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materia nº 47/2018

Tipo Expediente recebido de diversos
Número / Ano 47 / 2018
Date 2018-04-23
EmentaOfício subscrito pela Coordenadora do Procon Municipal de Pompeia em atenção ao Requerimento nº 59/2018, de autoria do Vereador CARLOS ROGÉRIO BARBOSA, que solicita informar quais medidas estão sendo adotadas visando o cumprimento da legislação com referência ao tempo de espera nas filas das agências bancárias. Relata esclarecimentos.
native_id503539

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2018-03-05 Em Resposta — Em resposta ao Requerimento 0059-2018

Documents (1)

texto original #

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PRO PROCON MUNICIPAL DE POMPÉIA
CON Rua Santiago Martin Corral, 133 - Centro - Cx Postal 1
CEP: 17580-000 - Pompéia - SP
Pompéia, abril de 2018 Ao Vereador interessado.
Pompeia,
Ilmo Senhor
Valdir Cervelin
Presidente da Câmara Municipal de Pompéia
Rua João da Costa Vieira, n. 584, Centro
17.580-000 — Pompéia -SP
Ref.: Of. nº 106/2018, de 06 de março de 2018.
Senhor Presidente,
Pela presente, em resposta ao Ofício em referencia,
temos a informar o quanto segue:
Considerando que o Procon deste Município é um
convênio firmado entre o município de Pompeia e o Procon Estadual (Fundação
Procon), o Procon Municipal deve seguir as diretrizes do PROCON Estadual.
A Fundação PROCON São Paulo, realiza constantes
visitas a bancos para monitoramento do tempo de atendimento das agências
bancárias. Tais ações decorrem de Operações Técnicas efetuadas com tal finalidade,
que registrem que houve largo tempo de espera (senha emitida no ato da entrada na
agência e autenticação que comprove efetivo horário de atendimento) cabe apresentá-
los, para que seja formalizada a reclamação junto a esse Orgão.
Mas, mesmo não havendo em nossos registros
constatação dessa demanda, foi enviada uma notificação aos Bancos e a Lotérica do
Município para que adotem medidas que eliminem por definitivo, a perda de tempo em
longas e demoradas filas, se adequando ao integral cumprimento da legislação
municipal, bem como do Código de defesa do Consumidor, sob pena de multa.
CÂMARA MUNICIPAL DE POMPEIA
19 o
Recebido,
——
(14) 3405-1526 - procon(d)pompeia.sp.gov.br
PRO PROCON MUNICIPAL DE POMPÉIA
CON Rua Santiago Martin Corral, 133 - Centro — Cx Postal 1
CEP: 17580-000 - Pompéia - SP
No mais, aguardo agendamento do Núcleo Regional
Bauru, do qual responde por Pompéia, para convocar as instituições bancarias e
lotérica para realização de reunião técnica, nas quais as condutas serão questionadas.
Restando dúvidas quanto ao exposto, fica este órgão a
disposição desta Câmara para maiores esclarecimentos, nos contatos abaixo:
Ana Paula de Melo Guedes
Supervisora - Diretoria de Relações Institucionais
FUNDAÇÃO PROCON-SP
(11) 3824.6964
aguedes()sp.gov.br
Valéria Cunha
Núcleo Regional Bauru
(14) 3223-9412
Caroline Hayashi
Procon Pompéia
(14) 3405-1526
Atenciosamente.
OLIN AYASHI
Coordenadora Procon Municipal Pompéia Sp
(14) 3405-1526 — procon(Dpompeia.sp.gov.br
Câmna Municipal de Pompeia
Estado de São Paulo
Rua João da Costa Vieira, 584 - Cx. Postal 46 - CEP 17580-000 - Telefax (14) 3452-1405 - Pompeia - SP
CNPJ: 51.497.675/0001-29 | Www.camarapompeia.sp.gov.br | e-mail: cmpompeia(Dcamarapompeia.sp.gov.br
REQUERIMENTO Nº 59 (2018 Proc. 4 183% or. AOLQOA
AUTOR: CARLOS ROGÉRIO BARBOSA
Aprovado por 2 : 3a 3, | + votos
ASSUNTO: Solicita informações ao PROCON de Pompeia. Rejeitado por a votos
| Pomipeis, É 103/2018.
i Presidente
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Pompeia
Considerando a Lei Municipal nº 2.097, de 19 novembro de 2004,
alterada pela Lei nº 2.546, de 24 de março de 2014, que dispõe sobre o período de
permanência dos usuários nas filas de espera das agências bancárias, casas
lotéricas e instituições financeiras;
Considerando a Lei municipal nº 2.375, de 1 de setembro de 2010,
alterada pela Lei nº 2.550, de 10 de abril de 2014, que estabelece as penalidades
pelo descumprimento das leis acima citadas;
Considerando o questionamento de vários munícipes quanto ao
não cumprimento da lei, que obriga a prestar o atendimento aos usuários dos
serviços no prazo máximo de 20 minutos;
Considerando que o Procon de Pompeia tem mantido contato
permanente com as instituições bancárias sobre o cumprimento da lei;
REQUEIRO, nos termos regimentais que esta Casa de Leis
envie ofício à Coordenadoria do PROCON de Pompeia solicitando que nos informe
quais as medidas que estão sendo adotadas visando o cumprimento da legislação
municipal, bem como se estão sendo aplicadas alguma penalidade
descumpri pranto da lei.
Sala das Sessões,
5 de março de 2018.

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