br-locleg corpus explorer

← Pompéia (SP)

materia nº 115/2017

Tipo Expediente recebido de diversos
Número / Ano 115 / 2017
Date 2017-11-14
EmentaOfício CCA nº 6656/2017, do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, encaminhando para conhecimento cópia do inteiro teor das decisões proferidas nos autos do processo TC 8000330/374/11, referente a apartado das Contas do exercício de 2011, da Prefeitura Municipal de Pompeia, para tratar da locação de caminhão de carga para transporte de entulhos para a limpeza da cidade e coleta de resíduos.
native_id503489

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 12

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
CARTÓRIO DO CORPO DE AUDITORES
São Paulo, 14 de novembro de 2017
À Secretaria.
Pompeia,
Ofício C.C.A. nº 6656/2017
TC-800330/374/11 0 4 DEZ 2017
Presidente
Excelentíssimo Senhor Presidente
Encaminho, para conhecimento de Vossa
Excelência, na conformidade do disposto no inciso XV, do artigo
2º da Lei Complementar nº 709/93, cópia do inteiro teor das
decisões proferidas nos autos do processo TC 800330/374/11,
publicadas no DOE de 08/10/2014, 03/03/2017 e 21/07/2017.
Por oportuno, alerto que o decidido não é
suscetível de revisão por esse legislativo, conforme deliberação
deste tribunal exarada no Processo TCA-10535/026/94.
Apresento ao ensejo votos de distinta
consideração.
Câmara Municipal de Pompeia
Excelentíssimo Senhor
CARLOS ROGÉRIO BARBOSA
Presidente da
CAMARA MUNICIPAL DE
POMPEIA — SP
JPS/03
AR
30 NOV 2517
a)
Recebido
ENDEREÇO: Av. Rangel Pestana, 315 - Prédio Sede - Sé - São Paulo - SP - CEP 01017-906 PABX 3292-3266
INTERNET: www.tce.sp.gov.br
TC-800.330/374/11
FI. 96
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
CORPO DE AUDITORES
SENTENÇA DO AUDITOR SAMY WURMAN
PROCESSO: TC — 800.330/374/11.
ÓRGÃO: Prefeitura de Pompéia.
RESPONSÁVEL: Sr. Oscar Norio Yasuda — Prefeito.
MATÉRIA: Apartado das Contas do exercício de 2011 (TC —
1.195/026/11) para tratar da locação de caminhão de
carga para transporte de entulhos para a limpeza
da cidade e coleta de resíduos.
ACOMPANHA: Representação TC — 1.518/004/12.
REPRESENTANTE: Sra. Cristiane Aparecida Siqueira - OAB/SP n.º
167.720.
ADVOGADOS: Srs. Lair Dias Zanguetin - OAB/SP n.º 185.282 e
Lucas Luppi Faléco -| OAB/SP n.º 276.701.
INSTRUÇÃO: UM? — 04 — Unidade Regional de Marília.
Conforme decisão da E. Segunda Câmara (fls.030/059),
emitida no Processo TC — 800.330/374/11, que abrigou as Contas da Prefeitura
de Pompéia, relativas ao exervício de 2011, com edição de parecer favorável à
sua aprovação, em Sessão de 08.10.2013, foi determinada a instauração dos
presentes autos para tratar da “locação de caminhão de carga para transporte de
entulhos para limpeza da cidade, coleta de resíduos, devendo o Expediente TC-
001518/004/12 subsidiar a matéria”.
Referido expediente noticiou a contratação direta da
empresa José da Silva Reis Serviços de Limpeza — ME, tendo como objetivo
“locação de um caminhão de carga para transporte de entulhos para a limpeza da
cidade, coleta de resíduos não perigosos, prestação de serviços de limpeza pública,
serviços de frete para entrega de cesta básica e locação de veículo para entrega de
DAVA
TC-800.330/374/11
FI. 97
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
CORPO DE AUDITORES
cesta básica — setor Fundo Social”, o que teria totalizado, ao longo do exercício
examinado, uma despesa de R$ 170.622,00.
