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materia nº 98/2018

Tipo Expediente recebido de diversos
Número / Ano 98 / 2018
Date 2018-09-24
EmentaOfício nº 3487/2018, da Câmara Municipal de Marília, encaminhando cópia da Moção de Apoio, de autoria do Vereador Albuquerque, onde manifesta apoio aos empregados e aposentados da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, lesados por conta da má gestão do Fundo de Pensão Postali".
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Ofício nº 3487/2018, da Câmara Municipal de Marília,
encaminhando cópia da Moção de Apoio, de autoria do Vereador
Albuquerque, onde manifesta apoio aos empregados e
aposentados da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos,
lesados por conta da má gestão do Fundo de Pensão Postali”,
assunto este que já foi apresentado nesta Casa de Leis através
da Moção nº 09/2018, de autoria do Vereador Luiz Fernando
Vidrich Pazin. À Secretaria.
Câmara Municipal de Marília
Estado de São Paulo
Marília, 28 de agosto de 2018
Referência:
Ofício n.: 3487/2018 À Secretaria.
Pompeia,
Requerimento n. 927/2018
Autor: José Carlos Albuquerque 2-4 SET 2018
'P idente
Excelentíssimo (a) Senhor (a),
Servimo-nos do presente para encaminhar a Vossa Excelência, cópia
da propositura aprovada por esta Edilidade na Sessão do dia 27, próximo passado.
Sem mais para o momento, aproveitamos a oportunidade para
renovar os nossos protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
Wilson alves Damasceno
Presidente
]
|
Exmo.(a) Sr.(a)
Presidente da Câmara Municipal de
POMPÉIA
R. JOÃO DA COSTA VIEIRA, 584
CEP 17580-970 - POMPÉIA - SP
“MARÍLIA - SÍMBOLO DE AMOR E LIBERDADE” “MARÍLIA - CAPITAL NACIONAL DO ALIMENTO” —
“MARÍLIA - CIDADE DO BEISEBOL E SOFTBOL” “MARÍLIA - CIDADE DA TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO”
Câmara Municipal de Marília - Rua Bandeirantes, 25 - Marília/SP - CEP 17501-090
Fone (14) 2105 2000 - Home Page: www.camar.sp.gov.br - e-mail camara(Qcamar.sp.gov.br
Câmara Municipal de Marília
ESTADO DE SÃO PAULO
Requerimento nº 927-2018 do Vereador Albuquerque
Assunto — Moção de apoio aos empregados e aposentados da Empresa Brasileira de
Correios e Telégrafos, lesados por conta da má gestão do 'Fundo de Pensão Postalis',
criado no ano 1981, cuja adesão ao plano à época foi compulsória, ou seja, quem
quisesse trabalhar nos Correios precisava necessariamente aderir ao plano, sob pena de
não ser admitido. Grave situação envolve milhares de brasileiros trabalhadores e
aposentados dos Correios, lesados durante os últimos anos. Empenhamos esforços para
que as matérias legislativas que envolvam o Postalis e seus planos possam merecer a
atenção e o comprometimento das estruturas políticas federais, visando mitigar os
impactos danosos que já vêm sendo arcados pelos aposentados e aposentáveis da
Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, que já se somam em mais de 140.000
participantes e assistidos em todo o território nacional.
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Marília
Considerando que, os Correios são um verdadeiro patrimônio nacional, motivo
de orgulho para seus mais 106 mil trabalhadores e sempre figuraram dentre as
instituições de maior credibilidade dos brasileiros, alcançando o 2º lugar com 92,3%,
ficando atrás apenas da 'instituição família, e cujo prestígio perante a sociedade sempre
se destacou, principalmente, pelo constante trabalho dos carteiros e carteiras que estão
em constante contato com as pessoas, entregando não apenas cartas e encomendas,
mas notícias, sonhos e sorrisos; sinônimo de confiança, credibilidade e fé pública para a
maioria absoluta da sociedade brasileira há mais de três séculos e meio;
Considerando que, infelizmente, antes considerada um modelo de eficiência,
vem perdendo credibilidade nos últimos anos; posto que, observa-se que, cada vez
menos têm sido feitos investimentos pela empresa tanto na categoria ou mesmo na
própria empresa, numa clara tentativa de sucateamento e até mesmo de perda de
credibilidade perante a sociedade;
Considerando que, o descaso é demonstrado pela falta de compromisso e
investimento nela mesma, sendo estes, principais fatores que representam a qualidade e
excelência em seus serviços à população, desmotivando seus trabalhadores nas
unidades por todo o país,
Considerando que, faz-se necessário apontar a má gestão no fundo de
pensão, objeto desta moção de apoio, que vem causando sucessivas perdas. O Postalis
já foi alvo do TCU, da Polícia Federal e do Ministério Público. Quem paga a conta pelos
