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materia nº 101/2018

Tipo Expediente recebido de diversos
Número / Ano 101 / 2018
Date 2018-10-01
EmentaOf. C. CCM nº 2205/2018 Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, informando que foi julgado procedente a Representação formulada pelo Vereador Marcio Rogério Caffer, referente a possíveis irregularidades praticadas pela Prefeitura Municipal de Pompeia na contratação da empresa Geraldo Alexandre- EPP, tendo por objeto a aquisição de materiais esportivos, mediante dispensa de licitação, nos exercícios de 2012 e 2013, bem como encaminha cópias das decisões para conhecimento.
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status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.82 · pages: 25

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
CARTÓRIO DA CONSELHEIRA CRISTIANA DE CASTRO MORAES
são Paulo, 29 de agosto de 2018
Ofício C.CcM nº 2205/2018
eTC-3213.989.14-8
Ao Vereador interessado.
Pompeia,
01 gu] 2018
Pr te
Senhor Presidente
Cumprimento-o e, ao ensejo, participo-lhe que o
processo eTC-3213.989.14-8 trata da Representação formulada por
Márcio Rogério Caffer, Vereador da Câmara Municipal de Pompeia,
referente a possíveis irregularidades praticadas pela Prefeitura
Municipal de Pompeia na contratação da empresa Geraldo Alexandre
Faldão-EPP, tendo por objeto a aquisição de materiais esportivos,
mediante dispensa de licitação, nos exercícios de 2012 e 2013.
Mediante r. Sentença proferida por esta Conselheira,
publicada no Diário Oficial do Estado - Poder Legislativo, edição de
15/12/17, julgou procedente a Representação em exame. Na ocasião,
aplicou-se ao senhor Oscar Norio Yasuda, Prefeito Municipal à época,
multa correspondente a 160 (cento e sessenta)UFESPs.
Essa decisão foi mantida pela E. Segunda Câmara, no
eTC-2083.989.18-6, em Sessão de 10/04/18 (Acórdão - Recurso Ordinário -
DOE de 20/04/18) e pelo E. Tribunal Pleno, no eTC-10947.989.18-2 (Ref.
erc-2083.989.18-6), em Sessão de 15/05/18 (Acórdão - Embargos - DOE de
29/05/18).
Pelo presente, encaminho a Vossa Excelência, na
conformidade do disposto no inciso XV, do artigo 2º da Lei
Complementar nº 709/93, reprografia das rr. Decisões, para
conhecimento.
Por oportuno, ressalto que o decidido não é
suscetível de revisão por esse Legislativo, conforme r. Deliberação
exarada no TCA-10535/026/94 (DOE de 10/11/94).
Em se tratando de procedimento eletrônico, na
conformidade da Resolução nº 01/2011, as manifestações e demais
documentos que compõem os autos poderão ser consultados, mediante
regular cadastramento, no Sistema de Processo Eletrônico - eTCESP, na
página www.tce.sp.gov.br.
Aproveito a oportunidade para apresentar a Vossa
Excelência os protestos da minha perfeita estima e distinta
consideração.
CRISTIANA DE CASTRO MORAES
Conselheira
CÂMARA MUNICIPAL DE POMPEIA
À Sua Excelência, o Senhor
Vereador VALDIR CERVELIN
Presidente da Câmara Municipal de Pompeia
POMPEIA - SP
C.CCM-37 (UR-4)
6'ds:a0)/0sss001d-2//:dju essere jeuibuo
Jeybip ojuawnoop J2pieA, Null - Jq/AO
HMSY-D9AP-HODN-EMBO-L :ojuatunaop op oBipoo o suuojui
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d 3 LNIINTIV LIDIA OQVYNISSV OLNINNI!
HO OHLSVO JA VNVILSISO “HO.
SBLUIOJU! JOJO BIB "dSIOL-? RUBISIS 'SIVÍ
o
oAInbue O J9A Noj9 BINJBUISSE BJOS SA!
ENDEREÇO: Av. Rangel Pestana, 315 — Centro — SP — CEP: 01017-906 — PABX 3292-3266 — INTERNET: www tce.sp.gov.br
e-ICESP - Processo nº: 00003213.989.14-8 https://e-processo.tce.sp.gov.br/e-tcesp/listagens/DownloadArquiv...
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
Av. Rangel Pestana, 315 - Centro - CEP: 01017-906 - São Paulo/SP
PABX: (11) 3292-3266 - Internet: http://www.tce.sp.gov.br
SENTENÇA
Processo: eTC-3213/989/14-8.
Representante: Márcio Rogério Caffer, Vereador da Câmara Municipal
de Pompeia.
Representado: Prefeitura Municipal de Pompeia.
Responsável: Oscar Norio Yasuda, ex-Prefeito.
Prefeita atual: Tina Januário.
Assunto: Possíveis irregularidades praticadas no âmbito da
Prefeitura de Pompeia na contratação da empresa
Geraldo Alexandre Faldão-EPP, objetivando a
aquisição de materiais esportivos, mediante
dispensa de licitação, nos exercícios de 2012 e
2013.
Advogados: Cristiane Aparecida Siqueira - OAB/SP nº 167.720
(instrumento de procuração no evento nº 1.2); Lair
Dias Zanguetin - OAB/SP.nº 185.282, Márcio de Sales
Pamplona - OAB/SP nº 219.381, Rodrigo Andrade
Botter - OAB/SP nº 185.365 (instrumento de
procuração no evento nº 23.2); Allan Kardec Moris -
OAB/SP nº 49.141 (instrumento de procuração no
evento nº 79.3).
Em exame Representação, de autoria do Sr. Márcio
Rogério Caffer, Vereador da Câmara Municipal de Pompeia, referente
a possíveis irregularidades praticadas no âmbito da Prefeitura
daquele. Município na contratação da empresa Geraldo Alexandre
Faldão-EPP, objetivando a aquisição de materiais esportivos,
mediante dispensa de licitação, nos exercícios de 2012 e 2013.
O Representante alegou que a Municipalidade teria
contratado a citada empresa sem licitação ou coleta de preços, nos
montantes de R$ 10.212,40 (2012) e R$ 33.107,50 (2013), em
descumprimento ao disposto no artigo 37, caput e inciso XXI da
Constituição Federal e aos artigos 2º, 3º, 23 e 24 da Lei Federal
nº 8666/93, bem como ao princípio da legalidade administrativa.
Nos termos do despacho do evento nº died A
Prefeitura foi notificada para que trouxesse suas alegações. Em
resposta, vieram as justificativas contidas no evento nº 36.1 do
Executivo de Pompeia.
Inicialmente a Representada argumentou que os autos
deveriam ser arquivados de plano, por não preencherem os requisitos
ldes 29/08/2018 16:11
E-1LEDSP - Processo nº: U0003213.989.14-8
2des
legais, pelo fato de o Representante Vereador não indicar na
inicial os motivos, questionamentos e falhas nas contratações, não
tendo o autor competência e legitimidade.
No mérito, sinteticamente, alegou que tal
representação seria infundada, tendo fins políticos, vez que o
agente representante é opositor ao grupo que compõe à administração
municipal, sendo que denúncias semelhantes foram encaminhadas à
Promotoria de Justiça de Pompeia, afirmando que todas receberam
parecer para promoção de arquivamento.
Argumentou que as contratações obedeceram a todos
os princípios legais, e que os materiais adquiridos foram
efetivamente entregues, bem como os preços pagos estavam abaixo do
praticado no mercado, sendo as aquisições realizadas de forma
eventual e esporádicas, de acordo com a necessidade de materiais
esportivos.
Expôs que o Município procurou incentivar a prática
de esportes, em atendimento ao artigo 218 da Constituição Federal,
mantendo escolinhas de atividades esportivas e projeto social para
desenvolvimento do judô as crianças e adolescentes, além de
promover a prática de esporte amador.
Asseverou que a aquisição dos materiais esportivos
são distintos e imprevisíveis, comprados de forma esporádica para
atendimento a diversos eventos e de acordo com a demanda, de pronta
entrega, não sendo possível a realização de procedimento
licitatório, e que cumpriu os ditames do inciso II do artigo 24 da
Lei nº 8666/93, inexistindo qualquer prejuízo ao erário,
ressaltando que a Administração efetuou prévia pesquisa de preços.
Em relação ao exercício de 2013, argumentou que a
Prefeitura celebrou convênio com o Governo do Estado de São Paulo
para implantação do projeto “Esporte Social”, destinado a crianças
e adolescentes, sendo necessária a aquisição de um número maior de
materiais esportivos, que ultrapassaram o valor de dispensa
licitatória, realizando o convite nº 31/2013, que transcorreu sem
impugnações ou recursos administrativos.
A Fiscalização relatou impropriedades na análise da
matéria, consignadas no evento nº 41.4, quais sejam:
- que a Administração contrariou o disposto no
artigo 37, caput e inciso XXI da Constituição Federal e aos artigos
2º, B%p 23, Ilpy “alt e 2d, TI d4 mai nº 8666/93, bem como
jurisprudência desta Corte, em razão da realização de despesas sem
licitação (36,75% acima dos valores licitados);
- ausência de pesquisas de preços, em
contrariedade ao disposto no inciso V, do artigo 15, da Lei nº
8.666/93;
- desatendimento ao disposto no S 7º do artigo 22
da Lei nº 8.666/93, em face de ausência de justificativas acerca da
impossibilidade de repetição do certame, haja vista a obtenção de
apenas uma proposta.
https://e-processo.tce.sp.gov.br/e-tcesp/listagens/DownloadArquiv...
