| Tipo | Expediente recebido de diversos |
|---|---|
| Número / Ano | 64 / 2018 |
| Date | 2018-05-17 |
| Ementa | Ofício nº 0739/2018/GIGOV/BU da Gerência Executiva de Governo da Caixa Econômica Federal reportando ao Contrato de Repasse nº 782927/2013 celebrado com o Município de Pompeia, tendo por finalidade a transferência de recursos financeiros da União para “Ampliação e Modernização de Espaço Esportivo”. |
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CAIXA à Gerência Executiva de Governo Bauru Av. Getúlio Vargas 20-105 CEP: 17017-383 - Bauru- SP Tel: (14)3235-5618 gigovbu(dcaixa.gov.br Ofício nº 0739 / 2018 / GIGOV/BU Grau de Sigilo HPÚBLICO Bauru, 17 de Maio de 2018 À Secretaria. A Sua Excelência o Senhor Pompeia, Valdir Cervelin Presidente da Câmara Municipal de Pompéia 1/1. MAI 7018 Rua João da Costa Vieira, 584 CEP 17580-000 — Pompéia — SP Présidente Assunto: Encaminhamento de cópia de Notificação de Tomada de Contas Especial Senhor Presidente, 1. Reportamo-nos ao Contrato de Repasse nº. 782927/2013 - Operação 1003916-22, celebrado com Município de Pompéia, tendo por finalidade a transferência de recursos financeiros da União para “Ampliação e Modernização de Espaço Esportivo”. 2. Comunicamos que, em 17 de Maio de 2018, foi notificado a Sra. Isabel Cristina Escorce Januario, Prefeita Municipal, e o Sr. Oscar Norio Yasuda. ex-Prefeito Municipal, em decorrência de irregularidade referente ao objeto contratual paralisado - sem evolução há mais de 120 dias, para que apresente comprovação, com a documentação pertinente, de que não causou prejuízo ao Erário Federal ou devolva à conta vinculada os valores históricos atualizados monetariamente e acrescidos de juros de mora, na forma da lei e que o valor imputado, decorrente da responsabilização, até a data de 17/05/2018, perfaz o montante de R$ 232.443,54 (duzentos e trinta e dois mil e quatrocentos e quarenta e três reais e cinquenta e quatro centavos). 3. Seguem anexas cópias das notificações. Respeitosamente, LEICA KOTSUK: DJK AJINO Gerente de Filial Substituto Eventual Gerência Executiva de Governo Bauru SAC CAIXA: 0800 726 0101 (informações, reclamações, sugestões e elogios) Para pessoas com deficiência auditiva ou de fala: 0800 726 2492 Ouvidoria: 0800 725 7474 caixa.gov.br 1 CANA Gerência Executiva de Governo Bauru Av. Getúlio Vargas 20-105 CEP: 17017-383 - Bauru- SP Tel: (14)3235-5618 gigovbutdcaixa gov.br | | | l Oficio nº 0737 / 2018 / GIGOV/BU Bauru, 17 de Maio de 2018 A Sua Excelência a Senhora Isabel Cristina Escorce Januario Prefeita Municipal Município de Pompéia Rua Dr José de Moura Resende, 572 CEP: 17580-000 — Pompéia — SP Senhora Prefeita Municipal, 1 Pela presente nolificamos Isabel Cristina Escorce Januario, 200.255 538-95, Prefeita Municipal, nos termos cos subitens 2.2, inciso Vil! da Cláusula Segunda do Contrato de Repasse nº 782927/2013/MEICAIXA, celebrado entre UNIÃO FEDERAL é Municipio de Pompéia, intermediado por esta CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, firmado em 30/09/2013 no valor de R$ 487.500,00 (quatrocentos e oitenta e sete mil e quinhentos reais), para que, no prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias a contar do recebimento desta, seja regularizada a ocorrência referente a objeto contratual paralisado - sem evolução há mais de 120 dias, apresente comprovação, com a documentação pertinente, de que não causou prejuizo ao Erário Federal ou devolva à conta vinculada nº 1205.006.00647047-1 os valores históricos atualizados monetariamente e acrescidos de juros de mora, na forma da lei, até o efetivo recolhimento, conforme descrição a seguir: R$ 712,74 em 03/06/2015 R$ 20.233,24 em 12/06/2015 R$ 47.627,93 em 03/07/2015 R$ 43.880,85 em 10/09/2015 R$ 2.580,09 em 15/12/2016 R$ 73.305,43 em 16/12/2016 Valor desta divida atualizada monetariamente e acrescida de juros: até 17/05/2018: R$ 232.443,54 2 Caso não seja regularizada