desvios são funcionários e aposentados dos Correios. O Postalis enfrenta problemas
financeiros desde 2011. Para cobrir as perdas do fundo, os Correios passaram a
descontar parte do salário dos funcionários da ativa e do benefício dos trabalhadores já
aposentados;
Considerando que, o fundo de pensão dos funcionários dos Correios, o
Postalis, é um desdobramento da “Operação Rizoma” (Lava-Jato no Rio) e nos últimos
anos tem sido apontado por uma rotina de denúncias e prejuízos assombrosos aos seus
participantes. Sob intervenção do órgão regulador por causa de desvios e com rombo de
mais de R$ 7 bilhões, o Postalis cobra de seus aposentados contribuições extras — que
sugam mais de um quarto do benefício — para cobrir um déficit turbinado pela corrupção;
Considerando que, os seguidos déficits também levantaram suspeitas no
Tribunal de Contas da União (TCU) que, em 2016, divulgou os resultados de uma
auditoria realizada no Postalis. O relatório apontou fortes indícios de gestão temerária
Câmara Municipal de Marília
ESTADO DE SÃO PAULO
entre 2011 e 2014. De acordo com o tribunal, até 2014 o déficit era de R$ 5,7 bilhões, o
que correspondia a mais de dois terços do patrimônio do fundo:
Considerando que, a maioria das perdas - 62,7%, foi decorrente de investimentos de
baixa rentabilidade. A auditoria já apontava, na época, que o déficit poderia aumentar nos anos
posteriores, porque havia investimentos com provisões e perdas ainda não contabilizadas. Além
disso, mostrava que a Previc (Superintendência Nacional de Previdência Complementar),
responsável por fiscalizar os fundos de previdência complementar, não havia tomado as medidas
necessárias diante dos problemas financeiros do Postalis;
Considerando que, o Postalis sofreu intervenção da Superintendência Nacional de
Previdência Complementar (Previc). A autarquia afastou a diretoria e os conselhos do maior fundo
de pensão do país em número de participantes (418.098), alegando descumprimento de normas
de contabilização de “reservas técnicas e aplicação de recursos”. Uma comissão de inquérito foi
criada para apurar possíveis irregularidades e seus responsáveis. Um dos motivos para a
intervenção foi a contabilização de ativos podres no balanço por meio de fundos especiais. A
Previc prorrogou por mais seis meses a intervenção;
Considerando que, no início deste ano, o Ministério Público Federal (MPF) entrou com
ação contra o BNY Mellon exigindo que a administradora pague ao Postalis R$ 8,2 bilhões por
prejuízos causados ao fundo. O MPF pede que o BNY Mellon recompre as cotas de investimentos
do Postalis por R$ 6,2 bilhões e, a título de dano moral, pague R$ 20 mil para cada um dos
participantes, o que alcança R$ 1,9 bilhão. Além disso, quer a devolução de R$ 1,2 milhão
cobrados indevidamente por meio de taxas de administração;
REQUEIRO, na forma regimental, conste em nossos trabalhos de hoje, moção de apoio
aos empregados e aposentados da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, lesados por
conta da má gestão do 'Fundo de Pensão Postalis', criado no ano 1981, cuja adesão ao plano à
época foi compulsória, ou seja, quem quisesse trabalhar nos Correios precisava necessariamente
aderir ao plano, sob pena de não ser admitido. Grave situação envolve milhares de brasileiros
trabalhadores e aposentados dos Correios, lesados durante os últimos anos. Empenhamos
esforços para que as matérias legislativas que envolvam o Postalis e seus planos possam
merecer a atenção e o comprometimento das estruturas políticas federais, visando mitigar os
impactos danosos que já vêm sendo arcados pelos aposentados e aposentáveis da Empresa
Brasileira de Correios e Telégrafos, que já se somam em mais de 140.000 participantes e
assistidos em todo o território nacional.
REQUEIRO ainda, do deliberado sejam encaminhadas cópias ao Exmo. Sr.
Presidente da República, ao Presidente do Senado Federal, ao Presidente da Câmara Federal, ao
Ministro da Fazenda, ao Ministro do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, ao Ministro das
Ciências, Tecnologia, Inovação e Comunicações, ao Secretário do Tesouro Nacional do Ministério
da Fazenda, ao Diretor-Superintendente da PREVIC, ao Ministro da Casa Civil, à Advocacia Geral
da União, ao Presidente dos Correios, ao Sindicato dos Trabalhadores da Empresa Brasileira de
Correios Telégrafos e à Federação Nacional dos Trabalhadores em Empresas de Correios e |
Telégrafos; e ainda, a todas as Câmaras Municipais do Estado de São Paulo.
S.S. Dr. Lourenço de Almeida Senne. .
Vereador - PRB
Presidente

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