| Tipo | Expediente recebido de diversos |
|---|---|
| Número / Ano | 26 / 2018 |
| Date | 2018-01-31 |
| Ementa | Ofício C.C.A. nº 593/2018, do Cartório do Corpo de Auditores do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, encaminhando para conhecimento, na conformidade do disposto no artigo 2º, inciso XV da Lei Complementar nº 709/93, cópia da Sentença publicada no DOE de 28/11/2017, referente ao TC-000994/026/13, que trata das contas anuais do exercício de 2013 do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Pompeia. |
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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO CARTÓRIO DO CORPO DE AUDITORES São Paulo, 31 de janeiro de 2018 À Secretaria. Ofício C.C.A. nº 593/2018 Pompeia TC-000994/026/13 26 FEV 2018 idente Senhor Presidente Encaminho, para conhecimento de Vossa Excelência, na conformidade do disposto no artigo 2º, inciso XV, da Lei Complementar nº 709/93, cópia da Sentença publicada no DOE de 28/11/2017. Por oportuno, alerto que o decidido não é suscetível de revisão por esse legislativo, conforme deliberação deste tribunal exarada no Processo TCA-10535/026/94. Apresento ao ensejo votos de distinta consideração. ALEXANDRE IR FIGUEIREDO SARQUIS Auditor Excelentíssimo Senhor VALDIR CERVELIN Presidente Câmara Municipal de Pompéia Pompéia -— SP e-19/03 AR ENDEREÇO: Av. Rangel Pestana, 315 - Prédio Sede - Sé - São Paulo - SP - CEP 01017-906 PABX 3292-3266 INTERNET: www.tce.sp.gov.br TC-994/026/13 FI. 142 TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO CORPO DE AUDITORES SENTENÇA DO AUDITOR ALEXANDRE MANIR FIGUEIREDO SARQUIS PROCESSO: TC-994/026/13 ÓRGÃO: Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Pompéia ) - SAAE Pompéia MUNICIPIO: Pompéia RESPONSÁVEIS: Joel Visone Ribeiro - Superintendente à época ASSUNTO: Balanço Geral do Exercício de 2013 INSTRUÇÃO: UR-4 Unidade Regional de Marília / DSF-II RELATÓRIO Tratam os presentes autos das contas anuais do exercício de 2013 do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Pompéia - SAAE Pompéia, Autarquia criada pela Lei Municipal n.º 724/1968, regulamentada pela Resolução n.º 1/70 e aprovada pelo Decreto n.º 123/1970. A Fiscalização, em seu circunstanciado relatório de fls. 8/29, apontou, em síntese, as seguintes ocorrências: 4.1.3-DÍVIDA ATIVA -Divergência de valores entre as peças contábeis e os registros da origem; -Não atualização do saldo inscrito em Dívida Ativa; 6.2-FALHAS DE INSTRUÇÃO -Desatendimento do artigo 29, III, da Lei Federal nº 8.666/93 (cláusula restritiva); 6.2.1-AUSÊNCIA DE PROCESSOS LICITATÓRIOS -Não realização de licitação, em ofensa à Lei nº 8.666/93; 9.1-QUADRO DE PESSOAL -Ausência de legislação fixando percentual de criação, bem como as atribuições de todos dos cargos em comissão; 9.3-ENCARGOS SOCIAIS -Recolhimento de FGTS aos comissionados; 9.4-PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS Ea -Continuidade e extrapolação dokXli 9.5-TERCEIRIZAÇÃO DE MÃO DE ÓBRA -Contratação violando dispósi y Lei Federal nº 8.666/93; TC-994/026/13 | FI. 143 TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO CORPO DE AUDITORES 14-ATENDIMENTO À LEI ORGÂNICA, INSTRUÇÕES E RECOMENDAÇÕES DO TRIBUNAL -Descumprimento parcial das Instruções e Recomendações desta Casa. Em resposta à r. determinação de f1. 30, a Origem apresentou justificativas e documentos de fls. 33/121, alegando, em síntese, o que segue. Afirma que no Município não há falta e ou racionamento de água, que o esgoto tratado ali corresponde aos mais altos índices do Estado e que os preços praticados estão aquém dos outros Municípios vizinhos. Quanto ao apontamento referente ao montante despendido com as aquisições de produtos químicos sem realização de licitação, defende que tal alegação não se sustenta, haja vista que foi realizado o acompanhamento mensal da realização da despesa e, uma vez apontada e detectada a necessidade da licitação, esta foi realizada. Em relação