- 25/07/2018 SEI/MCIDADES - 1341099 - Ofício
Ao Vereador interessado.
Pompeia,
0 6 AGO 2019
MINISTÉRIO DAS CIDADES
Secretaria Nacional de Habitação
Departamento de Urbanização —
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SAUS Quadra 01 Bloco H Edifício Telemundi Il, Ministério das Cidades, Brasília/DF
CEP 70070-010, Telefone: (61) 2108-1715 - http://www.cidades.gov.br
Ofício nº 477/2018/DUR/SNH-MCIDADES
Brasília, 25 de julho de 2018.
A Sua Excelência o Senhor
VALDIR CERVELIN
Presidente da Câmara de Veradores
Município de Pompéia-SP
Rua João da Costa Vieira, 584 - Cx. Postal 46
17580-000 - Pompeia-SP
Assunto: Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV) - Oferta Pública de Recursos a municípios com
população até 50.000 (cinquenta mil) habitantes.
Referência: Ofício nº 243/2018, de 24 de abril de 2018 / Processo nº 80000.015521/2018-38.
Senhor Presidente,
da Reportamo-nos ao expediente em referência, recepcionado por esta Secretaria, que trata
de operações firmadas com a Instituição Financeira (IF) COBANSA Cia. Hipotecária para a produção de
unidades habitacionais no município de Pompéia/SP, no âmbito do PMCMV - Oferta Pública de Recursos
em municípios com população até 50.000 (cinquenta mil) habitantes.
FA Considerando que o prazo legal estabelecido pela Portaria nº 494, de 21 de julho de 2017
para conclusão e entrega das unidades habitacionais contratadas, no âmbito do Programa Minha Casa
Minha Vida - Oferta Pública de Recursos a municípios com população até 50.000 (cinquenta mil)
habitantes, findou em 12 de julho p.p., e que o prazo operacional para processamento das informações
relativas à efetiva entrega das moradias aos seus respectivos beneficiários vai até o próximo dia 10 de
outubro, este Ministério está avaliando as medidas necessárias para salvaguardar o direito dos
respectivos beneficiários das unidades habitacionais inconclusas da modalidade.
SR Esclarecemos que compõem o cenário dessa avaliação as operações do município de
Pompéia-SP, cujas operações foram suspensas devido não emissão do Termo de Adesão e da Declaração
de viabilidade das operações - condição exigida pela citada portaria e atribuída à IF responsável Cobansa,
sem prejuízo da adoção das sanções normativas aplicáveis em desfavor da COBANSA Cia. Hipotecária.
Atenciosamente,
(assinado eletronicamente)
Alessandra d'Avila Vieira
Diretora do Departamento de Pi
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Documento assinado eletronicamente por iiceandia D'Avila Vieira, Diretor(a), em 25/07/2018, às
https://sei.cidades.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento imprimir web&acao origem=arvore, visualizar&id documento=1577328&infra si... 1/2
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| REQUERIMENTO N.º 134 12018Proc 4X
| AUTOR: Vanderlei Ribeiro dos Santos
—anderlei Ribeiro dos Santc
Wal de Dompeia
Estado de São Paulo
- Gx. Postai 48 - CEP 47580-000 - Telefax (14) 3452.
1405 - Pompeia - S
Fra ê —— E A Mmpcia - SP
ayw amarapompeia.sp.gov br | e-mail: “mpompeia()camarapompeia sp.gov br
Rua Joêo da Costa Visira, 584.
CNP! 51 AST.675/D001
Rejeitado por... a.......votos
Pompeia, 2Yy04/2018.
Cidades acerca das casas do Programa Minha Casa Minha Vida
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| CÓpia anexa, da Diretora do Departamento de Urbanização da secretaria
Nacional de Habitação do Ministério das Cidades, informando que a Cobansa, instituição
financeira responsável pelas obras das casas do Programa Minha Casa Minha Vida, no
município de Pompeia, não assinou o Termo de Adesão e Declaração de Viabilidade, que são
condições necessárias para a concessão de novo prazo de entrega e retomada das obras do
referido programa;
Considerando que essa informação trouxe ainda mais apreensão aos
municipes que esperam por sua casa, e, enfim, poderem desfrutar de um direito adquirido;
Requeiro, nos termos regimentais, que esta Casa de Leis envie ofício à
Diretora do Departamento de Urbanização supramencionado, Alessandra D'Avila Vieira,
solicitando que nos informe se foi concluída a avaliação por parte daquela Secretaria objetivando
uma forma de viabilizar alguma solução para o impasse gerado, justamente, com a finalidade de
não serem causados prejuízos aos beneficiários que ainda não foram atendidos com a entrega
daquelas unidades habitacionais, e, caso afirmativo, que informe qual o resultado.
