| Tipo | Expediente recebido de diversos |
|---|---|
| Número / Ano | 115 / 2017 |
| Date | 2017-11-14 |
| Ementa | Ofício CCA nº 6656/2017, do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, encaminhando para conhecimento cópia do inteiro teor das decisões proferidas nos autos do processo TC 8000330/374/11, referente a apartado das Contas do exercício de 2011, da Prefeitura Municipal de Pompeia, para tratar da locação de caminhão de carga para transporte de entulhos para a limpeza da cidade e coleta de resíduos. |
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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO CARTÓRIO DO CORPO DE AUDITORES São Paulo, 14 de novembro de 2017 À Secretaria. Pompeia, Ofício C.C.A. nº 6656/2017 TC-800330/374/11 0 4 DEZ 2017 Presidente Excelentíssimo Senhor Presidente Encaminho, para conhecimento de Vossa Excelência, na conformidade do disposto no inciso XV, do artigo 2º da Lei Complementar nº 709/93, cópia do inteiro teor das decisões proferidas nos autos do processo TC 800330/374/11, publicadas no DOE de 08/10/2014, 03/03/2017 e 21/07/2017. Por oportuno, alerto que o decidido não é suscetível de revisão por esse legislativo, conforme deliberação deste tribunal exarada no Processo TCA-10535/026/94. Apresento ao ensejo votos de distinta consideração. Câmara Municipal de Pompeia Excelentíssimo Senhor CARLOS ROGÉRIO BARBOSA Presidente da CAMARA MUNICIPAL DE POMPEIA — SP JPS/03 AR 30 NOV 2517 a) Recebido ENDEREÇO: Av. Rangel Pestana, 315 - Prédio Sede - Sé - São Paulo - SP - CEP 01017-906 PABX 3292-3266 INTERNET: www.tce.sp.gov.br TC-800.330/374/11 FI. 96 TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO CORPO DE AUDITORES SENTENÇA DO AUDITOR SAMY WURMAN PROCESSO: TC — 800.330/374/11. ÓRGÃO: Prefeitura de Pompéia. RESPONSÁVEL: Sr. Oscar Norio Yasuda — Prefeito. MATÉRIA: Apartado das Contas do exercício de 2011 (TC — 1.195/026/11) para tratar da locação de caminhão de carga para transporte de entulhos para a limpeza da cidade e coleta de resíduos. ACOMPANHA: Representação TC — 1.518/004/12. REPRESENTANTE: Sra. Cristiane Aparecida Siqueira - OAB/SP n.º 167.720. ADVOGADOS: Srs. Lair Dias Zanguetin - OAB/SP n.º 185.282 e Lucas Luppi Faléco -| OAB/SP n.º 276.701. INSTRUÇÃO: UM? — 04 — Unidade Regional de Marília. Conforme decisão da E. Segunda Câmara (fls.030/059), emitida no Processo TC — 800.330/374/11, que abrigou as Contas da Prefeitura de Pompéia, relativas ao exervício de 2011, com edição de parecer favorável à sua aprovação, em Sessão de 08.10.2013, foi determinada a instauração dos presentes autos para tratar da “locação de caminhão de carga para transporte de entulhos para limpeza da cidade, coleta de resíduos, devendo o Expediente TC- 001518/004/12 subsidiar a matéria”. Referido expediente noticiou a contratação direta da empresa José da Silva Reis Serviços de Limpeza — ME, tendo como objetivo “locação de um caminhão de carga para transporte de entulhos para a limpeza da cidade, coleta de resíduos não perigosos, prestação de serviços de limpeza pública, serviços de frete para entrega de cesta básica e locação de veículo para entrega de DAVA TC-800.330/374/11 FI. 97 TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO CORPO DE AUDITORES cesta básica — setor Fundo Social”, o que teria totalizado, ao longo do exercício examinado, uma despesa de R$ 170.622,00. Oportunizado o contraditório (fls.065/066), o Responsável, por meio de sua Assessoria Jurídica, trouxe as razões de f1s.068/090. Em preliminar, entende inepta a Representação que ensejou a abertura dos presentes autos, devendo tal processado ter sido arquivado, uma vez que a Representante não trouxe sua qualificação, endereço e comprovação de sua cidadania (título de eleitor), contrariando ao disposto no artigo 217, 8 1.