à aquisição de serviços de controle e vigilância da qualidade da água, diz que é certo que tal contrato foi celebrado mediante pacto escrito, conforme cópia anexada. No tocante à aquisição de materiais de construção e hidráulicos diversos, aduz que os valores levantados foram apurados ao final do exercício financeiro, de modo a inviabilizar a realização precipitada de qualquer procedimento licitatório, sob pena de onerar o estoque, já que, ao contrário do afirmado, tais despesas não são constantes, previsíveis e necessárias. Declara, ainda, que tais despesas foram realizadas mediante prévia e rápida cotação de preços e que o valor total apurado resulta em valor menor do que o exigido para realização de licitação. Concernente à inconsistência dos registros via sistema AUDESP, assevera que no encerramento daquele exercício corrente foi | Aptona aos responsáveis que q fizessem um encontro d ormações entre o sistema informatizado e os regi Contábeis, no sentido de verificar a necessidade úão de correção nos saldos apresentados, sanando, assi lançados no referido Sistém +») cujo equivoco se deu por manifesta inexperiência do resgônsável, e não por má-fé. > TC-994/026/13 FI. 144 TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO CORPO DE AUDITORES da Dívida Ativa de um exercício para o outro, explica que tal » já que nas contas não Pagas na data do vencimento é aplicado o Percentual de 25 a enseja suspensão do fornecimento do serviço, desta forma, (o) período de inadimplência é de curto Prazo, forçando o consumidor a regularizar os Pagamentos sob pena de suspensão do Serviço. Afirma, ainda, que as inscrições se dão após a aplicação da multa, que corresponde a uma atualização condigna com o sistema econômico estável à época. Relativo ao pagamento de horas extras, relata que seu quadro de pessoal contava, à época, com 55 servidores para uma população de 19.958 habitantes, sendo diminuto para O crescente acúmulo de serviços e obrigações, O que traz uma maior exigência de Seu pessoal, resultando em prestação de horas extras, as quais devem Ser remuneradas. Assevera, ainda, que o percentual de despesas com pessoal do Município esta dentro dos limites estabelecidos e que há diversidade de horas extras, vez que vão de apenas algumas horas em alguns meses do ano até o limite de 48 horas em outros, e quando superado este número, as horas extras são alocadas em banco de horas, pois o SAAE está encarregado de gerir serviços essenciais e que não podem sofrer alteração de continuidade. Alusivo à Dívida Ativa, defende que todos os empenhos tiveram a referência da despesa respectiva, mesmo que sucinta descrição, que consta das ordens de pagamento e que faz expressa remissão à nota fiscal que a sustenta. Quanto às licitações, alega que nenhum licitante, no decorrer de todo aquele exercício, foi inabilitado por conta de suposta exigência de certidão negativa de débito, sendo aceita pela comissão julgadora a respectiva certidão positiva com efeito de negativa, logo, não há o que se falar em con din da Súmula n.º 17 desta Casa ou infração ao art. 29 r da Lei Geral de Licitações, não havendo, portanto, cláusul restritiva. Concernentê repasse à empresa Trivale, declara que é certo que o PResso licitatório confeccionado pelo Município abarcou /A Administração Indireta e, se houvesse ou não falha, está-fião pode ser impugnada a SALE, a / TC-994/026/13 FI. 145 TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO CORPO DE AUDITORES qual realizou apenas o aditivo de prazo, sendo que na data das justificativas, diz que a situação era regular e havia novo contrato em vigor. Defende, também, que o valor empenhado à Trivale não pode ser considerado como despesa, já que se trata de repasse para cumprir Lei Municipal que instituiu o ticket alimentação aos servidores Municipais, ou seja, do valor que o Ente Federado teria que pagar, houve desconto substancial com a contratação da referida empresa. No que toca ao quadro de pessoal, assegura que todos os cargos em comissão descritos nos autos obedeceram ao disposto no art. 37, II e IV, da CF e que a Lei Municipal n.