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materia nº 79/2018

Tipo Expediente recebido de diversos
Número / Ano 79 / 2018
Date 2018-07-31
EmentaOfício da Coordenadora do PROCON Municipal de Pompeia, em atenção ao Requerimento nº 59/2018, de autoria do Vereador CARLOS ROGÉRIO BARBOSA e subscrito pelos Vereadores Adriana Dias Ferreira Borrasca, José Pereira da Silva Filho, Luiz Fernando Vidrich Pazin, Marcio Rogério Caffer, Nilson Fernandes da Silva, Valdir Cervelin, Valentin Marques de Abreu, Vanderlei Ribeiro dos Santos e Waldemar Merencio da Silva Neto, onde solicitou à Coordenadoria do PROCON de Pompeia informar quais as medidas que estão sendo adotadas visando o cumprimento da legislação municipal, bem como se estão sendo aplicadas alguma penalidade pelo descumprimento da lei que dispõe sobre o período de permanência dos usuários nas filas de espera das agências bancárias, casas lotéricas e instituições financeiras. Encaminha cópias dos termos de notificações e de comparecimento das instituições financeiras.
native_id503571

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2018-07-31 Em Resposta — Em resposta ao Requerimento 0059-2018

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.84 · pages: 20

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PRO PROCON MUNICIPAL DE POMPÉIA
CON Rua Santiago Martin Corral, 133 - Centro — Cx Postal 1
CEP: 17580-000 - Pompéia - SP
Pompéia, julho de 2018 Ao V
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Sado.
Pompeia,
Ilmo Senhor 06 AGO 2018
Valdir Cervelin
Presidente da Camara Municipal de Pompéia
Rua João da Costa Vieira, n 584, Centro
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17.580-000 — Pompéia — SP
Senhor Presidente,
Em atenção ao teor do ofício nº 106/2018, segue em anexo as
providencias que foram adotadas até o presente.
Permanecemos a disposição para contribuir com o que for
necessário.
Atenciosamente.
Coordenadora Procon Municipal Pompéia SP
(14) 3405-1526 — procon()pompeia.sp.gov.br
PRO PROCON MUNICIPAL DE POMPÉIA
| Rua Santiago Martin Corral, 133 - Centro — Cx Postal 1
CEP: 17580-000 - Pompéia - SP
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Pompéia, abril de 2018
A(o) Representante Legal
BANCO CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Pompéia - SP
Prezado(s) senhor(es)
O Procon Municipal de Pompéia, conveniado com a
Fundação PROCON/SP nos termos do Decreto 41.788/97, e de acordo com a Lei n.
8078/90, art. 55, 8 4º, que dispõe sobre a defesa do consumidor, NOTIFICA Vossa
Senhoria, na pessoa de seu representante legal, para que adote medidas necessárias e
urgentes, que eliminem por definitivo, a perda de tempo em longas e demoradas filas,
fazendo cumprir de imediato e na integra a Lei Municipal n. 2097/2004, alterada pela
Lei n. 2546/2014 (Lei em anexo), bem como o Código de Defesa do Consumidor, sob
pena de adoção de medidas legais cabíveis junto a instituição.
: A disposição para qualquer esclarecimento adicional.
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CAROLINE CRISTINA LOPES HAYASHI
Coordenadora Procon Municipal Pompéia SP
% (14) 3405-1526 — procon(Dpompeia.sp.gov.br
PRO PROCON MUNICIPAL DE POMPÉIA
Rua Santiago Martin Corral, 133 - Centro — Cx Postal 1
CEP: 17580-000 - Pompéia - SP
TERMO DE COMPARECIMENTO
OFÍCIO / PROCON POMPEIA / 0001 /2018
FORNECEDOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
ENDEREÇO: Rua Francisco Marques Beato, 02 CEP 17580-000 - Pompeia /SP
REPRESENTANTE: GISELE C. L. R. CASTELLASSI (14/99761-7166)
FUNDAÇÃO PROCON-SP
Valéria Cunha — Coordenadora do Núcleo Regional Bauru
PROCON MUNICIPAL POMPEIA
Caroline Hayashi — Coordenadora do PROCON Municipal Pompeia
Em atendimento a convocação formulada pelo Procon Municipal Pompeia, e pelo Núcleo Regional
Bauru da Fundação PROCON SP, órgão ligado a Secretaria de Justiça e Defesa da Cidadania do
Governo do Estado de São Paulo, comparece o fornecedor por meio de seu representante legal,
acima referenciado, em 03 de Julho de 2018.
Na ocasião foram apresentadas informações relativas a normatização a ser observada, sem prejuízo
de outras, em especial:
Resolução BACEN nº 3919, de 25 de novembro de 2010 - Altera e consolida as normas sobre
cobrança de tarifas pela prestação de serviços por parte das instituições financeiras e demais
instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil e dá outras providências. A preposta
foi orientada a ofertar tal modalidade de conta, em especial, nos casos de financiamento habitacional
e nos casos em que o consumidor utiliza conta poupança para movimentação financeira.
