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materia nº 26/2018

Tipo Expediente recebido de diversos
Número / Ano 26 / 2018
Date 2018-01-31
EmentaOfício C.C.A. nº 593/2018, do Cartório do Corpo de Auditores do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, encaminhando para conhecimento, na conformidade do disposto no artigo 2º, inciso XV da Lei Complementar nº 709/93, cópia da Sentença publicada no DOE de 28/11/2017, referente ao TC-000994/026/13, que trata das contas anuais do exercício de 2013 do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Pompeia.
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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
CARTÓRIO DO CORPO DE AUDITORES
São Paulo, 31 de janeiro de 2018
À Secretaria.
Ofício C.C.A. nº 593/2018 Pompeia
TC-000994/026/13
26 FEV 2018
idente
Senhor Presidente
Encaminho, para conhecimento de Vossa Excelência,
na conformidade do disposto no artigo 2º, inciso XV, da Lei
Complementar nº 709/93, cópia da Sentença publicada no DOE de
28/11/2017.
Por oportuno, alerto que o decidido não é
suscetível de revisão por esse legislativo, conforme deliberação
deste tribunal exarada no Processo TCA-10535/026/94.
Apresento ao ensejo votos de distinta
consideração.
ALEXANDRE IR FIGUEIREDO SARQUIS
Auditor
Excelentíssimo Senhor
VALDIR CERVELIN
Presidente
Câmara Municipal de Pompéia
Pompéia -— SP
e-19/03
AR
ENDEREÇO: Av. Rangel Pestana, 315 - Prédio Sede - Sé - São Paulo - SP - CEP 01017-906 PABX 3292-3266
INTERNET: www.tce.sp.gov.br
TC-994/026/13
FI. 142
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
CORPO DE AUDITORES
SENTENÇA DO AUDITOR ALEXANDRE MANIR FIGUEIREDO SARQUIS
PROCESSO: TC-994/026/13
ÓRGÃO: Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Pompéia
) - SAAE Pompéia
MUNICIPIO: Pompéia
RESPONSÁVEIS: Joel Visone Ribeiro - Superintendente à época
ASSUNTO: Balanço Geral do Exercício de 2013
INSTRUÇÃO: UR-4 Unidade Regional de Marília / DSF-II
RELATÓRIO
Tratam os presentes autos das contas anuais
do exercício de 2013 do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de
Pompéia - SAAE Pompéia, Autarquia criada pela Lei Municipal
n.º 724/1968, regulamentada pela Resolução n.º 1/70 e
aprovada pelo Decreto n.º 123/1970.
A Fiscalização, em seu circunstanciado
relatório de fls. 8/29, apontou, em síntese, as seguintes
ocorrências:
4.1.3-DÍVIDA ATIVA
-Divergência de valores entre as peças contábeis e os registros da
origem;
-Não atualização do saldo inscrito em Dívida Ativa;
6.2-FALHAS DE INSTRUÇÃO
-Desatendimento do artigo 29, III, da Lei Federal nº 8.666/93
(cláusula restritiva);
6.2.1-AUSÊNCIA DE PROCESSOS LICITATÓRIOS
-Não realização de licitação, em ofensa à Lei nº 8.666/93;
9.1-QUADRO DE PESSOAL
-Ausência de legislação fixando percentual de criação, bem como as
atribuições de todos dos cargos em comissão;
9.3-ENCARGOS SOCIAIS
-Recolhimento de FGTS aos comissionados;
9.4-PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS Ea
-Continuidade e extrapolação dokXli
9.5-TERCEIRIZAÇÃO DE MÃO DE ÓBRA
-Contratação violando dispósi y
Lei Federal nº 8.666/93;
TC-994/026/13 |
FI. 143
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
CORPO DE AUDITORES
14-ATENDIMENTO À LEI ORGÂNICA, INSTRUÇÕES E RECOMENDAÇÕES DO
TRIBUNAL
-Descumprimento parcial das Instruções e Recomendações desta Casa.
Em resposta à r. determinação de f1. 30, a
Origem apresentou justificativas e documentos de fls. 33/121,
alegando, em síntese, o que segue.
Afirma que no Município não há falta e ou
racionamento de água, que o esgoto tratado ali corresponde
aos mais altos índices do Estado e que os preços praticados
estão aquém dos outros Municípios vizinhos.