º 2.495 foi aprovada e encontra-se em vigência, sem nenhuma declaração judicial de inconstitucionalidade. Ademais, relata que o provimento dos cargos em comissão se deu através dessa autorização legislativa e que no exercício de 2014 foi realizado concurso público n.º 01/2014 para regularizar o percentual de comissionados. Relativo aos encargos sociais, aduz que o recolhimento de FGTS é licito nas hipóteses de contrato nulo (por ausência de concurso) e não é crível que seja ilegal em relação aos cargos comissionados e regidos pela CLT. Assim, assevera que a regular contratação pelo regime de CLT, sem submissão a concurso público, para cargo em comissão, implica no pagamento de verbas devidas em toda relação de emprego. No que se refere à terceirização de mão de obra, defende que a empresa Laurentino & Vianna LTDA-ME foi contratada, excepcionalmente, para proteger e vigiar a lagoa de tratamento de esgoto denominada “Sistema Cury”, pois naquela época houve a instalação de uma nova bomba, e até que o local fosse devidamente cercado ou murado, se fez necessária a proteção do feferido local, e que foram contratados 5 vigias para o pbríodo/de 3 meses. A Assessori icasy em manifestações de fls. 123/127, opinaram pel lafidade da matéria com as devidas recomendações, € sua ab Li às fls. 128/141, manifestou-se pela irregularidádél do processado. TC-994/026/13 FI. 146 TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO CORPO DE AUDITORES Encaminhados os autos com vistas ao Ministério Público de Contas, o processo não foi selecionado para análise específica, nos termos do Ato Normativo PGC 006/2014, de 03.02.2014, publicado no DOE de 08.02.2014. As contas dos últimos exercícios encontram-se na seguinte conformidade: Exercício Processo Resultado Relator 2012 TC-3095/026/12 Em trâmite Silvia Monteiro 2011 TC-544/026/11 Irregular Josué Romero 2010 TC-1229/026/10 Regular com Robson Marinho ressalvas DECISÃO Preliminarmente, afasto fo) apontamento referente ao recolhimento de FGTS a servidores comissionados, seguindo o posicionamento do recente Acórdão publicado no DOE em 09/12/15 (TC-002425/026/14 -— Primeira Câmara, sessão de 27/10/15 - Relator Eminente Exmo. Conselheiro Dimas Eduardo Ramalho). Contudo, visto que algumas das irregularidades constatadas na instrução processual são reincidentes, evidenciando que a entidade não tem se empenhado em regularizar sua situação perante este Tribunal, e outras não foram afastadas pela defesa, acolho as manifestações da i. Chefia da Assessoria Técnico-Jurídica. De fato, as Dívida Ativa, relativament iferenças anotadas no saldo da : aspectos contábeis, foram relevadas nos julgamentos / das /contas de 2008 diante das regularizações anunciadas/ |e / bjeto de recomendações para saneamento nas contas dos/ exerçícios de 2010 e 2011, de forma que tal desacerto indica que valores lançados nos balanços não refletem a exata movime ão ocorrida no exercício, em detrimento do disposto no//Art. 85, da Lei Federal nº 4.320/64, haja vista, aind a não atualização do saldo inscrito em Dívida Ativa. 4º Outro grave apontamento se refere à ausência de procedimentos licitatórios para aquisição de produtos químicos (hipoclorito de sódio, ácido fluorsilíco e TRIBUNAL pE CONTAS po ESTADO pE SÃO PAULO ojifosfato 1íguido) materiais de construção ortop hidráulicos diversos e contratação de serviços de controle vigilância da qualidade da água- D Com efeito, é assente neste tribunal a imprescindibilidade do procedimento jicitatório anterior à aquisição de produtos e serviçosr em nomenagem ao artigo 31, inciso xx1 da carta Magna” e ao artigo 2º da Lei gederal nº 8.666/932- Nos casos em análise, não ficou gemonstrada nenhuma situação emergencial que justificasse as aquisições g contratações sem O regular procedimento jicitatório ou que O uso da jicitação poderia inviabilizar o cumprimento do interesse público primário. ademais, OS gastos realizados fazem parte da rotina da entidade, portanto previsíveis e passíveis de jicitações . Tal práticar além de contrariar o disposto no art. 37, inciso xxI1 da carta Maior, também afronta OS artigos 24 e 25 da Lei de Licitações, eis que não se enquadra nas exceções legais de chmensa/ inexigibilidadade do processo jicitatório. concernente às atribuições dos cargos em comissão, à resolução n.