29/08/2018 16:11
e-1CESP - Processo nº: 00003213,989.14-8
3des
(o) MPC manifestou-se pela procedência da
representação, tendo em vista os apontamentos efetuados pela
Fiscalização (evento nº 69.1).
Prazo foi assinado aos interessados (evento nº
73.1), nos termos do artigo 2º, inciso XIII, da Lei Complementar nº
709/93. Transcorrido o período, nada foi encaminhado aos autos
(evento.nº 83.0).
O MPC reiterou sua manifestação pela procedência da
representação (evento nº 87.1).
E o relatório. Decido.
De plano, afasto a arguição de que a representação
não preenche os requisitos legais e deveria ser arquivada. Isto por
que, conforme atestou o GTP no evento nº 9.1, a inicial contida no
evento 1.1 está instruída com documentos pessoais do autor,
constantes nos eventos nºs 1.3 e 1.4, bem como constou os supostos
motivos, questionamentos e falhas apontadas.
Quanto às citadas promoções de arquivamentos de
denúncias por parte da Promotoria de Justiça de Pompeia,
homologadas pelo Ministério Público Estadual, destaco que referido
Órgão atuou dentro da esfera de sua competência, tal qual esta
Corte de Contas exerce a sua. Vale ressaltar que no rol elencado
pelo responsável no evento nº 36.1 não figuram as aquisições aqui
em exame.
Conforme apurou a Fiscalização, no exercício de
2012, o Poder Executivo de Pompeia formalizou o convite nº 16/2012
para a aquisição de bolas, redes, camisetas, bermudas, meião,
tênis, troféus e medalhas, entre outros produtos esportivos,
adjudicados à empresa Geraldo Alexandre Januário Faldão -EPP, no
valor de R$ 15.930,00, conforme documentos acostados no evento nº
412
Igualmente, constatou a JUR-4 que em 2013 a
Prefeitura realizou o convite nº 31/2013, com mesmo objeto e com a
mesma contratada, no valor de R$ 16.620,00.
Em ambos os certames houve a participação tão
somente da aludida empresa, apesar de constar nas respectivas atas
de julgamento de que outras duas firmas haviam sido convidadas.
Por outro lado, verificou-se que no exercício de
2013 houve outras despesas com aquisições de referidos materiais,
com o mesmo fornecedor, sem a formalização de certame licitatório,
no valor de R$ 18.909,20, nos termos das fichas de fornecedores
contidas no evento nº 41.1.
A Fiscalização também noticiou que, conforme
pesquisa efetuada no Sistema Pentaho no evento nº 41.3, nos
exercícios de 2011, 2012 e 2013, várias foram as despesas com o
citado objeto, com diversas empresas, todas com dispensa ou
inexigibilidade de licitação, que totalizaram R$ 47.080,99,. R$
https://e-processo.tce.sp. gov.br/e-tcesp/listagens/DownloadArquiv...
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e-ICESP - Processo nº: 00003213.989.14-8 https://e-processo.tce.sp.gov.br/e-tcesp/listagens/DownloadArquiv...
E 39.899,60 e R$ 57.866,50, respectivamente, a denotar que havia uma
demanda anual na Administração desses produtos esportivos,
ensejando a realização de certame licitatório.
Assim, ainda que se tenha noticiado a realização de
dois convites no período entre 2012 e 2013, não há como acolher a
possibilidade de aplicação do inciso II do artigo 24[1] da Lei de
Licitações e Contratos, haja vista que a Municipalidade efetuou
várias aquisições de material esportivo de forma parcelada que, ao
final, atingiram valores enquadrados pela alínea “a” do inciso II
do artigo 23[2] da citada legislação.
Também não se pode acatar a justificativa de que
nas aquisições foram auferidos os menores preços, seja por não ter
lançado mão da repetição quando da ocorrência dos convites (nos
termos do S 7º do artigo 22[3] da Lei nº 8666/93), seja pela
ausência de documentos que comprovassem a alegada pesquisa de
valores de mercado efetuada, ressaltando-se que o responsável. não
encaminhou documentação que suportasse suas demais assertivas.
Dessa forma, acompanhando as manifestações da UR-4
e do MPC, julgo procedente a presente representação, aplicando-se o
disposto nos incisos XV e XXVII, do artigo 2º da Lei Complementar
nº 709/93.
Aplico multa de 160 (cento e sessenta) UFESPs ao
Sr. Oscar Norio Yasuda, ex-Prefeito de Pompeia, nos termos do
inciso II do artigo 104 da Lei Orgânica desta Corte, por
desatendimento ao inciso XXI do artigo 37 da Constituição Federal e
ao S 7º do artigo 22, à alínea “a” do inciso II do artigo 23 e ao
inciso II do artigo 24, todos da Lei nº 8666/93.
Expeçam-se os ofícios necessários às partes.
Publique-se por extrato.
Ao Cartório.
GC, em 11 de dezembro de 2017.
CRISTIANA DE CASTRO MORAES
Conselheira
Processo: eTC-3213/989/14-8.
Representante: Márcio Rogério Caffer, Vereador da Câmara Municipal
: de Pompeia.
Representado: Prefeitura Municipal de Pompeia.
Responsável: Oscar Norio Yasuda, ex-Prefeito.
Prefeita atual: Tina Januário.
Assunto: Possíveis irregularidades praticadas no âmbito da
Prefeitura de Pompeia na contratação da empresa
Geraldo Alexandre Faldão-EPP, objetivando a
aquisição de materiais esportivos, mediante
dispensa de licitação, nos exercícios de 2012 e
2013.
4des a 29/08/2018 16:11
e-1CESP - Processo nº: 00003213.989.14-8
5 des
Advogados: Cristiane Aparecida Siqueira - OAB/SP nº 167.720
(instrumento de procuração no evento nº 1.2); Lair
Dias Zanguetin - OAB/SP nº 185.282, Márcio de Sales
Pamplona - OAB/SP nº 219.381, Rodrigo Andrade
Botter —- OAB/SP nº 185.365 (instrumento de
procuração no evento nº 23.2); Allan Kardec Moris -
OAB/SP nº 49.141 (instrumento de procuração no
evento nº 79.3).
Extrato da Sentença: Pelos fundamentos expostos na
Sentença, julgo procedente a presente representação, aplicando-se o
disposto nos incisos XV e XXVII, do artigo 2º da Lei Complementar
nº 709/93. Aplico multa de 160 (cento e sessenta) UFESPs ao Sr.
Oscar Norio Yasuda, ex-Prefeito de Pompeia, nos termos do inciso II
do artigo 104 da Lei Orgânica desta Corte, por desatendimento ao
inciso XXI do artigo 37 da Constituição Federal e ao S$ 7º do artigo
22, à alínea “a” do inciso II do artigo 23 e ao inciso II do artigo
24, todos da Lei nº 8666/93. Expeçam-se os ofícios necessários às
partes. Publique-se.
Ao Cartório.
GC, em 11 de dezembro de 2017.
CRISTIANA DE CASTRO MORAES
Conselheira
[1] Art. 24. É dispensável a licitação:
!l - para outros serviços e compras de valor até 10% (dez por cento)
do limite previsto na alínea "a", do inciso Il do artigo anterior e para alienações, nos casos
previstos nesta Lei, desde que não se refiram a parcelas de um mesmo serviço, compra ou
alienação de maior vulto que possa ser realizada de uma só vez;
[2] Art. 23. As modalidades de licitação a que se referem os incisos | a Ill
do artigo anterior serão determinadas em função dos seguintes limites, tendo em vista o valor
estimado da contratação:
Il - para compras e serviços não referidos no inciso anterior:
a) convite - até R$ 80.000,00 (oitenta mil reais);
[3] Art. 22. São modalidades de licitação:
$ 7º Quando, por limitações do mercado ou manifesto desinteresse dos
convidados, for impossivel a obtenção do número mínimo de licitantes exigidos no $ 3º deste artigo,
essas circunstâncias deverão ser devidamente justificadas no processo, sob pena de repetição do
convite.
https://e-processo.tce.sp.gov.br/e-tcesp/ listagens/DownloadArquiv...
