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Ao Vereador interessado.
Pompeia,
0 2,ABR 2918
SECRETARIA DE LOGÍSTICA E TRANSPORTES
DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGE é
esidente
Assis, 23 de março de 2018.
OFC-DR7-0142/2018
Senhor Presidente:
Em atenção ao Ofício nº 24-06/02/2018 inerente ao
Requerimento nº 15/2018 de autoria do Verador Valentim Marques de Abreu que Vossa
Excelência dirigiu a esta Divisão Regional, consideramos inviável a autorização para implantação de
placas indicando a localização da Fazenda Jamaica e da Empresa Tavejho nas margens da SP-294.
Esclarecemos que o Departamento obedece ao Manual de
Sinalização Rodoviária, que prevê sinalização indicativa com nomes de cidades e orientação de
distância, sendo que as mensagens possuem caráter meramente informativo ou educativo,
conforme, inclusive, o Código de Trânsito Brasileiro, não prevendo sinalização indicativa de outra
natureza, como é o caso da solicitação.
No presente caso, informamos que existe legislação específica
que define a colocação de anúncios publicitários em terrenos adjacentes às rodovias estaduais,
que é a Lei 8.900, de 29 de setembro de 1994, sendo essa a melhor maneira das empresas
orientarem seus usuários.
Para quaisquer outros esclarecimentos, poderá Vossa Excelência
entender-se, pessoalmente ou pelo telefone (14) 3496 3231 junto à Residência de Conservação de
Tupã — RC7.2, com o Engenheiro Pedro Carlos Maximiano - telefone (14) 3496 3231.
Na oportunidgáde expçessamos o nosso respeito e consideração.
Ao Excelentíssimo Senhor
Valdir Cervelin
MD. Presidente da Câmara Municipal de
Pompéia —SP Prot. 008413/18
DER-003
Estado de São Paulo
Rua João da Costa Vieira, 584 - Cx. Postal 46 - CEP 17580-000 - Telefax (14) 3452-1405 - Pompeia - SP
CNPJ: 51.497.675/0001-29 | www. camarapompeia.sp.gov.br | e-mail: cmpompeia()camarapompeia.sp.gov.br
1 Fá
REQUERIMENTO Nº LÍ 1208 — pro, MBIN o au aoR
AUTOR: VALENTIN MARQUES DE ABREU E
ASSUNTO: Solicita ao DER instalação de placas. Rejeitado por a votos
Pompeia, 03 nopmes.
Presidente
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Pompeia
REQUEIRO, nos termos regimentais, que esta Casa envie
ofício à Direção Regional do Departamento de Estradas e Rodagem, em Assis,
solicitando a possibilidade da instalação de placas na Rodovia Comandante João
Ribeiro de Barros, logo após a Vila de Paulópolis, sentido Tupã, indicando a
localização da Fazenda Jamaica e da Empresa Tavejho.
Sala das Sessões, 5 de fevereiro de 2018.
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