Quanto ao apontamento referente ao montante
despendido com as aquisições de produtos químicos sem
realização de licitação, defende que tal alegação não se
sustenta, haja vista que foi realizado o acompanhamento
mensal da realização da despesa e, uma vez apontada e
detectada a necessidade da licitação, esta foi realizada.
Em relação à aquisição de serviços de
controle e vigilância da qualidade da água, diz que é certo
que tal contrato foi celebrado mediante pacto escrito,
conforme cópia anexada.
No tocante à aquisição de materiais de
construção e hidráulicos diversos, aduz que os valores
levantados foram apurados ao final do exercício financeiro,
de modo a inviabilizar a realização precipitada de qualquer
procedimento licitatório, sob pena de onerar o estoque, já
que, ao contrário do afirmado, tais despesas não são
constantes, previsíveis e necessárias.
Declara, ainda, que tais despesas foram
realizadas mediante prévia e rápida cotação de preços e que o
valor total apurado resulta em valor menor do que o exigido
para realização de licitação.
Concernente à inconsistência dos registros
via sistema AUDESP, assevera que no encerramento daquele
exercício corrente foi | Aptona aos responsáveis que
q
fizessem um encontro d ormações entre o sistema
informatizado e os regi Contábeis, no sentido de
verificar a necessidade úão de correção nos saldos
apresentados, sanando, assi
lançados no referido Sistém +») cujo equivoco se deu por
manifesta inexperiência do resgônsável, e não por má-fé.
>
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da Dívida Ativa de um exercício para o outro, explica que tal
» já que nas contas não
Pagas na data do vencimento é aplicado o Percentual de 25 a
enseja suspensão do
fornecimento do serviço, desta forma, (o) período de
inadimplência é de curto Prazo, forçando o consumidor a
regularizar os Pagamentos sob pena de suspensão do Serviço.
Afirma, ainda, que as inscrições se dão após
a aplicação da multa, que corresponde a uma atualização
condigna com o sistema econômico estável à época.
Relativo ao pagamento de horas extras, relata
que seu quadro de pessoal contava, à época, com 55 servidores
para uma população de 19.958 habitantes, sendo diminuto para
O crescente acúmulo de serviços e obrigações, O que traz uma
maior exigência de Seu pessoal, resultando em prestação de
horas extras, as quais devem Ser remuneradas.
Assevera, ainda, que o percentual de despesas
com pessoal do Município esta dentro dos limites
estabelecidos e que há diversidade de horas extras, vez que
vão de apenas algumas horas em alguns meses do ano até o
limite de 48 horas em outros, e quando superado este número,
as horas extras são alocadas em banco de horas, pois o SAAE
está encarregado de gerir serviços essenciais e que não podem
sofrer alteração de continuidade.
Alusivo à Dívida Ativa, defende que todos os
empenhos tiveram a referência da despesa respectiva, mesmo
que sucinta descrição, que consta das ordens de pagamento e
que faz expressa remissão à nota fiscal que a sustenta.
Quanto às licitações, alega que nenhum
licitante, no decorrer de todo aquele exercício, foi
inabilitado por conta de suposta exigência de certidão
negativa de débito, sendo aceita pela comissão julgadora a
respectiva certidão positiva com efeito de negativa, logo,
não há o que se falar em con din da Súmula n.º 17 desta
Casa ou infração ao art. 29 r da Lei Geral de Licitações,
não havendo, portanto, cláusul restritiva.
Concernentê repasse à empresa Trivale,
declara que é certo que o PResso licitatório confeccionado
pelo Município abarcou /A Administração Indireta e, se
houvesse ou não falha, está-fião pode ser impugnada a SALE, a
/
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qual realizou apenas o aditivo de prazo, sendo que na data
das justificativas, diz que a situação era regular e havia
novo contrato em vigor.
Defende, também, que o valor empenhado à
Trivale não pode ser considerado como despesa, já que se
trata de repasse para cumprir Lei Municipal que instituiu o
ticket alimentação aos servidores Municipais, ou seja, do
valor que o Ente Federado teria que pagar, houve desconto
substancial com a contratação da referida empresa.
No que toca ao quadro de pessoal, assegura
que todos os cargos em comissão descritos nos autos
obedeceram ao disposto no art. 37, II e IV, da CF e que a Lei
Municipal n.º 2.495 foi aprovada e encontra-se em vigência,
sem nenhuma declaração judicial de inconstitucionalidade.