José Pereira da Silva Filho Sala das Sessões,
23 de abril de 2018.
Vanderlei Ribeiro dos Santos q
Vereador — PV =
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Rua João da Costa Vieira, DA - x x. Postal 46 - GERA 17580-000 - A Blefex (14)5 3452- 1405 - - Pompeta - «Sar
CNPJ: S1497. B75/0004- 28 1 o wavvz. camerapempeia sp DV, br | | e-mail: empompelagiea: marapompéeia. sp gor. br
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Excelantissimo Senhor É Presidente da Câmara Municipal de Pompeia:
Considerando o Ofício nº 230/2017/DUR/SNH-MICIDADES, cópia anexa,
de 19 de maio de 2017, onde essa secretaria informa sobre a tramitação de medida provisória
que dispõe sobre a prorrogação de prazo para conclusão e entrega das unidades habitacionais
no ambito do Programa Oferta Pública.
REQUEIRO, nos termos regimentais, que esta Casa de Leis envie ofício ao
Ministro das Cidades, fazendo referência ao Processo nº 8000.1101 55/20 16-68, solicitando que
nos informe o motivo pelo qual estã parada a construção das casas do Programa Minha Casa
Minha Vida 2, dbjeto do Termo de Acordo e Compromisso firmado entre o Municipio de Pompeia
e a Companhia Hipotecária Cobansa.
O que se nota no local! onde as casas estão sendo construidas é um
pequeno dvarco quanto a conciusão das ruas e da camada asfáltica.
| — Cabe registrar que os contemplados reclamam dessa falta de atenção e
Posicionamento desse órgão quanto ao prazo de entregas das residências, principalmente
Perque muitos desses contempladas moram na casa de amigos, parentes ou vizinhos enquanto
aguardam a entrega do seu tão sonhado imóvel, Dara que possam acomodarse com suas
familias. |
AS pessoas comtempladas a receber essas casas passaram por uma
minuciosa triagem, onde houve uma investigação para constatar a real ca de cada UM,
É sa sendo assim Asura ter seu direito respeitado,
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Sala das Sessões,
20 de novembro de 2017.
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Vanderlet Ribeiro dos Santos | Mg
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Ofícia nº 230/2017/DUR/SNH-MCIDADES
Brasília, 19 de maio de 2017.
Extelentissimo senhor,
VALDIR CERVELIN
Presidente da Câmara de Veradores
Município de Pompélia-sP
Rua João ds Costá Vieira, 584 - Cx. Postal 46
17580-000 - Pompela-SD
Assunto. PMECMY — Oferta Pública de Recursos para municípios com até 50 mil habitantes 2012
Referência: Oficio nº 297/2017, de 25 de abril de 2017 |
Caso responda este “Ofício, indicar expressamente o Processo nº
80000. 013361/2017-10
Senhor Presidente,
É. Reporio-me 30 seu oficio em referência, por meio do qual Vossa Excelência solicita
verificarmos a possibilidade de retomada das obras no município de Pompéia-SP, referentes à
modalidade Oferta Pública de recursos de 2012.
ê2. — Informo que se encontra em tramitação no Congresso Nacional proposta de
emenda à Medida Provisória nº 759, de 2016, que dispõe sobre a prorrogação do prazo para
conciusão & entrega das unidades habitacionais no ambito do Programa Oferta Pública, Caco
efetivada tal medida, será possível avaliar, em conjunto com a Instituição Financeira, a viabilidade
“de retomada das cobras contratadas.
da 7 Cumpre informar que, mesmo que aprovada a prorrogação do prazo no âmbito do
Programa Oferta Pública, a proposta não-se estende às obras não iniciadas.
frenciosamente,
Maria Henriqueta Arantes Ferreira Alves
Secretária Nacional de Habitação
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AS Vereador interessado,
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Ro Vereador interessado.
