| Tipo | Expediente recebido de diversos |
|---|---|
| Número / Ano | 85 / 2018 |
| Date | 2018-08-01 |
| Ementa | Ofício nº 4331/2018 do Cartório do Corpo de Auditores do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, subscrito pelo Auditor Samy Wurman, encaminhando, para conhecimento, cópia das Decisões publicadas no Diário Oficio do Estado de 03.05, 08.05 e 06.06.2018, referentes ao Balanço Geral do Exercício de 2013 do Departamento de Higiene e Saúde de Pompeia, que foi julgado irregular. |
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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO CARTÓRIO DO CORPO DE AUDITORES São Paulo, 1 de agosto de 2018 À Secretaria. Ofício C.C.A. nº 4331/2018 Pompeia, TC-000995/026/13 27 Aço 2018 Senhor Presidente, Encaminho a Vossa Excelência, na conformidade do disposto no inciso XV, do artigo 2º da Lei Complementar Estadual nº 709/93, cópia das Decisões publicadas no DOE de 03.05.2017, 08.05.2018 e 06.06.2018, para conhecimento. Por oportuno, alerto que o decidido não é suscetível de revisão por esse Legislativo, conforme Deliberação deste Tribunal exarada no Processo TCA-10535/026/94. Apresento no ensejo votos de distinta consideração. Excelentíssimo Senhor VALDIR CERVELIN Presidente da Câmara Municipal de Pompéia - SP IL/04 AR ENDEREÇO: Av. Rangel Pestana, 315 - Prédio Sede - Sé - São Paulo - SP - CEP 01017-906 PABX 3292-3266 INTERNET: www.tce.sp.gov.br TC - 995/026/13. FI. 147. TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO GABINETE DO AUDITOR SAMY WURMAN SENTENÇA PROCESSO: "TC - 995/026/18. ACOMPANHAM: TC - 995/126/13; TC - 35.9927/096/14; TC - 35.930/0926/14. ENTIDADE: Departamento de Higiene e Saúde de Pompéia. MATÉRIA: Balanço Geral do Exercício de 2018. RESPONSÁVEL: Sr. Vitor Leandro Cassaro Alves Simões - Superintendente, à época. INSTRUÇÃO: UR - 04 - Unidade Regional de Marília. ADVOGADO: Sr. Marcos Antônio Gaban Monteiro - OAB/SP n.º 278.018. Abrigam os autos o BALANÇO GERAL DO EXERCÍCIO DE 2013 do DEPARTAMENTO DE HIGIENE E SAÚDE DO MUNICÍPIO DE POMPÉIA, autarquia de regime especial, criado pela Lei Municipal n.º 1,485/1991 e regulamentado pelo Decreto Municipal n.º 2.018/1999. A fiscalização coube à Unidade Regional de Marília que, na conclusão de seus trabalhos de 115.008/036, levantou as seguintes ocorrências: TC - 995/026/13. Fl. 148. TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO GABINETE DO AUDITOR SAMY WURMAN Item 3 - Da Finalidade e das Atividades Desenvolvidas no Exercício: - Falta de indicação de quantitativos (valores e prazos) das metas planejadas, impossibilitando a avaliação da compatibilidade dos resultados alcançados e a eficiência na aplicação de recursos. Item 4.1.3 - Execução Orçamentária - Das Receitas - Dívida Ativa: - Não adoção de medidas necessárias para cobrança dos créditos inscritos. Item 4.2.2.1 - Execução Orçamentária - Das Despesas - Outras Despesas - Codificação Imprópria de Despesa: - Classificação incorreta de despesa pertinente à concessão de subvenção. Item 4.2.2.2 - Execução Orçamentária - Das Despesas - Outras Despesas - Despesas com Manutenção de Veículos: - Gastos elevados com a manutenção de alguns veículos e inconsistência em registros apresentados. Item 4.2.2.3 - Execução Orçamentária - Das Despesas - Outras Despesas - Despesas com Adiantamentos: - Inexistência de relatórios de viagens detalhando as atividades desempenha. * Tal situação deu-se em relação ao Plano Municipal de Saúde. 2 O saldo da dívida ativa, verificado em 31.12.2012, permaneceu inalterado, não tendo ocorrido inscrições, atualizações, recebimentos ou cancelamentos em 2013. 3 A despesa empenhada e liquidada no período foi de R$ 159.650,35, tendo sido paga a importância de R$ 144.793,76; a frota era composta por apenas 19 (dezenove) veículos e 01 (uma) moto e apenas 06 (seis) viaturas tinham mais de 05 (cinco) anos de uso; em alguns casos, a despesa individual com veículo se mostrou excessiva, pois que se aproximou do seu valor de mercado; os registros dos gastos com a manutenção de veículos apresentados pela Origem não evidenciaram todas as despesas efetivamente realizadas. * A titulo de exemplo, nos adiantamentos concedidos ao Superintendente foram detectadas as seguintes ocorrências: gastos envolvendo participação em