| Tipo | Expediente recebido de diversos |
|---|---|
| Número / Ano | 98 / 2018 |
| Date | 2018-09-24 |
| Ementa | Ofício nº 3487/2018, da Câmara Municipal de Marília, encaminhando cópia da Moção de Apoio, de autoria do Vereador Albuquerque, onde manifesta apoio aos empregados e aposentados da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, lesados por conta da má gestão do Fundo de Pensão Postali". |
| native_id | 503590 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 4
Ofício nº 3487/2018, da Câmara Municipal de Marília, encaminhando cópia da Moção de Apoio, de autoria do Vereador Albuquerque, onde manifesta apoio aos empregados e aposentados da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, lesados por conta da má gestão do Fundo de Pensão Postali”, assunto este que já foi apresentado nesta Casa de Leis através da Moção nº 09/2018, de autoria do Vereador Luiz Fernando Vidrich Pazin. À Secretaria. Câmara Municipal de Marília Estado de São Paulo Marília, 28 de agosto de 2018 Referência: Ofício n.: 3487/2018 À Secretaria. Pompeia, Requerimento n. 927/2018 Autor: José Carlos Albuquerque 2-4 SET 2018 'P idente Excelentíssimo (a) Senhor (a), Servimo-nos do presente para encaminhar a Vossa Excelência, cópia da propositura aprovada por esta Edilidade na Sessão do dia 27, próximo passado. Sem mais para o momento, aproveitamos a oportunidade para renovar os nossos protestos de elevada estima e distinta consideração. Atenciosamente, Wilson alves Damasceno Presidente ] | Exmo.(a) Sr.(a) Presidente da Câmara Municipal de POMPÉIA R. JOÃO DA COSTA VIEIRA, 584 CEP 17580-970 - POMPÉIA - SP “MARÍLIA - SÍMBOLO DE AMOR E LIBERDADE” “MARÍLIA - CAPITAL NACIONAL DO ALIMENTO” — “MARÍLIA - CIDADE DO BEISEBOL E SOFTBOL” “MARÍLIA - CIDADE DA TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO” Câmara Municipal de Marília - Rua Bandeirantes, 25 - Marília/SP - CEP 17501-090 Fone (14) 2105 2000 - Home Page: www.camar.sp.gov.br - e-mail camara(Qcamar.sp.gov.br Câmara Municipal de Marília ESTADO DE SÃO PAULO Requerimento nº 927-2018 do Vereador Albuquerque Assunto — Moção de apoio aos empregados e aposentados da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, lesados por conta da má gestão do 'Fundo de Pensão Postalis', criado no ano 1981, cuja adesão ao plano à época foi compulsória, ou seja, quem quisesse trabalhar nos Correios precisava necessariamente aderir ao plano, sob pena de não ser admitido. Grave situação envolve milhares de brasileiros trabalhadores e aposentados dos Correios, lesados durante os últimos anos. Empenhamos esforços para que as matérias legislativas que envolvam o Postalis e seus planos possam merecer a atenção e o comprometimento das estruturas políticas federais, visando mitigar os impactos danosos que já vêm sendo arcados pelos aposentados e aposentáveis da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, que já se somam em mais de 140.000 participantes e assistidos em todo o território nacional. Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Marília Considerando que, os Correios são um verdadeiro patrimônio nacional, motivo de orgulho para seus mais 106 mil trabalhadores e sempre figuraram dentre as instituições de maior credibilidade dos brasileiros, alcançando o 2º lugar com 92,3%, ficando atrás apenas da 'instituição família, e cujo prestígio perante a sociedade sempre se destacou, principalmente, pelo constante trabalho dos carteiros e carteiras que estão em constante contato com as pessoas, entregando não apenas cartas e encomendas, mas notícias, sonhos e sorrisos; sinônimo de confiança, credibilidade e fé pública para a maioria absoluta da sociedade brasileira há mais de três séculos e meio; Considerando que, infelizmente, antes considerada um modelo de eficiência, vem perdendo credibilidade nos últimos anos; posto que, observa-se que, cada vez menos têm sido feitos investimentos pela empresa tanto na categoria ou mesmo na própria empresa, numa clara tentativa de sucateamento e até mesmo de perda de credibilidade perante a sociedade; Considerando que, o descaso é demonstrado pela falta de compromisso e investimento nela mesma, sendo estes, principais fatores que representam a qualidade e excelência em seus serviços à população, desmotivando seus trabalhadores nas unidades por todo o país, Considerando que, faz-se necessário apontar a má gestão no fundo de pensão, objeto desta moção de apoio, que vem causando sucessivas perdas. O Postalis já foi alvo do TCU, da Polícia Federal e do Ministério Público. Quem paga a conta pelos