º 01/70, que dispõe sobre O regimento Interno deste SABE, não descreve as atribuições de todos os cargos comissionados, pem como não define as condições e percentuais mínimos para a criação de tais cargos desatendendo, assim, O contido No art. 37 v, da carta Maior. ademais, verifico que dos 55 cargos ocupados em 31/12/2013, 25 eram de provimento em comissão, ou sejar cada servidor possuía praticamente um chefe, denotando total falta de coerência na estão de essoa+ , posso À DU 1 art 37 - À administração pública direta e 1 quad quer dos Poderes da União, dos estados, do pistrito rederal € dos municípios ob erá) aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, Hj ém, ao seguinte: RI - ressalvados os casos especificados na legis ção, as obras, Serviços, compras € alienações serão contratados mediante processo [el Tic tação pública que assegure igualdade de condições a todos OS concorrentes, com cláusúlas qu estabeleçam obrigações de pagamento mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, O qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações - 2 o - i i ] art. As obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações, permissões e locações da administração pública, quando contratadas com necessariamente precedidas de licitação, ressalvadas as hipóteses Pr concessões A terceiros, serão evistas nesta Lei. TC-994/026/13 FI. 148 TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO CORPO DE AUDITORES Assim, reitero as determinações proferidas no julgamento das contas de 2008 e 2011, no sentido de regularizar esta questão, ou seja, oficiar Oo Executivo solicitando edição de ato legal especificando as atribuições dos cargos em comissão do SAAE. Observo, ainda, que houve pagamento contínuo de horas extras e, em muitos casos, acima do limite legal de duas horas por jornada, descaracterizando tratar-se de situações de excepcionalidade e afrontando o estabelecido no art. 59 da CLT. Tal expediente demonstra que a Autarquia não tem se empenhado em regularizar esta situação perante este Tribunal de Contas, vez que também foi objeto de apontamento nas contas dos exercícios de 2011 e 2012. Por fim, entendo que a contratação da empresa Laurentino & Vianna LTDA-ME para a prestação de serviços de vigilância, no valor de R$ 9.484,00, poderia ter sido precedida de licitação, uma vez que previsível, ou ainda, a Autarquia poderia ter utilizado servidores pertencentes ao seu quadro de pessoal, haja vista a existência de 10 (dez) cargos de vigias, sendo que 5(cinco) encontravam-se ocupados ao final do exercício. Deste modo, tal procedimento viola o disposto no art. 37, II, IX e XXI da Carta Magna, e os artigos 2º, 3º, 23, II, “a” e 24, II, da Lei Geral de Licitações, além do principio da impessoalidade, decorrente do direcionamento das contratações com a empresa mencionada. Por todo o exposto, à vista dos elementos que instruem os autos, e nos termos do que dispõe a Resolução nº 03/2012 deste Tribunal, JULGO IRREGULARES as contas do exercício de 2013 do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Pompéia - SAAE Pompéia, nos termos, do artigo 33, inciso III, c.c. artigo 36, ambos da Lei Comple ertar Estadual nº 709/93, aplicando-se os incisos XV e XXVII do artigo 2º do mesmo diploma legal. | DETERMINO à Aa arquia que observe estritamente o preceituado pela i” Federal n.