congresso, com indicação de despesa com alimentação para 03 (três) pessoas; ausência de relatório resumido das atividades desenvolvidas; falta de comprovação em participação no curso para a qual foi concedido o adiantamento. TC - 995/026/13. FI. 149. TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO GABINETE DO AUDITOR SAMY WURMAN Item 4.3.2.2 - Execução Orçamentária - Dos Resultados - Resultados Financeiro e Econômico e Saldo Patrimonial - Evolução da Dívida: - Insuficiência de recursos para pagamento da dívida de curto prazo. Item 6.2 - Licitações - Falhas de Instrução: - Contatadas diversas irregularidades formais em ofensa à Lei Federal n.º 8.000/98, Item 6.2.1 - Licitações - Falhas de Instrução - Prestação de Serviços sem a Formalização de Licitação e Contrato: - Contratação de empresa sem formalização de licitação e contrato. 5 No encerramento do exercício fiscalizado, a Autarquia registrava em seu Balanço Patrimonial um déficit financeiro de R$ 64.634,26, evidenciando insuficiência de recursos para pagamento de sua dívida de curto prazo (R$ 341.575,04). ? Carta Convite n.º 19/2013 (Objeto: aquisição de computadores para o grupo de vigilância epidemiológica. Vencedora: Compuplus Informática Ltda. - ME): ausência de quotação prévia de preços; exigência, na fase de habilitação, de certidão negativa de débito com o INSS; ausência de assinaturas de membros da Comissão de Licitação e dos proponentes presentes da proposta comercial; somente 02 (dois) interessados participaram do certame, não tendo havido justificativa para o prosseguimento do procedimento licitatório. Carta Convite n.º 01/2013 (Objeto: aquisição de pneus para os veículos da frota. Vencedora: Multirodas Pneus Pompéia Ltda - ME): exigência, na fase de habilitação, de certidão negativa junto ao INSS; falta de clareza na definição do objeto; ausência de assinaturas dos membros da Comissão de Licitação e dos proponentes presentes nas propostas comerciais; a empresa que, durante a fase de colheita prévia de preços, ofereceu o melhor orçamento não foi convidada; os preços contratados ficaram acima do os de mercado, quando consideradas as melhores marcas. 7 Apesar da formalização de termos aditivos ao ajuste firmado com a empresa Trivale Administração Ltda. em 21.02.2008, visando ao fornecimento de cartões eletrônicos magnéticos para aquisição, pelos servidores municipais, de gêneros alimentícios e outros em estabelecimentos comerciais credenciados, a duração do contrato deveria ser limitada ao prazo máximo de 60 (sessenta) meses, com encerramento em fevereiro/2013, em conformidade com o art. 57, Il da Lei Federal n.º 8.666/1993; não obstante o ajuste vigeu ao longo do exercício, implicando para a Autarquia uma despesa de R$ 463.044,16. TC - 995/026/13. Fl. 150. TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO GABINETE DO AUDITOR SAMY WURMAN Item 7.3.1 - Contratos - Execução Contratual - Celebração de Contrato com Empresa impedida de contratar com a Administração Pública: - Contratação de empresa impedida de contratar com à Administração Pública, Item 9.1.1 - Pessoal - Quadro de Pessoal - Cargos de Provimento em Comissão: - Excessiva quantidade de cargos de provimento em comissão”; - Cargos sem efetivas atribuições de direção, chefia e/ou assessoramento”. Item 9.3 - Pessoal - Encargos Sociais: - Recolhimento de FGTS para cargos de provimento em comissão. 8 Tratou-se da contratação da empresa Pedrolo & Pedrolo Ltda., que, desde 13.07.2012, achava-se impedida de contratar com a Administração, pois que declarada inidônea, nos termos do artigo 87, IV, da Lei Federal n.º 8.666/1993. * Dos 174 (cento e setenta e quatro) cargos providos ao final do exercício, 62% eram efetivos e 38% em comissão, proporção que indicaria o desvirtuamento da regra do concurso público, previsto no artigo 37, II, da Constituição Federal. 