Oportunizado o contraditório (fls.065/066), o
Responsável, por meio de sua Assessoria Jurídica, trouxe as razões de
f1s.068/090.
Em preliminar, entende inepta a Representação que
ensejou a abertura dos presentes autos, devendo tal processado ter sido
arquivado, uma vez que a Representante não trouxe sua qualificação,
endereço e comprovação de sua cidadania (título de eleitor), contrariando ao
disposto no artigo 217, 8 1.º, da Lei Complementar n.º 709/1993.
Ainda, sublinha que a Denunciante não indicou em suas
missivas os motivos, questionamentos e falhas nas aludidas contratações,
assim como a existência de ilegalidade nas condutas administrativas e de
dano ao erário.
Ainda, sustenta que as Contas do exercício de 2011
foram analisadas por este Tribunal, merecendo parecer favorável, com
quitação plena do Responsável, nos termos do artigo 34 da Lei Orgânica
desta Corte.
Quento ao mérito, alega, em síntese que em
decorrência das fortes ct uvas que assolaram o Município nos últimos anos,
principalmente na zcna rural, não dispondo de servidores suficientes, apesar
de haver realizado « ncurso público para as funçc 2s pertinentes, procedeu à
contratação emergencial dos serviços de coleta e wansporte de galhos,
entulhos e resíduos, com fundamento no Permissivo contido no artigo 24,
IV, da Lei Federal n.º 8.666/1993.
Sublinna haver efetivado consulta e cotação de preço
por meio de ligações telefônicas, sendo a empresa contratada a única que se
dispôs a realizar os serviços almejados.
TC-800.330/374/11
FI. 98
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
CORPO DE AUDITORES
Diz ter sido o Ministério Público do Estado informado
da contratação assinalada e ter procedido ao arquivamento da representação
naquela instância.
Assessoria Técnica e Chefia de ATJ opinam pela
irregularidade da matéria, entendendo descumprida a regra da licitação
obrigatória, em desatenção aos artigos 3.º e 23 da Lei Federal n.º 8.666/1993
(f1s.092/095).
Encaminhados os autos com vistas ao Ministério
Público de Contas, o processo não foi selecionado para análise específica,
nos termos do Ato Normativo PGC n.º 006, de 03.02.2014, publicado no DOE
de 08.02.2014.
E o relatório.
Passo : decidir.
Cinge-s: o mérito à análise da avença efetivada entre a
Prefeitura de Fompéia e a empresa Jose da Silva Reis Serviços de Limpeza — ME,
objetivando a locação de caminhão de carga para transporte de entulhos para
limpeza da cidade e coleta ae resíduo, nos termos do voto esposado pelo Exmo.
Conselheiro, Sidney Estanislau Beraldo, ancampado pelo parecer da C. Segunda
Câmara desta Corte (f1s.033/058).
As preliminares suscitadas pela Defesa não merecem
acolhimento.
Com efeito, conforme se inisre do laudo de instrução
realizado pela equipe de fiscalização da Unidade Regional de Marília, datado de
20 de agosto de 2012, a contratação questionada nos autos já era de
conhecimento desta Corte (fls. 037/069 — TC — 1.518/004/12).
Ainda, a existência de vícios formais r a representação em
cotejo foi relevada pelo Exmo. Conselheiro Relator, sendo este Tribunal
competente para analisar qualquer ato da Administração I áblica, mesmo que
TC-800.330/374/11
FI. 99
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
(CORPO DE AUDITORES
noticiado em petição inidônea, nos termos dos artigos 70 e 71 da Constituição
Federal.
No parecer emitido pela E. Segunda Câmara consta
expressamente que aquela deliberação não alcança os atos pendentes de
apreciação por este Tribunal.
Ressalte-se, por derradeiro, que o fato de o Ministério
Público do Estado ter procedido ao arquivamento de representação com idêntica
denúncia não obsta a análise da matéria por esta Corte, ante a independência das
instâncias envolvidas.
Quanto ao mérito, a análise dos autos enseja o julgamento
desfavorável da matéria, pois que a contratação em apreço, em razão do valor
indicado pela Fiscalização (R$ 81.768,00 — fls.030/031 do TC — 1.195/026/11),
deveria ter sido precedida do regular certame licitatório, consoante determinam
Os artigos 3.º e 23 da Lei Federal n.º 8.666/1993, assim como o artigo 37, XXI, da
Constituição Federal.