º 8.666/93, quando das próximas aquisições e/tontratações, e oficie o Executivo solicitando edição de o-Yegal que especifique as atribuições dos cargos em comissão do SAAE e fixe percentual de criação dos referidos cargos. TC-994/026/13 FI. 149 TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO CORPO DE AUDITORES Outrossim, face a reincidência no descumprimento de Determinações deste Tribunal e ante diversas infrações às normais legais, nos termos dos incisos II e VI do artigo 104, da Lei Complementar nº 709/93, aplico ao responsável, Sr. Joel Visone Ribeiro - Superintendente à época, multa no equivalente pecuniário a 160 (cento e sessenta) UFESP's. Autorizo vista e extração de cópias dos autos no Cartório do Corpo de Auditores, observadas as cautelas de estilo. Publique-se, por extrato. 1. Ao Cartório para: a) vista e extração de cópias no prazo recursal; b) certificar; c) Notificar à Origem nos termos do inciso XXVII, do artigo 2º, da Lei Complementar Estadual n. 709/93, encaminhando cópia de peças dos autos, devendo, no prazo de 60 dias, este Tribunal ser informado sobre as providências adotadas, sob pena de multa, nos termos do artigo 104, inciso III da Lei Complementar nº 709/93, bem como a comunicação do fato ao DD. Ministério Público do Estado, para apuração; d)comunicar à Câmara Municipal remetendo-lhe cópia dos presentes documentos, nos termos do artigo 2º inciso XV da Lei Complementar Estadual n. 709/93; ejnotificar pessoalmente o Responsável para recolhimento da multa imposta, no prazo de 30 dias; f)Decorrido o prazo, sem interposição de recurso, a autoridade deverá ser notificada, nos termos do artigo 86 da Lei Complementar nº 709/93, para pagamento da multa imposta, implicando o não recolhimento, na sua inscrição em dívida ativa. 2. Ao DSF competente para anotações. 3. Após, ao arquivo. C.A., 16 de novembro de 2017. IGUEIREDO SARQUIS E TOR AMFES-06 TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO CARTÓRIO DO CORPO DE AUDITORES F1,152 TC-000994/026/13 CERTIDÃO CERTIFICO que a r. decisão de fls. 142/150, publicada no DOE de 28/11/2017, transitou em julgado em 19/12/20175 Cantério do Corpo de Auditores, em 22 de janeiro de F ay 2018, q dg /a ' / / Nilton Alves dos-f$antos, Assistente Técnico de Gabinete 1. NDEREÇO: Av. Rangel Pestana, 315 - Prédio Sede - Sé - São Paulo -— SP - CEP 01017-906 PABX 3292-3266 INTERNET: www.tce.sp.gov.br TC-994/026/13 FI. 150 TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO CORPO DE AUDITORES PROCESSO: TC-994/026/13 ÓRGÃO: Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Pompéia — SAAE Pompéia MUNICÍPIO: Pompéia RESPONSÁVEIS: Joel Visone Ribeiro - Superintendente à época ASSUNTO: Balanço Geral do Exercício de 2013 INSTRUÇÃO: UR-4 Unidade Regional de Marília / DSF-II SENTENÇA: Fls. 142/149 EXTRATO: Pelos motivos expressos na sentença referida, JULGO IRREGULARES as contas do exercício de 2013 do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Pompéia - SAAE Pompéia, nos termos do artigo 33, inciso III, c.c. artigo 36, ambos da Lei Complementar Estadual nº 709/93, aplicando-se os incisos XV e XXVII do artigo 2º do mesmo diploma legal. DETERMINO à Autarquia que observe estritamente o preceituado pela Lei Federal n.º 8.666/93, quando das próximas aquisições e contratações, e oficie o Executivo solicitando edição de ato legal especificando as atribuições dos cargos em comissão do SAAE e fixando percentual de criação dos referidos cargos. Outrossim, face a reincidência no descumprimento de Determinações deste Tribunal e ante diversas infrações às normais legais, nos termos dos incisos II e VI do artigo 104, da Lei Complementar nº 709/93, aplico ao responsável, Sr. Joel Visone Ribeiro - Superintendente à época, multa no equivalente pecuniário a 160 (cento e sessenta) UFESP's. Autorizo vista e extração de cópias dos autos no Cartório do Corpo de Auditores, observadas as cautelas de estilo. Publique-se. Cher PS novembro de 2017. ALEXANDRE IR FIGUEIREDO SARQUIS AUDITOR AMES-06 emas tosiopsmcimeros | PUBLICADO em ati! fi, [ret E 03: 4/0 Pr onário do C. C. Auditores