SEI/MCIDADES - 1156783 - Ofício https://sei.cidades.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento imp...
Ao Vereador interessado.
Pompeia,
MINISTÉRIO DAS CIDADES
Secretaria Nacional de Habitação
Departamento de Urbanização
SAUS Quadra 01 Bloco H Edifício Telemundi Il, Ministério das Cidades, Brasília/DF,
CEP 70070-010, Telefone: (61) 2108-1715, - http://www.cidades.gov.br
Ofício nº 41/2018/DUR/SNH-MCIDADES
Brasília, 30 de janeiro de 2018.
A Sua Excelência o Senhor
VALDIR CERVELIN
Presidente da Câmara de Veradores Município de Pompéia-SP
Rua João da Costa Vieira, 584 - Cx. Postal 46
17580-000 - Pompeia-SP
Assunto: Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV) - Oferta Pública de Recursos a municípios
com população até 50.000 (cinquenta mil) habitantes.
Referência: Ofício nº 971/2017, de 21 de novembro de 2017 / Processo nº
80000.035928/2017-09.
Senhor Presidente,
1. Reportamo-nos ao seu expediente em referência, recepcionado por esta Secretaria,
que trata de operações firmadas com a Instituição Financeira (IF) COBANSA Cia. Hipotecária para a
produção de unidades habitacionais no Município de Pompéia-SP no âmbito
do PMCMV - Oferta Pública de Recursos em municípios com população até 50.000 (cinquenta mil)
habitantes.
2. Após sanção da Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017, que dispõe, dentre outras
alterações do ordenamento jurídico, sobre a modificação na Lei nº 11.977, de 2009,
especificamente em seu art. 7º, a Presidência da República autorizou o Ministério das Cidades a
fixar novas condições de pagamento e prazos para a conclusão das unidades habitacionais
contratadas no âmbito do PMCMV - Oferta Pública.
3. Considerando esta previsão legal; foi editado ato administrativo, consubstanciado
na Portaria nº 494, de 21 de julho de 2017, que "dispõe sobre a concessão de novo prazo para
conclusão e entrega das unidades habitacionais contratadas no âmbito do Programa Minha Casa
Minha Vida - Oferta Pública de Recursos a municípios com população até 50.000 (cinquenta mil)
habitantes”, a qual definiu que a retomada das obras não concluídas deveria ocorrer a partir do
estabelecimento de Termo de Compromisso e Declaração de Viabilidade de Obras pelas
Instituições Financeiras e Agentes Financeiros (IF/AF) até 24 de agosto de 2017, nos termos do Art
2º, incisos le Il da Portaria nº 494, de 2017.
de 2 30/01/2018 12:09
MCIDADES - 1156783 - Ofício https://sei.cidades.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento imp...
[)
4. Em que pese a possibilidade de retomar às obras nos termos da Portaria nº
494/2017, a COBANSA não emitiu o Termo de Adesão e Declaração de viabilidade das operações,
condições estas necessárias para a concessão de novo prazo de entrega e retomada das obras.
5; Sendo assim, encontra-se em avaliação por esta SNH uma forma de viabilizar
alguma solução para o impasse gerado neste caso, devido a não adesão da referida IF aos termos
da Portaria nº 494/2017, justamente, com a finalidade de não serem causados prejuízos aos
beneficiários que ainda não foram atendidos com a entrega de unidades habitacionais
produzidas no âmbito do PMCMV — Oferta Pública.
Atenciosamente,
(assinado eletronicamente)
ALESSANDRA D'AVILA VIEIRA
Diretora do Departamento de Urbanização
Documento assinado eletronicamente por Alessandra D'Avila Vieira, Diretora do
Departamento de Urbanização e Assentamentos Precários, em 30/01/2018, às 11:36,
conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 60, da Portaria nº 102/2016 do
Ministério das Cidades.
= A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://sei.cidades.gov.br
à /sei/controlador. externo.php?acao=documento conferir&id orgao acesso externo=0,
Referência: Caso responda este Ofício, indicar expressamente (o) Processo | nº 80000. 035928/2017- 09 “se nº 1156783
30/01/2018 12:09
SEL MCIDADES - 0758912 - Oficio :: https://sei.cidades.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento imp...
8)
Ao Vereador interessado.