Lei 8078/90 — Artigo 31
NORMATIVO FEBRABAN SARB 004/2009, revisto e atualizado em 17 de junho de 2015. O Sistema
de Autorregulação Bancária da Federação Brasileira de Bancos - FEBRABAN institui o NORMATIVO
DE ATENDIMENTO AO CONSUMIDOR NA REDE DE AGÊNCIAS BANCÁRIAS e estabelece
diretrizes e procedimentos a serem adotados por suas Signatárias nos relacionamentos com os
consumidores.
“Hl DA LIBERDADE DE ESCOLHA DO CONSUMIDOR AO TIPO DE ATENDIMENTO NAS
AGÊNCIAS
Art. 5º Deve ser assegurada ao consumidor uma ampla opção de escolha pelo tipo de atendimento
mais adequado à sua necessidade nas agências bancárias das Instituições Financeiras Signatárias.”
“Seção | - Do Tempo de Espera para Atendimento nos Guichês de Caixa
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2 (14) 3405-1526 — procon(Dpompeia.sp.gov.br 4 Hj AV
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PROCON MUNICIPAL DE POMPÉIA
Rua Santiago Martin Corral, 133 - Centro — Cx Postal 1
CEP: 17580-000 - Pompéia - SP
Art. 10 Nas praças que não possuam regulamentação por lei estadual ou municipal, o tempo máximo
de espera para atendimento nos guichês de caixa será de até 20 (vinte) minutos em dias normais e
de até 30 (trinta) minutos em dias de pico. Parágrafo único. São considerados dias de pico a véspera
ou dia útil pós-feriado, o último dia útil do mês e do dia 1º ao dia 10 de cada mês.
Art 41 O consumidor terá à sua disposição, para fins de medição de tempo de espera de
atendimento, o registro de data e horário de chegada na fila e do início do efetivo atendimento no
caixa. Parágrafo único. Para cumprimento da obrigação prevista no caput do presente artigo, as
Instituições Financeiras Signatárias devem disponibilizar equipamentos emissores de ticket/senha,
em local adequado, visível e informado para o consumidor.”
“y1. DA UTILIZAÇÃO DOS CAIXAS DE AUTOATENDIMENTO
Art. 18 As Instituições Financeiras Signatárias devem garantir a eficiência operacional dos
equipamentos que funcionam durante os fins de semana e feriados, de modo a garantir a sua efetiva
utilização pelos consumidores.
Parágrafo único. O abastecimento adequado dos caixas eletrônicos com dinheiro, principalmente nos
dias de pagamento de funcionalismo público e privado, bem como de beneficiários do INSS, deve ser
assegurado pelas Instituições Financeiras Signatárias.
Em relação a entrega de senhas, a preposta informou que junto a porta giratória consta orientação
para retirada da senha na parte externa da agência. Afirmou que, sempre que possível, é mantido um
funcionário para auxiliar na obtenção das senhas.
O preposto do fornecedor acima qualificado foi orientado, ainda, sobre os procedimentos
fiscalizatórios da Fundação de Proteção de Defesa do Consumidor do Estado de São Paulo
Firmam o presente em duas vias de igual teor.
Pompeia, 03 de julho de 2018
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Valéria Cunha — Coordenadora dó Núbleo Regional Bauru
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GISELE C. L. Dans Z ONA ECONÔMICA FEDERAL
GE (14) 3405-1526 — procon(Dpompeia.sp.gov.br
PRO PROCON MUNICIPAL DE POMPÉIA
CON Rua Santiago Martin Corral, 133 - Centro — Cx Postal 1
CEP: 17580-000 - Pompéia - SP
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Pompéia, abril de 2018
A(o) Representante Legal
BANCO SANTANDER
Pompéia - SP
Prezado(s) senhor(es)
O Procon Municipal de Pompéia, conveniado com a
Fundação PROCON/SP nos termos do Decreto 41.788/97, e de acordo com a Lei n.
8078/90, art. 55, 8 4º, que dispõe sobre a defesa do consumidor, NOTIFICA Vossa
Senhoria, na pessoa de seu representante legal, para que adote medidas necessárias e
urgentes, que eliminem por definitivo, a perda de tempo em longas e demoradas filas,
fazendo cumprir de imediato e na integra a Lei Municipal n. 2097/2004, alterada pela
Lei n. 2546/2014 (Lei em anexo), bem como o Código de Defesa do Consumidor, sob
pena de adoção de medidas legais cabíveis junto a instituição.
nd A disposição para qualquer esclarecimento adicional.