Note-se que a documentação comprobatória encaminhada
pela Defesa (Anexo 1) não traz qualquer documento apto a demonstrar o caráter
emergencial do ajuste combatido, não havendo demonstração quanto ao
atendimento às exigências abrigadas no artigo 24, IV, da Lei de Licitações.
Nessa senda, conforme pesquisa efetuada junto ao Portal do
Cidadão deste Tribunal de Contas, verifico a ocorrência de uma série de
pagamentos efetuados à contratada, a titulo de contraprestação de serviços de
limpeza, cujos emp-nhos indicam inexigibilidade de licitação, ocorridos ao
longo de praticamen e todo o exercício de 2011, situação que não se coaduna
com o caráter emer zencial que se intenta confer- à avença “sub judice”.
A realização de cotação de preços meramente formal obsta a
análise relativa à economicidade do ajuste, em desalinho com o artigo 70 da
Constituição Federal.
Mesmo que se reconhecesse a inexistência de prejuízo ao
erário, o que caberia à Fiscalizada demonstrar, nos termos do artigo 93 d
2d
TC-800.330/374/11
FI. 100
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
CORPO DE AUDITORES
Decreto-lei n.º 200/19671, a matéria mereceria juízo de reprovação, porquanto o
certame licitatório fundamenta-se, entre outros, nos princípios republicanos da
igualdade e da impessoalidade, ambos contemplados no “caput” do artigo 37 da
Lei Maior.
Por todo o exposto, à vista dos elementos que instruem os
autos e dos posicionamentos desfavoráveis dos Órgãos Técnicos da Casa, nos
termos do que dispõe a Resolução nº 03/2012 deste Tribunal, JULGO
IRREGULAR a matéria em apreço, com fundamento no artigo 33, III, “b” e.c.
artigo 36, parágrafo único, da lei Complementar n.º 709/1993.
Condeno o responsável, Senhor Oscar Norio Yasuda, ao
pagamento de multa, no valor de 250 (duzentas e cinquenta) UFESPs, com fulcro
no artigo 104, II, da referida Lei Complementar.
Determino à Origem que observe estritamente à Lei Federal
n.º 8.666/1993, especialmente no que tange às hipóteses de inexigibilidade e
dispensa de licitação.
Dé-se conhecimento desta decisão à Câmara Municipal de
Pompéia e ao Ministério Público do Estado.
Au'orizo vista e extração de cópias dos autos no Cartório do
Corpo de Auditore 3, obs »rvadas as cautelas de estilo.
Iublique=-se por extrato.
1 Ao Cartório para:
a)Vist1 e extração de cópias nº prazo recursal;
b)Juntar o 1 certificar;
Após o tr ansito em julgado:
c) Notifi ar pessoalmente o responsável, Senhor Oscar
Norio Ye suda, para o recolhimento da multa que lhe foi
imposta, no >razo de 30 (trinta) dias;
1 “Art. 93. Quem quer que utilize dinheiros públicos terá de justificar seu bom e regular emprêgo na
conformidade das leis, regulamentos e nor nas emanadas das autoridades administrativas competentes”.
TC-800.330/374/11
FI. 101
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
CORPO DE AUDITORES
d) Comunicar esta decisão à Câmara Municipal de Pompéia,
nos termos do artigo 2º, XV, da Lei Complementar Estadual
n.º 709/1993;
e) Na ausência do recolhimento da multa, adotar as
providências necessárias para inscrição do débito na dívida
ativa;
f) Oficiar ao DD. Ministério Público do Estado.
2. Ao DSF competente para anotações.
3. Após, ao arquivo.
G.C.A., 30 de setembro de 2014.
Auditor
SW/ROL.
TC-800.330/374/11
FI. 102
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
CORPO DE AUDITORES
PROCESSO: TC - 800.330/374/11.
ÓRGÃO: Prefeitura de Pompéia.
RESPONSÁVEL: Sr. Oscar Norio Yasuda — Prefeito.
