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que ado Estadual
São Paulo, 21 de setembro de 2017.
Ao Vereador interessado.
Pompeia,
À
Câmara Municipal de Pompeia
Ao Senhor Presidente da Câmara
Vereador Valdir Cervelin
Prezado Senhor
) )
Venho por meio desta agradecer a Monção de Apoio recebida em meu
Gabinete, em relação ao Projeto de Lei nº 718/2017 que “Altera a Lei 12685, de
28/08/2017, que dispõe sobre a criação do programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do
Estado de São Paulo”.
Ao apresentar o Projeto acima, que no seu bojo traz a manutenção do
cadastramento das doações da Nota Fiscal Paulista tinha a convicção de que o mesmo
beneficiaria às entidades de direito privado, sem fins lucrativos.
Agradeço o apoio e coloco o meu Gabinete junto a Assembleia do Estado de
São Paulo, a disposição do senhor para o que se fizer necessário, junto ao Governo do
Estado.
Atenciosamente
Deputado Estadual Jorge Caruso
Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Gabinete: Palácio 9 de Julho Av. Pedro Álvares Cabral, 201 - Sala T - 42 - 04097-900 - São Paulo / SP - E 11 3886-6765 / 6736
jcarusoDal.sp.gov.br - www.caruso.com.br
Estado de São Paulo
Rua João da Costa Vieira, 584 - Cx. Postal 46 - CEP 17580-000 - Telefax (14) 3452-1405 - Pompeia - SP
CNPJ: 51.497.675/0001-29 | Wwww.camarapompeia.sp.gov.br | e-mail: cnpompeia(Dcamarapompeia.sp.gov.br
moção nº — OR por proc HC BOD opa cny 0/3
AUTOR: Marcio Rogério Caffer e Valdir Cervelin | Aprovado por jOa...U votos
ASSUNTO: Manifesta apoio à iniciativa de Lei 718/2017, que dispõe | Rejeitado por......a.......votos
Pompeia, Li Ns GS
Fiscal do Estado de São Paulo. Presidente
sobre a criação do Programa de Estímulo à Cidadania
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Pompeia:
Requeiro, nos termos regimentais, que esta Casa envie ofício aos
Excelentíssimos Senhores Cauê Macris, Deputado Estadual e Presidente da Assembleia
Legislativa de São Paulo, Célia Leão, Deputada Estadual e Presidente da Comissão de
Constituição, Justiça e Redação da Assembleia Legislativa de São Paulo e Jorge Caruso,
Deputado Estadual, manifestando APOIO à iniciativa do senhor Deputado Jorge Caruso
pela autoria do Projeto de Lei 718/2017, que em sua redação dispõe sobre a criação do
Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de São Paulo.
Trata-se de um modo de garantir às entidades de direito privado sem fins
lucrativos do Estado de São Paulo, independente do meio tecnológico empregado,
cadastrar o documento fiscal doado por consumidor, emitido em razão da aquisição de
mercadorias, bens ou serviços de transporte interestadual ou intermunicipal, desde que
o documento fiscal não indique o CNPJ ou CPF do consumidor.
Em torno de 4 mil entidades são cadastradas na Secretaria Estadual de
Assistência e Desenvolvimento Social - Seads e aptas a receber os créditos e doações do
programa Nota Fiscal Paulista (NFP). A aprovação deste projeto por meio do PL proposto
é a garantia da segurança jurídica e social para que as entidades do Estado não sejam
prejudicadas por qualquer tipo de metodologia aplicada pelo Governo Estadual no
futuro.
Sala das Sessões
14 dé agosto de as
. Masoi Rogério Caffer aldir Cervelin
“Vertador - PMDB Vereador - PMDB
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