CRISTINA LOPES HAYASHI
Coordenadora Procon Municipal Pompéia SP
(14) 3405-1526 — procon(Mpompeia.sp.gov.br
PROCON MUNICIPAL DE POMPÉIA
Rua Santiago Martin Corral, 133 - Centro — Cx Postal 1
CEP: 17580-000 - Pompéia - SP
TERMO DE COMPARECIMENTO
OFÍCIO / PROCONPOMPEIA / 0005 /2018
FORNECEDOR: BANCO SANTADER S/A
ENDEREÇO: Rua José Aguiar Moraes, 308
REPRESENTANTE:Fernanda Casagrande Saez Juncansen
FUNDAÇÃO PROCON-SP
Valéria Cunha — Coordenadora do Núcleo Regional Bauru
PROCON MUNICIPAL POMPEIA
Caroline Hayashi — Coordenadora do PROCON Municipal Pompeia
Em atendimento a convocação formulada pelo Procon Municipal Pompeia, e pelo Núcleo
Regional Bauru da Fundação PROCON SP, órgão ligado a Secretaria de Justiça e Defesa da
Cidadania do Governo do Estado de São Paulo, comparece O fornecedor por meio de seu
representante legal, acima referenciado, em 03 de Julho de 2018.
Na ocasião foram apresentadas informações relativas a normatização a ser observada, sem
prejuízo de outras, em especial:
Resolução BACEN nº 3919, de 25 de novembro de 2010 - Altera e consolida as normas sobre
cobrança de tarifas pela prestação de serviços por parte das instituições financeiras e demais
instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil e dá outras providências.
Lei 8078/90 — Artigo 31
NORMATIVO FEBRABAN SARB 004/2009, revisto e atualizado em 17 de junho de 2015. O
Sistema de Autorregulação Bancária da Federação Brasileira de Bancos - FEBRABAN institui o
NORMATIVO DE ATENDIMENTO AO CONSUMIDOR NA REDE DE AGÊNCIAS BANCÁRIAS
e estabelece diretrizes e procedimentos a serem adotados por suas Signatárias nos
relacionamentos com os consumidores.
“1 DA LIBERDADE DE ESCOLHA DO CONSUMIDOR AO TIPO DE ATENDIMENTO NAS
AGÊNCIAS
Art. 5º Deve ser assegurada ao consumidor uma ampla opção de escolha pelo tipo de
atendimento mais adequado à sua necessidade nas agências bancárias das Instituições
Financeiras Signatárias.”
“Seção | - Do Tempo de Espera para Atendimento nos Guichês de Caixa Pb;
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q (14) 3405-1526 — procon(dpompeia.sp.gov.br as, j
PROCON MUNICIPAL DE POMPÉIA
Rua Santiago Martin Corral, 133 - Centro — Cx Postal 1
CEP: 17580-000 - Pompéia - SP
Art. 10 Nas praças que não possuam regulamentação por lei estadual ou municipal, o tempo
máximo de espera para atendimento nos guichês de caixa será de até 20 (vinte) minutos em
dias normais e de até 30 (trinta) minutos em dias de pico. Parágrafo único. São considerados
dias de pico a véspera ou dia útil pós-feriado, o último dia útil do mês e do dia 1º ao dia 10 de
cada mês.
Art. 11 O consumidor terá à sua disposição, para fins de medição de tempo de espera de
atendimento, o registro de data e horário de chegada na fila e do início do efetivo atendimento
no caixa. Parágrafo único. Para cumprimento da obrigação prevista no caput do presente
artigo, as Instituições Financeiras Signatárias devem disponibilizar equipamentos emissores de
ticket/senha, em local adequado, visível e informado para o consumidor.”
“VI. DA UTILIZAÇÃO DOS CAIXAS DE AUTOATENDIMENTO
An. 18 As Instituições Financeiras Signatárias devem garantir a eficiência operacional dos
equipamentos que funcionam durante os fins de semana e feriados, de modo a garantir a sua
efetiva utilização pelos consumidores.
Parágrafo único. O abastecimento adequado dos caixas eletrônicos com dinheiro,
principalmente nos dias de pagamento de funcionalismo público e privado, bem como de
beneficiários do INSS, deve ser assegurado pelas Instituições Financeiras Signatárias.”
Em relação a venda de seguros, a preposta foi orientada no sentido de aprimorar as
informações prestadas aos consumidores no ato da cotnratação
O preposto do fornecedor acima qualificado, foi orientado, ainda, sobre os procedimentos
fiscalizatórios da Fundação de Proteção de Defesa do Consumidor do Estado de São Paulo
Firmam o presente em duas vias de igual teor.
V/A Es A Pompeia, 03 de julho de 2018
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Caroline Hayashi=Coorderiadora do PROCON Municipal Pompeia
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valia, Cunha — Coordenadora do a Regional Bauru
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Férnanda Casagrande Saez pires — BANCÔ SANTANDER S/A
48 (14) 3405-1526 — procon(dpompeia.sp.gov.br
PRO PROCON MUNICIPAL DE POMPÉIA
CON Rua Santiago Martin Corral, 133 - Centro — Cx Postal 1
CEP: 17580-000 - Pompéia - SP
TERMO DE NOTIFICAÇÃO CÓPIA
Pompéia, abril de 2018
A(o) Representante Legal
BANCO DO BRASIL S/A
Pompéia - SP
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Prezado(s) senhor(es)
O Procon Municipal de Pompéia, conveniado com a
Fundação PROCON/SP nos termos do Decreto 41./88/97, e de acordo com a Lei n.