MATÉRIA: Apartado das Contas do exercício de 2011 (TC —
1.195/026/11) para tratar da locação de caminhão de
carga para transporte de entulhos para a limpeza
da cidade e coleta de resíduos.
ACOMPANHA: Representação TC — 1.518/004/12.
REPRESENTANTE: Sra. Cristiane Aparecida Siqueira - OAB/SP n.º
167.720.
ADVOGADOS: ôrs. Lair Dias Zanguetin — OAB/SP n.º 185.282 e
Lucas Luppi Faléco - OAB/SP n.º 276.701.
INSTRUÇÃO: UR - 04 — Unidade Regional de Marília.
SENTENÇA: Fls. 096/101.
EXTRATO: Pelos fund mentos expostos na sentença referida, JULGO
IRREGULAR a matéria em apreço, com fundamento no artigo 33, III, “b” c.c.
artigo 36, parágrifo único. da lei Complementar n.º 709/1993. Condeno o
responsável, Senhor Oscar Norio Yasuda, ao pagamento de multa, no valor de
250 (duzentas e c inquenta) "JFESPs, com fulcro no artigo 104, II, da referida Lei
Complementar. L etermino à Origem que observe estritamente à Lei Federal n.º
8.666/1993, espec alment. no que tange às hipóteses de inexigibilidade e
dispensa de licitaç io. Autorizo vista e extração de cópias dos autos no Cartório
do Corpo de A: iditores, observadas as cautelas de estilo. Publique-se.
G.C.A. 30 dis setembro de 2014.
ed ENSTAS
Auditor au TA / / y
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO CONSELHEIRO ROBSON MARINHO
TC-800330/374/11 - Recurso Ordinário.
Recorrente: Oscar Norio Yasuda - Prefeito do Município de
Pompeia.
Assunto: Apartado das contas da Prefeitura Municipal de Pompeia,
para tratar da locação de caminhão de carga para transporte
de entulhos para a limpeza da cidade e coleta de resíduos,
no exercício de 2011.
Responsável: Oscar Norio Yasuda (Prefeito).
Em Julgamento: Recurso(s) Ordinário(s) interposto(s) contra
sentença publicada no D.0O.E. de 08-10-14, que julgou
irregular a matéria, com fundamento no artigo 33, incisos
III, alínea “b” c.c. artigo 36, parágrafo único, da Lei
Complementar nº 709/93, aplicando ao responsável multa no
valor de 250 UFESPs, nos termos do artigo 104, inciso II,
da mencionada Lei.
Advogados: Lair Dias Zanguetin (OAB/SP nº 185.282), Rodrigo
Andrade Botter (OAB/SP nº 185.365) e outros.
Acompanha: Expediente: TC-001518/004/12.
Procuradora do Ministério Público de Contas: Élida Graziane
Pinto.
Vistos, relatados e discutidos os autos.
Pelo voto do Auditor Substituto de Conselheiro Alexandre
Manir Figueiredo Sarquis, Relator, e dos Conselheiros Antonio
Roque Citadini, Presidente, e Dimas Eduardo Ramalho,
preliminarmente a E. 2a Câmara, em sessão de 07 de fevereiro de
2017 conheceu do Recurso Ordinário.
Decidiu, outrossim, em preliminar de mérito, afastar as
arguições a respeito da emissão, por este Tribunal, de parecer
prévio favorável à aprovação das contas municipais do exercício
de 2011, assim como do arquivamento de expediente de idêntico
conteúdo do Ministério Público do Estado, conforme exposto no
voto do Relator, juntado aos autos.
Quanto ao mérito, propriamente, a E. Câmara, entendendo que
a origem não logrou afastar os vícios deflagradores do
julgamento des“avorável, negou provimento ao Recurso Ordinário,
mantendo-se, na íntegra, todos os termos da r. sentença
combatida.
Publique-se.
São Paulo, 07 de fevereiro de 2017.