CÓPIA DE DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE POR: CRISTIANA DE CASTRO MORAES. Sistema e-TCESP,
obter informações sobre assinatura e/ou ver o arquivo original acesse http://e-
1-26KW-861X-5KTV-668D
Processo.tce.sp.gov.br - link 'validar documento digital! e informe o código do documento:
Para
29/08/2018 16:11
sexta-feira, 15 de dezembra de 2017
Diário Oficial Poder Legislativo
São Paulo, 127 (233) - 123
A Egégia Púmeita Câmara do bunda Contas da Estas
do dr São Falo, em sessão realizada em 5 de detembra de
2017, pelo voto cos Conselheiros Eatá Camargo Rodrigues,
Relator, Rento Marins Costa e Cristiana de Castro Marge, em
elimina conheceu da Recurso Ordinário movida pela PREFEI-
TRA DE OSASCO a quam ao mé pegolhe provienta,
a fim de manter Ivegrs os fetos producidos pela sentença
de fls 2047207, sem embango da supressão das ratúes de
decidi da vido concernente à ess Itempstca do Pets
Condini
O processo ficará Esporivel sos Interessados pata vista
+ extração de cópia, indeperdentemente de toqueimento, na
Castni do Comelheno Helo
Publique-se,
São Fado, 12 de dezembro de 2017,
MENAO MARINS COSTA
Prcsidente
VADE tono portar
Redator
FCDOHOa ada? et TC-t02n4ar98an1G)
Recorrente: Achemar Kemp Marcondes de Moura = Ee
“teta Municipal de Álvaro de Cavalo
Assunto: Apartado da contas da Preitura Municipal
Aliaro do Carvalho por also de despesa com mta do
cmstçõe, mn exeicio ea 12
Responsável: Adhemar Kemp: Marrandos de Moura (2re-
elo à dpoca)
Em Julgamento: Recuso Ordinái interposto centra sem-
tença publica no DOE, de 10:42:16, que jlgou Inegulsres
as despesas analisadas e degais as pagamentos decorrentes,
aconando o disposto nos incisos XW e XXVI do arg 2º da Lai
Complementar nº 703693
Advogados: Ronan Figutita Das (OANISP nº 150.425) é
Diego Ralál Esteves Vasconcelos [DARSP nº 290.219)
A guga Pim Ciara d Tnb! de Contas do Etr
do de São Paula, em sessão roaizada em 5 de detembra de
2011, pelo voto dos Conselhedos Edgaul Camasgo Recbigues,
Relator, Renato Marins Costa + Cristina de Castra Moraes,
pretminanmence conheceu do Recaaso Ordinário interposto par
ADMENAR KEMP IAARCONDES DE MOURA EX: PREFEITO DO
MuicIPiO DE ALVARO DE CARVALHO, +, quanto ao méia,
“Sede primento, com o Ito de reformar à 1 senerça para
Cesta eita julgar regulares, cum recomendações, as despesas
com mstesais de costração e cancela a eterniiação de
edu os caes among da uam paga.
O processo ficará disponível aos inleressados para vista
é exttação de cónia, independentemerte de teguetimenta, na
Cartério do Conselho Rato
Publique.
São fan, 12 e dezembro da 201.
RENATO MARTINS COSTA
Presidente
VALDENI Anironto pouzrur
Regiator
Tesetrinozana
Recoronteçs: iestéia Publico de Contas do Estado de
São Pada
Astunto Prestação do contas de adiantamento da Secata-
dia da Casa Cl = Gabinto da Secotáio acerca de dessas
tom atisotamento - Visha de Representação, eltiva 30 mês
dae de 2014
Aesponcávis: josé Eduavda da ros Paes — Assess
Cedo da AssssasiaTácica do Geustno é fa Germano Bit.
tes Flo — Chet de Gaineto (Ordenados da Despesa)
Ei julgamento: Recurso Ordinária interposto conta a
Semtença publicada no 0.G£ de 14-10-15, que julgou raguim à
Frestação de contas em exame com a consequene quitação de
tenador da despesa e berço o respeand
A Eágia Pela Câmara do bond de Contas do Esta
do de São Paula, em sessão realizada em 5 de dezembro d
2017, ela voto dos Corselhetos Edgard Camargo Rodigues,
Relato, Renato Mart Costa e Cistiana de Castio Moraus,
em preimitas, conheceu do Recurso Crdináio manejado pala
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS e, quanto ao ásia negou
lhe protimento, a fim de manter tm todos 08 seus Terios
fundamentos a decisão que aprova à prestação de contas de
siantament so perspecia — de GABINETE DO SECRETÁRIO
DA CASA CIVIL = e quitou o ordenador de despesa, Doutor
IGÃO GRIMANO BON CHER HO. Uberando 0 tespunsável,
Data TOSE EDUARDO DE BARROS POVARES, tua tetra do
artigo 50 a Le Consdemmenias nº 243193,
processa ficará disponível aos interessados para vista
+ extração de ópia independemtunete de tegumento, no
Cartrio do Conselheiro Reta,
Publiquese.
São Paul, 12 te dezamro de 2017,
RENATO MARTINS COSTA
Presidente
VAIDENA AntOnIo PoLIZEU
edator
aconoÃo
1€-on2966uga6n 4
Cámara Manicigal topa,
Execido 7014,
Presidenta da Câmara: Hancisco Casos de Olnara.
Advogado Agraldo das Reis Godoy (OMISP nº 284254]
Ace: Inga E,
Procurador de Contas ago Pinho Lima
Fiscalizada por US - 5
Fiscalização atu UR-19 SFA
Vito, tlatados é crio os autos.
ACORDA a É, frimeita Câmara do Pibunat de Contas do
Estado de 550 Paula, em sessão de 31 de outubro de 201),
pelo voto ds Cunslheiros Renato Martins Costa, Preidenta €
Relsts, Edgar Camança Roses o Critana de Caro Mora.
ex na conformidade das tonespondentes notas taquigráicas.
Hear regulares com ressale, res termos do artigo 33, mio
He ca tes Complementar nº 709/93, as contas da Câmara, com
à quitação do responsável Francica Calas de Oliveira. nos
euros do atigo 14, do tateido dispositivo legal. exceção festa
aos atos pendentes de apreciação pes este Ill.
Preste ts asi o Proctados do Minis Pubbiro de
Contas Col Anão Mi ars ii.
O process Narã disponivel aos nteressaas para vista +
tação de cópias, infependentemente de tequerinaato, na
Cartório da Comselheso Relatos
qse
São Paulo, 14 de nevembra de 207
EDGAR CAMARGO RODRIGUES - PRESIDENTE
EM PXERcício
JOSUÉ ROMERO «REDATOR
PARECERES
PARECERES DO CONSELHEIRO
EDGARO CAMARGO RODRIGUES
PARECERES
Te-ocreonmaças
Pressa Municipal: Pradépois
Exec: 2015
Pref: al Cima de seua
Aragao Rodriga Momins NAME nº 236.954)
ecagtanonçmo msm
esc noça tem
sato ia ss
ee cms som
ças maga ns
atm emas ams
À Eágia Primeira Câmara do Inbunal e Contas do Estar
do de São Paula. em sessão telitada em ? de novembro de
201), pelo voto des Conselhetas Edgard Camargo Hodiigues,
Presieae em exercicio e ator e Cistana de Castro Matas
+ do Substituto de Conselheiro Josué Romeo, condorme a te-
pecas netas taquigrafica, consoante disposição do artigo 2,
inciso, da Lo Complementar nº 79903, decidiu emitir parocer
faverávl à aprcação das contas do PREFEIO DO MUNICIPIO
DE PRADOPOIIS, atinentes aa renda de 2015, tom teco-
tmendaçõos e smgora axivertâncias à Mumcipalidade para que
telha reglatmente os encargas sois.
esto ficará disponível os interessados para vista
de cópia ienependentemente de requetimenta, no
Cartório do Conselheira relato,
Publique-se,
Sã Paulo, 7 de novembro de 2017,
FOGARD CAMARGO ROORIGUIS.
Presidente em exercicio e Relator
tesasrens
Frete
roleito: Ricanda Pinheiro Santana
Adngados: Alexandre Mante Constantino (OABISP nº
183.798] é Luciana das Santos Uorta Menegheti (OAG/SP
n195.585), Rasely do | Lemos IGABSP nº524.860), Câsi Tel.
tes Feeia Netto (DABISP nº 107.509), sé Américo Lomba
(OABISP nº 107.319] e cuttos.
amenas Em
meses cou tuga vens
ua
E
E
ne
A Eéga Pita Câmara do Tira da Canas do Esta-
do de Sã Pade, em sesão rabzada am 7 de novemino de
2017, pelo vol ds Cosiios lg Cama Hodges,
residente em exi e Felata e Cria de Gasto Mora
e do Soft de Conselheiro su Romero, em cnttridade
com a orepontetes nota tugas. na termos ga ar.
qe Pini a ti Complmentr nº 7098 e do ani 56,
emas Udo Regimento Interna, decidiu emite parecer desfarorá-
ve É aploação das conta do PREF DE ASS, aaa aa
enrdio d 215, com recomendações e atvenncias.
For dettadeiro, deliberou pelo envio de cópia do Parecer,
acoepanhada do presente Vota, deverá se encinhada os
iminente Audi Valdei Antnio Pedrito as contas
da Inst de Previdência de Asi do exe de 2015 pasa
que à ausência do recolhimento dos encargos devidos pela
Municipalidade seja sapesaia no begu dus demunestatives do
Irestituta de Previdência.
O procesão Irá disponível aos interessados pasa vita
* extração de cópia, endependentemente de requevimenta. no
Eat do Concelho Beats
Pobiquda,
São Pida, 7 de nona de 201.
HOGARO CAMARGO RODRIGUES
Pesdeno am nec e Relatar
PARECERES DE SUBSTITUTO DE CONSELHEIRO
PARECIR
Temrezagans
Prefestura Municipal: Sarto Ad
Exercicio: 2015.
