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materia nº 97/2018

Tipo Expediente recebido de diversos
Número / Ano 97 / 2018
Date 2018-09-24
EmentaOfício C.C.A. nº 4978/2018, do Cartório do Corpo de Auditores do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, encaminhando cópia da sentença publicada no DOE de 15/08/2017 referente ao processo TC - 008948/989/16, que julgou irregulares a licitação Carta Convite nº 10/2012, o contrato nº 102-a/202 e as despesas decorrentes, realizada pela Prefeitura Municipal de Pompeia que originou na contratação da empresa Ceman Construções e Comércio Ltda - ME visando o fornecimento de material e mão de obra para execução de serviços de reforma e ampliação do Clube JK; e do Acórdão publicado no DOE de 27/03/2018, referente ao processo TC-014275/989/17(Recurso Ordinário), recurso interposto contra a sentença acima citada, ficando o Recurso conhecido, e quanto ao mérito, negou-lhe provimento.
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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
CARTÓRIO DO CORPO DE AUDITORES
são Paulo, 05 de setembro de 2018
Ofício C.C.A. nº 4978/2018
eTC-008948/989/16 e eTC-014275/989/17 (Recurso Ordinário)
À Secretaria.
Pompeia,
24 SET 2018
Senhor Presidente,
Presidente
Na conformidade do disposto no artigo 2º, inciso
xv da Lei Complementar nº 709/93, encaminho a Vossa Excelência,
cópia da sentença e do acórdão publicados no DOE de 15/08/2017 e
27/03/2018, respectivamente.
Por oportuno, alerto que o decidido não é
suscetível de revisão por esse legislativo, conforme deliberação
deste tribunal exarada no Processo eTCA-008948/989/16.
Apresento no votos de distinta
consideração.
Excelentíssimo Senhor
VALDIR CERVELIN
Presidente da
Câmara Municipal de
Pompéia — SP
e-gz/03
AR
ENDEREÇO: Av. Rangel Pestana, 315 - Prédio Sede - Sé - São Paulo - SP — CEP 01017-906 PABX 3292-
3266
INTERNET: www.tce.sp.gov.br
UoluDicu o E-ILEOr - FIOCESSO 1º. UUUVOZ4O.YON. 10-D
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
CORPO DE AUDITORES
Av. Rangel Pestana, 315 - Centro - CEP: 01017-906 - São Paulo/SP
PABX: (11) 3292-3266 - Internet: http://www.tce.sp.gov.br
SENTENÇA DO AUDITOR SAMY WURMAN
PROCESSO: TC-008948/989/16
CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPÉIA
RESPONSÁVEL: OSCAR NORIO YASUDA - PREFEITO MUNICIPAL
CONTRATADA: CEMAN CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO LTDA. - ME
OBJETO: . FORNECIMENTO DE MATERIAL E MÃO DE OBRA PARA EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE REFORMA
E AMPLIAÇÃO DO CLUBE JK DO MUNICÍPIO DE POMPÉIA CONFORME PROJETO ANEXO.
VALOR: R$ 149.400,00
EM EXAME: EDITAL: Nº 10/2012 (PROCESSO Nº 40/2012), LICITAÇÃO: CARTA CONVITE Nº
10/2012, CONTRATO: Nº 102-A/2012 DE 08/06/2012 E DESPESAS DECORRENTES
INSTRUÇÃO: UNIDADE REGIONAL DE MARÍLIA — UR - 04/DSF-II
RELATÓRIO
Os presentes foram abertos em decorrência de determinação no Parecer das contas de 2012
da Prefeitura Municipal de Pompéia, exarada nos autos do TC-1784/026/12.
A Fiscalização apontou as seguintes irregularidades:
a. Ausência de reserva de recursos;
b. Não observância do prazo de 05 (cinco) dias úteis entre a entrega dos convites e a
abertura das propostas;
c. Ausência da afixação do instrumento convocatório;
d. Deficiente análise Jurídica do Edital da licitação, emitido após a abertura do
certame;
e. Prazo e forma para ingresso de recursos administrativos em desacordo com a Lei de
Licitações;
f. Propostas e documentação não assinadas ou rubricadas pela comissão de licitação e
pelos proponentes presentes;
Planilha orçamentária sem detalhamento dos custos e sem fonte de pesquisa, não
comprovando a compatibilidade do preço contratado com o praticado pelo mercado;
Valor ofertado pela empresa vencedora acima do limite estipulado no edital;
Não publicação da homologação e de adjudicação;
Não foi prestada garantia para execução do contrato;
Ausência de medições da obra com os detalhes dos serviços executados.