8078/90, art. 55, 8 4º, que dispõe sobre a defesa do consumidor, NOTIFICA Vossa
Senhoria, na pessoa de seu representante legal, para que adote medidas necessárias e
urgentes, que eliminem por definitivo, a perda de tempo em longas e demoradas filas,
fazendo cumprir de imediato e na íntegra a Lei Municipal n. 2097/2004, alterada pela
Lei n. 2946/2014 (Lei em anexo), bem como o Código de Defesa do Consumidor, sob
pena de adoção de medidas legais cabíveis junto a instituição.
fc A disposição para qualquer esclarecimento adicional.
T carte r / Gupértde
CAROEINE CRIS PES HAYASHI
Coordenadora Procon Municipal Pompéia SP
d8 (14) 3405-1526 — procon(dpompeia.sp.gov.br
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Rua Santiago Martin Corral, 133 - Centro — Cx Postal 1
CEP: 17580-000 - Pompéia - SP
TERMO DE COMPARECIMENTO
OFÍCIO / PROCON POMPEIA / 0002 /2018
FORNECEDOR: BANCO DO BRASIL S/A
ENDEREÇO: Rua Carlos Bueno Toledo, 62 CEP 17580-000
Pompeia /SP
REPRESENTANTE: EDUARDO S. YOKOGAWA
FUNDAÇÃO PROCON-SP
Valéria Cunha — Coordenadora do Núcleo Regional Bauru
PROCON MUNICIPAL POMPEIA
Caroline Hayashi — Coordenadora do PROCON Municipal Pompeia
Em atendimento a convocação formulada pelo Procon Municipal Pompeia, e pelo Núcleo Regional
Bauru da Fundação PROCON SP, órgão ligado a Secretaria de Justiça e Defesa da Cidadania do
Governo do Estado de São Paulo, comparece o fornecedor por meio de seu representante legal,
acima referenciado, em 03 de Julho de 2018.
Na ocasião foram apresentadas informações relativas a normatização a ser observada, sem prejuizo
de outras, em especial:
Resolução BACEN nº 3919, de 25 de novembro de 2010 - Altera e consolida as normas sobre
cobrança de tarifas pela prestação de serviços por parte das instituições financeiras e demais
instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil e dá outras providências.
Lei 8078/90 — Artigo 31
NORMATIVO FEBRABAN SARB 004/2009, revisto e atualizado em 17 de junho de 2015. O Sistema
de Autorregulação Bancária da Federação Brasileira de Bancos - FEBRABAN institui o NORMATIVO
DE ATENDIMENTO AO CONSUMIDOR NA REDE DE AGÊNCIAS BANCÁRIAS e estabelece
diretrizes e procedimentos a serem adotados por suas Signatárias nos relacionamentos com os
consumidores.
“Il DA LIBERDADE DE ESCOLHA DO CONSUMIDOR AO TIPO DE ATENDIMENTO NAS
AGÊNCIAS
Art. 5º Deve ser assegurada ao consumidor uma ampla opção de escolha pelo tipo de atendimento
mais adequado à sua necessidade nas agências bancárias das Instituições Financeiras eignearios
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AR PROCON MUNICIPAL DE POMPÉIA
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CEP: 17580-000 - Pompéia - SP
Art. 10 Nas praças que não possuam regulamentação por lei estadual ou municipal, O tempo máximo
de espera para atendimento nos guichês de caixa será de até 20 (vinte) minutos em dias normais e
de até 30 (trinta) minutos em dias de pico. Parágrafo único. São considerados dias de pico a véspera
ou dia útil pós-feriado, o último dia útil do mês e do dia 1º ao dia 10 de cada mês.
Art 11 O consumidor terá à sua disposição, para fins de medição de tempo de espera de
atendimento, o registro de data e horário de chegada na fila e do início do efetivo atendimento no
caixa. Parágrafo único. Para cumprimento da obrigação prevista no caput do presente artigo, as
Instituições Financeiras Signatárias devem disponibilizar equipamentos emissores de ticket/senha,
em local adequado, visível e informado para o consumidor.”
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Art. 18 As Instituições Financeiras Signatárias devem garantir a eficiência operacional dos
equipamentos que funcionam durante os fins de semana e feriados, de modo a garantir a sua efetiva
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Parágrafo único. O abastecimento adequado dos caixas eletrônicos com dinheiro, principalmente nos
dias de pagamento de funcionalismo público e privado, bem como de beneficiários do INSS, deve ser
assegurado pelas Instituições Financeiras Signatárias.”
O preposto do fornecedor acima qualificado, foi orientado, ainda, sobre os procedimentos
fiscalizatórios da Fundação de Proteção de Deffesa do Consumidor do Estado de São Paulo
Firmam o presente em duas vias de igual teor.