10 No exercício em exame, foram nomeados 13 (treze) servidores para o exercício de atribuições dos cargos comissionados, como, por exemplo, de “diretor técnico da área de psiquiatria”, “diretor técnico da área de ginecologia”, “chefe do serviço de ambulância”, “chefe do serviço administrativo”; esses cargos, a exemplo de inúmeros outros existentes no quadro de pessoal da Autarquia, denominados como “assessores”, “chefes” e “diretores” de áreas e/ou de serviços, não possuiriam, efetivamente, as atribuições exigidas pelo artigo 37, V, da Constituição Federal; os ocupantes desses cargos comissionados, nomeados no exercício em exame, exercem atividades de atendimento médico nas respectivas áreas (psiquiatria e ginecologia), ou atribuições burocráticas (serviço administrativo e de atendimento), que não configuram funções de assessoria técnica à Superintendência da Entidade, ou de chefia ou direção de setores ou departamentos, mesmo porque a estrutura da Autarquia é de um departamento (único), como a sua própria denominação evidencia: “Departamento de Higiene e Saúde”; não existe legislação estabelecendo as atribuições dos cargos; alguns desses profissionais, ocupantes de cargos de “Chefe” ou “Diretor”, sequer têm subordinados (sob seu comando), a exemplo do cargo de “Diretor Técnico da Área de Psiquiatria” (01 cargo provido ao final de 2013, sem nenhum cargo provido de “Médico Psiquiatra”). TC - 995/026/13. F1 151. TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO GABINETE DO AUDITOR SAMY WURMAN Item 11.3 - Tesouraria, Almoxarifado e Bens Patrimoniais - Bens Patrimoniais: - Não realização de levantamento geral de bens; - Localização de bens em local diverso do descrito em relatório de controle do setor. Item 14 - Atendimento a Lei Orgânica, Instruções e Recomendações do Tribunal: - Entrega intempestiva de documentos; - Não atendimento de recomendação da Casa”. Ante os achados da Inspeção, a Origem e o Responsável foram notificados, nos termos do artigo 29 da Lei Complementar Estadual n.º 709/1998, a fim de que tomassem conhecimento dos autos e apresentassem alegações de interesse, conforme despacho publicado no DOESP, em 15.11.2014 (1.37). Em resposta, a Autarquia, intentando a aprovação da matéria, por meio de sua Superintendência, encaminhou as razões de £s.040/051, complementadas pela documentação de 11s.059/136, alegando, em síntese, o que segue: Relatório de Atividades: a Fiscalização atestou que as atividades realizadas no exercício coadunaram-se com os fins para os quais foi legalmente criada; o Plano Municipal de Saúde teria estabelecido, de maneira clara, objetivos e metas a serem alcançados; tal documento deveria ser analisado em conjunto com o Plano Plurianual do período, que consignaria a existência de programas e ações voltadas à área da saúde, incluindo a previsão dos recursos financeiros a serem despendidos; nesse sentido, a análise global das aludidas peças veiculariam informações suficientes para a análise dos resultados por ela N TC - 2.364/026/09 (2009): Correção de impropriedade verificada no tópico relativo a pessoal (provimento em comissão de servidores para cargos tipicamente efetivos). TC - 995/026/18, F. 152. TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO GABINETE DO AUDITOR SAMY WURMAN alcançados; o Município de Pompéia, na área da saúde, teria um dos melhores índices de desenvolvimento do Estado. Dívida Ativa: o valor inscrito em dívida ativa era de R$ 6.725,78, o que representava apenas 0,01% da Receita Corrente Líquida do Município (R$ 60.671.544,80), podendo ser considerado de pequena monta, Já que envolveria árias empresas devedoras; tendo em vista que os valores individualmente considerados inviabilizavam a execução fiscal, não houve alternativa senão à tentativa da cobrança amigável; foi instaurado procedimento administrativo para o levantamento das dívidas e de suas competências, “com conclusão voltada a tomada de providências e possíveis ações ou ajustes necessários” Codificação imprópria da despesa; a questão apontada já estaria sanada, uma vez que o orçamento elaborado em 2013 para o exercício de 2014 teria recepcionado a despesa (subvenção) em sua classificação correta, Despesas com manutenção de veículos: a despesa efetivada com a manutenção da frota (R$ 144.793,76) não se mostraria como excessiva, pois que os 20 (vinte) veículos que a compõem são utilizados no transporte de pacientes, incluindo a remoção de urgência e emergências, e submetidos à alta quilometragem em pequenos intervalos de tempo; em razão disso, são realizadas manutenções constantes dos automóveis, tanto corretivas como preventivas. Adiantamentos - despesas com viagens: tendo em vista o fato de os seus serviços envolverem o