Ão Vereador interessado.
Pompeia,
SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA + o JUN TON
ASSESSORIA ESPECIAL PARLAMENTAR
Rua Líbero Badaró nº 39, 1º andar - Centro
Cep. 01.009-000 São Paulo/SP
Presidente
Ofício SSP/GS/AE nº 96/ 2018 — lipa — Expediente Protocolo nº 12404/2017.
Referente: Ofício nº 770/2017
Assunto: Solicitação de maior número de efetivo, melhores condições de trabalho e
salários para a Polícia Civil e Militar no Município de Pompéia.
São Paulo, 25 de maio de 2018.
Senhor Presidente
Cordialmente cumprimentando-o e em atenção ao ofício em
epígrafe, venho por intermédio do presente encaminhar a Vossa Excelência cópias das
manifestações exaradas pela Delegacia Geral de Polícia e pelo Comando Geral da Polícia
Militar.
No ensejo, apresento meus protestos de elevada estima e
distinta consideração.
ASSESSOR DE GABINETE
CHEFE DA ASSESSORIA PARLAMENTAR
Ao
Excelentíssimo Senhor
Valdir Cervelin
Presidente da Câmara Municipal de Pompéia
Rua João da Costa Vieira, 584 — caixa postal 46
Cep: 17580-000 — Pompéia/SP
SECRETARIA DE ESTADO DOS NEGÓCIOS DA SEGURANÇA PÚBLICA
POLICIA CIVIL DO ESTADO DE SÃO PAULO
DELEGACIA GERAL DE POLÍCIA
“DR. MAURÍCIO HENRIQUE GUIMARÃES PEREIRA”
DELEGACIA GERAL DE POLÍCIA ADJUNTA
TAS/samp
Protocolado GS. 12.404/2017 — (DGPAD — 3.628/2018)
Referência Ofício nº 770/2017, datado de 10 de outubro de 2017
Despacho 1.161/2018
Interessado | CÂMARA MUNICIPAL DE POMPEIA
Assunto Encaminha cópia da Moção nº 12/2017, solicitando
aumento do efetivo policial, melhores condiçõesde
trabalho e reajuste salarial para as Polícias Civil e Militar
do Estado de São Paulo.
Por este expediente a Câmara Municipal de Pompeia, por
meio do ofício nº 770/2017, datado de 10 de outubro de 2017 endereçado ao
Excelentíssimo Senhor Secretário da Segurança Pública encaminha cópia da
Moção nº 12, datada de 09.10.2017, solicitando aumento do efetivo, melhores
condições de trabalho e reajuste salarial para as Polícias Civil e Militar do Estado
de São Paulo.
A hierarquia policial do Departamento de Polícia
Judiciária de São Paulo Interior —- DEINTER 4 — Bauru apresentou manifestação
favorável às reivindicações, no entanto não dispõe de recursos humanos para
suprir as lacunas existentes (fls. 15/16).
Acerca da solicitação de recursos humanos, a Divisão de
Planejamento e Controle de Recursos Humanos (DAP) procedeu à anotação da
demanda visando subsidiar futuros concursos públicos e programas de
remanejamento.
Informou, ainda, que foram instaurados certames pata o
preenchimento de 250 (duzentos e cinquenta) cargos vagos na carreira de
Delegado de Polícia, 800 (oitocentos) cargos de Escrivão de Polícia, 600
(seiscentos) catgos de Investigador de Polícia, 300 (trezentos) cargos de Agente de
Telecomunicações Policial, 200 (duzentos) cargos de Papiloscopista Policial, 200
(duzentos) cargos de Auxiliar de Papiloscopista Policial e 400 (quatrocentos)
cargos de Agente Policial, os quais poderão ser designados para a sede de exercício
no Município solicitante a critério de conveniência e oportunidade da
Administração Superior. |
SECRETARIA DE ESTADO DOS NEGÓCIOS DA SEGURANÇA PÚBLICA
POLICIA CIVIL DO ESTADO DE SÃO PAULO
DELEGACIA GERAL DE POLÍCIA ?