Pompeia, 03 de julho de 2018
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Caroline Hayashi — Coordenadora do PROCON Municipal Pompeia
Valéria Cunha — Coorde dora do Núcleo Regional Bauru
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CON Rua Santiago Martin Corral, 133 - Centro — Cx Postal 1
CEP: 17580-000 - Pompéia - SP
TERMO DE NOTIFICAÇÃO C Ó pl À
Pompéia, abril de 2018
A(o) Representante Legal
LOTÉRICA SA & SELOTTO
Pompéia - SP
Prezado(s) senhor(es)
O Procon Municipal de Pompéia, conveniado com a
Fundação PROCON/SP nos termos do Decreto 41.788/97, e de acordo com a Lei n.
8078/90, art. 55, 8 4º, que dispõe sobre a defesa do consumidor, NOTIFICA Vossa
Senhoria, na pessoa de seu representante legal, para que adote medidas necessárias e
urgentes, que eliminem por definitivo, a perda de tempo em longas e demoradas filas,
fazendo cumprir de imediato e na integra a Lei Municipal n. 2097/2004, alterada pela
Lei n. 2546/2014 (Lei em anexo), bem como o Código de Defesa do Consumidor, sob
pena de adoção de medidas legais cabíveis junto a instituição.
— A disposição para qualquer esclarecimento adicional.
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CARQLIN!
Coordenadora Procon Municipal Pompéia SP
8 (14) 3405-1526 — procon()pompeia.sp.gov.br
e PROCON MUNICIPAL DE POMPÉIA
Rua Santiago Martin Corral, 133 - Centro — Cx Postal 1
CEP: 17580-000 - Pompéia - SP
TERMO DE COMPARECIMENTO
OFÍCIO / PROCON POMPEIA / 0004 /2018
FORNECEDOR: SÁ & SELOTTO LOTERIAS LTDA
ENDEREÇO: Rua Francisco Marques Beato, 60 CEP 17580-000 - Pompeia /SP
REPRESENTANTE: LUCIANO SELOTTO
FUNDAÇÃO PROCON-SP
Valéria Cunha — Coordenadora do Núcleo Regional Bauru
PROCON MUNICIPAL POMPEIA
Caroline Hayashi — Coordenadora do PROCON Municipal Pompeia
Em atendimento a convocação formulada pelo Procon Municipal Pompeia, e pelo Núcleo Regional
Bauru da Fundação PROCON SP, órgão ligado a Secretaria de Justiça e Defesa da Cidadania do
Governo do Estado de São Paulo, comparece o fornecedor por meio de seu representante legal,
acima referenciado, em 03 de Julho de 2018.
Na ocasião foram apresentadas informações relativas a normatização a ser observada, sem prejuizo
de outras, em especial:
Lei 8078/90 — Artigo 20, versa sobre a adequação e qualidade dos serviços prestados 31, versa
sobre informações sobre produtos e serviços aos consumidores entre outros
Lei nº 10.098 de 19/12/2000 - Estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da
acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras
providências.
“Art. 11. A construção, ampliação ou reforma de edifícios públicos ou privados destinados ao uso
coletivo deverão ser executadas de modo que sejam ou se tornem acessíveis às pessoas portadoras
de deficiência ou com mobilidade reduzida.”
LEI Nº 10.048, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2000. Dá prioridade de atendimento às pessoas que
especifica, e dá outras providências.
“Art. 1º As pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, as
gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo e os obesos terão atendimento prioritário,
nos termos desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015)“ A
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Ao PROCON MUNICIPAL DE POMPÉIA
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Pá CEP: 17580-000 - Pompéia - SP
NORMATIVO FEBRABAN SARB 004/2009, “Seção | - Do Tempo de Espera para Atendimento nos
Guichês de Caixa
“Art. 10 Nas praças que não possuam regulamentação por lei estadual ou municipal, o tempo máximo
de espera para atendimento nos guichês de caixa será de até 20 (vinte) minutos em dias normais e
30 (trinta) minutos em dias de pico.”
O preposto foi informado sobre a recusa de devolução de valores relativos ao produto “Telesena”.
Afirmou desconhecer tal procedimento e se comprometeu a buscar informações sobre os fatos e
corrigir a conduta, já que cabível a devolução em espécie.
O preposto do fornecedor acima qualificado foi orientado, ainda, sobre os procedimentos
fiscalizatórios da Fundação de Proteção de Defesa do Consumidor do Estado de São Paulo
Firmam o presente em duas vias de igual teor.
Pompeia, 03 de julho de 2018
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Caroline Hayashi — Coordenadora do PROCON Municipal Pompeia
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Valéria Cunha — Coordenadora do Núcleo Regional Bauru
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CEP: 17580-000 - Pompéia - SP
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Pompéia, abril de 2018
A(o) Representante Legal
BANCO DO BRADESCO
Pompéia - SP
Prezado(s) senhor(es)
O Procon Municipal de Pompéia, conveniado com a
Fundação PROCON/SP nos termos do Decreto 41.788/97, e de acordo com a Lei n.