transporte de pacientes para os mais diversos centros de especialidades do Estado (São Paulo, Campinas, Ribeirão Preto, São José do Rio Preto, Barretos, Jaú etc.), a maior parte dos adiantamentos foi, justamente, para cobertura dessa locomoção, tendo ocorrido, em poucas situações, concessões para servidores participarem de cursos e eventos relacionados à área da saúde; os adiantamentos relacionados com o Superintendente deram- se em razão de sua participação em congresso e curso, relacionados à área da saúde, incluindo despesas com motorista e assessor, e excluindo aquelas relacionadas com participação, já que os eventos foram organizados por TC - 995/026/13, TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO GABINETE DO AUDITOR SAMY WURMAN entidades governamentais, sem custos aos participantes; a Fiscalização, a despeito do apontado, não indicou nenhuma irregularidade na aplicação dos recursos envolvidos. Insuficiência de recursos: o déficit financeiro apresentado (R$ 64.634,26) representou apenas 02 (dois) dias de arrecadação do exercício (R$ 13.443.797,50), achando-se, assim, dentro dos parâmetros de tolerância desta Casa; apesar do resultado negativo, houve melhora em relação ao exercício de 2012, quando a negatividade alcançada foi de R$ 322.428,81. Licitações - falhas de instrução: Carta Convite n.º 19/2013: ao contrário do afirmado pela Fiscalização, foi realizada cotação prévia de preços, conforme demonstraria documento anexado; não houve nenhum questionamento ou impugnação ao edital, acerca da exigência de regularidade fiscal: a ausência de assinaturas em documentos seria falha formal; consoante decisão do e. TCU, a exigência de 03 (três) propostas válidas no convite, sob pena de repetição, se aplicaria quando há número suficiente de prestadores de serviços na praça; no caso, foram, efetivamente, convidadas 03 (três) empresas. Carta Convite n.º 01/2013: em relação à exigência de certidão negativa de débitos, à participação de menos de 03 (três) proponentes no certame e à ausência de assinatura em documentos, as justificativas encontram-se acima elaboradas; apesar da singeleza na descrição do objeto licitado, o edital não teria deixado margem à interpretação dúbia; a empresa que fez o melhor orçamento na fase da colheita prévia de preços não foi convidada, pois que a sua sede, distante da Administração, teria inviabilizado o custo/benefício final. Prestação de serviços sem formalização de licitação e contrato: por se tratar de orçamento único, a contratação de empresa fornecedora de cartão/vale alimentação foi precedida de licitação realizada pela Prefeitura, que formalizou o ajuste. Contratação de empresa impedida de contratar com a Administração; medidas corretivas teriam sido adotadas, incluindo a adoção de consulta ao sítio do Tribunal de Contas do Estado. TC - 995/026/18. Fl. 154. TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO GABINETE DO AUDITOR SAMY WURMAN Excessiva quantidade de cargos comissionados: em comparação com o exercício de 2012, o número de cargos comissionados ocupados permaneceu inalterado, num total de 66 (sessenta e seis), enquanto a quantidade de cargos efetivos providos passou de 107 (cento e sete) para 108 (cento e oito); assim “não há que se falar em excessiva quantidade de cargos em provimento em comissão, Já que o múmero de nomeados permaneceu o mesmo, ao passo que os serviços da rede pública de saúde aumentaram constantemente, com a necessidade de pessoal para sua manutenção”, é Cargos comissionados sem atribuições de chefia, direção e assessoramento: a complexidade dos serviços prestados e a sua constituição organizacional exigiriam os cargos questionados, visando ao acompanhamento e à coordenação de toda a estrutura da saúde pública municipal; foram realizados concursos públicos para o provimento dos seus cargos efetivos, em 2009, 2011, 2012 e 2014, o que demonstraria ser a Administração sensível à regra constitucional; todos os cargos de sua estrutura foram criados por lei; a despesa com pessoal do Município achava-se regular. Recolhimento de FGTS em favor de comissionados: optou-se pelo Mecolimento de ttis em favor de comissionados recolhimento do encargo em tela, em razão da Jurisprudência assente na Justiça do Trabalho. Ausência de levantamento geral dos bens