| Tipo | Expediente recebido de diversos |
|---|---|
| Número / Ano | 97 / 2018 |
| Date | 2018-09-24 |
| Ementa | Ofício C.C.A. nº 4978/2018, do Cartório do Corpo de Auditores do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, encaminhando cópia da sentença publicada no DOE de 15/08/2017 referente ao processo TC - 008948/989/16, que julgou irregulares a licitação Carta Convite nº 10/2012, o contrato nº 102-a/202 e as despesas decorrentes, realizada pela Prefeitura Municipal de Pompeia que originou na contratação da empresa Ceman Construções e Comércio Ltda - ME visando o fornecimento de material e mão de obra para execução de serviços de reforma e ampliação do Clube JK; e do Acórdão publicado no DOE de 27/03/2018, referente ao processo TC-014275/989/17(Recurso Ordinário), recurso interposto contra a sentença acima citada, ficando o Recurso conhecido, e quanto ao mérito, negou-lhe provimento. |
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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO CARTÓRIO DO CORPO DE AUDITORES são Paulo, 05 de setembro de 2018 Ofício C.C.A. nº 4978/2018 eTC-008948/989/16 e eTC-014275/989/17 (Recurso Ordinário) À Secretaria. Pompeia, 24 SET 2018 Senhor Presidente, Presidente Na conformidade do disposto no artigo 2º, inciso xv da Lei Complementar nº 709/93, encaminho a Vossa Excelência, cópia da sentença e do acórdão publicados no DOE de 15/08/2017 e 27/03/2018, respectivamente. Por oportuno, alerto que o decidido não é suscetível de revisão por esse legislativo, conforme deliberação deste tribunal exarada no Processo eTCA-008948/989/16. Apresento no votos de distinta consideração. Excelentíssimo Senhor VALDIR CERVELIN Presidente da Câmara Municipal de Pompéia — SP e-gz/03 AR ENDEREÇO: Av. Rangel Pestana, 315 - Prédio Sede - Sé - São Paulo - SP — CEP 01017-906 PABX 3292- 3266 INTERNET: www.tce.sp.gov.br UoluDicu o E-ILEOr - FIOCESSO 1º. UUUVOZ4O.YON. 10-D TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO CORPO DE AUDITORES Av. Rangel Pestana, 315 - Centro - CEP: 01017-906 - São Paulo/SP PABX: (11) 3292-3266 - Internet: http://www.tce.sp.gov.br SENTENÇA DO AUDITOR SAMY WURMAN PROCESSO: TC-008948/989/16 CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPÉIA RESPONSÁVEL: OSCAR NORIO YASUDA - PREFEITO MUNICIPAL CONTRATADA: CEMAN CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO LTDA. - ME OBJETO: . FORNECIMENTO DE MATERIAL E MÃO DE OBRA PARA EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE REFORMA E AMPLIAÇÃO DO CLUBE JK DO MUNICÍPIO DE POMPÉIA CONFORME PROJETO ANEXO. VALOR: R$ 149.400,00 EM EXAME: EDITAL: Nº 10/2012 (PROCESSO Nº 40/2012), LICITAÇÃO: CARTA CONVITE Nº 10/2012, CONTRATO: Nº 102-A/2012 DE 08/06/2012 E DESPESAS DECORRENTES INSTRUÇÃO: UNIDADE REGIONAL DE MARÍLIA — UR - 04/DSF-II RELATÓRIO Os presentes foram abertos em decorrência de determinação no Parecer das contas de 2012 da Prefeitura Municipal de Pompéia, exarada nos autos do TC-1784/026/12. A Fiscalização apontou as seguintes irregularidades: a. Ausência de reserva de recursos; b. Não observância do prazo de 05 (cinco) dias úteis entre a entrega dos convites e a abertura das propostas; c. Ausência da afixação do instrumento convocatório; d. Deficiente análise Jurídica do Edital da licitação, emitido após a abertura do certame; e. Prazo e forma para ingresso de recursos administrativos em desacordo com a Lei de Licitações; f. Propostas e documentação não assinadas ou rubricadas pela comissão de licitação e pelos proponentes presentes; Planilha orçamentária sem detalhamento dos custos e sem fonte de pesquisa, não comprovando a compatibilidade do preço contratado com o praticado pelo mercado; Valor ofertado pela empresa vencedora acima do limite estipulado no edital; Não publicação da homologação e de adjudicação; Não foi prestada garantia para execução do contrato; Ausência de medições da obra com os detalhes dos serviços executados. Wu rs q Houve notificação das partes, com fixação de prazo para defesa, inicialmente nos termos