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materia nº 64/2018

Tipo Expediente recebido de diversos
Número / Ano 64 / 2018
Date 2018-05-17
EmentaOfício nº 0739/2018/GIGOV/BU da Gerência Executiva de Governo da Caixa Econômica Federal reportando ao Contrato de Repasse nº 782927/2013 celebrado com o Município de Pompeia, tendo por finalidade a transferência de recursos financeiros da União para “Ampliação e Modernização de Espaço Esportivo”.
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CAIXA
à
Gerência Executiva de Governo Bauru
Av. Getúlio Vargas 20-105
CEP: 17017-383 - Bauru- SP
Tel: (14)3235-5618
gigovbu(dcaixa.gov.br
Ofício nº 0739 / 2018 / GIGOV/BU
Grau de Sigilo
HPÚBLICO
Bauru, 17 de Maio de 2018
À Secretaria.
A Sua Excelência o Senhor Pompeia,
Valdir Cervelin
Presidente da Câmara Municipal de Pompéia 1/1. MAI 7018
Rua João da Costa Vieira, 584
CEP 17580-000 — Pompéia — SP
Présidente
Assunto: Encaminhamento de cópia de Notificação de Tomada de Contas Especial
Senhor Presidente,
1. Reportamo-nos ao Contrato de Repasse nº. 782927/2013 - Operação 1003916-22,
celebrado com Município de Pompéia, tendo por finalidade a transferência de recursos financeiros
da União para “Ampliação e Modernização de Espaço Esportivo”.
2. Comunicamos que, em 17 de Maio de 2018, foi notificado a Sra. Isabel Cristina
Escorce Januario, Prefeita Municipal, e o Sr. Oscar Norio Yasuda. ex-Prefeito Municipal, em
decorrência de irregularidade referente ao objeto contratual paralisado - sem evolução há mais de
120 dias, para que apresente comprovação, com a documentação pertinente, de que não causou
prejuízo ao Erário Federal ou devolva à conta vinculada os valores históricos atualizados
monetariamente e acrescidos de juros de mora, na forma da lei e que o valor imputado, decorrente
da responsabilização, até a data de 17/05/2018, perfaz o montante de R$ 232.443,54 (duzentos e
trinta e dois mil e quatrocentos e quarenta e três reais e cinquenta e quatro centavos).
3. Seguem anexas cópias das notificações.
Respeitosamente,
LEICA KOTSUK: DJK AJINO
Gerente de Filial Substituto Eventual
Gerência Executiva de Governo Bauru
SAC CAIXA: 0800 726 0101 (informações, reclamações, sugestões e elogios)
Para pessoas com deficiência auditiva ou de fala: 0800 726 2492
Ouvidoria: 0800 725 7474
caixa.gov.br
1
CANA
Gerência Executiva de Governo Bauru
Av. Getúlio Vargas 20-105
CEP: 17017-383 - Bauru- SP
Tel: (14)3235-5618
gigovbutdcaixa gov.br
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l
Oficio nº 0737 / 2018 / GIGOV/BU
Bauru, 17 de Maio de 2018
A Sua Excelência a Senhora
Isabel Cristina Escorce Januario
Prefeita Municipal
Município de Pompéia
Rua Dr José de Moura Resende, 572
CEP: 17580-000 — Pompéia — SP
Senhora Prefeita Municipal,
1 Pela presente nolificamos Isabel Cristina Escorce Januario, 200.255 538-95, Prefeita Municipal, nos termos cos
subitens 2.2, inciso Vil! da Cláusula Segunda do Contrato de Repasse nº 782927/2013/MEICAIXA, celebrado entre
UNIÃO FEDERAL é Municipio de Pompéia, intermediado por esta CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, firmado em
30/09/2013 no valor de R$ 487.500,00 (quatrocentos e oitenta e sete mil e quinhentos reais), para que, no prazo
máximo de 45 (quarenta e cinco) dias a contar do recebimento desta, seja regularizada a ocorrência referente a objeto
contratual paralisado - sem evolução há mais de 120 dias, apresente comprovação, com a documentação pertinente, de
que não causou prejuizo ao Erário Federal ou devolva à conta vinculada nº 1205.006.00647047-1 os valores históricos
atualizados monetariamente e acrescidos de juros de mora, na forma da lei, até o efetivo recolhimento, conforme
descrição a seguir:
R$ 712,74 em 03/06/2015
R$ 20.233,24 em 12/06/2015
R$ 47.627,93 em 03/07/2015
R$ 43.880,85 em 10/09/2015
R$ 2.580,09 em 15/12/2016
R$ 73.305,43 em 16/12/2016
Valor desta divida atualizada monetariamente e acrescida de juros:
até 17/05/2018: R$ 232.443,54
2 Caso não seja regularizada a situação contratual no prazo concedido, poderá ser instaurada Tomada de
Contas Especial (TCE), cujo processo será encaminhado ao Orgão de Controle Interno competente, para análise,
certificação das contas e posterior envio ao Tribunal de Contas da União (TCU) para julgamento, se for o caso,
conforme estabelecido na Instrução Normativa TCU nº 71, de 28/11/2012, e alterações da Instrução Normativa nº 76, de
23/11/2016, podendo também ser providenciada a inclusão do responsabilizado no Cadastro Informativo de Créditos
não quitados do Setor Público Federal (CADIN).