e localização de bens em local diverso ao descrito em relatório do setor: houve a atualização contábil dos bens, por meio das incorporações e desincorporações ocorridas no período, existindo registro de todo o imobilizado, com determinação individualizada dos responsáveis; a falha indicada em relação à localização de um bem (cadeira) teria sido isolada e não poderia prejudicar a boa ordem do setor. Entrega intempestiva de documentos e desatendimento de recomendação desta Casa: medidas teriam sido adotadas junto aos setores competentes para evitar o envio extemporâneo de documentos a este “Tribunal; a recomendação referida relaciona-se ao item de pessoal, já abordado acima; sempre procurou atender às orientações desta Corte. TC - 995/026/18. FL 155. TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO GABINETE DO AUDITOR SAMY WURMAN Sob o aspecto técnico-contábil, a Assessoria Técnica não vislumbrou “óbices capazes de macular a totalidade dos aspectos econômico- financeiros examinados, sugerindo que as medidas corretivas anunciadas para regularização das folhas formais tenha sua eficácia, verificada pelo setor de fiscalização em próxima inspeção” (fls.139/140). A Assessoria Técnico-Jurídica entendeu afastados os apontamentos relacionados aos cargos em comissão, a licitações e ao recolhimento de FGTS em favor de servidores comissionados. Assim, não encontrou “óbice de ordem jurídica que possa comprometer as contas em exame, ressalvada a verificação pela Fiscalização em próxima inspeção, da regularização das medidas corretivas” (fls.141/149). Acolhendo os pareceres dos órgãos técnicos preopinante, a Chefia de ATJ submeteu os autos à apreciação deste Auditor (11.143). Este feito não foi selecionado para análise específica pelo d. Ministério Público de Contas, nos termos do Ato Normativo PGC n.º 06/2014 (11.143-verso). Assim se mostram os julgamentos das Contas da Autarquia dos últimos 04 (quatro) exercícios, respectivamente: 2012 - TC - 3.096/026/12: Pendente. 2011 - TC - 545/026/11: Pendente. 2010 - TC - 1.230/026/10: Regulares (art. 33, 1, LCE 709/1998). Decisão do Conselheiro Edgard Camargo Rodrigues, publicada no DOESP, em 31.03.2012, e com trânsito em julgado, em 16.04.2012. 2009 - TC - 2.364/026/09: Regulares com ressalva (art. 33, II, LCE 709/1993). Decisão do Conselheiro Fulvio Julião Biazzi, publicada no DOESP, em 11/11/2011, e com trânsito em julgado, em 30/11/2011. Seguem e subsidiam os autos os TC - 35.927/026/14 e “PC - 35.930/026/14. TC - 995/026/13. FI. 156. TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO GABINETE DO AUDITOR SAMY WURMAN Igualmente acompanha o feito o TC - 995/196/13 - Acessório 1 - Acompanhamento da Gestão Fiscal. Eis o relatório. Passo à decisão. Em que pesem os entendimentos externados pelos órgãos técnicos opinativos da Casa, a análise dos autos não permite a emissão de juízo favorável à matéria. E) Com efeito, as razões de interesse ofertadas pela Origem não afastam as ocorrências relatadas pela equipe técnica de fiscalização da Unidade Regional de Marília, no subitem 9.1.1 - Cargos de Provimento em Comissão - de seu laudo, as quais, no meu sentir, revelam-se graves O suficiente para inquinar de irregular o presente Balanço. Infelizmente, passados quase 20 (vinte) anos da edição da Emenda Constitucional n.º 19/1998, que, dentre outras alterações impostas ao texto constitucional, imprimiu nova redação ao seu artigo 87, V, restringindo as funções de confiança e os cargos de provimento em comissão tão somente às atribuições de chefia, assessoramento e direção, há entes e órgãos da Administração que se mostram refratários ao cumprimento de tal mandamento constitucional. A complexidade dos serviços prestados pela Autarquia e de sua estrutura organizacional não legitima o comissionamento de cargos que, na prática, não se revestem das atribuições de chefia, assessoramento ou direção. No caso, a Fiscalização bem demonstra que os serviços prestados, especialmente pelos profissionais médicos comissionados, restringem-se à execução de tarefas comuns, relacionadas à área de suas especialidades, faltando-lhes as atribuições constitucionalmente exigidas para que os cargos implicados possam ser providos em comissão. Tal situação não se encontra infirmada pelas razões de interesse