º, da Lei Complementar n.º 709/1993. Ainda, sublinha que a Denunciante não indicou em suas missivas os motivos, questionamentos e falhas nas aludidas contratações, assim como a existência de ilegalidade nas condutas administrativas e de dano ao erário. Ainda, sustenta que as Contas do exercício de 2011 foram analisadas por este Tribunal, merecendo parecer favorável, com quitação plena do Responsável, nos termos do artigo 34 da Lei Orgânica desta Corte. Quento ao mérito, alega, em síntese que em decorrência das fortes ct uvas que assolaram o Município nos últimos anos, principalmente na zcna rural, não dispondo de servidores suficientes, apesar de haver realizado « ncurso público para as funçc 2s pertinentes, procedeu à contratação emergencial dos serviços de coleta e wansporte de galhos, entulhos e resíduos, com fundamento no Permissivo contido no artigo 24, IV, da Lei Federal n.º 8.666/1993. Sublinna haver efetivado consulta e cotação de preço por meio de ligações telefônicas, sendo a empresa contratada a única que se dispôs a realizar os serviços almejados. TC-800.330/374/11 FI. 98 TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO CORPO DE AUDITORES Diz ter sido o Ministério Público do Estado informado da contratação assinalada e ter procedido ao arquivamento da representação naquela instância. Assessoria Técnica e Chefia de ATJ opinam pela irregularidade da matéria, entendendo descumprida a regra da licitação obrigatória, em desatenção aos artigos 3.º e 23 da Lei Federal n.º 8.666/1993 (f1s.092/095). Encaminhados os autos com vistas ao Ministério Público de Contas, o processo não foi selecionado para análise específica, nos termos do Ato Normativo PGC n.º 006, de 03.02.2014, publicado no DOE de 08.02.2014. E o relatório. Passo : decidir. Cinge-s: o mérito à análise da avença efetivada entre a Prefeitura de Fompéia e a empresa Jose da Silva Reis Serviços de Limpeza — ME, objetivando a locação de caminhão de carga para transporte de entulhos para limpeza da cidade e coleta ae resíduo, nos termos do voto esposado pelo Exmo. Conselheiro, Sidney Estanislau Beraldo, ancampado pelo parecer da C. Segunda Câmara desta Corte (f1s.033/058). As preliminares suscitadas pela Defesa não merecem acolhimento. Com efeito, conforme se inisre do laudo de instrução realizado pela equipe de fiscalização da Unidade Regional de Marília, datado de 20 de agosto de 2012, a contratação questionada nos autos já era de conhecimento desta Corte (fls. 037/069 — TC — 1.518/004/12). Ainda, a existência de vícios formais r a representação em cotejo foi relevada pelo Exmo. Conselheiro Relator, sendo este Tribunal competente para analisar qualquer ato da Administração I áblica, mesmo que TC-800.330/374/11 FI. 99 TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO (CORPO DE AUDITORES noticiado em petição inidônea, nos termos dos artigos 70 e 71 da Constituição Federal. No parecer emitido pela E. Segunda Câmara consta expressamente que aquela deliberação não alcança os atos pendentes de apreciação por este Tribunal. Ressalte-se, por derradeiro, que o fato de o Ministério Público do Estado ter procedido ao arquivamento de representação com idêntica denúncia não obsta a análise da matéria por esta Corte, ante a independência das instâncias envolvidas. Quanto ao mérito, a análise dos autos enseja o julgamento desfavorável da matéria, pois que a contratação em apreço, em razão do valor indicado pela Fiscalização (R$ 81.768,00 — fls.030/031 do TC — 1.195/026/11), deveria ter sido precedida do regular certame licitatório, consoante determinam Os artigos 3.