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Houve notificação das partes, com fixação de prazo para defesa, inicialmente nos termos
do artigo 5º, parágrafo 1º, da Resolução nº 01/2012, através do Ofício nº 65/2016 (evento
08.04), e posteriormente mediante Despacho (evento 17), nos termos do artigo 2º, inciso
XIII da Lei Complementar nº 709/93.
Em resposta, o responsável pela contratação, através de seus representantes legais,
juntou suas justificativas no evento 29, alegando, em síntese, que:
a. A contratação cumpriu sua finalidade por valores abaixo dos praticados no mercado;
b. Afirma existir orçamento básico e pesquisa prévia de preços realizada por telefone;
c. No seu entendimento, a ausência da fonte de pesquisa de preços não pode ser
considerada como falha, pois, o fato de ter sido realizada por servidor público
municipal garante a veracidade das informações;
https://e-processo.tce.sp.gov.br/e-tcesp/listagens/DownloadArquivo?vis&arquivo=1425060 13
VIVEU O E-ILEOF - FIVUESDU II. UUVVOZ4O.VOS. 0-9
1. Ao cartório para:
a) Vista e.extração de cópias no prazo recursal;
b) Certificar;
c) Comunicar à Câmara Municipal remetendo-lhe cópia dos presentes documentos,
do artigo 2º, inciso XV da Lei Complementar Estadual n. 709/93;
d) Notificar pessoalmente o Responsável para recolhimento da multa imposta, no prazo de
30 dias;
e) Na ausência do recolhimento da multa, adotar as
inscrição do débito na divida ativa;
£f) Oficiar ao Ministério Público do Estado.
2. Após, ao arquivo.
providências necessárias para
C.A., 19 de julho de 2017.
SAMY WURMAN
AUDITOR
CÓPIA DE DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE POR: SAMY WURMAN. Sistema e-TCESP. Para obter informações sobre assinatura e/ou
ver o arquivo original acesse http://e-processo.tce.sp.gov.br - link 'Validar documento digital' e informe o código do
documento: UKGH-GKY9-SHFD-4CW7
https://e-processo.tce.sp.gov.br/e-tcesp/listagens/DownloadArquivo?vis&arquivo=1425060
nos termos
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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO CONSELHEIRO ROBSON MARINHO
ACÓRDÃO
TC-014275/989/17 (ref. TC-008948/989/16) - Recurso Ordinário.
Recorrente: Oscar Norio Yasuda - Prefeito Municipal de Pompéia à
época.
Assunto: Contrato entre a Prefeitura Municipal de Pompéia e
Ceman Construções e Comércio Ltda. - ME, objetivando o
fornecimento de material e mão de obra para execução de
serviços de reforma e ampliação do clube JK do Município de
Pompéia.
Responsável: Oscar Norio Yasuda (Prefeito à época).
Em Julgamento: Recurso(s) Ordinário(s) interposto(s) contra
sentença publicada no D.0O.E. de 15-08-17, que julgou
irregulares a carta convite, o contrato e as despesas
decorrentes, bem como aplicou multa ao responsável no valor
de 160 UFESPs, nos termos do artigo 104, inciso II, da Lei
Complementar nº 709/93.
Advogados: Allan Kardec Moris (OAB/SP nº 49.141), Andrea
Cristina Parra Cavalieri (OAB/SP nº 174.649), Rogério
Monteiro de Barros (OAB/SP nº 205.472) e Adriano Agostinho
(OAB/SP nº 375.551).
Procuradora do Ministério Público de Contas: Élida Graziane
Pinto.
Fiscalização atual: UR-4 -— DSF-II.
Ementa: Recurso ordinário. Conhecido e não provido. Ausência de
orçamento detalhado e não indicação das fontes de pesquisa.
Envio dos convites fora do prazo legal.
Vistos, relatados e discutidos os autos.
Pelo voto do Auditor Substituto de Conselheiro Valdenir
Antonio Polizeli, Relator, e dos Conselheiros Antonio Roque
Citadini, Presidente, e Dimas Eduardo Ramalho, preliminarmente a
E. 2º Câmara, em sessão de 13 de março de 2018, conheceu do
Recurso Ordinário e, quanto ao mérito, ante o exposto no voto do
Relator, juntado aos autos, negou-lhe provimento.
Arquivem-se os autos, quando exauridas as providências
internas cabíveis.
Publique-se.
são Paulo, 13 de março de 2018.
ANTONIO ROQUE CITADINI - Presidente
VALDENIR ANTONIO POLIZELI - Relator
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