8078/90, art. 55, 8 4º, que dispõe sobre a defesa do consumidor, NOTIFICA Vossa
Senhoria, na pessoa de seu representante legal, para que adote medidas necessárias e
urgentes, que eliminem por definitivo, a perda de tempo em longas e demoradas filas,
fazendo cumprir de imediato e na integra a Lei Municipal n. 2097/2004, alterada pela
Lei n. 2546/2014 (Lei em anexo), bem como o Código de Defesa do Consumidor, sob
pena de adoção de medidas legais cabíveis junto a instituição.
Ed A disposição para qualquer esclarecimento adicional.
CAROLHE CRIGTINA/LOPES HAYASHI
Coordenadora Procon Municipal Pompéia SP
88 (14) 3405-1526 — procon(dpompeia.sp.gov.br
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o) PROCON MUNICIPAL DE POMPÉIA
CON Rua Santiago Martin Corral, 133 - Centro — Cx Postal 1
CEP: 17580-000 - Pompéia - SP
TERMO DE COMPARECIMENTO
OFÍCIO / PROCON POMPEIA / 0003 /2018
FORNECEDOR: BANCO BRADESCO S/A
ENDEREÇO: Rua Senador Rodolfo Miranda, 355 CEP 17580-000 - Pompeia /SP
REPRESENTANTE: VANDER CARLOS CREMONINI DUCATTI
FUNDAÇÃO PROCON-SP
Valéria Cunha — Coordenadora do Núcleo Regional Bauru
PROCON MUNICIPAL POMPEIA
Caroline Hayashi — Coordenadora do PROCON Municipal Pompeia
Em atendimento a convocação formulada pelo Procon Municipal Pompeia, e pelo Núcleo Region:
Bauru da Fundação PROCON SP, órgão ligado a Secretaria de Justiça e Defesa da Cidadania d
Governo do Estado de São Paulo, comparece o fornecedor por meio de seu representante lega
acima referenciado, em 03 de Julho de 2018.
Na ocasião foram apresentadas informações relativas a normatização a ser observada, sem prejuíz
de outras, em especial:
Resolução BACEN nº 3919, de 25 de novembro de 2010 - Altera e consolida as normas sobr
cobrança de tarifas pela prestação de serviços por parte das instituições financeiras e demai
instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil e dá outras providências.
Lei 8078/90 — Artigo 31
NORMATIVO FEBRABAN SARB 004/2009, revisto e atualizado em 17 de junho de 2015. O Sistem
de Autorregulação Bancária da Federação Brasileira de Bancos - FEBRABAN institui o NORMATIVC
DE ATENDIMENTO AO CONSUMIDOR NA REDE DE AGÊNCIAS BANCÁRIAS e estabelec
diretrizes e procedimentos a serem adotados por suas Signatárias nos relacionamentos com o
consumidores.
H. DA LIBERDADE DE ESCOLHA DO CONSUMIDOR AO TIPO DE ATENDIMENTO NA:
AGÊNCIAS
Art. 5º Deve ser assegurada ao consumidor uma ampla opção de escolha pelo tipo de atendiment:
mais adequado à sua necessidade nas agências bancárias das Instituições Financeiras Signatárias.”
“Seção | - Do Tempo de Espera para Atendimento nos Guichês de Caixa
Art. 10 Nas praças que não possuam regulamentação por lei estadual ou municipal, o tempo máximc
de espera para atendimento nos guichês de caixa será de até 20 (vinte) minutos em dias normais €
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ÁS PROCON MUNICIPAL DE POMPÉIA
AON Rua Santiago Martin Corral, 133 - Centro — Cx Postal 1
/ CEP: 17580-000 - Pompéia - SP
de até 30 (trinta) minutos em dias de pico. Parágrafo único. São considerados dias de pico a véspei
ou dia útil pós-feriado, o último dia útil do mês e do dia 1º ao dia 10 de cada mês.
Art. 11 O consumidor terá à sua disposição, para fins de medição de tempo de espera c
atendimento, o registro de data e horário de chegada na fila e do início do efetivo atendimento r
caixa. Parágrafo único. Para cumprimento da obrigação prevista no caput do presente artigo, «
Instituições Financeiras Signatárias devem disponibilizar equipamentos emissores de ticket/senh.
em local adequado, visível e informado para o consumidor.”
“VI. DA UTILIZAÇÃO DOS CAIXAS DE AUTOATENDIMENTO
Art. 18 As Instituições Financeiras Signatárias devem garantir a eficiência operacional dc
equipamentos que funcionam durante os fins de semana e feriados, de modo a garantir a sua efetir
utilização pelos consumidores.
Parágrafo único. O abastecimento adequado dos caixas eletrônicos com dinheiro, principalmente m
dias de pagamento de funcionalismo público e privado, bem como de beneficiários do INSS, deve s
assegurado pelas Instituições Financeiras Signatárias.”