E] Informamos que o processo terá continuidade independentemente de manifestação de Vossa Excelência, a
partir do vencimento do prazo estabelecido para o cumprimento da presente comunicação.
À
Respeitosamente, SÁ p
NULO É ALMA)
LEICA KOTSUKO KAj a) e
Gerente de Filial Substituto Eventual
Gerência Executiva de Governo Bauru
SAC CAIXA: 0800 726 0101 (informações, reclamações, sugestões e elogios)
Para pessoas com deficiência à uditiva ou de fala: 0800 726 2492
Ouvidoria: 0800 725 7474
caixa.gov.br
27.244 v007 micro
Grau de sigilo
“PUBLICO |
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CAIA
Gerência Executiva de Governo Bauru
Av. Getúlio Vargas 20-105
CEP: 17017-383 - Bauru- SP
Tel: (14)3235-5618 e
gigovbuB caixa gov.br Grau de sigilo
PUBLICO |
Ofício nº 0738 / 2018 / GIGOVIBU
Bauru, 17 de Maio de 2018
Ao Senhor
Oscar Norio Yaguda
Ex-Prefeito Municipal
Municipio de Pompéia
Rua Francisco Geraidino, 35
CEP: 17580-000 — Pompéia — SP
ASSUNTO: Notificação TCE OGU - Irregularidade na execução com ocorrência de prejuizo ao erário — Ex-
Administrador
Senhor Ex-Prefeito Municipal,
1 Pela presente notificamos Oscar Norio Yasuda, 323.024.876-72, Ex-Prefeito Municipal, nos termos dos
subitens 2.2, inciso VIII da Cláusula Segunda do Contrato de Repasse nº 782927/2013/MEICAIXA, celebrado entre
UNIÃO FEDERAL e Município de Pompéia, intermediado por esta CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, firmado em
30/09/2013 no valor de R$ 487.500,00 (quatrocentos e oitenta e sete mil e quinhentos reais), para que, no prazo
máximo de 45 (quarenta e cinco) dias a contar do recebimento desta, seja regularizada a ocorrência referente a objeto
contratual paralisado - sem evolução há mais de 120 dias, apresente comprovação, com a documentação pertinente, de
que não causou prejuizo ao Erário Federal ou devolva à conta vinculada nº 1205.006.00647047-1 os valores históricos
alualizados monetariamente e acrescidos de juros de mora, na forma da lei, até o efetivo recolhimento, conforme
descrição a seguir:
R$712,74 em 03/06/2015
R$ 20.233,24 em 12/06/2015
R$ 47.627,93 em 03/07/2015
R$ 43.880,85 em 10/09/2015
R$ 2.580,09 em 15/12/2016
R$ 73.305,43 em 16/12/2016
Valor desta divida atualizada monetariamente e acrescida de juros:
até 17/05/2018: R$ 232.443,54
E Caso não seja regularizada a situação contratual no prazo concedido, poderá ser instaurada Tomada de
Contas Especial (TCE), cujo processo será encaminhado ao Órgão de Controle Interno competente, para análise,
certificação das contas e posterior envio ao Tribunal de Contas da União (TCU) para julgamento, se for o caso,
conforme estabelecido na Instrução Normativa TCU nº 71, de 28/1 1/2012, e alterações da Instrução Normativa nº 76, de
23/11/2016, podendo também ser providenciada a inclusão do responsabilizado no Cadastro Informativo de Créditos
não quitados do Setor Público Federal (CADIN).
B Informamos que o processo terá continuidade independentemente de manifestação de Vossa Senhoria, a partir
do vencimento do prazo estabelecido para o cumprimento da presente comunicação.
Atenciosamente, 4
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LEICA KOTSUKO
Gerente de Filial Substituto Eventual
Gerência Executiva de Governo Bauru
SAC CAIXA: 0800 726 0101 (informações, reclamações. sugestões e elogios)
Para pessoas com deficiência auditiva ou de fala: 0800 726 2492
Ouvidoria: 0800 725 7474
gov.br
27.244 v00O7 micro

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