encaminhadas pela Origem. TC - 995/026/18. Fl 157. TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO GABINETE DO AUDITOR SAMY WURMAN Cita-se, como exemplo, que, conforme consta do quadro de pessoal da Autarquia, de 81.12.2013 (fls. 329/831 do Anexo ID, havia a previsão de 05 (cinco) cargos comissionados de “chefe de serviços de fisioterapia”, 03 (três) dois quais se encontravam providos, enquanto os 02 (dois) cargos efetivos de “fisioterapeuta” achavam-se vagos. Da mesma forma, os 03 (três) cargos de “médico psiquiatra” estavam vagos, ao passo que dos 05 (cinco) cargos comissionados de “assessor de psicologia”, 03 (três) apresentavam-se providos. Verifica-se nos casos acima nítida e desarrazoada desproporcionalidade entre os cargos comissionados e os efetivos, mostrando que, em relação à Entidade, o Município tem subvertida a regra do concurso público, em desatenção ao artigo 37, II, da Constituição Federal. A legislação municipal invocada pela Origem, que, como destacou a Inspeção, não descreve as atribuições dos cargos em comissão da Autarquia, padecem de inconstitucionalidade e merecem reparos pelo legislador local. Aliás, outro não foi o entendimento esposado pelo Conselheiro Fulvio Julião Biazzi, adotado nos autos do TC - 2.364/026/09, o qual abrigou o Balanço Geral do Exercício da Entidade de 2009 (DOESP, em 11.11.2011), que teve como um de seus responsáveis o Senhor Vitor Leandro Cassaro Alves Simões, em que os desacertos em questão foram encaminhados ao campo das recomendações. Apesar dos constantes apontamentos da Fiscalização e da referida recomendação, o DHS nada fez para amoldar o seu quadro de servidores ao que disciplina a Constituição Federal. De outro norte, em razão das alegações de interesse e da documentação carreadas pela Origem, ficam afastadas as ocorrências descritas nos Subitens 3 - Da Finalidade e das Atividades Desenvolvidas no Exercício, 4 - Despesas com Manutenção de Veículos, 43.99 - Evolução da Dívida, 6.2.1 - Prestação de Serviços sem a formalização de Licitação e Contrato é 9.3 - Encargos Sociais do relatório de fiscalização. 7, TC - 995/026/13. Fl. 158. TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO GABINETE DO AUDITOR SAMY WURMAN Demais claudicações, descritas nos Subitens 413 - Divida Ativa, 4.2.2.1 - Codificação imprópria de Despesa, 42.23 - Despesa sob o Regime de Adiantamento, 6.39 - Licitações - Falhas de Instrução, 7.8.1 - Celebração de Contrato com Empresa impedida de contratar com à Administração Pública, 118 - Bens Patrimoniais do laudo de instrução permanecem íntegras e podem ser encaminhadas ao estrado das determinações. À derradeira, frise-se que, atualmente, esta Casa adota autos específicos de controle de prazo, podendo a injustificada demora no envio de documentos e/ou informações ao Audesp implicar aplicação de multa ao responsável. Por todo o exposto, à vista dos elementos que instruem os autos, nos termos do que dispõe a Resolução n.º 03/2012 deste Tribunal, JULGO IRREGULAR o BALAN ÇO GERAL DO EXERCÍCIO DE 2013 DO DEPARTAMENTO DE HIGIENE E SAÚDE DE POMPÉIA, com fundamento no artigo 33, III, “b” c.c. artigo 36, parágrafo único, ambos da Lei Complementar Estadual n.º 709, de 14 de janeiro de 1998. Aplico ao responsável, Senhor Vitor Leandro Cassaro Alves Simões, multa de 200 (duzentas) UFESPs, nos termos do artigo 104, Te II c.c. artigo 86 da referida lei complementar paulista, cujo pagamento deverá ser providenciado no prazo de 30 (trinta) dias, contado do trânsito em Julgado desta decisão, em consonância com o disposto na Lei Estadual n.º 11.077/2002 e também devidamente comprovado perante esta Corte de Contas, implicando o não recolhimento na inscrição de seu montante em dívida ativa. Determino à Origem, no sentido de afastar os apontamentos descritos no laudo de instrução, que: a) envide os esforços necessários para a adequação do seu quadro de pessoal ao que determina o artigo 37, V, da Constituição Federal; b) atue com maior rigor na cobrança da dívida ativa, valendo-se do protesto disciplinado na Lei Federal n.º VA A TC - 995/026/13. FI. 159. TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO GABINETE DO AUDITOR SAMY WURMAN 9.492/1997, se for o caso; c) elabore em suas peças de planejamento e documentação de empenho a correta classificação da despesa; d) observe as prescrições abrigadas no Comunicado SDG n.