Em relação ao encerramento de contas, problema reportado por consumidores ao Procon Pompeia,
preposto ressaltou que o procedimento, em algumas ocasiões, não é imediato, sobretudo quando
conta corrente conta com cheque especial e / ou cartão de crédito, podendo demandar um ou dc
dias úteis para que se processe o encerramento. Afirmou, ainda, que cumpre a norma de contatar
correntista, quando há inatividade da conta por mais de 90 dias.
O preposto do fornecedor acima qualificado foi orientado, ainda, sobre os procediment
fiscalizatórios da Fundação de Proteção de Defesa do Consumidor do Estado de São Paulo
Firmam o presente em duas vias de igual teor.
Pompeia, 03 de julho de 20
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Caroline Haya |—Coordgnâdora do PROCON Municipal Pompeia
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RR — Coordenadora do Núcleo Regional Bauru am
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48 (14) 3405-1526 — procon(dpompeia.sp.gov.br
Estado de São Paulo
Rua João da Costa Vieira, 584 - Cx. Postal 46 - CEP 17580-000 - Telefax (14) 3452-1405 - Pompeia - SP
53 2018 Proc. “1 1536 or. ALLQO
REQUERIMENTO N.º
AUTOR: | CARLOS ROGÉRIO BARBOSA A A A e,
| Aprovado por = a -- votos
Pompeia, vê 32018
|
ÉRIO BARBOSA || |
| ASSUNTO: Solicita informações ao PROCON de Pompeia. Rejeitado por. a votos |
|
Prbsidente
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Excelentissimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Pompeia
Considerando a Lei Municipal nº 2.097, de 19 novembro de 2004,
alterada pela Lei nº 2.546, de 24 de março de 2014, que dispõe sobre o período de
permanência dos usuários nas filas de espera das agências bancárias, casas
lotéricas e instituições financeiras;
Considerando a Lei municipal nº 2.375, de 1 de setembro de 2010,
alterada pela Lei nº 2.550, de 10 de abril de 2014, que estabelece as penalidades
pelo descumprimento das leis acima citadas;
Considerando o questionamento de vários munícipes quanto ao
não cumprimento da lei, que obriga a prestar o atendimento aos usuários dos
serviços no prazo máximo de 20 minutos;
Considerando que o Procon de Pompeia tem mantido contato
permanente com as instituições bancárias sobre o cumprimento da lei;
REQUEIRO, nos termos regimentais que esta Casa de Leis
envie ofício à Coordenadoria do PROCON de Pompeia solicitando que nos informe
quais as medidas que estão sendo adotadas visando o cumprimento da legislação
municipal, bem como se estão sendo aplicadas alguma penalidade (pe
descumprimento da lei. '
Sala das Sessões,
5 de março de 2018.
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LEI N.º 2.097, DE 19 DE NOVEMBRO DE 200
(Projeto de Lei nº 39/2004, dos Vergadores
Jomar Strabelli - PFL e José de Souza - PMDB)
DISPÕE SOBRE O PERÍODO DE PERMANÊNCIA DOS USUÁRIOS
NAS FILAS DE ESPERA DAS AGÊNCIAS BANCÁRIAS
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ALVARO JAN UARIO, Preteito Municipal de Pompéia, no uso de suas atribua icões
legais, faz saber que a Câmiara Municipal aprovou é ele sanciona e promuiga a
seguinte lei:
ARTIGO 1º - Ficam as agências bancárias que tenham atividades no M unicipio de
Pompéia obrigadas à prestar o ateridimento uos usuários dos seus serviços no prazo má
ximoe de 20 minutos:
Parágrafo Único - Excetuam-se do “caput” os casos de queda de energia, telefonia «
interrupção de transmissão de dados que impeçam o desenvolvimento normal da prestação
dos serviços bancários os quais deverão ser devidamente comprovados,
ARTIGO 2.º - As agências bancárias deverão instalar poltronas ou cadeiras em suas
dependências destinadas ao uso das pessoas que aguardam q atendimento.
ARTIGO 3.º - Para controle do prazo de atendimento desta lei devera ser utilizada
senha ou qualquer ou tro instrumento que. possibilite a identificação de data e herário de
chegada e de atendimento final de usuário pelo estabelecimento.
ARTIGO 4.º - Deverá ser afixado, em local visivel ao público, cartaz indicativo do
tempo máximo para o atendimento,
ARTIGO 5.º - Os estabelecimentos de que traia esta lei ficam obrigados a se adequa-
sem até o dia 1.º de Maio de 2005,
ARTIGO 6,º - Fica o PROCON -Pormmpéia responsável pelo cumprimento da presente lei.
ARTIGO 7.º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposi.
sões em contrário. | |
Registre-se, Alfixe-se é Publique-se,
Pompeia, 19 de novembro de 2004: 76.º da Fundação e 65.º da Emancipação.
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É ALVARQ JANBÁRIO
à Prefeito IMbmicipal
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Registrada nesta Secretaria, afixada e publicada
no lugar públicide costume na data supra.