º e 23 da Lei Federal n.º 8.666/1993, assim como o artigo 37, XXI, da Constituição Federal. Note-se que a documentação comprobatória encaminhada pela Defesa (Anexo 1) não traz qualquer documento apto a demonstrar o caráter emergencial do ajuste combatido, não havendo demonstração quanto ao atendimento às exigências abrigadas no artigo 24, IV, da Lei de Licitações. Nessa senda, conforme pesquisa efetuada junto ao Portal do Cidadão deste Tribunal de Contas, verifico a ocorrência de uma série de pagamentos efetuados à contratada, a titulo de contraprestação de serviços de limpeza, cujos emp-nhos indicam inexigibilidade de licitação, ocorridos ao longo de praticamen e todo o exercício de 2011, situação que não se coaduna com o caráter emer zencial que se intenta confer- à avença “sub judice”. A realização de cotação de preços meramente formal obsta a análise relativa à economicidade do ajuste, em desalinho com o artigo 70 da Constituição Federal. Mesmo que se reconhecesse a inexistência de prejuízo ao erário, o que caberia à Fiscalizada demonstrar, nos termos do artigo 93 d 2d TC-800.330/374/11 FI. 100 TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO CORPO DE AUDITORES Decreto-lei n.º 200/19671, a matéria mereceria juízo de reprovação, porquanto o certame licitatório fundamenta-se, entre outros, nos princípios republicanos da igualdade e da impessoalidade, ambos contemplados no “caput” do artigo 37 da Lei Maior. Por todo o exposto, à vista dos elementos que instruem os autos e dos posicionamentos desfavoráveis dos Órgãos Técnicos da Casa, nos termos do que dispõe a Resolução nº 03/2012 deste Tribunal, JULGO IRREGULAR a matéria em apreço, com fundamento no artigo 33, III, “b” e.c. artigo 36, parágrafo único, da lei Complementar n.º 709/1993. Condeno o responsável, Senhor Oscar Norio Yasuda, ao pagamento de multa, no valor de 250 (duzentas e cinquenta) UFESPs, com fulcro no artigo 104, II, da referida Lei Complementar. Determino à Origem que observe estritamente à Lei Federal n.º 8.666/1993, especialmente no que tange às hipóteses de inexigibilidade e dispensa de licitação. Dé-se conhecimento desta decisão à Câmara Municipal de Pompéia e ao Ministério Público do Estado. Au'orizo vista e extração de cópias dos autos no Cartório do Corpo de Auditore 3, obs »rvadas as cautelas de estilo. Iublique=-se por extrato. 1 Ao Cartório para: a)Vist1 e extração de cópias nº prazo recursal; b)Juntar o 1 certificar; Após o tr ansito em julgado: c) Notifi ar pessoalmente o responsável, Senhor Oscar Norio Ye suda, para o recolhimento da multa que lhe foi imposta, no >razo de 30 (trinta) dias; 1 “Art. 93. Quem quer que utilize dinheiros públicos terá de justificar seu bom e regular emprêgo na conformidade das leis, regulamentos e nor nas emanadas das autoridades administrativas competentes”. TC-800.330/374/11 FI. 101 TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO CORPO DE AUDITORES d) Comunicar esta decisão à Câmara Municipal de Pompéia, nos termos do artigo 2º, XV, da Lei Complementar Estadual n.