TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
CARTÓRIO DA CONSELHEIRA CRISTIANA DE CASTRO MORAES
São Paulo, 19 de abril de 2018.
Ofício C.CCM nº 959/2018 AO Vereador interessado,
TC-2116/026/18 Pompeia,
21 MAI 2018
Senhor Presidente
Cumprimento-o e, ao ensejo, participo-lhe o
recebimento do Ofício nº 66/2018, datado de 20/2/18,
solicitando informações sobre os processos TC-800331/374/11,
TC-800332/374/11 e TC-1947/004/13.
Com relação ao processo TC-1947/004/13
(Inexigibilidade de Licitação e decorrente Contrato nº 72/11 firmado em 15/7/11
entre a Prefeitura Municipal de Pompéia e Silvio Duarte da Silva Rancharia — ME,
para contratação de show artístico) informo-lhe que a E. Segunda
Câmara, em Sessão de 13/9/16 (acórdão: DOE de 4/10/16) decidiu
julgar irregulares a inexigibilidade de licitação e o ajuste
decorrente.
Inconformado o interessado apresentou Recurso
Ordinário (Tc-745/004/16), que encontra-se sob minha relatoria e
pendente de apreciação.
Pelo presente, transmito-lhe cópia da
mencionada decisão, assim do despacho publicado no DOE de
18/4/18 referente à sua solicitação contida no expediente
TC-2116/026/16, para conhecimento.
Apresento a Vossa Excelência protestos de
estima e consideração.
iria NAAS USE
E TANÁ DE CASTR ORÃES
Conselheira
A Sua Excelência o Senhor
Vereador VALDIR CERVELIN
Presidente da Câmara Municipal de Pompéia
POMPÉIA -— SP
/C.CCCM-38 (AR)
ENDEREÇO: Av. Rangel Pestana, 315 — Centro — SP — CEP: 01017-906 — PABX 3292-3266 — INTERNET: www.tce.sp.gov.br
Câmara CHkuricipal de Pompeia
Estado de São Paulo DN
Rua João da Costa Vieira, 584 - Cx. Postal 46 - CEP 17580-000 - Telefax (1º) 3452-1405 - Pompeia - SP
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Pompeia, 20 de fevereiro de 2018.
Ofício nº 68/2018 TCESP -SEDE
A
TC - 2116/026/18
01/03/2018 - 15:31
Excelentíssimo Senhor Presidente, ORM 571=7976-6510-2563 |
Em atenção ao Requerimento nº 35/2018, de autoria do
vereador MARCIO ROGÉRIO CAFFER, aprovado na Sessão Ordinária realizada no último dia 19, vimos
solicitar a Vossa Excelência que informe a esta Casa de Leis sobre o andamento e quais providências
astão sendo adotadas por esse Egrégio Tribunal com relação aos processos TCs nºs 800331/374/11,
300332/374/11 e 1947/004/13.
Sabe-se da relevante importância desse Tribunal e de seu
rultoso trabalho, tendo em vista que desempenha fundamental função fiscalizatória, e considerando a
mportância desse trabalho, e o interesse público de nossa comunidade de Pompeia em ter investigadas
is possíveis irregularidades de que tratam os processos mencionados, foi constatado que um dos
wocessos não é movimentado há dois anos. Então, vimos buscar esclarecimentos quanto ao seu
indamento, pois tal processo trata de irregularidades que estão sendo apuradas para esclarecer os
jastos de R$ 74.443,00, feito por meio de contratação direta com a gráfica “Visão Comunicação”, nos
inos de 2010 e 2011, o que contraria a Lei de Licitações.
Aproveitamos a oportunidade para apresentar a Vossa
ixcelência votos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,”
Valdir Cervelin
Presidente
Sua Excelência o Senhor
enato Martins Costa
residente Conselheiro do
nbunal de Contas do Estado de
&o Paulo — SP
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TC-001947/004/13
Contratante: Prefeitura Municipal de Pompéia.
Contratada: Silvio Duarte da Silva Rancharia - ME.
Autoridade que Ratificou a Inexigibilidade de Licitação e
que firmou o(s) Instrumento (s): Oscar Norio Yasuda
(Prefeito).
Objeto: Contratação de show artístico das duplas Jad &
Jefferson”, “Gino & Geno” e “João Neto & Frederico”, para a
XXIII Festa do Peão do Boiadeiro do Município de Pompéia.
Em Julgamento: Inexigibilidade de Licitação (artigo 25,
inciso III, da Lei Federal nº 8.666/93 e posteriores
atualizações). Contrato celebrado em 15-07-11. Valor -
R$255.000,00. Justificativas apresentadas em decorrência de
assinatura de prazo, pelo Conselheiro Sidney Estanislau
Beraldo, em 01-04-14.