º 19/2010, publicado no DOESP, em 08.06.2010, quando da concessão e tomada de contas de adiantamentos; e) atente na disciplina instituída pela Lei Federal n.º 8.666/1993; e f) mantenha atualizado o relatório que permite a localização física dos bens móveis. Recomendo aos Poderes locais que corrijam a inconstitucionalidade detectada no quadro de pessoal da Autarquia. Após o trânsito em julgado, dê-se conhecimento desta decisão ao Executivo e ao Legislativo de Pompéia, assim como ao Ministério Público do Estado. Esta sentença não alcança eventuais atos pendentes de apreciação e julgamento por este Tribunal de Contas. Autorizo vistas e extração de cópias no Cartório do Corpo de Auditores, observadas as cautelas de estilo. Publique-se por extrato. 1. Ao Cartório para que: a) Oportunize vista e extração de cópias dos autos; b) Junte documentos ou certifique o trânsito em Julgado; Transitada em julgado a decisão: c) Notifique pessoalmente o responsável, Sr. Vitor Leandro Cassaro Alves Simões, para que pague, no prazo de 30 (trinta) dias, a multa que lhe foi cominada; d) Expeça cópias desta decisão aos atuais Prefeito e Presidente da Câmara Municipal de Pompéia, dando- lhes dela conhecimento; ENA TC - 995/026/18. FI. 160. TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO GABINETE DO AUDITOR SAMY WURMAN E 41 e) Não havendo o recolhimento da multa aplicada nos autos, adote as medidas necessárias para a inscrição de seu valor na dívida ativa do Estado; f) Oficie ao Ministério Público do Estado. 2. Após, ao arquivo. GAS.W., em 26 dé abril de 2017. SW-04. TC - 995/026/18, Fl. 161. TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO GABINETE DO AUDITOR SAMY WURMAN PROCESSO: TC - 995/026/18. ACOMPANHAM: TC - 995/126/13; TC - 35.997/096/14; TC - 35.980/026/14. ENTIDADE: Departamento de Higiene e Saúde de Pompéia. MATÉRIA: Balanço Geral do Exercício de 2018. RESPONSÁVEL: Sr. Vitor Leandro Cassaro Alves Simões - Superintendente, à época. INSTRUÇÃO: UR - 04 - Unidade Regional de Marília. ADVOGADO: Sr. Marcos Antônio Gaban Monteiro - OAB/SP n.º 278.013. SENTENÇA: Fls. 147/1160. EXTRATO: Pelos motivos expressos na sentença referida, JULGO IRREGULAR o BALANÇO GERAL DO EXERCÍCIO DE 2013 DO DEPARTAMENTO DE HIGIENE E SAÚDE DE POMPÉIA, com fundamento no artigo 33, II, “b” c.c. artigo 26, parágrafo único, ambos da Lei Complementar Estadual n.º 709, de 14 de Janeiro de 1993. Aplico ao responsável, Senhor Vitor Leandro Cassaro Alves Simões, multa de 200 (duzentas) UFESPs, nos termos do artigo 104, Ie II c.c. artigo 86 da referida lei complementar paulista, cujo pagamento deverá ser providenciado no prazo de 30 (trinta) dias, contado do trânsito em Julgado desta decisão, em consonância com o disposto na Lei Estadual n.º 11.077/2002 e também devidamente comprovado perante esta Corte de Contas, implicando o não recolhimento na inscrição de seu montante em dívida ativa. Determino à Origem, no sentido de afastar os apontamentos descritos no laudo de instrução, que: a) envide os esforços necessários para a adequação do seu quadro de pessoal ao que determina o artigo 37, V, da Constituição Federal; b) atue com maior rigor na cobrança da dívida ativa, valendo-se do protesto PU TC - 995/026/13. FI. 162. TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO GABINETE DO AUDITOR SAMY WURMAN disciplinado na Lei Federal n.º 9.492/1997, se for o caso; c) elabore em suas peças de planejamento e documentação de empenho a correta classificação da despesa; d) observe as prescrições abrigadas no Comunicado SDG n.º 19/2010, publicado no DOESP, em 08.06.2010, quando da concessão e tomada de contas de adiantamentos; e) atente na disciplina instituída pela Lei Federal n.