Ademais, relata que o provimento dos cargos
em comissão se deu através dessa autorização legislativa e
que no exercício de 2014 foi realizado concurso público n.º
01/2014 para regularizar o percentual de comissionados.
Relativo aos encargos sociais, aduz que o
recolhimento de FGTS é licito nas hipóteses de contrato nulo
(por ausência de concurso) e não é crível que seja ilegal em
relação aos cargos comissionados e regidos pela CLT.
Assim, assevera que a regular contratação
pelo regime de CLT, sem submissão a concurso público, para
cargo em comissão, implica no pagamento de verbas devidas em
toda relação de emprego.
No que se refere à terceirização de mão de
obra, defende que a empresa Laurentino & Vianna LTDA-ME foi
contratada, excepcionalmente, para proteger e vigiar a lagoa
de tratamento de esgoto denominada “Sistema Cury”, pois
naquela época houve a instalação de uma nova bomba, e até que
o local fosse devidamente cercado ou murado, se fez
necessária a proteção do feferido local, e que foram
contratados 5 vigias para o pbríodo/de 3 meses.
A Assessori icasy em manifestações de
fls. 123/127, opinaram pel lafidade da matéria com as
devidas recomendações, € sua ab Li às fls. 128/141,
manifestou-se pela irregularidádél do processado.
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Encaminhados os autos com vistas ao
Ministério Público de Contas, o processo não foi selecionado
para análise específica, nos termos do Ato Normativo PGC
006/2014, de 03.02.2014, publicado no DOE de 08.02.2014.
As contas dos últimos exercícios encontram-se
na seguinte conformidade:
Exercício Processo Resultado Relator
2012 TC-3095/026/12 Em trâmite Silvia Monteiro
2011 TC-544/026/11 Irregular Josué Romero
2010 TC-1229/026/10 Regular com Robson Marinho
ressalvas
DECISÃO
Preliminarmente, afasto fo) apontamento
referente ao recolhimento de FGTS a servidores comissionados,
seguindo o posicionamento do recente Acórdão publicado no DOE
em 09/12/15 (TC-002425/026/14 -— Primeira Câmara, sessão de
27/10/15 - Relator Eminente Exmo. Conselheiro Dimas Eduardo
Ramalho).
Contudo, visto que algumas das irregularidades
constatadas na instrução processual são reincidentes,
evidenciando que a entidade não tem se empenhado em
regularizar sua situação perante este Tribunal, e outras não
foram afastadas pela defesa, acolho as manifestações da i.
Chefia da Assessoria Técnico-Jurídica.
De fato, as
Dívida Ativa, relativament
iferenças anotadas no saldo da
: aspectos contábeis, foram
relevadas nos julgamentos / das /contas de 2008 diante das
regularizações anunciadas/ |e / bjeto de recomendações para
saneamento nas contas dos/ exerçícios de 2010 e 2011, de forma
que tal desacerto indica que valores lançados nos balanços
não refletem a exata movime ão ocorrida no exercício, em
detrimento do disposto no//Art. 85, da Lei Federal nº
4.320/64, haja vista, aind a não atualização do saldo
inscrito em Dívida Ativa. 4º
Outro grave apontamento se refere à ausência
de procedimentos licitatórios para aquisição de produtos
químicos (hipoclorito de sódio, ácido fluorsilíco e
TRIBUNAL pE CONTAS po ESTADO pE SÃO PAULO
ojifosfato 1íguido) materiais de construção
ortop
hidráulicos diversos e contratação de serviços de controle
vigilância da qualidade da água-
D
Com efeito, é assente neste tribunal a
imprescindibilidade do procedimento jicitatório anterior à
aquisição de produtos e serviçosr em nomenagem ao artigo 31,
inciso xx1 da carta Magna” e ao artigo 2º da Lei gederal nº
8.666/932-
Nos casos em análise, não ficou gemonstrada
nenhuma situação emergencial que justificasse as aquisições g
contratações sem O regular procedimento jicitatório ou que O
uso da jicitação poderia inviabilizar o cumprimento do
interesse público primário. ademais, OS gastos realizados
fazem parte da rotina da entidade, portanto previsíveis e
passíveis de jicitações .