Advogados: Lair Dias Zanguetin (OAB/SP nº 185.282), Lucas
Luppi Faléco (OAB/SP nº 276.701), Gustavo Henrique de
Freitas Jaccomini (OAB/SP nº 251.592) e outros.
Acompanham: Expedientes: TC-000303/004/11 e Te=
015691/026/11.
Vistos, relatados e discutidos os autos.
ACORDA a Segunda Câmara do Tribunal de Contas do
Estado de São Paulo, em sessão de 13 de setembro de 2016,
pelo voto dos Conselheiros Sidney Estanislau Beraldo,
Presidente e Relator, e Antonio Roque Citadini, e do
Auditor Substituto de Conselheiro Samy Wurman, na
conformidade das correspondentes notas taquigráficas,
julgar irregulares a Inexigibilidade de Licitação e o
Contrato em exame, bem como ilegais os atos ordenadores das
despesas decorrentes, com determinação para as providências
previstas nos incisos XV e XXVII do artigo 2º da Lei
Complementar nº 709/93, devendo a Administração, no prazo
de 60 (sessenta) dias, dar ciência a este Tribunal das
medidas adotadas.
ENDEREÇO: Av. Rangel Pestana, 315 - Prédio Anexo - Centro - SP - CEP 01017-906
PABX 3292-3266 - INTERNET: www.tce.sp.gov.br
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
Presente o Procurador do Ministério Público de
Contas - José Mendes Neto.
Publique-se.
são Paulo, 22 de setembro de 2016.
SIDNEY ESTANISLAU BERALDO
Presidente e Relator
mmo.
ENDEREÇO: Av. Rangel Pestana, 315 - Prédio Anexo - Centro - SP - CEP 01017-906
PABX 3292-3266 - INTERNET: www .tce.sp.gov.br
DTI-PRODESP | SISTEMA INTEGRADO DE CONTROLE DE PROTOCOLO TCESP
09.1.0 TTLC9OS PESQUISA RESUMIDA 19/04/2018
179/001/13 TC. CONTRATO 16:47:57
CONSELHEIRO: DR(A).DIMAS EDUARDO RAMALHO
AUDITOR: DR(A).ANTONIO CARLOS DOS SANTOS
PROCURADOR: ATO NORMATIVO 06/14 - PGC
CONTRATANTE: 0000000066 PREFEITURA MUNICIPAL DE AVANHANDAVA
CONTRATADA : NIKOLAI VIDAL TRIGO ME
NUM. DE ORIGEM: 000000000000000007/2010 NUM.DE REMESSA: 000000361/2018
DATA DE ENVIO : 08/02/2018
REMETENTE |: CARTORIO DRA. CRISTIANA DE CASTRO MORAES
DESTINO | : SECRETARIA DIRETORIA GERAL
MOTIVO : MANIFESTAR
OBJ.: ROCAGEM MECANIZADA, COM UTILIZACAO DE TRATOR E ROCADEIRA, EM
DIVERSAS VIAS E LOTES DO MUNICIPIO
PF1-APENSOS
INTEGRA: (S/N) IMPRIMIR: (S/N)
TECLE ENTER PARA CONTINUAR, CLEAR PARA RETORNAR OU PF12 PARA TERMINAR
DTI-PRODESP | SISTEMA INTEGRADO DE CONTROLE DE PROTOCOLO
09.1.0 TTLC9OS PESQUISA RESUMIDA 19/04/2018
1947/004/13 TC. CONTRATO 16:56:35
CONSELHEIRO: DR(A).DIMAS EDUARDO RAMALHO
PROCURADOR: ATO NORMATIVO 06/14 - PSC
CONTRATANTE: 0000000374 PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
CONTRATADA : SILVIO DUARTE DA SILVA RANCHARIA ME
TCESP
NUM. DE ORIGEM: 000000000000000040/2011 NUM.DE REMESSA: 000001009/2018
DATA DE ENVIO : 03/04/2018
REMETENTE |: CARTORIO DRA. CRISTIANA DE CASTRO MORAES
DESTINO |: DR(A).CRISTIANA DE CASTRO MORAES
MOTIVO : APRECIAR
OBJ.: CONTRATACAO DE SHOW ARTISTICO COMPOSTO POR ARTISTAS E EQUIPE TECNICA
PF1-APENSOS
INTEGRA: (S/N) IMPRIMIR: (S/N)
TECLE ENTER PARA CONTINUAR, CLEAR PARA RETORNAR OU PF12 PARA TERMINAR
DI-PRODESP | SISTEMA INTEGRADO DE CONTROLE DE PROTOCOLO TCESP
09.1.0 19/04/2018
TTLC984 PESQUISA 16:56:58
TIPO PROTOCOLO: CONTRATO
PROTOCOLO: 1947/004/13 - PILOTO
economias DEGISTROS *rtttteeeeeeeaeeeeariaias
VOL PROTOCOLO VOL
000 0000000000303/004/11 000 ACOMPANHA DOC.DENUNCIA
000 0000000015691/026/11 000 ACOMPANHA DOC.ENCAMINHA DOCUMENTO
000 0000000000153/004/14 000 JUNTADO DOC.ATENDIMENTO OFICIO JUSTIFIC
000 0000000000607/005/14 000 JUNTADO - DOC.RESPOSTA DE OFICIO
000 0000000000745/004/16 000 JUNTADO — ***"""REC.ORDINARIO-DRA.CCM
MAIS REFERENCIAS: N
TECLE ENTER PARA CONTINUAR, CLEAR PARA RETORNAR OU PF12 PARA TERMINAR
TC-2116/026/18
FI. 6
GCCCM-32
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
Gabinete da Conseiheira CRISTIANA DE CASTRO MORAES
Expediente: TC-2116/026/18.