a situação contratual no prazo concedido, poderá ser instaurada Tomada de Contas Especial (TCE), cujo processo será encaminhado ao Orgão de Controle Interno competente, para análise, certificação das contas e posterior envio ao Tribunal de Contas da União (TCU) para julgamento, se for o caso, conforme estabelecido na Instrução Normativa TCU nº 71, de 28/11/2012, e alterações da Instrução Normativa nº 76, de 23/11/2016, podendo também ser providenciada a inclusão do responsabilizado no Cadastro Informativo de Créditos não quitados do Setor Público Federal (CADIN). E] Informamos que o processo terá continuidade independentemente de manifestação de Vossa Excelência, a partir do vencimento do prazo estabelecido para o cumprimento da presente comunicação. À Respeitosamente, SÁ p NULO É ALMA) LEICA KOTSUKO KAj a) e Gerente de Filial Substituto Eventual Gerência Executiva de Governo Bauru SAC CAIXA: 0800 726 0101 (informações, reclamações, sugestões e elogios) Para pessoas com deficiência à uditiva ou de fala: 0800 726 2492 Ouvidoria: 0800 725 7474 caixa.gov.br 27.244 v007 micro Grau de sigilo “PUBLICO | | | | CAIA Gerência Executiva de Governo Bauru Av. Getúlio Vargas 20-105 CEP: 17017-383 - Bauru- SP Tel: (14)3235-5618 e gigovbuB caixa gov.br Grau de sigilo PUBLICO | Ofício nº 0738 / 2018 / GIGOVIBU Bauru, 17 de Maio de 2018 Ao Senhor Oscar Norio Yaguda Ex-Prefeito Municipal Municipio de Pompéia Rua Francisco Geraidino, 35 CEP: 17580-000 — Pompéia — SP ASSUNTO: Notificação TCE OGU - Irregularidade na execução com ocorrência de prejuizo ao erário — Ex- Administrador Senhor Ex-Prefeito Municipal, 1 Pela presente notificamos Oscar Norio Yasuda, 323.024.876-72, Ex-Prefeito Municipal, nos termos dos subitens 2.2, inciso VIII da Cláusula Segunda do Contrato de Repasse nº 782927/2013/MEICAIXA, celebrado entre UNIÃO FEDERAL e Município de Pompéia, intermediado por esta CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, firmado em 30/09/2013 no valor de R$ 487.500,00 (quatrocentos e oitenta e sete mil e quinhentos reais), para que, no prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias a contar do recebimento desta, seja regularizada a ocorrência referente a objeto contratual paralisado - sem evolução há mais de 120 dias, apresente comprovação, com a documentação pertinente, de que não causou prejuizo ao Erário Federal ou devolva à conta vinculada nº 1205.006.00647047-1 os valores históricos alualizados monetariamente e acrescidos de juros de mora, na forma da lei, até o efetivo recolhimento, conforme descrição a seguir: R$712,74 em 03/06/2015 R$ 20.233,24 em 12/06/2015 R$ 47.627,93 em 03/07/2015 R$ 43.880,85 em 10/09/2015 R$ 2.580,09 em 15/12/2016 R$ 73.305,43 em 16/12/2016 Valor desta divida atualizada monetariamente e acrescida de juros: até 17/05/2018: R$ 232.443,54 E Caso não seja regularizada a situação contratual no prazo concedido, poderá ser instaurada Tomada de Contas Especial (TCE), cujo processo será encaminhado ao Órgão de Controle Interno competente, para análise, certificação das contas e posterior envio ao Tribunal de Contas da União (TCU) para julgamento, se for o caso, conforme estabelecido na Instrução Normativa TCU nº 71, de 28/1 1/2012, e alterações da Instrução Normativa nº 76, de 23/11/2016, podendo também ser providenciada a inclusão do responsabilizado no Cadastro Informativo de Créditos não quitados do Setor Público Federal (CADIN). B Informamos que o processo terá continuidade independentemente de manifestação de Vossa Senhoria, a partir do vencimento do prazo estabelecido para o cumprimento da presente comunicação. Atenciosamente, 4 ã pa Et em NE k LEICA KOTSUKO Gerente de Filial Substituto Eventual Gerência Executiva de Governo Bauru SAC CAIXA: 0800 726 0101 (informações, reclamações. sugestões e elogios) Para pessoas com deficiência auditiva ou de fala: 0800 726 2492 Ouvidoria: 0800 725 7474 gov.br 27.244 v00O7 micro