Pompeia,
. 05 JUN 2017
MINISTÉRIO DAS CIDADES t à
Secretaria Nacional de Habitação
Departamento de Urbanização
SAUS Quadra 01 Bloco H Edificio Telemundi ll, Ministério das Cidades, Brasília/DF
CEP 70070-010, Telefone: (61) 2108-1715 - http://www.cidades.gov.br
Presidente
Ofício nº 230/2017/DUR/SNH-MCIDADES
Brasília, 19 de maio de 2017.
Excelentissimo Senhor,
VALDIR CERVELIN
Presidente da Câmara de Veradores
Município de Pompéia-SP
Rua João da Costa Vieira, 584 - Cx. Postal 46
17580-000 - Pompeia-SP
Assunto: | PMCMV — Oferta Pública de Recursos para municípios com até 50 mil habitantes 2012
Referência: Oficio nº 297/2017, de 25 de abril de 2017
Caso responda este Ofício, indicar expressamente o Processo nº
80000.013361/2017-10
Senhor Presidente,
1. Reporto-me ao seu ofício em referência, por meio do qual Vossa Excelência solicita
verificarmos a possibilidade de retomada das obras no município de Pompéia-SP, referentes à
modalidade Oferta Pública de recursos de 2012.
2. informo que se encontra em tramitação no Congresso Nacional proposta de
emenda à Medida Provisória nº 759, de 2016, que dispõe sobre a prorrogação do prazo para
conclusão e entrega das unidades habitacionais no âmbito do Programa Oferta Pública. Caso
efetivada tal medida, será possível avaliar, em conjunto com a Instituição Financeira, a viabilidade
de retomada das obras contratadas.
3. Cumpre informar que, mesmo que aprovada a prorrogação do prazo no âmbito do
Programa Oferta Pública, a proposta não se estende às obras não iniciadas.
Atenciosamente,
Maria Henriqueta Arantes Ferreira Alves
Secretária Nacional de Habitação
26/05/2017 1151
Câmaa Municipal de Lompeia
Estado de São Paulo
Rua João da Costa Vieira, 584 - Cx. Postal 46 - CEP 17580-000 - Telefax (14) 3452-1405 - Pompeia - SP
CNPJ: 51.497.675/0001-29 | www.camarapompeia.sp.gov.br | e-mail: cmpompeia(Dcamarapompeia.sp.gov.br
REquERMENTONO 4LÊ 12017 Proc 41426 o SM oia d
india dos SANTOS Aprovado pordlia..O ad. votos
ASSUNTO: Solicita i Ó inistéri i Rejeitado por .....a.......votos
respeito das casas do Programa Minha Casa Minha Vida. To 11/2017.
Pígsidente
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Pompeia:
Considerando o Ofício nº 230/2017/DUR/SNH-MCIDADES, cópia anexa,
de 19 de maio de 2017, onde essa secretaria informa sobre a tramitação de medida provisória
que dispõe sobre a prorrogação de prazo para conclusão e entrega das unidades habitacionais
no âmbito do Programa Oferta Pública.
REQUEIRO, nos termos regimentais, que esta Casa de Leis envie ofício ao
Ministro das Cidades, fazendo referência ao Processo nº 8000.110155/2016-68, solicitando que
nos informe o motivo pelo qual está parada a construção das casas do Programa Minha Casa
Minha Vida 2, objeto do Termo de Acordo e Compromisso firmado entre o Município de Pompeia
e a Companhia Hipotecária Cobansa.
O que se nota no local onde as casas estão sendo construídas é um
pequeno avanço quanto a conclusão das ruas e da camada asfáltica.
Cabe registrar que os contemplados reclamam dessa falta de atenção e
posicionamento desse órgão quanto ao prazo de entregas das residências, principalmente
porque muitos desses contemplados moram na casa de amigos, parentes ou vizinhos enquanto
aguardam a entrega do seu tão sonhado imóvel, para que possam acomodar-se com suas
famílias.
As pessoas contempladas a receber essas casas passaram por uma
minuciosa triagem, onde houve uma investigação para constatar a real do de cada um,
e sendo assim devem ter seu direito respeitado.
AAA Sala das Sessões,
a de novembro de 2017.
Vanderlei Ribeiro dos Santos
Vereador — PV