ANTONIO - Presidente
ALEXANDRE R FIGURIREDO SARQUIS - Relator
Do 43 497
*v. Rangel Pestana, 315 - Centro - SP - 01017-906 - Vel 3292-3266 - www tce.sp.gov.br - germe tee.sp.gov.br
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO CONSELHEIRO ROBSON MARINHO
ACÓRDÃO
TC-800330/374/11 — Embargos.
Embargante: Oscar Norio Yasuda - Ex-Prefeito do Município de
Pompeia.
Assunto: Apartado das contas da Prefeitura Municipal de Pompeia,
para tratar da locação de caminhão de carga para transporte
de entulhos para a limpeza da cidade e coleta de resíduos,
no exercício de 2011.
Responsável: Oscar Norio Yasuda (Prefeito à época).
Em Julgamento: Embargos de Declaração em face do acórdão da E.
Segunda Câmara, que negou provimento ao recurso ordinário
interposto contra sentença publicada no D.0O.E. de 08-10-14,
que julgou irregular a matéria, com fundamento no artigo
33, incisos III, alínea “bh” c.c. artigo 36, parágrafo
único, da Lei Complementar nº 709/93, aplicando ao
responsável multa no valor de 250 UFESP's, nos termos do
artigo 104, inciso II, da mencionada Lei. Acórdão publicado
no D.0O.E. de 03-03-17.
Advogados: Allan Kardec Moris (OAB/SP nº 49.141), Lair Dias
Zzanguetin (OAB/SP nº 185.282), Rodrigo Andrade Botter
(OAB/SP nº 185.365), Rogério Monteiro de Barros (OAB/SP nº
205.472) e outros.
Acompanha: Expediente: TC-001518/004/12.
Procuradora do Ministério Público de Contas: Renata Constante
Cestari.
Vistos, relatados e discutidos os autos.
Pelo voto do Auditor Substituto de Conselheiro Josué
Romero, Relator, e dos Conselheiros Antonio Roque Citadini,
Presidente, e Dimas Eduardo Ramalho, preliminarmente a E. 24
Câmara, em sessão de 04 de julho de 2017, conheceu dos embargos
de declaração e, quanto ao mérito, ante o exposto no voto do
Relator, juntado aos autos, rejeitou-os, confirmando
integralmente a decisão recorrida.
Publique-se.
São Paulo, 05 de julho de 2017.
ANLONIO QUE |CIXADINI - Presidente
al TS,
ROMERO - Relator
Av. Rangel Pestana, 315 - Centro - SP - 01017-906 - Tel 3292-3266 - www.tce.sp.gov.br - gerrm(Btce.sp.gov.br
87]
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
CARTÓRIO DO GABINETE DO CONSELHEIRO
ROBSON MARINHO
TC-800380/374/11
CERTIDÃO
CERTIFICO que a r. Decisão publicada no Diário
Oficial do Estado de 21/07/2017 transitou em julgado em 28/07/2017.
Cartório do Gabinete do Conselheiro Robson Marinho, em 01 de agosto
de 2017. vá Qua flats » Sandra Silvestre Rodrigues
Sanches, Auxiliar da Fiscalização Financeira N.
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
CARTÓRIO DO CORPO DE AUDITORES
São Paulo, 14 de novembro de 2017
Lá
TC-800330/374/11
Excelentíssimo Senhor Presidente
Encaminho, para conhecimento de Vossa
Excelência, na conformidade do disposto no inciso XV, do artigo
2º da Lei Complementar nº 709/93, cópia do inteiro teor das
decisões proferidas nos autos do processo TC 800330/374/11,
publicadas no DOE de 08/10/2014, 03/03/2017 e 21/07/2017.
Por oportuno, alerto que o decidido não é
suscetível de revisão por esse legislativo, conforme deliberação
deste tribunal exarada no Processo TCA-10535/026/94.
Apresento ao ensejo votos de distinta
consideração.
Excelentíssimo Senhor
CARLOS ROGÉRIO BARBOSA
Presidente da
CAMARA MUNICIPAL DE
" POMPEIA - SP
JPS/03
AR
ENDEREÇO: Av. Rangel Pestana, 315 - Prédio Sede - Sé - São Paulo - SP - CEP 01017-906 PABX 3292-3266
INTERNET: www.tce.sp.gov.br

open original →