º 709/1993; e) Na ausência do recolhimento da multa, adotar as providências necessárias para inscrição do débito na dívida ativa; f) Oficiar ao DD. Ministério Público do Estado. 2. Ao DSF competente para anotações. 3. Após, ao arquivo. G.C.A., 30 de setembro de 2014. Auditor SW/ROL. TC-800.330/374/11 FI. 102 TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO CORPO DE AUDITORES PROCESSO: TC - 800.330/374/11. ÓRGÃO: Prefeitura de Pompéia. RESPONSÁVEL: Sr. Oscar Norio Yasuda — Prefeito. MATÉRIA: Apartado das Contas do exercício de 2011 (TC — 1.195/026/11) para tratar da locação de caminhão de carga para transporte de entulhos para a limpeza da cidade e coleta de resíduos. ACOMPANHA: Representação TC — 1.518/004/12. REPRESENTANTE: Sra. Cristiane Aparecida Siqueira - OAB/SP n.º 167.720. ADVOGADOS: ôrs. Lair Dias Zanguetin — OAB/SP n.º 185.282 e Lucas Luppi Faléco - OAB/SP n.º 276.701. INSTRUÇÃO: UR - 04 — Unidade Regional de Marília. SENTENÇA: Fls. 096/101. EXTRATO: Pelos fund mentos expostos na sentença referida, JULGO IRREGULAR a matéria em apreço, com fundamento no artigo 33, III, “b” c.c. artigo 36, parágrifo único. da lei Complementar n.º 709/1993. Condeno o responsável, Senhor Oscar Norio Yasuda, ao pagamento de multa, no valor de 250 (duzentas e c inquenta) "JFESPs, com fulcro no artigo 104, II, da referida Lei Complementar. L etermino à Origem que observe estritamente à Lei Federal n.º 8.666/1993, espec alment. no que tange às hipóteses de inexigibilidade e dispensa de licitaç io. Autorizo vista e extração de cópias dos autos no Cartório do Corpo de A: iditores, observadas as cautelas de estilo. Publique-se. G.C.A. 30 dis setembro de 2014. ed ENSTAS Auditor au TA / / y TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO GABINETE DO CONSELHEIRO ROBSON MARINHO TC-800330/374/11 - Recurso Ordinário. Recorrente: Oscar Norio Yasuda - Prefeito do Município de Pompeia. Assunto: Apartado das contas da Prefeitura Municipal de Pompeia, para tratar da locação de caminhão de carga para transporte de entulhos para a limpeza da cidade e coleta de resíduos, no exercício de 2011. Responsável: Oscar Norio Yasuda (Prefeito). Em Julgamento: Recurso(s) Ordinário(s) interposto(s) contra sentença publicada no D.0O.E. de 08-10-14, que julgou irregular a matéria, com fundamento no artigo 33, incisos III, alínea “b” c.c. artigo 36, parágrafo único, da Lei Complementar nº 709/93, aplicando ao responsável multa no valor de 250 UFESPs, nos termos do artigo 104, inciso II, da mencionada Lei. Advogados: Lair Dias Zanguetin (OAB/SP nº 185.282), Rodrigo Andrade Botter (OAB/SP nº 185.365) e outros. Acompanha: Expediente: TC-001518/004/12. Procuradora do Ministério Público de Contas: Élida Graziane Pinto. Vistos, relatados e discutidos os autos. Pelo voto do Auditor Substituto de Conselheiro Alexandre Manir Figueiredo Sarquis, Relator, e dos Conselheiros Antonio Roque Citadini, Presidente, e Dimas Eduardo Ramalho, preliminarmente a E. 2a Câmara, em sessão de 07 de fevereiro de 2017 conheceu do Recurso Ordinário. Decidiu, outrossim, em preliminar de mérito, afastar as arguições a respeito da emissão, por este Tribunal, de parecer prévio favorável à aprovação das contas municipais do exercício de 2011, assim como do arquivamento de expediente de idêntico conteúdo do Ministério Público do Estado, conforme exposto no voto do Relator, juntado aos autos. Quanto ao mérito, propriamente, a E. Câmara, entendendo que a origem não logrou afastar os vícios deflagradores do julgamento des“avorável, negou provimento ao Recurso Ordinário, mantendo-se, na