Prefeito: Caros Alerto Grana
Peniados:[08-D1-15 a 28-07-15) 0 (02-0415 a 31-17515)
Substituto legal Vice-Pretota - Osrtuma Maria fermandes.
Fame
Penodos: (81:91:15 3 0401-15) e (29:02:15 a 01.08.15)
Advogados: Márcia Elena Guara Canela (OABISP nº
110.137), Caio Custa é Pala (OAMISP nº 734.328), tatha
Statolii Mente (DAB(SP nº 177.683], Marcos Antonho Gabon
Monteiro (OABISP nº 278.013), Gabiel Viera almeida Maçha-
do [ONBISP nº 352.381). Vas Marcel Saaros ota (OAGISP nº
305.226) e outros.
a) mm
aves envrçes em
Nest -neta um
gs cursou um
sesagdonasasy E
sem cao em
A Egtógia Pira Câmara do Hal de Contas da Esta
di de São Paulo, em sessão realizada or 5 de dezembro de
2017, pelo voto tos Consebeiros Edgard Camargo Radigue,
ot Rito Mortis Conta Cria de Castro Mrs,
ei ocçosfavenáal 4 Contas da Seros CARLOS
ALENTO GRANA, CHEFE DO EXECUTIVO DE SANTO ANDRÉ no
teecido de 7015, com lara, recomendações e severas ader-
teias à Munhipaitade.
fedant, o insigne colegiado determina ao Executivo lcal
a destinação da saido pendente de $ 38.564,02 ita e o
ml quinhentos e sessenta e quato tels e reveste é co
toh omespondentes a 002% da dos ecursos do FUNDA,
aa sec educacional no exerlco subsegueny 30 rn em
Iulyada desta deosãa.
Delberoo. por Seradesa, pea constuição do autos espe
clicos para análise das ocotências atadas nes itens.»
“R5.3, SUASÍDIOS DOS AGENTES POLÍTICOS” ipimjamentas
excessigs aos secretários erica - "27, SAUDE” (Cam
trato nº J28N4 = Constução de Unidade de Saúde da Famli:
bra paralisada)
O processa ficará dponivel aos Interessados para vista
é extração de cópia, ndependetememe de requesimento, no
Eonéio do Coml Reais.
Puúlqvese.
São Pau, 12 de desire 2097.
RENATO MARINS COSTA
residente
VEN ANtOMO poster
Regatas
SENTENÇAS
SENTENÇA DO CONSELHEIRO
ANTONIO ROQUE CITADINI
SENTENÇAS PROFERDAS PELO CONSELHEIRO RELATOR
AMON ROQUE CHADIML
Os precesss reeidos ficarão dispondo interessados
pata st e enração de cópias independente vequenmento,
seem Cartório, nos tesrmos da Reschução n*OizuDa.
Pine: TELS
ção: Sectetania do Empuego é Reações da Usa «
Gabinete do Seceário sega.
ata em exame Prestação de Catas de Adlastamento
Despesa com vestade Representação
Ondanados da Despesa: Luciano Mars Lourenço (hle
de Gate
esperava: Samuel raio Souza java
Perde Masçazdt7
Valor: R$ 0€000
Instrução por Dtaia de fiscal
A IMPRENSA OFICIAL DO
ato de Sentença: Pfas fundamentos expostos na se
tença referida, ÍULGO REGULAR = prestação de contas de
Adiatramunto da Secretaria Do Emptego « Rulações do Ta-
balho - Gabinete do Secretário e Assessorias, para alender
despesas com verba do Representação, referente ao periodo
e Iraçol2Ot, no valor de R$ 7.000,00 (dois md tea) nas
totmas do at. 33, inciso |, c4, aigos 48 e 50, da Lei Com
plemectar Estadual nº 709/93, e por consequência quito o(a)
ondenader(a) da despesa, Luciano Martins Lourenço, ficando
iberadate) a(o) responssve pelo adiantamento, Samuel Evars-
o Seta a oa da at, 34 do mesm dipiama leg
Publique-se
SENTENÇA DA CONSELHEIRA
CRISTIANA DE CASTRO MORA
SENTENÇAS PROFERIDAS PELA CONSELHEIRA
CRISTIANA DE CASTRO MORAES.
Prec TC-11619989.16-3. Coniatante: Prefeitura Municipal
de Santa Bátbara deste, Contiatada. MMPREI Engenharia
Ltda, (Chez Nº 50,559,77210001-36). Objeto: Construção de
Unidade Básica de Saúde na área localizada na Ra Incon-
fidência Mineita, es fua Cel Luz Via da Siva, esq. dum
Mardia de Dirce, no baino Parque Caia Em exame: Tomada
de Preças nº 1412012, do po menor preço global, Cantata nº
2202012 celetuado em 31.07.13, no valor de R$ 9724471,
la prazo de 14 (onto) mes. Aditrento Contratual nº
SION, de 05.03.13, ne valor de A$ 26.290,56. Temo de
Renvisão Amigável nº 106, de 265,13, Responsáveis: Mário
Celio eis a-Pretesto Municipal. Lira da Rocha Saciamento
Tera de our (a-Secteári Muncipal de Sato, Clso Cn
(Secretáio Municipal de Obras interino. Adlsos Cesar Justo
(RepresentanteiContiatada) Deris Eduardo Andia (Meteo
Municipal atual. taste Tadeu Zocolo (Ea-Secretáio Municipal
de Sab), Hamian Cavichicl (Secretário Municipal de Obra).
fiscalização UB-03, OS&+L
do Sentença,
Algo negada Tala de rçs nº DO, Cota
ROOM celdado am SUBI, 0 Adtamento corra
520 de OS.) bm ca 8 Tra de Peão Amiga
mé 08 de 264,1. com canamenão do at 1º cos XV é
DV, da 08, Fo pa de 6 (sn) ces
tados à genti da expiração do prazo recursal, para que 0 tes.
st ore à este tn ata ds da alado
em face do deridido. Aplico multa individual de 160 (cento e
dest) FESP do be oo es (lo Ma
cipal), Denis Eduardo Anda (Prefeito Municipal), e Hamilton
Caviehiuli (Secretário Municipal de Obras). com fundarmto no
At. 104, 1 fato praticado com infração à norma legal ou regu-
Vaumentar), da 1C-70993, Encaminhem-se poças das autos ae
Ministério Público Estadual, para as providências de sua alçada
Por fim, esclmeço que por se trata! de pruceditrento elettónico,
no canormdade da Reação 1º DT à meta desta
decisão e mai documentos que card 4 ste podedo
ser obtidos mediante regulas credenciamento, no Sistema de
eso Unico ES pia vc gta,
Pie do
Pros: eTC-321 98811 A Representante: Márcio Rogério
Se, Vinedes a Câm Mundo de opa eai
RPE ge
[q e rea
434! Droit de procul nú teto te 7923),
= soros ph
e gar ad, io e Pp is do
Td a, 2 od da bm 66 pç eo
Proc: ENC-32141989/1 4] Representante: Márcia Rogério
Cali Vereador da Câmara Municipal de fompeia Representa.
do: Prefeitura Municipal de Pompeia Responsável: Oscar Nona
Yasuda, errei eleita atual Tina Jaráio Assunto: Pos
ves iteguanidades praticadas no dnbto da Peliura de Tem
pela na tsltação he despesas com à prestação he saias o
Seleção. desraiação, aplicação de hebáida. iienização
impera ve caixas de gurduna, desentoplisento de calhas, lt
pezo de bocas de oo e clan sem tação, nos erica de
2012 + 2013 Advogados: Cite Aponncia Siqueira OARISP
67.720 jnsttumenta de procutação no evento nº 1.2; Lt
Vias Zangurin = UABISE nº 45.287, Márcia de Sales Pando»
13 DABAP nº 219.381, Sodigo Amérade better — BABI a
185.365 lionsitumento de procuração no eresto nº 23.24: Allan
Kardec Mes — DAIBSP nº 49.141 fnsiumento de procuração
o ementa v” 852)
EXTRATO DA SENTENÇA: Pelos fundamentos expostas
na Sentença. paigo procedente à presente representação, agir
cando-se e disposto nas incisos XY e XKVIL do art, 7
Le-7081a3, Aplico multa de 160 (cento e sessenta) UFESPS a
$k Oscar Nono Yasula, exPretito de Pompeia, nos teres
inciso M da art, 104 a es Orgânica desta Cort, por desatem-
“Semento no inciso XXI da at. 37 da Constituição Federal e à
alínea "3º do iuiso Udo at 23 e ao inciso do at, 24, todos
a Li nº REGIS, Fapaçams nois raca atos.
Publique-se
*FCI3INNAN A Representante: Márcio Rogéria
Caller, Veveador da Câmara Municipal de Pompeia. Represen-
tado: Freletira Municipal da Pompeia Hespansâvel: Oscar
Norio Yosuda. ex-Peteto Prefeita at
Fosse iegulanidades praticadas n
Torrpeia na realização de despesas com 3 prestação de senviços
de vía e de segurança em logradouros pecas e eventos,
PO exttio de 2013. Advogados: Clstane Aparecida Siueira
= OABISP nº 161.720 fnsttumento de procinação na evento |
mº 1.2 Lai Dias Zanguetin = OABISP nº 185282, Mtácio de
Sales Patpdana = QARISP nº 719.381, Rocio Andiano Rostos
= OABISP nº 185.365 insrumento de procuração no ano nº
24.2), Alm Kandce Mori — OABISP nº 49,141 frstuimanto de
Procuração o evento nº 742).