º 8.666/1993; e f) mantenha atualizado o relatório que permite a localização física dos bens móveis. Recomendo aos Poderes locais que corrijam a inconstitucionalidade detectada no quadro de pessoal da Autarquia. Após o trânsito em julgado, dê-se conhecimento desta decisão ao Executivo e ao Legislativo de Pompéia, assim como ao Ministério Público do Estado. Esta sentença não alcança eventuais atos pendentes de apreciação e julgamento por este Tribunal de Contas. Autorizo vistas e extração de cópias no Cartório do Corpo de Auditores, observadas as cautelas de estilo. Publique-se. GA. SW-04 Funcionário do C. C. Auditores fo TC-000995/026/1: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO Gabinete do Conselheiro Dimas Eduardo Ramalho ACÓRDÃO TC-000995/026/13 Recorrente: Vitor Leandro Cassaro Alves Simões — Ex-Superintendente do Departamento de Higiene e Saúde de Pompéia. Assunto: Balanço geral das contas do Departamento de Higiene e Saúde de Pompéia, relativo ao exercício de 2013. Responsável: Vitor Leandro Cassaro Alves Simões (Superintendente à época). Em Julgamento: Recurso(s) Ordinário(s) interposto(s) contra sentença publicada no D.O.E. de 03-05-17, que julgou irregulares as contas, nos termos do artigo 33, inciso Ill, alínea “b”, c.c. artigo 36, parágrafo único, ambos da Lei Complementar nº 709/93, bem como aplicou multa ao responsável, no valor de 200 UFESPs, nos termos do artigo 104, incisos | e II, c.c. artigo 86, ambos do mesmo diploma legal. Advogados: Marcos Antônio Gaban Monteiro (OAB/SP nº 278.013), Gabriel Vieira Almeida Machado (OAB/SP nº 352.381) e outros. Acompanham: TC-000995/126/13 e Expedientes: TC-035927/026/14 e TC- 035930/026/14. Fiscalização atual: UR-4 — DSF-II. Vistos, relatados e discutidos os autos. ACORDA a Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, em sessão de 03 de abril de 2018, pelo voto dos Conselheiros Dimas Eduardo Ramalho, Relator, Antonio Roque Citadini, Presidente, e do Auditor Substituto de Conselheiro Valdenir Antonio Polizeli, preliminarmente a E. Câmara conheceu do Recurso Ordinário e, quanto ao mérito, ante o exposto no voto do Relator, juntado aos autos, negou-lhe provimento, mantendo-se a decisão que julgou irregular o Balanço Geral do exercício de 2013 do Departamento de Higiene e Saúde de Pompeia. Presente o Procurador do Ministério Público de Contas — Rafael Antônio Baldo Ficam, desde já, autorizadas vista e extração de cópias dos autos aos interessados, em Cartório. TC-000995/026/13 TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO P..... Gabinete do Conselheiro Dimas Eduardo Ramalho ACÓRDÃO TC-000995/026/13 Embargante: Vitor Leandro Cassaro Alves Simões —- Ex-Superintendente do Departamento de Higiene e Saúde de Pompéia. Assunto: Balanço geral das contas do Departamento de Higiene e Saúde de Pompéia, relativo ao exercício de 2013. Responsável: Vitor Leandro Cassaro Alves Simões (Superintendente à época). Em Julgamento: Embargos de Declaração em face do acórdão da E. Segunda Câmara, que negou provimento ao recurso ordinário interposto contra a sentença publicada no D.O.E. de 03-05-17, que julgou irregulares as contas, nos termos do artigo 33, inciso Ill, alínea “b”, c.c. artigo 36, parágrafo único, ambos da Lei Complementar nº 709/93, bem como aplicou multa ao responsável, no valor de 200 UFESPs, nos termos do artigo 104, incisos | e Il, c.c. artigo 86, ambos do mesmo Diploma Legal. Acórdão publicado no D.O.E. de 08-05-18. Advogados: Marcos Antônio Gaban Monteiro (OAB/SP nº 278.013), Gabriel Vieira Almeida Machado (OAB/SP nº 352.381) e outros. Acompanham: TC-000995/126/13 e Expedientes: TC-035927/026/14 e TC- 035930/026/14. Fiscalização atual: UR-4 — DSF-Il. Vistos, relatados e discutidos os autos. ACORDA a Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, em sessão de 05 de junho de 2018, pelo voto dos Conselheiros Dimas Eduardo Ramalho, Relator, e Antonio Roque Citadini, Presidente, e do Auditor Substituto de Conselheiro Samy Wurman, preliminarmente a E. Câmara conheceu dos Embargos de Declaração e, quanto ao mérito, ante o exposto no voto do Relator, juntado aos autos, rejeitou-os. Presente o Procurador do Ministério Público de Contas — Rafael Antônio Baldo. Ficam, desde já, autorizadas vista e extração de cópias dos autos aos interessados, em Cartório. Publique-se. São Paulo, 14 de junho de 2018. dá TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO CARTÓRIO DO GABINETE DO CONSELHEIRO DIMAS EDUARDO RAMALHO Fis. 0% TC-995/026/13 CERTIDÃO CERTIFICO que a r. decisão do processo TC-995/026/13 publicado no Diário Oficial do Estado em 26/06/2018, transitou em julgado em 05/07/2018. Cartório do Gabinete do Conselhéiro -Dimas Eduardo Ramalho, em 11 de julho de 2018. k o O SARA tá CARO Claudia Oliveira Andrade, Agente da EA 3 cs = - Fiscalização.