“DR. MAURÍCIO HENRIQUE GUIMARÃES PEREIRA”
Fr
DELEGACIA GERAL DE POLÍCIA ADJUNTA
suas Obrigações perante seus agentes públicos e, para além disso, promoveu, no
corrente ano, reajuste nos vencimentos dos servidores, por meio da Lei
Complementar 1.317, de 21 de março de 2018.
à
Assim, informado e instruído, encaminhe-se
Assessoria Especial Parlamentar da Pasta.
DGPAD, em 16 de maio de 2018.
WALDIR ANTONIO COVINO JUNIOR
DELEGADO GERAL DE POLÍCIA ADJUNTO
| EM EXERCÍCIO
SECRETARIA DE ESTADO DOS NEGÓCIOS DA SEGURANÇA PÚBLICA
POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO dh
São Paulo, 4 de abril de 2018.
OFÍCIO Nº PM3-041/01/18
isca Do Subchefe do Estado-Maior da Polícia Militar do Estado de São Paulo
Pnet Ao Iustrissimo Senhor EDUARDO BETENJANE ROMANO
Assessor Técnico de Gabinete da Secretaria da Segurança Pública.
Assunto: Pedido de aumento de efetivo policial-militar, melhores condições de
trabalho e aumento salarial aos policiais militares.
Referência: Ofício nº Gab Cmt G-2905/300/1 7, de O09NOVI7, e apensos
(Prot. Sis PEC nº 8.949.056/17 e 8.949.077/17).
Anexo: 1) Prot. Geral GS nº 10867/2017:
2) Prot. Geral GS nº 12404/2017.
Interessado: Rosinei Pereira da Silva, Presidente da Câmara do município de
Espírito Santo do Turvo e outros; at o MAS
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Sis PEC Nº )
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1. Versa a documentação referenciada, sobre Moções de Apoio de autoria de
Vereadores dos municípios de Pompéia, Espírito Santo do Turvo e de Santa Cruz do Rio Pardo,
pleiteando o aumento de efetivo policial-militar, melhores condições de trabalho e aumento
salarial aos policiais militares do Estado de São Paulo, conforme razões consignadas nos
expedientes referenciados.
2. Inicialmente cumpre-nos esclarecer que, muito embora os documentos de
origem tenham sido subscritos pelos nobres Edis dos municípios em comento, seus pleitos
recaem sobre questões que, via de regra, devem ser objeto de projeto de lei de iniciativa do
Governador, nos termos da Constituição do Estado, em seu artigo 24, 82º, nº 5:
9 2º - Compete, exclusivamente, ao Governador do Estado a iniciativa das leis
que disponham sobre:
> - militares, seu regime jurídico, provimento de cargos, promoções,
estabilidade, remuneração, reforma e transferência para inatividade, bem como
fixação ou alteração do efetivo da Polícia Militar;
3. Não obstante, passemos à análise dos aspectos elencados, observando-se a
situação atual em tais municípios, começando pelo que se refere ao efetivo fixado, cabendo
esclarecer que:
fo
3.1. a Instituição adota critérios técnicos para a distribuição de efetivo. e, para a
criação, manutenção, localização e definição de escalão de OPM, observando o previsto en lei,
os fatores demográficos, a complexidade e localização geográfica, os índices de cri sli de e
as peculiaridades locais (existência de presídios, estâncias turísticas, q las,
conflitos fundiários e manifestações de rua);
3.2. pela aplicação dos referidos critérios, verifica-se que o efetivo e a estrutura
organizacional encontram-se proporcionalmente ajustados de forma equânime para os
municípios em comento, resultando nas seguintes estruturações:
3.2.1. Pompéia — Pel PM da 3º Cia PM do 9º BPM/I:
3.2.2. Santa Cruz do Rio Pardo — 2º Cia PM do 31º BPM/I;
3.2.3. Espírito Santo do Turvo — 6º Gp PM da 22 Cia PM do 31º BPM/
4. No que se refere ao completamento de vagas, cabe esclarecer que:
4.1. da estruturação acima mencionada, no municipio de Pompéia há um
>. Quanto a melhores condições de trabalho, no que se refere à questão
imobiliária e à Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC), cabe esclarecer que:
5.1. no município de Pompéia encontra-se instalada a sede do Pel PM, da 3º
(IP)ei Transceptor Fixo (TE);
3.2. no município de Santa Cruz do Rio Pardo encontra-se instalada a sede da
2º Cia PM, do 31º BPM(I, no imóvel pertencente àquela municipalidade, localizado na Av. Pedro
Catalano, nº 190, bairro Vila Joaquim Paulino, com área total de 4.030,95 m? e área construída
de 632,47 m?, cadastrado no SGI, sob o nº 13.565, em regime de ocupação de permissão de uso
não regularizada. Com relação à TIC o município conta com 2 notebook e 7 Estações de
Trabalho, 9 IMD, 7 TM, 12 TP e LTr:
fl. 3
5.3. no município de Espírito Santo do Turvo encontra-se instalada a sede do 6º
Gp PM, da 2º Cia PM, do 31º BPM/, no imóvel pertencente à Fazenda Pública p adual,
localizado na Rua Henrique Corumbaba, nº 100, bairro Centro, com área total A 607, É m? e
área construída de 129,91 m?, cadastrado do SGI, sob nº 48.401; Com relação à IC o mímicípio
conta com 2 Estações de Trabalho, 2 TMD, 2 TM,3 TPel TF.