FXTRATO DA SENTENÇA: Pafos fundamentos constar:
tes da Sentença, julgo procedente a presente tepresentação,
aplicando-se o disposto nos incisos XV e XKVIL do art 2º da
U€-709193, excetuando a apontado quanto aos gastas tom à
prevenção de depredaçães am manifestação centra o gowermo.
otcoida em 21 e 22 de junho de 2013. Expeçamse os olícios.
necessários às partes,
Publique-se,
às 0317:10,
SENTENÇA DE SUBSTIT! INSELHEIRO
SENTENÇA PROHERIDA
PELA CONSELHEIRA SUBSTITUTA SUMA MQuTEIRO
O proceso altrnico estará disponivel, meant tegub
cadastismento na Sitema e aceso Eetóico — eICESP e
É também ficarão disponíveis cs interessados pra vista e extra
Gino cómo Cat inependterente de equeimeria,
PROCESSO: 00012247 ,985. 1741
CONIBMANIE: PREFUILUMA MUNICIPAL DE SOROCABA
(CHI 46.634 044009174), ADVOGADO: DOUGLAS DON
GS DE MOMAES (OAMUSP 185885) 1 AMDEASOM TADEU OUI-
VIRA MACHADO (GABISP 721 408) 1 LAURA BOTTO D BA
HOS NASCIMENTO SANTOS (ONHASP 35972)
CONTRATADO(A): MUCLEON RADIOTERAPIA E FISICA
MEDICA LIDA (CNP 45.470.288001-21), ADVOGADO: LAZA-
HO PAULO ESCANNOKLA JUNIOR (ORGS? (5,178)
INTERESSADOLA) ROORIGO MORENO (CPF 203.288.29-11)
ASSUNTO: Procrss CPE AZINM7 - Dipo do Hietação
nº BSNDOIT - Contrato nº ANO, assinada em SHG2017 -
| imo Sen de taditraia para c MosgaSnta Casa de
Sata - Vinci 6 meses à prt da ema da Caem de
trio dos Serviços.
ExtRcici: 2017
PROCESSO(S) DEPENDENTES(S): 0001 3165:989.17-4
0007726293 176
PROCESSO ogor ais st s7a
CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE SOROCABA
(CHI 434 84ONO1-74). ADVOGADO: DOUGLAS DOMIN-
SOS DE MORAES [OAGISP 185.485) 1 ANDERSON TADEU OUI-
VEIRA MACHADO (OABISP 221 408) | LAUMA BONO OE BAR-
ROS NASCIMENTO SANTOS (OMG? 159 7231
CONTRATADO(A): HUCLLON RADIOIERAPIA É FISICA
MEDICA LTDA (CNP 45.420.2880I-91], ADVOGADO: LAZA-
RO PAULO ESCANHOELA JUNIOR (OREIS+ 65,12)
INTERESSADO(A): RODRIGO MORENO (CP 201,284.298-
VIE ADEMR HOM WATAMARE [CH 294 203478-15)
ASSUNTO: Processo CP nº 42212017 - Dispensa de Lia.
ão nº EMION? - Contato nº ONO, assado em 72017
+ bit Serço de tautrapa ara o Hospital Santa Cata de
Sorocaba - Vigia: mese, a parir a emsção da Otdem do
nico de Serviços,
EXERCÍCIO. 3017
PROCESSO: 0001 7226.98917-6
CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE SOROCASA
Chu 46,634. 084DOBA-74). ADVOGADO: DOUGLAS OOMIN-
05 DE MORAIS (OASIS 185885) 1 ANDERSON TADEU Ou.
VERA MACHADO OAMISP 211.808) 1 VAIRA HOTIO DE BAR.
ROS NASCIMENTO SANTOS (OAB 359 729
CONTRATADOÇAL: NUCLEOM RADIOTERAPIA F FISICA
MEDICA LIDA (CH) 45.420. 282/0001 51. ADVOGADO: LAZA-
RO PAULO ESCANHOELA UNIR (OAGISP 65.128]
INTERESSADO(A]: ADEMIR HIROMU WATANABE (CPF
semi
ASSUNTO: Tesun de Resição de Contato ut 400/7017
sirado em AMOR. Finalidade Rescin amigavelmente o
cnbiato celobato em 17.
Beaciio-mt7
fratam as autos de dispensa de fcitação é tespecivo
conto, celebrado ente 3 Prefeitura Mundial de Sorocaba
e Nucleo Radiaterapia e Fisica Médica Ltda. com vistas 3
prestação de serviços de taiotetapia pata o Iospll Santa
Casa de Sotoaba,
Tomb er eme, o atrmpsamnto dt enecução com
atua a fema de Restsão Amgáve, de 0302017,
O ajuste (Cortata nº 49020!) de DON? no valer
Inicialmente estenado em R$ 950.409.0. undamenicu-se no
ato 24, cito da Ls federal. 66153,
Na inção premia, a talização sto llhas tu
descição do objeto, bem como ccesiderou não caracterizado o
estado viengehl que mota a sipenta
instaurado o contraditório, a municipalidade anunciou o
“istrato, ma vez que 0 suiço seriam executados ietamen-
te pel mandade Sana Cas de Nigecódia,
A nleimação os confinada duram o acompanhamento
da execução jo tato da UR ponta ada a msn
da de emissão ds Ordem de Inicio dos Seçs. O Term de
cisão amigável, pr sua ve, fai analisado as tos da
TC47226 883176, sem apontamentos de utegliidade,
| Com vistas dos autos o Minitéso Público de Catas info.
| meu que o proceso rã oi selecionado para apreciação.
Condaúrio.
Amato objnto destes auts não comporta julgamento de
mio dart da rescisão amigável do contato,
sto porque embora tenha sido cone o procedimento
de dispensa e asindo a respecto costa, este não proa
atos de natutera econbnicnancera capades de acionar à
enseada erempotência ratio eta Coto.
Hess senda, canheço do Termo de Rescsão Ariva ao
tato nº DANA? e dec ento o procuro, sem fla
mento de mb, determinando sy seguimento
SENTENÇA DO AUDITOR SAMY WURMAN
SENTENÇAS DO AUDITOR Say iwuRMaAH
PROCESSO: FCI OOZIS AM? CONTRAIANTE: PREFENURA
MUNICIPAL DE AOSEIRA RESPONSAVEL: MARCOS DE OLIVEIRA
SAIVÃO = PREFEITO, À EPOCA CONTRATADA: SONFP CONSTAU-
TORA LDA OBJETO: PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA DA MUA PEDRO
RODRIGUES DO PRADO; RUA APARECIDA, RUA JOÃO ALVA-
RENGA, RUA AMÉRICO ALVES, RUA PADRE MAREIN FORNER E
PARIE DA AVENIDA IDÃO CALTABIANO ASSUNTO: CONMIE 1º
MMANONO: CONTRATO SM VALOR: R$ 149.291,68 INSIHUÇÃO.
UR-14 GUARATINGUETÁ 1 USE ADVOGADOS: LUIZ SHVIO
MORTIRA SALATA (NARISP 46.845) MARIA 5. MADEIRA M
SALATA [OASISP 281.440) E OUTROS SENTENÇA: FLS, 188118)
EXTRATO: Pelos fundamentos expostos na sentença tee.
JULGO IRREGULARES a hctação Carta Comte nº 440010,
o contrato si e a despesas decetentes. aplicando-se, por va
Se consequência, o disposta nas incisos XV e XXVI do algo
2º do Lei Complementar Estadual nº 709133, Contudo, deixo de
aplicar o vesponisáve, Se MARCOS DE OLIVEIRA GALVÃO, ex-
efeito iuncipa, penalidade presta na antiga 104 inciso
fa Les Cotrglementas nº 70913, tendo em vista a mula apli-
Cada nos autos do TE-0099 SIDI ANZ, Auterizo vista e extração
de cópias dos autos mo Cartório do Corpo do Auditores, abiev-
vans ada ot
Publiquese,
PROCESSO: PROSDUMINNO, CONTRATANTE: PRESEITURA.
