CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS SOBRE DROGAS -COMPOD
Lei de criação 1.999/2002 - alterada pelas Leis 2.006/2002 e 2768/2017
Rua Santiago Martin Corral, 133 — centro — Pompéia — SP
%(14)3452-4888 - conselhosQpompeia.sp.gov.br
Pompeia(SP), 09 de agosto de 2018
Ao Vereador interessado.
Pompeia,
LA o 27 A60 2018
REF.: Indicação 292/2018 do vereador Carlos Rogério Barbosa
idente
O Conselho Municipal de Políticas Sobre Drogas — COMPOD, em consonância com a Lei Municipal nº
2.414, de 31 de março de 2011 tem a honra de informar que no dia 30 do corrente mês, em parceria
com a Prefeitura Municipal, Amor Exigente de Pompeia e Marília, CAPS e COALIZÃO de Pompeia
realizará a | Conferência Municipal de Políticas Sobre Drogas, com o Tema “Álcool — Precisamos Falar
Sobre Isso”
A presença dos nobres edis será de fundamental importância para abrilhantar o evento, já que o
assunto requer discussão na mais ampla esfera dos cidadãos pompeenses.
Contamos com todos
Atenciosamente
Excelentíssimos Senhores CÂMARA MUNICIPAL DE POMPEIA
Presidente e Vereadores da
Câmara Municipal de Pompeia a
Câmaa Municipal de Pompei
Estado de São Paulo
Rua João da Costa Vieira, 584 - Cx. Postal 46 - CEP 17580-000 - Telefax (14) 3452-1405 - Pompeia - SP
CNPJ: 51.497.675/0001-29 | www.camarapompeia.sp.gov.br | e-mail: cmpompeiaQ)camarapompeia.sp.gov.br
INDICAÇÃO N.º SOL 12018 Proc. HA e1:2H0 4 20108
AUTOR: | CARLOS ROGÉRIO BARBOSA
ASSUNTO: Sugere realização de Conferência Municipal.
Oficie-se.
Pompeia, 24/05/2018.
da
/
1
sidente
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Pompeia
INDICO à Senhora Prefeita Municipal e ao Departamento de
Higiene e Saúde de Pompeia a realização de Conferência Municipal, com o
objetivo de planejar e implantar ações eficazes na prevenção e no combate ao
uso de drogas, conforme prevê a Lei Municipal nº 2.414, de 31 de março de 2011.
Conforme determina a referida Lei, as deliberações propostas e
aprovadas pela Conferência serão norteadoras para a criação do Plano Municipal
de Prevenção, Tratamento e Recuperação de Dependentes Químicos, que deverá
ser incorporado ao Plano Municipal de Saúde do Município e executado pelo
Departamento de Higiene e Saúde e pelo Conselho Municipal de Saúde.
Requeiro que seja dada ciência desta propositura ao Conselho
Municipal de Políticas Públicas sobre Drogas - COMPOD.
Sala das Sessões,
21 de maio de 2018.
Vereador - PSD
PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
www pompeia.sp.gov.by - pmplpompeia.spagov.br
Rua Dr. José Moura Resende, 572 - Caixa Postal nº 1 - CEP 17580-000 - Fone/Fax: 114) 3405-1500 ,
LEI Nº 2.414, DE 31 DE MARÇO DE 2011.
(Projeto de Lej nº 17/2011, de autoria do Vereador Rogério Teixeira Barbosa - PT)
INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO, TRATAMENTO E RECUPERAÇÃO DE
DEPENDENTES QUÍMICOS.
ÓSCAR NORIO YASUDA, Prefeito Municipal de Pompeia, no uso de suas atribuições
legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte lei;
Artigo 1º - Fica instituída, no âmbito do município de Pompeia, a Política Municipal de
Prevenção, Tratamento e Recuperação de Dependentes Químicos.
Artigo 2º - A Política Municipal de Prevenção, Tratamento e Recuperação de
Dependentes Químicos tem como objetivo primordial planejar e implantar ações
eficazes na prevenção e no combate ao uso de drogas através de:
I- campanhas educativas;
H - tratamento médico:
HI - terapias cognitivas e comportamentais;
IV- psicoterapias;
V— grupos de auto-ajuda;
VI - internações:
VII - comunidades terapêuticas;
VE — abordagem familiar;
IX — formas de financiamento é gestão.
Artigo 30 - As ações dispostas no artigo 2º serão bropostas e discutidas em
Conferência a ser realizada a cada quatro anos e organizada pelo Poder Executivo
Municipal com a participação de representantes de Departamento de Higiene e
Saúde, da Secretaria Municipal de Educação, do Poder Legislativo, do Poder
Judiciário, Conselhos Municipais, Polícias Civil e Militar, Movimentos Sociais
Organizados, Organizações Não Governamentais e Entidades Civis e Religiosas.
Artigo 4º - As deliberações propostas e aprovadas pela Conferência citada no Artigo
3º serão norteadoras para à criação do Plano Municipal de Prevenção, Tratamento e
Recuperação de Dependentes Químicos, que deverá ser incorporado ao Plano
Municipal de Saúde do Município e executado belo Departamento de Higiene é Saúde
& Conselho Municipal de Saúde.
Artigo 50 - As ações executadas e os resultados alcançados no cumprimento do Plano
Municipal de Prevenção, Tratamento e Recuperação de Dependentes Químicos serão
relatados. anualmente com o Relatório de Gestão do Departamento de Higiene e
Saúde,
Artigo 6º - O Departamento de Higiene e Saúde, na-execução da Política Municipal de
Prevenção, Tratamento e Recuperação de Dependentes Químicos, pautar-se-á pela
atuação integrada com entidades públicas e privadas, voltadas a esse atendimento,
com o objetivo de ampliar a disponibilização de atendimentos, especialmente
internações.
PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
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Rua Dr José Moura Resende, 572 - Caixa Postal nº 3 - CEP 17580-000 - Fona/Fax: (14) 3405-1500
(CE
Artigo 7º - As despesas com a execução desta lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Artigo 86 - Esta lei entra em vigor?r
disposições em contrário.
Registre-se, afixe-se e publique-se. /
de sua publicação, revogadas as
Registrada na Secretaria da Prefeitura Municipal, afixada e publicada no lugar púbiico
de costume, no dia 31 de março de 201%
U lodo
HIDERO HAMAZAKI FEITOSA
Diretora delDo imentação e Atos Oficiais