do artigo 5º, parágrafo 1º, da Resolução nº 01/2012, através do Ofício nº 65/2016 (evento 08.04), e posteriormente mediante Despacho (evento 17), nos termos do artigo 2º, inciso XIII da Lei Complementar nº 709/93. Em resposta, o responsável pela contratação, através de seus representantes legais, juntou suas justificativas no evento 29, alegando, em síntese, que: a. A contratação cumpriu sua finalidade por valores abaixo dos praticados no mercado; b. Afirma existir orçamento básico e pesquisa prévia de preços realizada por telefone; c. No seu entendimento, a ausência da fonte de pesquisa de preços não pode ser considerada como falha, pois, o fato de ter sido realizada por servidor público municipal garante a veracidade das informações; https://e-processo.tce.sp.gov.br/e-tcesp/listagens/DownloadArquivo?vis&arquivo=1425060 13 VIVEU O E-ILEOF - FIVUESDU II. UUVVOZ4O.VOS. 0-9 1. Ao cartório para: a) Vista e.extração de cópias no prazo recursal; b) Certificar; c) Comunicar à Câmara Municipal remetendo-lhe cópia dos presentes documentos, do artigo 2º, inciso XV da Lei Complementar Estadual n. 709/93; d) Notificar pessoalmente o Responsável para recolhimento da multa imposta, no prazo de 30 dias; e) Na ausência do recolhimento da multa, adotar as inscrição do débito na divida ativa; £f) Oficiar ao Ministério Público do Estado. 2. Após, ao arquivo. providências necessárias para C.A., 19 de julho de 2017. SAMY WURMAN AUDITOR CÓPIA DE DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE POR: SAMY WURMAN. Sistema e-TCESP. Para obter informações sobre assinatura e/ou ver o arquivo original acesse http://e-processo.tce.sp.gov.br - link 'Validar documento digital' e informe o código do documento: UKGH-GKY9-SHFD-4CW7 https://e-processo.tce.sp.gov.br/e-tcesp/listagens/DownloadArquivo?vis&arquivo=1425060 nos termos 3/13 TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO GABINETE DO CONSELHEIRO ROBSON MARINHO ACÓRDÃO TC-014275/989/17 (ref. TC-008948/989/16) - Recurso Ordinário. Recorrente: Oscar Norio Yasuda - Prefeito Municipal de Pompéia à época. Assunto: Contrato entre a Prefeitura Municipal de Pompéia e Ceman Construções e Comércio Ltda. - ME, objetivando o fornecimento de material e mão de obra para execução de serviços de reforma e ampliação do clube JK do Município de Pompéia. Responsável: Oscar Norio Yasuda (Prefeito à época). Em Julgamento: Recurso(s) Ordinário(s) interposto(s) contra sentença publicada no D.0O.E. de 15-08-17, que julgou irregulares a carta convite, o contrato e as despesas decorrentes, bem como aplicou multa ao responsável no valor de 160 UFESPs, nos termos do artigo 104, inciso II, da Lei Complementar nº 709/93. Advogados: Allan Kardec Moris (OAB/SP nº 49.141), Andrea Cristina Parra Cavalieri (OAB/SP nº 174.649), Rogério Monteiro de Barros (OAB/SP nº 205.472) e Adriano Agostinho (OAB/SP nº 375.551). Procuradora do Ministério Público de Contas: Élida Graziane Pinto. Fiscalização atual: UR-4 -— DSF-II. Ementa: Recurso ordinário. Conhecido e não provido. Ausência de orçamento detalhado e não indicação das fontes de pesquisa. Envio dos convites fora do prazo legal. Vistos, relatados e discutidos os autos. Pelo voto do Auditor Substituto de Conselheiro Valdenir Antonio Polizeli, Relator, e dos Conselheiros Antonio Roque Citadini, Presidente, e Dimas Eduardo Ramalho, preliminarmente a E. 2º Câmara, em sessão de 13 de março de 2018, conheceu do Recurso Ordinário e, quanto ao mérito, ante o exposto no voto do Relator, juntado aos autos, negou-lhe provimento. Arquivem-se os autos, quando exauridas as providências internas cabíveis. Publique-se. são Paulo, 13 de março de 2018. ANTONIO ROQUE CITADINI - Presidente VALDENIR ANTONIO POLIZELI - Relator EPOG-NIPS-D0S8-A839-L :ojuaunsop op obipgo o euuogu! 8 |jeyiip ojuetunoop J2pieA, »u!] - 1q'406"ds'e9)0sse901d-s//:dpy esseoe |eulôio onnbie O J94 nojo eumeuisse SIJOS SSQÍBULOJUI JS)JO EJB "JSIO 1-9 BUSISIS “[IZINOS OINOLNY SINICNVA “INIQV-LIO INDOS OINOLNYV :HOd ILNINTVLIDIA OAVNISSV OLNINNIOA JA VidoO