MUNICIPAL DE OUHO VERDE. RESFONSAVEIS. HENHQUE Bi
—LMPREFEIIO. CONTRATADA: NELSON LOURENÇO MERCEARIA
É + ME OBIETO. AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE ESCITÓRIO PARA
| OS DIVERSOS SETORES DO HUNICÍNO. EM EXAME: cação
|
CONVITE Nº FOK201 3, CONIRAIO Nº MIZZUN3, DE OGIUMZDI
E DESPESAS DECORRENTES. VALOR: RS 75.982.50 ADVOGADO:
POLIANE A, LUMA MENDONÇA (ORBISP 395/306) INSTRUÇÃO:
URB ADAMANTINAIOSF-L SENTENÇA FLS, 217270
EXTRATO: Polos fundamentos expostas na sentença tele
tida, JULGO IRREGULARES Isitação Comte nº 10/7013, a
Contrate nº JURQNI de 0603/20! À as despesas deconentes.
aplicando por sa de consequência o dlguno tos lisos
XV e XXVII do artigo 2º da Lei Coreplementar Estadual nº
70913, Abstenha-me, povém de aplicar 3 poridade provsta.
no antiga 108, inciso Il da Lei Complementar nº 709/93, lendo
em sta a multa já aplicada nos atos de 1C-502/91 8116 Auto
“ixo vista é entração do rêpias dor autos no Cartólo do Como
de Autores, observadas as cautelas de eso
É ratliquene
ESTADO SA garente a autenticidade deste documento
quando visualizado diretamente no portal Wwvru imprens oficial com br
sexta-feira, 15 de dezembro de 201 X
IBuo
dyy assaoe peu
HOd ILNIINTVLIDIA OQYNISSV OLNINNIOA AA VidoO
ojusLundop op oBipoo 0 suuoju! 2 |eyBip Ojuswndop JepieA, YU! - Jq:A0B-ds'20)'0sss901d-97:
UUOJUI JSJGO BIB 'dSIDL-9 BUSISIS “OTVIOHVO OQTVNIS OIEVA NVIO
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FZNS-SIS9-MNHINALZZ-L
/2 BINJBUISSE JOS Sa
onnbie 0 194 No,
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA-DIRETORIA GERAL - SDG-1 - TAQUIGRAFIA
9º Sessão Ordinária da Segunda Câmara, realizada no Auditório
“PROF. JOSÉ LUIZ DE ANHAIA MELLO”
TC-002083-989-18
Municipal
DECISÃO DA SEGUNDA CÂMARA
DATA DA SESSÃO - 10-04-2018
Pelo voto dos Conselheiros Antonio Roque Citadini, Presidente e Relator, e Dimas
Eduardo Ramalho e do Auditor Substituto de Conselheiro Valdenir Antonio Polizeli,
preliminarmente a E. Câmara, afastando as preliminares de mérito, conheceu do
Recurso Ordinário e, quanto ao mérito, ante o exposto no voto do Relator, juntado aos
autos, negou-lhe provimento.
PROCURADORA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS RENATA CONSTANTE
CESTARI
1- Relatório e voto (ou notas taquigráficas) juntados pela SDG-1;
2 - Ao Cartório do Relator para redação e publicação do acórdão;
3- À Fiscalização competente para dar prosseguimento à decisão anterior.
SDG-1, em 12 de abril de 2018
SÉRGIO CIQUERA ROSSI
SECRETÁRIO-DIRETOR GERAL
SDG-1/ESBP/ms/mer
ENDEREÇO: Av. Rangel Pestana, 315 - Prédio Sede - Centro - SP-CEP 01017-906 PABX 3292-3266
INTERNET: www.tce.sp.gov.br
A, UI] - q AOB' ds 89] 0ssa001d-s//:dyy
BLUJOJU! J9JJO BRA “ASIOL-9 BUIS]SIS ISSON VHINDIO OIDHAIS “HOd ILNINTVLDIA OQVNISSV OLNINNIDOA JA VidoO
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SdI9-AOX9-9 1, 3-6AIZ-| :OJuSWnDop op obipoo o suuoju! 2 |eyiôip ojuatunoop Jepi,
asseoe |BUIBUO OANbIP O J9A NO/2 BINBUISSE aIgos sa
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
RELATOR CONSELHEIRO ANTONIO ROQUE CITADINI
9* Sessão Ordinária da Segunda Câmara de 10/04/18
ITEM 47
TC-002083/989/18 (ref. TC-003213/989/14)
Recorrente(s): Oscar Norio Yasuda - Ex-Prefeito Municipal de
Pompéia.
Assunto: Representação formulada por Márcio Rogério Caffer,
Vereador da Câmara Municipal de Pompéia, acerca de possíveis
irregularidades no âmbito da Prefeitura na contratação da
empresa Geraldo Alexandre Faldão - EPP, objetivando a
aquisição de materiais esportivos.
Responsável (is): Oscar Norio Yasuda (Prefeito à época).
Em Julgamento: Recurso(s) Ordinário(s) interposto(s) contra
sentença publicada no D.o.E. de 15-12-17, que julgou
procedente a representação, acionando o disposto nos incisos
KV e XXVII do artigo 2º da Lei Complementar nº 709/93, bem
como aplicou multa ao responsável, no valor de 160 UFESPs, nos
termos do inciso II do artigo 104 da referida Lei.
Advogado(s): Alan Kardec Moris (OAB/SP nº49.141), Cristiane
Aparecida Siqueira (OAB/SP nº 167.720), Lair Dias Zanguetin
(OAB/SP nº 185.282), Márcio de Sales Pamplona (OAB/SP nº
219.381), Rodrigo Andrade Botter (OAB/SP nº 185.365) e outros.
Procurador (es) de Contas: Élida Graziane Pinto.
Fiscalização atual: UR-4 - DSF-II
Tratam os autos de recurso ordinário interposto pelo ex-
Prefeito de Pompéia, Oscar Norio Yasuda, contra a sentença que
julgou procedente a representação sobre possíveis
irregularidades praticadas na contratação da empresa Geraldo
Alexandre Faldão - EPP, objetivando a aquisição de materiais
esportivos, mediante dispensa de licitação, nos exercícios de
2012 e 2013.
Aplicou multa de 160 UFESPs ao recorrente, nos termos do
inciso II do artigo 104 da Lei Orgânica desta Corte, por
desatendimento ao inciso XXI do artigo 37 da Constituição
Federal e ao S 7º do artigo 22, à alínea “a” do inciso II do
ENDEREÇO: Av. Rangel Pestana, 315 - Prédio Anexo - Centro - SP - CEP 01017-906
INTERNET: www.tce.sp.gov.br
E - Jg'A0B'ds's9)/0ssa901d-a//:dyy esseoe
-DMIZ-| “ojustundop op oBipoo o sunojui 2 |ej!Bip ojuatundop Jepijea, Xul| Ago
IeutBuo onnbue o 194 nojo eme se eos SAeuojul J910 Bled "dSIIL-9 BUSISIS INISSON 3LI9VSNMI NVISIIA “HOd ILNIINTV LIDIA OCYNISSV OLNINNDOA IA visa
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
artigo 23 e ao inciso II do artigo 24, todos da Lei nº
8666/93.
Constou da decisão que “ainda que se tenha noticiado a
realização de dois convites no período entre 2012 e 2013, não
há como acolher a possibilidade de aplicação do inciso II do
artigo 24 da Lei de Licitações e Contratos, haja vista que a
Municipalidade efetuou várias aquisições de material esportivo
de forma parcelada que, ao final, atingiram valores
enquadrados pela alínea “a” do inciso II do artigo 23 da
citada legislação”.
“Também não se pode acatar a justificativa de que nas
aquisições foram auferidos os menores preços, seja por não ter
lançado mão da repetição quando da ocorrência dos convites
(nos termos do S 7º do artigo 22 da Lei nº 8666/93), seja pela
ausência de documentos que comprovassem a alegada pesquisa de
valores de mercado efetuada, ressaltando-se que o responsável
não encaminhou documentação que suportasse suas demais
assertivas”-.
O Recorrente alegou, em resumo, que o procedimento
administrativo deve ser arquivado, uma vez que os fatos
narrados são inverídicos, têm cunho meramente político,
io cg
Da decisão constou que no exercício de 2012, a Prefeitura de Pompeia
formalizou o convite nº 16/12 para a aquisição de bolas, redes, camisetas,
bermudas, meião, tênis, troféus e medalhas, entre outros produtos
esportivos, adjudicados à empresa Geraldo Alexandre Januário Faldão -EPP, no
valor de R$ 15.930,00; em 2013 a Prefeitura realizou o convite nº 31/2013
com mesmo objeto e com a mesma contratada, no valor de R$ 16.620,00, sendo
que em ambos os certames houve a participação tão somente da aludida
empresa, apesar de constar nas respectivas atas de julgamento de que outras
duas firmas haviam sido convidadas; em 2013 houve outras despesas com
aquisições de referidos materiais, com o mesmo fornecedor, sem a
formalização de certame licitatório, no valor de R$ 18.909,20; a
Fiscalização também noticiou que, conforme pesquisa efetuada no Sistema
Pentaho nos exercícios de 2011, 2012 e 2013, várias foram as despesas com o
citado objeto, com diversas empresas, todas com dispensa ou inexigibilidade
de licitação, que totalizaram R$ 47.080,99, R$ 39.899,60 e R$ 57.866,50,
respectivamente, a denotar que havia uma demanda anual na Administração
desses produtos esportivos, ensejando a realização de certame licitatório.