Tal práticar além de contrariar o disposto no
art. 37, inciso xxI1 da carta Maior, também afronta OS artigos
24 e 25 da Lei de Licitações, eis que não se enquadra nas
exceções legais de chmensa/ inexigibilidadade do processo
jicitatório.
concernente às atribuições dos cargos em
comissão, à resolução n.º 01/70, que dispõe sobre O regimento
Interno deste SABE, não descreve as atribuições de todos os
cargos comissionados, pem como não define as condições e
percentuais mínimos para a criação de tais cargos
desatendendo, assim, O contido No art. 37 v, da carta Maior.
ademais, verifico que dos 55 cargos ocupados
em 31/12/2013, 25 eram de provimento em comissão, ou sejar
cada servidor possuía praticamente um chefe, denotando total
falta de coerência na estão de essoa+
, posso
À
DU
1
art 37 - À administração pública direta e 1
quad quer dos Poderes da União, dos
estados, do pistrito rederal € dos municípios ob erá) aos princípios de legalidade,
impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, Hj ém, ao seguinte:
RI - ressalvados os casos especificados na legis ção, as obras, Serviços, compras €
alienações serão contratados mediante processo [el Tic tação pública que assegure igualdade
de condições a todos OS concorrentes, com cláusúlas qu estabeleçam obrigações de pagamento
mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, O qual somente permitirá as
exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das
obrigações -
2 o - i i ]
art. As obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações,
permissões e locações da administração pública, quando contratadas com
necessariamente precedidas de licitação, ressalvadas as hipóteses Pr
concessões A
terceiros, serão
evistas nesta Lei.
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FI. 148
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
CORPO DE AUDITORES
Assim, reitero as determinações proferidas no
julgamento das contas de 2008 e 2011, no sentido de
regularizar esta questão, ou seja, oficiar Oo Executivo
solicitando edição de ato legal especificando as atribuições
dos cargos em comissão do SAAE.
Observo, ainda, que houve pagamento contínuo
de horas extras e, em muitos casos, acima do limite legal de
duas horas por jornada, descaracterizando tratar-se de
situações de excepcionalidade e afrontando o estabelecido no
art. 59 da CLT.
Tal expediente demonstra que a Autarquia não
tem se empenhado em regularizar esta situação perante este
Tribunal de Contas, vez que também foi objeto de apontamento
nas contas dos exercícios de 2011 e 2012.
Por fim, entendo que a contratação da empresa
Laurentino & Vianna LTDA-ME para a prestação de serviços de
vigilância, no valor de R$ 9.484,00, poderia ter sido
precedida de licitação, uma vez que previsível, ou ainda, a
Autarquia poderia ter utilizado servidores pertencentes ao
seu quadro de pessoal, haja vista a existência de 10 (dez)
cargos de vigias, sendo que 5(cinco) encontravam-se ocupados
ao final do exercício.
Deste modo, tal procedimento viola o disposto
no art. 37, II, IX e XXI da Carta Magna, e os artigos 2º, 3º,
23, II, “a” e 24, II, da Lei Geral de Licitações, além do
principio da impessoalidade, decorrente do direcionamento das
contratações com a empresa mencionada.
Por todo o exposto, à vista dos elementos que
instruem os autos, e nos termos do que dispõe a Resolução nº
03/2012 deste Tribunal, JULGO IRREGULARES as contas do
exercício de 2013 do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de
Pompéia - SAAE Pompéia, nos termos, do artigo 33, inciso III,
c.c. artigo 36, ambos da Lei Comple ertar Estadual nº 709/93,
aplicando-se os incisos XV e XXVII do artigo 2º do mesmo
diploma legal. |
DETERMINO à Aa arquia que observe
estritamente o preceituado pela i” Federal n.º 8.666/93,
quando das próximas aquisições e/tontratações, e oficie o
Executivo solicitando edição de o-Yegal que especifique as
atribuições dos cargos em comissão do SAAE e fixe percentual
de criação dos referidos cargos.
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FI. 149
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
CORPO DE AUDITORES
Outrossim, face a reincidência no
descumprimento de Determinações deste Tribunal e ante
diversas infrações às normais legais, nos termos dos incisos
II e VI do artigo 104, da Lei Complementar nº 709/93, aplico
ao responsável, Sr. Joel Visone Ribeiro - Superintendente à
época, multa no equivalente pecuniário a 160 (cento e
sessenta) UFESP's.