Pompeia,
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MINISTÉRIO DAS CIDADES
Secretaria Nacional de Habitação
Departamento de Urbanização
SAUS Quadra O1 Bloco H Edificio Telemundi It, Ministério das Cidades, Brasilia/DE
CEP 70070-G10, Telefone: (61) 2108-1715, - iftp://mmw cidades gov. br
Ofício nº 41/ 2018/DUR/SNH-MCIDADES
| Brasília, 30 de janeiro de 2018.
A Sua Excelência o Senhor
VALDIR CERVELIN
Presidente da Câmara de Veradores Município de Pompéia-SP
Rua João da Costa Vieira, 584 - Cx. Postal 46
17580-000 - Pompeia-SP
Assunto: Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV) - Oferta Pública de Recursos a municípios
com poptilação até 50.000 (cinquenta mil) habitantes.
Referência: Ofício nº 971/2017, de 21 de novembro de 2017 / Processo nº
80000.035928/2017-09.
Senhor Presidente,
E Reportamo-nos ao seu expediente em referência, recepcionado por esta Secretaria,
que trata de operações firmadas com a Instituição Financeira (IF) COBANSA Cia. Hipotecária para a
produção de unidades habitacionais no Município de PompéiasPp no âmbito
do PMICMV - Oferta Pública de Recursos em municípios com população até 50.000 + pen nd a mil)
habitantes.
2. Após sanção da Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017, que dispõe, dentre outras
alterações do ordenamento juridico, sobre a modificação na Lei nº 11,977, de 2009,
especificamente em seu art. 72, a Presidência da República autorizou o Ministério das Cidades a
fixar novas condições de pagamento e prazos para a conclusão das unidades habitacionais
contratadas no âmbito do PMCMV - Oferta Pública.
3. Considerando esta previsão legal; foi editado ato administrativo, consubstanciado
na Portaria nº 494, de 21 de julho de 2017, que “dispõe sobre a concessão de novo prazo para
conclusão e entrega das unidades habitacionais contratadas no âmbito do Programa Minha Caso
Minha Vida - Oferta Público de Recursos q municípios com população até 50.000 (cinquenta mil)
habitantes”, a qual definiu que a retomada das obras não concluídas deveria ocorrer a partir do
estabelecimento de Termo de Compromisso e Declaração de Viabilidade de Obras pelas
Instituições Financeiras e Agentes Financeiros (IF/AF) até 24 de agosto de 2017, nos termos do Art
2º, incisos le li da Portaria nº 494, de 2017.
MCIDADES - LIAGTR3 - Oficio | hitps:/sei, cidades gov br/sei/controlador phpºacao= documento imp...
ã. Em que pese a possibilidade de retomar às obras nos termos da Portaria nº
494/2017, a COBANSA não emitiu o Termo de Adesão e Deciaração de viabilidade das operações,
condições estas necessárias para a concessão de novo prazo de entrega e retomada das obras.
Sa — Sendo assim, encontra-se em avaliação por esta SNH uma forma de viabilizar
alguma solução para o impasse gerado neste caso, devido a não adesão da referida IF aos termos
da Portaria nº 494/2017, justamente, com a finalidade de não serem causados prejuízos aos
beneficiários que ainda não foram atendidos com a entrega de unidades habitacionais
produzidas no âmbito do PMCMV — Oferta Pública. |
Atenciosamente,
| iassinado eletronicamente)
ALESSANDRA D'AVILA VIEIRA
Liretora do Departame
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45 à Documento assinado eletronicamente por Alessandra D'Avila Vieira, Diretora do
neta E É Departamento de Urbanização e Assentamentos Precários, em 30/01/2048, às 11:35,
“+ + E conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 50, da Portaria nº 102/2016 do
É Ministério das Cidades.
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É = tos À autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://sei.cidades.gov.br
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Referência: Caso responda este CQrício, indicar expressamente o Processo nº 80000,038928/201 709 SEI nf 1155783
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