5.4. não está previsto no Plano Plurianual (PPA) 2016-2019, bem como não
constou do Plano Diretor de Obras e Serviços 2018 (PDOS 2018), qualquer demanda referente a
serviços de engenharia para as OPM em questão.
6. uanto à frota operacional destinada às OPM dos referidos municípios,
cabe ressaltar que a Instituição desenvolve:
6.1. no município de Pompéia: Programa de Policiamento Radiopatrulha -
Atendimento “190”, com emprego de 3 viaturas e Programa de Policiamento Escolar com 1
viatura:
6.2.no município de Santa Cruz do Rio Pardo: Programa de Policiamento
Radiopatrulha - Atendimento “190”, com emprego de 3 viaturas, Programa de Policiamento
Escolar com 1 viatura, Policiamento com Motocicletas — Programa ROCAM, com 3 viaturas,
Programa de Policiamento Integrado com 2 viaturas e constando ainda , Com O apoio de 1 viatura
para as atividades de Comandante de Cia:
6.3.no município de Espírito Santo do Turvo: Programa de Policiamento
Radiopatrulha - Atendimento “190”, com emprego de 2 viaturas;
6.4. cumpre esclarecer que, em todo Estado, a frota está ajustada ao efetivo
fixado, obedecendo a critérios técnicos sedimentados no Quadro de Fixação de Frota (OFF), o
qual dimensiona frota proporcionalmente ao efetivo alocado para a execução do policiamento em
suas diversas modalidades.
7. Convidado a manifestar-se o Cmt do CPI-4, esclareceu que:
7.1.nos municípios mencionados são desenvolvidos os Programas de
Policiamento conforme descritos nos subitens “6.1.7, “6.2.” e “6.3.”, além da destinação de
vagas de Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Policial-Militar (DEJEM);
7.2.com o intuito estreitar os laços entre a Polícia Militar e autoridades
solicitantes do Poder Executivo e Legislativo dos municípios em tela, foram realizadas reuniões,
oportunidades em que foram tratados assuntos relativos à Segurança Pública, bem como sobre os
critérios técnicos utilizados pela Instituição para fixação de efetivo e frota;
7.3. sobre a preocupação dispensada acerca de questões salariais dos policiais
militares, foi informado que tal fato depende de estudo de Órgãos do Estado e que o incremento
salarial é de iniciativa exclusiva do Chefe do Executivo Estadual.
a
er o,
4
fl. 4
8. Cabe constar, finalmente, que a prevenção da criminalidade e o controle da
violência dependem de um conjunto de esforços e da integração de diversos órgãos, tratando-se,
Portanto, de um sistema de defesa social, sen que a Polícia Militar, como parte integrante
desse sistema, permanece diuturnamente penhada, visando proporcionar a percepção de
segurança e a tranquilidade social, almejadás pela população.
“Nós, Policiais Militares,
sob a proteção de Deus, estamos compromissados com a defesa da Vida, da Integridade Física e da Dignidade da Pessoa Humana.”