Autorizo vista e extração de cópias dos autos
no Cartório do Corpo de Auditores, observadas as cautelas de
estilo.
Publique-se, por extrato.
1. Ao Cartório para:
a) vista e extração de cópias no prazo
recursal;
b) certificar;
c) Notificar à Origem nos termos do inciso
XXVII, do artigo 2º, da Lei Complementar Estadual n. 709/93,
encaminhando cópia de peças dos autos, devendo, no prazo de
60 dias, este Tribunal ser informado sobre as providências
adotadas, sob pena de multa, nos termos do artigo 104, inciso
III da Lei Complementar nº 709/93, bem como a comunicação do
fato ao DD. Ministério Público do Estado, para apuração;
d)comunicar à Câmara Municipal remetendo-lhe
cópia dos presentes documentos, nos termos do artigo
2º inciso XV da Lei Complementar Estadual n. 709/93;
ejnotificar pessoalmente o Responsável para
recolhimento da multa imposta, no prazo de 30 dias;
f)Decorrido o prazo, sem interposição de
recurso, a autoridade deverá ser notificada, nos termos do
artigo 86 da Lei Complementar nº 709/93, para pagamento da
multa imposta, implicando o não recolhimento, na sua
inscrição em dívida ativa.
2. Ao DSF competente para anotações.
3. Após, ao arquivo.
C.A., 16 de novembro de 2017.
IGUEIREDO SARQUIS
E TOR
AMFES-06
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
CARTÓRIO DO CORPO DE AUDITORES
F1,152
TC-000994/026/13
CERTIDÃO
CERTIFICO que a r.
decisão de fls. 142/150,
publicada no DOE de 28/11/2017,
transitou em julgado
em
19/12/20175 Cantério do Corpo de Auditores, em 22 de janeiro de
F ay
2018, q dg /a
'
/ /
Nilton Alves dos-f$antos, Assistente Técnico de Gabinete 1.
NDEREÇO: Av. Rangel Pestana, 315 - Prédio Sede - Sé - São Paulo -— SP - CEP 01017-906
PABX 3292-3266
INTERNET: www.tce.sp.gov.br
TC-994/026/13
FI. 150
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
CORPO DE AUDITORES
PROCESSO: TC-994/026/13
ÓRGÃO: Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Pompéia
— SAAE Pompéia
MUNICÍPIO: Pompéia
RESPONSÁVEIS: Joel Visone Ribeiro - Superintendente à época
ASSUNTO: Balanço Geral do Exercício de 2013
INSTRUÇÃO: UR-4 Unidade Regional de Marília / DSF-II
SENTENÇA: Fls. 142/149
EXTRATO: Pelos motivos expressos na sentença referida, JULGO
IRREGULARES as contas do exercício de 2013 do Serviço
Autônomo de Água e Esgoto de Pompéia - SAAE Pompéia, nos
termos do artigo 33, inciso III, c.c. artigo 36, ambos da Lei
Complementar Estadual nº 709/93, aplicando-se os incisos XV e
XXVII do artigo 2º do mesmo diploma legal. DETERMINO à
Autarquia que observe estritamente o preceituado pela Lei
Federal n.º 8.666/93, quando das próximas aquisições e
contratações, e oficie o Executivo solicitando edição de ato
legal especificando as atribuições dos cargos em comissão do
SAAE e fixando percentual de criação dos referidos cargos.
Outrossim, face a reincidência no descumprimento de
Determinações deste Tribunal e ante diversas infrações às
normais legais, nos termos dos incisos II e VI do artigo 104,
da Lei Complementar nº 709/93, aplico ao responsável, Sr.
Joel Visone Ribeiro - Superintendente à época, multa no
equivalente pecuniário a 160 (cento e sessenta) UFESP's.
Autorizo vista e extração de cópias dos autos no Cartório do
Corpo de Auditores, observadas as cautelas de estilo.
Publique-se.
Cher PS novembro de 2017.
ALEXANDRE IR FIGUEIREDO SARQUIS
AUDITOR
AMES-06
emas tosiopsmcimeros
| PUBLICADO em ati! fi,
[ret
E 03: 4/0 Pr
onário do C. C. Auditores

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