Interessado: Valdir Cervelin, Presidente da Câmara Municipal de
Pompéia.
Assunto: Solicita informações sobre os processos TC's-
800331/374/11, 8000332/374/11 e 1947/004/13.
Cuida fo) presente feito de petição
encaminhada pelo Chefe do Legislativo do Município de Pompéia,
SE. Valdir Cervelin, solicitando informações sobre os
processos em epígrafe.
Considerando a relatoria do processo TC-
1947/004/13, que trata da contratação de show artístico das
duplas “Jad & Jefferson”, “Gino & Geno” e “João Neto «&
Frederico”, para a XXIII Festa do Peão do Boiadeiro do
Município de Pompéia, mediante processo de Inexigibilidade de
Licitação nº 03/11, verifica-se que a matéria foi apreciada
por esta E. Corte, em decisão de primeira instância prolatada
pela C. Segunda Câmara, na Sessão de 13/09/16, com o v.
acórdão publicado no DOE de 04/10/16, encontrando-se os autos
sob apreciação de recurso ordinário interposto pela autoridade
contratante à época, devendo o interessado subscritor da
inicial ser oficiado sobre o teor deste despacho.
Adotadas as providências pelo Cartório,
encaminhe-se o presente feito à Auditora Silvia Monteiro,
relatora do processo TC-800332/374/11, em cumprimento ao
despacho de fls. 03.
Publique-se.
Ao Cartório, para cumprimento.
GECCM, em 16 de abril de 2018.
/ + io £”
RISTIANA DE CASTRO MORAES 2 2:
Conselheira : por SA
A ques IA
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0.0 Eos
Estado de São Paulo
Rua João da Costa Vieira, 584 - Cx. Postal 46 - CEP 17580-000 - Telefax (14) 3452-1405 - Pompeia - SP
CNPJ: 51.497.675/0001-29 | www.camarapompeia.sp.gov.br | e-mail: crpompeiaQdcamarapompeia.sp.gov.br
e. e ed sr
REQUERIMENTONº 25 2048 Proc 41244 o DOLZOR
AUTOR: MARCIO ROGERIO CAFFER
ASSUNTO: Salicita informações ao Tribunalde Contas Rejeitado por .....a.......votos
é
Pompeia, -:5./ 02 / 2018.
sidente
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Pompeia:
REQUEIRO, nos termos regimentais, que esta Casa envie ofício ao
Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo,
conselheiro Renato Martins Costa, solicitando que nos informe sobre o andamento e
quais providências estão sendo adotadas por aquele Egrégio Tribunal com relação aos
processos TCs nºs 800331/374/11, 800332/374/11 e 1947/004/13.
Sabe-se da relevante importância do Tribunal e de seu vultoso
trabalho, tendo em vista que desempenha fundamental função fiscalizatória, e
considerando a importância do trabalho, e o interesse público de nossa comunidade em
ter investigadas as possíveis irregularidades de que tratam os processos mencionados, foi
constatado que um dos processos não é movimentado há dois anos. Então, vimos buscar
esclarecimentos quanto ao seu andamento, pois tal processo trata de irregularidades que
estão sendo apuradas para esclarecer o gasto de R$ 74.443,00, feito por meio de
contratação direta com a gráfica “Visão Comunicação”, nos anos de 2010 e 2011, o que
contraria a Lei de Licitações.
Sala das Sessões,
19 de fevereiro de 2018.
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Vereador —- PMDB