Pod
6771071777 CHunicip cipal de Sompeia
Estado de São Paulo
Rua João da Costa Vieira, 584 - Cx. Postal 46 - CEP 17580-000 - Telefax (14) 3452-1405 - Pompeia - SP
CNPJ: 51.497.675/0001-29 | Www.camarapompeia.sp.gov.br | e-mail: cmpompeiaQ)camarapompeia.sp.gov.br
MOÇÃO N.º e P
| AUTORES: Todos os Vereadores
ASSUNTO: Manifesta Apoio à proposta do Vereador Murilo Costa Sala.
a meira ot Mundo Costa Sala
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Pompeia:
Requeremos, nos termos regimentais, que esta Casa envie ofício à bancada
paulista na Câmara dos Deputados e no Senado Federal, Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo,
Secretaria de Segurança Pública do Estado de São Paulo e ao Governador do Estado de São Paulo, senhor
Geraldo Alckmin, manifestando APOIO à proposta apresentada pelo Vereador Murilo Costa Sala, de Santa
Cruz do Rio Pardo, cópia anexa, solidarizando-se às justas reivindicações dos Policiais Civis e Militares do
Estado de São Paulo que ne essitam de maior efetivo, melhores condições de trabalho e melhores
salários.
arios Roge
Vereador - PSD
Vereador — PMDB
ris: falou dos Suit,
Vanderlei Ribeiro dos Santos
Vereador - PV
CÂMARA MUNICIPAL
Vereador José Carlos do Nascimento Camarinha
SANTA CRUZ DO RIO PARDO - ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 49.879.919/0001-96
Santa Cruz do Rio Pardo, 04 de setembro de 2017.
Ofício nº 907/17
Objeto: encaminha Moção
Exmo. Senhor Presidente:
Pelo presente, tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência cópia da
Moção de Apoio nº 38/2017, de autoria do nobre vereador Murilo Costa Sala, aprovada
por unanimidade na 14º Sessão Ordinária deste ano, realizada em 14.08.2017.
Sem mais para o momento, na oportunidade apresento votos da mais
elevada estima e distinta consideração desta Presidência e deste Legislativo.
Atenciosamente,
A
MARCO ANTÔNIO VALANTIERI
Presidente da Câmara
Excelentíssimo Senhor
VALDIR CERVELIN
DD. Presidente
Câmara Municipal de Pompéia
Rua João da Costa Vieira, 584
Centro - Caixa Postal 46
Pompéia — SP
CEP 17580-970
Av. Corgnel Clementino Gonçalves, 586 - Chácara Peixe - Cx. Postal 116 - Fone/Fax: (14) 3332-4128
CEP 18900-000 - SANTA CRUZ DO RIO PARDO - SP - e-mail: camarascrpardo()tdkom.com.br
:
RP PR
de TSCCRETÁRIO
SANTA CRUZ DO RIO PARDO -
CNPJ 49.879.91
Moção de Apoio Nº =
CÂMARA MUNICIPAL
Vereador José Carlos do Nascimento Camarinha
ESTADO DE SÃO PAULO
9/0001-96
5 2017.
sendo que em 2014 o reajuste foi de 6,41%, em 2015 10,67%, e em 2016 C,29%,
totalizando 23,37%, sem contar o reajuste do corrent
À proposta apresentada por esse Veread
Municipal é de indignação pelo não reconhecimento
essa Categoria de valorosos profissionais.
e ano de 2017.
Of Que subscreve e dessa Câmara
merecido do Governo Estadual a
dessa digna Casa de Leis, que
determine q envio de ofício e cópia dessa presente Moção a todas as Prefeituras e
Câmara Municipais das Cidades que correspondem à área de atuaçac do
Vepartamento de Polícia Judiciária de São Paulo in
PE na ais
SALA VINTE DE JANEIRO
A
t A
ii ióa ant e ui a
Dica 828 MES Murilo Costá Sala.
PRESIDENTE -
Vereador
“
CEP 18900-999 - SANTA CRUZ DO RIO PARDO - SP.
És Gonçalves, 586 - Chácara Peixe - Cx. Postm
terior - DEINTER 4, Comando do
e-mail: camarascrpardo(Dtdkom.. sa.br
É E rama
A dd EAN