íntegra, todos os termos da r. sentença combatida. Publique-se. São Paulo, 07 de fevereiro de 2017. ANTONIO - Presidente ALEXANDRE R FIGURIREDO SARQUIS - Relator Do 43 497 *v. Rangel Pestana, 315 - Centro - SP - 01017-906 - Vel 3292-3266 - www tce.sp.gov.br - germe tee.sp.gov.br TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO GABINETE DO CONSELHEIRO ROBSON MARINHO ACÓRDÃO TC-800330/374/11 — Embargos. Embargante: Oscar Norio Yasuda - Ex-Prefeito do Município de Pompeia. Assunto: Apartado das contas da Prefeitura Municipal de Pompeia, para tratar da locação de caminhão de carga para transporte de entulhos para a limpeza da cidade e coleta de resíduos, no exercício de 2011. Responsável: Oscar Norio Yasuda (Prefeito à época). Em Julgamento: Embargos de Declaração em face do acórdão da E. Segunda Câmara, que negou provimento ao recurso ordinário interposto contra sentença publicada no D.0O.E. de 08-10-14, que julgou irregular a matéria, com fundamento no artigo 33, incisos III, alínea “bh” c.c. artigo 36, parágrafo único, da Lei Complementar nº 709/93, aplicando ao responsável multa no valor de 250 UFESP's, nos termos do artigo 104, inciso II, da mencionada Lei. Acórdão publicado no D.0O.E. de 03-03-17. Advogados: Allan Kardec Moris (OAB/SP nº 49.141), Lair Dias Zzanguetin (OAB/SP nº 185.282), Rodrigo Andrade Botter (OAB/SP nº 185.365), Rogério Monteiro de Barros (OAB/SP nº 205.472) e outros. Acompanha: Expediente: TC-001518/004/12. Procuradora do Ministério Público de Contas: Renata Constante Cestari. Vistos, relatados e discutidos os autos. Pelo voto do Auditor Substituto de Conselheiro Josué Romero, Relator, e dos Conselheiros Antonio Roque Citadini, Presidente, e Dimas Eduardo Ramalho, preliminarmente a E. 24 Câmara, em sessão de 04 de julho de 2017, conheceu dos embargos de declaração e, quanto ao mérito, ante o exposto no voto do Relator, juntado aos autos, rejeitou-os, confirmando integralmente a decisão recorrida. Publique-se. São Paulo, 05 de julho de 2017. ANLONIO QUE |CIXADINI - Presidente al TS, ROMERO - Relator Av. Rangel Pestana, 315 - Centro - SP - 01017-906 - Tel 3292-3266 - www.tce.sp.gov.br - gerrm(Btce.sp.gov.br 87] TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO CARTÓRIO DO GABINETE DO CONSELHEIRO ROBSON MARINHO TC-800380/374/11 CERTIDÃO CERTIFICO que a r. Decisão publicada no Diário Oficial do Estado de 21/07/2017 transitou em julgado em 28/07/2017. Cartório do Gabinete do Conselheiro Robson Marinho, em 01 de agosto de 2017. vá Qua flats » Sandra Silvestre Rodrigues Sanches, Auxiliar da Fiscalização Financeira N. TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO CARTÓRIO DO CORPO DE AUDITORES São Paulo, 14 de novembro de 2017 Lá TC-800330/374/11 Excelentíssimo Senhor Presidente Encaminho, para conhecimento de Vossa Excelência, na conformidade do disposto no inciso XV, do artigo 2º da Lei Complementar nº 709/93, cópia do inteiro teor das decisões proferidas nos autos do processo TC 800330/374/11, publicadas no DOE de 08/10/2014, 03/03/2017 e 21/07/2017. Por oportuno, alerto que o decidido não é suscetível de revisão por esse legislativo, conforme deliberação deste tribunal exarada no Processo TCA-10535/026/94. Apresento ao ensejo votos de distinta consideração. Excelentíssimo Senhor CARLOS ROGÉRIO BARBOSA Presidente da CAMARA MUNICIPAL DE " POMPEIA - SP JPS/03 AR ENDEREÇO: Av. Rangel Pestana, 315 - Prédio Sede - Sé - São Paulo - SP - CEP 01017-906 PABX 3292-3266 INTERNET: www.tce.sp.gov.br