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- Jq'n0B'ds's9y/0sse001d-a//:dyy esseoe
- - -| iojusunoop op oBipoo o suuoju! 2 jeyBip ojustundop JepijeA, YUI, Jqrnol
[eutBuo onnbie O 194 nojo emeusse cique Sapseuuaju J9/g0 BJRd “dSIIDL-9 BUSISIS INISSON ILISVSINI NVISIIA “HOd 3LNIINTVLIDIA OQYNISSV OLNINNIOA JA VIdOD
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
além do que afrontam a norma constitucional e a
legalidade; que a representação teve por objetivo a
vingança pessoal pela derrota no pleito eleitoral; que o
grupo político opositor ao qual pertence o representante
manejou expedientes semelhantes à presente representação
perante a Promotoria de Justiça de Pompeia/SP, junto com
mais outras denúncias, sendo que todas receberam parecer
para promoção de arquivamento; que as contas de 2009 a
Jq:AoB'ds"s9/'0ssa901d-s//:dyy asseoe
-º BLSISIS “INISSOU 3 L3I8VSINI NVIHIIA “HOd 3 LNIINTVLIDIA OCYNISSV OLNINNIDOG A VIdOO
2015 receberam parecer favorável à sua aprovação; que,
nos termos do artigo 34 da Lei Complementar 709/93, não
há mais o que ser questionado sobre o método e despesas
| adotadas, pois, o peticionário, recebeu quitação plena,
com a decisão da E. Corte Estadual de Contas e da Câmara
| Municipal de Pompéia; que inexistem as supostas falhas
apontadas, tendo a contratação se dado com esteio na
legalidade, isonomia, impessoalidade, moralidade,
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publicidade e objetivando o incentivo à cultura e ao
lazer; que não pairam dúvidas sobre a imprevisibilidade
da aquisição dos materiais esportivos, os quais foram
: realizados em pequenas aquisições de acordo com a
: necessidade da demanda; que o preço pago está abaixo dos
praticados pelo mercado, tendo a Administração feito
prévia pesquisa de preços.
ÓBLIOJUI JSJGO BJed "ASIOL
9:
Pugnou pela reforma da sentença, e em caso de sua
manutenção, o afastamento da sanção pecuniária imposta ou
sua redução no mínimo legal.
[o] MPC opinou pelo conhecimento do recurso,
rejeitando as preliminares aduzidas pelo Recorrente e, no
mérito, pelo desprovimento.
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Inicialmente aduziu que as nulidades arguidas devem
ser rejeitadas, pois quanto às alegações de divergências
políticas nota-se que já foram devidamente analisadas e
ponderadas na r. decisão, onde ficou demonstrado que não
se sustentam. Demais disso, insta ponderar que ar.
decisão foi motivada sob fundamentos técnicos,
inobservância a Lei de Licitações e Contratos.
No que pertence à arguição de preclusão da matéria,
| constata-se, na inteligência do Acórdão das contas de
2013 que os atos pendentes de apreciação foram
excluídos, fundamento esse que se aplica no presente
caso.
No mais, o MPC observou que as justificativas
apresentadas, todas de caráter argumentativo, não
Bip ojuswndop JepIeA, Yu! - Jq'A0B-ds-s0)/0sss901d-s//:dyy esseoe
trouxeram motivos hábeis para modificar o juízo de
irregularidade, especialmente por não acrescerem
documentação comprobatória de suas alegações, devendo ser
mantida a sanção pecuniária.
É o relatório.
E O relatório.
Voto:
Em preliminar, conheço do recurso ordinário, pois
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foram atendidos os pressupostos de seu cabimento.
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Afasto as preliminares de mérito que pugnam pelo
arquivamento do feito e preclusão da matéria, pelos
mesmos fundamentos indicados pelo MPC.
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Tanto os pareceres das contas da Prefeitura de
Pompéia do exercício de 2012 como as do exercício de
2013, expressamente ressalvaram os atos pendentes de
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apreciação por este Tribunal, daí porque não há que se
falar em preclusão (TCs 01784/026/12 e 1852/026/13 - ambas de
relatoria do Conselheiro Dimas Eduardo Ramalho) .
A despeito das alegações do recorrente de que se
-a//:dyy esseoe
“9 BSISIS “INISSON ILIGVSINTA NVISIIA “HO ILNIINTVLIDIA OQVNISSY OLNIWNNIOA JA VidoO
trata de Tepresentação com motivação política e que
expedientes semelhantes foram arquivados pela Promotoria
de Justiça de Pompéia, é de se ressaltar que a análise
feita na decisão ora recorrida fundamentou-se em dados
técnicos apurados pela Fiscalização desta Casa e sua
contrariedade à legislação de regência.
No mérito, deve ser mantida a sentença proferida.
Verificou-se na instrução da matéria que houve a
aquisição de materiais esportivos ao longo dos exercícios
de forma fracionada, sem que fossem providenciados os
necessários certames licitatórios, sendo que nos dois
únicos convites realizados também se apurou falhas, além
do que, não foi minimamente demonstrada a economicidade
das aquisições, ante a inexistência de documentação
comprobatória de pesquisa de preços e de
sua
compatibilidade com os de mercado.
Quanto à penalidade aplicada, entendo que foi dosada
| 'ojuauundop op obipgo 0 suuoju! 2 jeytbip ojuswnodop JepijeA, yu! - Jq/A0B'ds'e9)0sse90Id.
com razoabilidade ante as irregularidades apontadas,
estando devidamente fundamentada na inobservância de
diversos dispositivos legais, tal como consignado na
decisão.
Dessa forma, acolho º parecer do MPC e voto pelo
desprovimento do recurso ordinário.
/9 eJmeuIsse aJqgos seoóeuwoju! JaJgo BJPd 'dSIIL
NHLY-VNF9-YNT9-DMIZ-
ANTONIO ROQUE CITADINI
Conselheiro Relator
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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO CONSELHEIRO ANTONIO ROQUE CITADINI
ACÓRDÃO
TC-002083/989/18 (ref. TC-003213/989/14)
Recurso Ordinário
Recorrente: Oscar Norio Yasuda - Ex-Prefeito
Municipal de Pompéia.
Assunto: Representação formulada por Márcio Rogério
Caffer, Vereador da Câmara Municipal de Pompéia,
acerca de possíveis irregularidades no âmbito da
Prefeitura na contratação da empresa Geraldo
Alexandre Faldão - EPP, objetivando a aquisição de
materiais esportivos.
Responsável: sr. Oscar Norio Yasuda (Prefeito à
época).
Recorrida: sentença publicada no D.0O.E. de 15-12-
Li que julgou procedente a representação,
acionando o disposto nos incisos XV e XXVII do
artigo 2º da Lei Complementar nº 709/93, bem como
aplicou multa ao responsável, no valor de 160
UFESPs, nos termos do inciso II do artigo 104 da
referida Lei.
Advogados: Drs. Alan Kardec Moris (OAB/SP
nº49,141), Cristiane Aparecida Siqueira (OAB/SP nº
167.720), Lair Dias Zanguetin (OAB/SP nº 185.282)
Márcio de Sales Pamplona (OAB/SP nº 2189: 381) ;
Rodrigo Andrade Botter (OAB/SP nº 185.365) e
outros.
Procuradora de Contas: Dra. Élida Graziane Pinto.
Fiscalização atual: UR-4 - DSF-II.
EMENTA: Recurso Ordinário contra sentença
que julgou procedente representação, com
aplicação de multa. Preliminares de mérito
afastadas. Razões recursais não acolhidas.
Situação mantida. Conhecido e não provido.
Votação unânime.
Vistos, relatados e discutidos os autos do
processo TC-002083/989/18 (ref. TC-003213/989/14).
Considerando o que consta do Relatório e Voto do
Relator, conforme Notas Taquigráficas, juntados aos autos,
a E. Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado de São
Paulo, em sessão de 10 de abril de 2018, pelo Voto dos
GV LO INDON OINOLNV HO ILNINTVLIDIA OQVNISSV OLNINNIDOG JA VidOD
9OWS-HIAG9-ACAGALAZ-L ouaunoop op obipoo o suuojui 8 |jej!bip Ojuaundop JepigA, Yu!| - 1q'A06"ds'209j/0ssaoo:d-2)/:djy assaoe
jeuíbuo oanbue O 194 No/3 EJMBuIsse aigos SAgÓBuLo)u! 1970 EJB "dSIDL-S BLS]SIS
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO CONSELHEIRO ANTONIO ROQUE CITADINI
Conselheiros Antonio Roque Citadini, Presidente e Relator,
e Dimas Eduardo Ramalho e do Auditor Substituto de
Conselheiro Valdenir Antonio Polizeli, preliminarmente ,
afastando as preliminares de mérito, conheceu do Recurso
Ordinário e, quanto ao mérito, negou-lhe provimento.
Presente a Procuradora do Ministério Público de
Contas, Dra. Renata Constante Cestari.
Publique-se.
São Paulo, 17 de abril de 2018.
ANTONIO ROQUE CITADINI - Presidente e Relator
MS
IQVLIO INDON OINOLNV :HOd ILNINTVLIDIA OQVNISSV OLNINNIDOA JA VidoO
4!BIP Ojuaundop Jepiea, yu!| - 1g'A0B'ds's9j 0sss001d-s//:dyy esseoe
9OWS-HI49-AGAG-ALAZ-| “ojustunaop op oBipço o suuojui a
jeuiôuo onnbie 0 J2A noja EImjeuUISSe egos segdeuuou! Jajgo Bsed "dSIOL-s eulajst
sexta-feira, 20 de abril de 2018
Diário Oficial Poder Legislativo
São Paulo, 128 (69) - 35
Prosa) TeSssESA a by Tenta.
Representantes: a) FRUINLAC COMÉRCIO DE ALIMÉR-
TOS =. b) GOLDEN FODO-COMERCIO E EXPORTAÇÃO DE
AUIMENTOS-CIACUL Represencada: PREFEITURA MUNICIPAL
DE TARARÉ, Adv: NELSON JOSE BRANDÃO JUNIOR — OA!