desvios são funcionários e aposentados dos Correios. O Postalis enfrenta problemas financeiros desde 2011. Para cobrir as perdas do fundo, os Correios passaram a descontar parte do salário dos funcionários da ativa e do benefício dos trabalhadores já aposentados; Considerando que, o fundo de pensão dos funcionários dos Correios, o Postalis, é um desdobramento da “Operação Rizoma” (Lava-Jato no Rio) e nos últimos anos tem sido apontado por uma rotina de denúncias e prejuízos assombrosos aos seus participantes. Sob intervenção do órgão regulador por causa de desvios e com rombo de mais de R$ 7 bilhões, o Postalis cobra de seus aposentados contribuições extras — que sugam mais de um quarto do benefício — para cobrir um déficit turbinado pela corrupção; Considerando que, os seguidos déficits também levantaram suspeitas no Tribunal de Contas da União (TCU) que, em 2016, divulgou os resultados de uma auditoria realizada no Postalis. O relatório apontou fortes indícios de gestão temerária Câmara Municipal de Marília ESTADO DE SÃO PAULO entre 2011 e 2014. De acordo com o tribunal, até 2014 o déficit era de R$ 5,7 bilhões, o que correspondia a mais de dois terços do patrimônio do fundo: Considerando que, a maioria das perdas - 62,7%, foi decorrente de investimentos de baixa rentabilidade. A auditoria já apontava, na época, que o déficit poderia aumentar nos anos posteriores, porque havia investimentos com provisões e perdas ainda não contabilizadas. Além disso, mostrava que a Previc (Superintendência Nacional de Previdência Complementar), responsável por fiscalizar os fundos de previdência complementar, não havia tomado as medidas necessárias diante dos problemas financeiros do Postalis; Considerando que, o Postalis sofreu intervenção da Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc). A autarquia afastou a diretoria e os conselhos do maior fundo de pensão do país em número de participantes (418.098), alegando descumprimento de normas de contabilização de “reservas técnicas e aplicação de recursos”. Uma comissão de inquérito foi criada para apurar possíveis irregularidades e seus responsáveis. Um dos motivos para a intervenção foi a contabilização de ativos podres no balanço por meio de fundos especiais. A Previc prorrogou por mais seis meses a intervenção; Considerando que, no início deste ano, o Ministério Público Federal (MPF) entrou com ação contra o BNY Mellon exigindo que a administradora pague ao Postalis R$ 8,2 bilhões por prejuízos causados ao fundo. O MPF pede que o BNY Mellon recompre as cotas de investimentos do Postalis por R$ 6,2 bilhões e, a título de dano moral, pague R$ 20 mil para cada um dos participantes, o que alcança R$ 1,9 bilhão. Além disso, quer a devolução de R$ 1,2 milhão cobrados indevidamente por meio de taxas de administração; REQUEIRO, na forma regimental, conste em nossos trabalhos de hoje, moção de apoio aos empregados e aposentados da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, lesados por conta da má gestão do 'Fundo de Pensão Postalis', criado no ano 1981, cuja adesão ao plano à época foi compulsória, ou seja, quem quisesse trabalhar nos Correios precisava necessariamente aderir ao plano, sob pena de não ser admitido. Grave situação envolve milhares de brasileiros trabalhadores e aposentados dos Correios, lesados durante os últimos anos. Empenhamos esforços para que as matérias legislativas que envolvam o Postalis e seus planos possam merecer a atenção e o comprometimento das estruturas políticas federais, visando mitigar os impactos danosos que já vêm sendo arcados pelos aposentados e aposentáveis da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, que já se somam em mais de 140.000 participantes e assistidos em todo o território nacional. REQUEIRO ainda, do deliberado sejam encaminhadas cópias ao Exmo. Sr. Presidente da República, ao Presidente do Senado Federal, ao Presidente da Câmara Federal, ao Ministro da Fazenda, ao Ministro do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, ao Ministro das Ciências, Tecnologia, Inovação e Comunicações, ao Secretário do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, ao Diretor-Superintendente da PREVIC, ao Ministro da Casa Civil, à Advocacia Geral da União, ao Presidente dos Correios, ao Sindicato dos Trabalhadores da Empresa Brasileira de Correios Telégrafos e à Federação Nacional dos Trabalhadores em Empresas de Correios e | Telégrafos; e ainda, a todas as Câmaras Municipais do Estado de São Paulo. S.S. Dr. Lourenço de Almeida Senne. . Vereador - PRB Presidente