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JOSE MARQUES GAMPOY
Diretor da Secretaria & Protocolo
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www. pompeia.sp.gov.br - pmpOpompeia.sp.gov.br
Rua Dr. José Moura Resende, 572 - Caixa Postal nº 1 - CEP 17580-000 - Fone/Fex: (1 4) 3405-1500
LEI Nº 2.546, DE 24 DE MARÇO DE 2014,
(Projeto de Lei nº 13/2014, do Vereador Valdir Cervelin-SDD, aprovado na forma do
Substitutivo nº 1, da Cornissão de Justiça e Redação).
| ALTERA O DISPOSTO NOS ARTIGOS 1º, 20 E 5º DA LEI Nº 2.097, DE 19 DE NOVEMBRO
| DE 2004, QUE DISPÕE SOBRE O PERÍODO DE PERMANÊNCIA DOS USUARIOS NAS
FILAS DE ESPERA DAS AGÊNCIAS BANCÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
OSCAR NORIO YASUDA, Prefeito Municipal de Pompeia, no uso de suas atribuições
legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte
Lei;
Artigo 1º - O artigo 1º da Lei nº 2.097, de 19 de novembro de 2004, passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Artigo 1º - Ficam as agências bancárias, casas lotéricas e instituições financeiras, que
tenham atividades no município de Pompeia, obrigadas a prestar o atendimento aos
usuários dos seus serviços no prazo máximo de 20 minutos.”
Artigo 2º - O artigo 2º da Lei nº 2.097, de 19 de novembro de 2004, passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Artigo 2º - As agências bancárias, casas lotéricas e instituições financeiras deverão
instalar poltronas ou cadeiras em suas dependências, destinadas ao uso das pessoas
que aguardam o atendimento.”
Artigo 3º - O artigo 5º da Lei no 2.097, de 19 de novembro de 2004, passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Artigo 5º - Fica concedido às agências bancárias, casas lotéricas e instituições
financeiras o prazo máximo de 90 (noventajrtitas
da publicação desta Lei.”
Registrada na Secretaria da Prefeitura Municipal, afixada e publicada no lugar público de
costume no dia 24 de março de 2014.
HIDEKD HAMAZAKI FEITOSA
Diretora de Documentação e Atos Oficiais
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Registrada na Secretaria da Prefeitura Muni
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Rua Ch Jusd Mouro Resende, 377 « Coisa Postel nº 5
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LEI Nº 2.375, DE 1 DE SETEMBRO DE 2010.
ESTABELECE PENALIDADES PELO DESCUMPRIMENTO POR PARTE DAS AGÊNCIAS
BANCÁRIAS, DO PERÍODO DE PERMANÊNCIA DOS USUÁRIOS NAS FLAS, E DAS
DEMAIS OBRIGAÇÕES ESTABELECIDAS PELA LEI MUNICIPAL Nº 2.097 DE 19 DE
NOVEMBRO DE 2004, |
OSCAR NORIO YASUDA, Prefeito Municipal de Pompeia, no uso de suas atribuições
ai O minas que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
equinte lei: º |
ARigo 1º - Às agências bancárias que não cumprirem integralmente o preceltuado
na Lei Municipal nº 2.097, de 19 de novembro de 2004, estarão sujeitas à multa de
50 UFMs - Unidades Fiscais do Municipio por cada infração cometida.
ômigo 2º - Considera-se infração o descumprimento do prazo maximo de 20
minutos, pars prestar o atendimento aos usuários dos seus serviços.
5 1º - Considerar-se-á nova Infração, o novo descumprimento do prazo ce
atendimento de 20 minutos, num 'iapso temporal superior a uma hora do
descumprimento anterior. |
9 2º - Não se considera atraso no atendimento, os casos de queda de energia,
telefonia, interrupção de transmissão de dados, que impeçam o desenvolvimento
normal da prestação de serviços bancários, os quais deverão ser devidamente
comprovados,
Artigo 3º - Também se considera Infração punível, com à multa de 50 UFMS -
Unidades Fiscais do Município, a não Irstalação de poltronas ou cadeiras para as
pessoas que aguardam o atendimento, e a não utilização de senha para controle do
prazo, bem como, a ausencia de cartaz indicativo do prazo de atendimento, nos
termos dos artigos 2º a 4º da Lei Municipal nº 2.007/2004.
diariamente, até que se cumpra integralmente, pelas agências bancárias, as
obrigações estabelecidas nos artigos 2º a 4º da Lei Municipal nº 2.097/2004.
Artigo 4º - À fiscalização da aplicação gésta lei fica a cargo do PROCON-Pompeia, é
a aplicação da penalidade, por conta do Setor dg Tributação do Municipio.
Artigo 5º - Está Lei entrará em vigok ná data de
Registre-se, afixe-se e publique-se“ o.
Pompeia, ) dêmsetempro de 2010.
Parágrafo Único - A multa estabelecida no caput deste artigo será aplicada
sua publicação,
OSCAR NORIO-VASUDA
Prefeito Municipal
pie ipal , afixada e publicada no lugar
publico de costume no dia 1 de setembro de/
Diretora de Documentação e atos Oficiais
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