-SP VESSAS, Assunto: Representação contra iters do edital do
pregão presencial nº OB que tem por objeto a aquisição é
Uisiribuação de aproximadamente 19.000 (dezenove mil] costas
básicas aos servidpres públicos municipais.
Ementa improcedência do TC:S9 SUIS é procedência
parcial do TC-771/98SM EL com determinação para que a Prefei
Jon de ITARARÉ retíque o ea, nos itens bre esigênca
indices, de amostras, de alvaráficença da vigdância sanitária,
“da peniidade constante do ltem 15.1, Recomendação au Pre-
feita para reanálise de tocas as demais ciáusadas. VI.
Vistos, relatados e discutidos os aulas des TC4-591/989N18
é IMASAS, em sede de EXAME PRÉVIO, representações
formuladas pelas empresas FRUIYLAC COMÉRCIO DE ALIMEN-
TOS-EPP e GOLDEN FOGO - COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO DE
ALIMENTOS-LIRÉLI, respectivamente, cantra tens do edital do
Pregán Presencial nº UNS, da PAEFEITRURA MUNICIPAL DÊ
TARARE, abjetivando 3 aquisição é distribuição de aprosima-
Samente 19.000 (dezenove mt) cestas básicas aos serdores.
ACORDAM, em Sesão da Eógi Plenário do tibunal de
Contas do Estado de São Paulo. realizada no dia D4 de até de
20ta (OMIoaizota, por votação unânime, consideiar impuo-
codente a representação listada no TC-S9)989N1 E e parcial:
mente procedente a regreserdação abrigada no 1(-171/989N18,
tudo na conformidade do relatério e voto da Relator Conselhei-
Antonio Roque Chadini, que ficam fazendo paia integrante
do presente, cam determinação aa Prelaito para retificar &
tal nos iens relatos à: engência de Indices exigência de
amostas nigência de arsáficonça da digdáneia sanita:
* à penalidade constante do item (5.1, Recomendação para
Framover a reondise de todas as demais côusdas do edral
Participaram do julgamento os Conselheiros: RENATO
MARTINS COSTA (Presidente, sem vota), ANTONIO ROQUE
CITADINI, Relator, CRISTIANA DE CASTRO MORAES, DIMAS
EDUARDO MAMAIIO. e SIDNEY ESTAMISIAU BERALDO, os
Substitutos de Constlheico, Auditores SAMY WURMAN & VAL-
DEMIR ANTONIO POLIZELI,
Presente u Preurador do histro Público de Contas, O,
afael Neybern Demarchi Costa
São Paulo, Dá de abil de 2018
MENAIO MARTINS COSTA « Presidente
ANTONIO ROQUE TABU - Reator
TCM EN 9R9E, Representação.
Regresentante: Glenda Petit Barreto Neto — Prefeita
Municipal de Brotas. Representado: Câmara Municipal de Bro-
tas Responsável: 4 Modesto Salao Fo — Presidente
Câmara. Assunto: Possivess irregularidades ocorridas no mito
3 Câmara Municipal de Brotas, pelo Senhor Modesto Sabviatta
Filho, Mesidunte da Câmara durante é exercício de 2010, Justi-
ficativas apresentadas em decorrência de assinatura de prazo,
estarmos do artigo 2º, ins O, da ti Complementar º
Itai, peo Conselheto Aetenio Roque Chadini, publicada
no (2.0. de 20-08-16. Advogados: De tuir Carlos Borges (Dag
SF nº 94040) auttas. Precuradora de Contas: Da Let
Formoso Delsim Matuck Feres. Fiscalização alual; UB-2 — DSH-,
Decisão parcialmente procedente a Mepresontação,
Vistas relatados fiscuidos as aut do processa
Meonttassogaç
Cemideranda que consta do Refstrio e Voto do Beats,
oem las Taquigálicas, untado acata af. Segunda
Câmara do Tribunal de cc do Estado de São Paulo, em
sessão de DE de levereiro de 2018, pelo Voto do Conselheiro
Antonio Nau Cita, Presidento € Real das Autres
Subsitutos de Comlheiro Valded Antonio Poli e Múscio
Martns de Camarga. decidiu julgar parcialmente procedenia a
Fegresentação. encarminhando-se cópias de peças dos autos à
Cârmta Municipal de Bretas nos terms do artigo 2, css
XY e XKVI, devenda q 5 Presidente adota as providências
necessárias em face das irregularidades constatados, comuni-
ando à este Tunal prato e 6 fesença) das.
Presente a Procurada do Ministério Pla de Contas,
Sa, Edo Gratane ita.
Publiconse.
São Pad, E de au da 7042.
ANTONIO OQUE CIFADIN + Presidente é Relatar
Teonsessmesn,
Contratante: Consêno Intermunicipal de Saúde do Val do
Ribeira — CONSAÚDE. Contratada: Biosintese Comércio e Lis-
“rêuição de Arligos Médicos Orinpédicos lada. Autoridade que
Deensou a Licitação. que Raica a Dispensa de Lictação
“que femou 0 Instrumento: St, José Antania Antoscrezem (Lira.
vor Superintendente! Obgeto: Aquisição de matemais de órieses
para cinuigias ortopédicas Assunto: Despensa de Licitação lart-
99 26, incio IV. da Los Federal nº 8666/93 res atual
Taçõen) Nota de Empenho nº ET20017 emlida em 30.017,
Valor + $112.28726,Istcativas apesentdas em Secontn.
cia de astinatura(s) de prazo, nos termos do artigo 7º, inciso
JA, da Lei Complementar nº 109/93, pd Comu Anton
Roque Citadini, publicada no DO. de 300517. Advagados:
Drs. Adilson Guimarães (OAB/SP nº 156.765) e Felipe freire dos
Sentos (OABIS nº 303.493. rocurador de Cotas: O Rael
Antonio Edo Facalação atua UR? +
Teonesrimean 7,
Contratante: Consórcio Intermunicipal de Saúde do Ve
do Ribeira — CONSAÚDE. Contratada: Basintese Comércio +
Distnpuição de Artigos Médicos Oriagédicos Ltda. Autoridade
que mou o nsrumento: 5 josé Antonio Anasctezem (De.
er Superintendente, Cleto: Aquisição de materiais de dress
pra Guias tapêdicas Assu: Acompanhamenta de Le:
cação Comtalual Jsilicatvas apresentados em decrtnca de
asinateras de pao, nos termos da artigo 2º, noso Xl, da
ei Complementar nº 0978, pela Conefeia Artnia Rogue
Sidi publicada no 0.0, de 30:57, Advogados Ur Ate
sen Gumaros [OASISA nº 15.765) e Felipe ese dos Sanos
GABIS nº 303.453. Procurador de Contas: O, Rafa Antonio
Baião fscliação atual UR: 12 - DSFL
Decisão: ingere a dispensa de lctação e a decomente
ota de empenha, ben coa conheceu da execução contista
Aglicação do multa.
Vistos, relatados « cisculidos os aulas dos processos TCs
supramencionados
Considerando que costa do lato e Vota o Helio,
cenleme finas Taqugráficas, juntados a ata E. Segunda
Câmara do Inibunal de Conias do Estado de São Paula, em
sessão de 27 de março de 2018, pefo Voto dos Cansei
Atari Roque Citado Presidonto a Hates, Dimas du
Ramalho e do Audio Substtio de Conselheo Valdemir Art.
rea Pol, eccu julgar ineguares a dispersa de tação e à
Securrente nota de eupenha, bem como conheceu da execução
centratual, aplicando-se em consequência o disposto no artigo
2% nóso XIV, é Lei Compleverta nº 70993, devenéa.
atual President do Corsário Intermenitipal de Sado d Vale
do Ribeira = CONSAÚDE indemar à esta Egrégia Cori de Cop
des va prato de 0 das, sobre as praidêncas dmnito
atetadas em aco das it gularades anotadas.
Prasene o Procurador Geral da Viiiri Público de Com.
ax Substituto, O. Rafael Antonio Gldo, e o Pracérado ds
atendo D Cai Ja fetos.
Pubiquese
São Pa, 10 de ob de 2012
ANTONIO ROQUE IIADIN - residente e Reator
sé
Tesonissgasns,
Interessado: Fundação Agencia das Bacias Hidrográficas
os Rio Piracicaba Capivari é lundiai, Responsáveis: Ss. Sérgio
Razer Ito Presidente Parc Gobet de Aguiar Baraldi
ADietora lécric). Exercicio: 7016 Justifcativs apresentadas
em decoreância de assinatura de prazo, plo Susto de Con-
seleto Auditor Jesué Homero, publicada no 0.0, de 20-10-
17. Procuradora de Contas: Da, Reta Constante Cesar. Pra
curadora da Fazendo: Da, Vera Well Bava Moreira. Fiscalização
atual UR-1O- SFA
Decisão: julga tegulaes as contas da Fundação Agência
“ts Bacias Hidográicas ds Nos Piracicaba Capivari e lundi.
exetldo de 2016. Quitação os responsâves. Determinação.
Vistos, relatados é discutidos os autos do processo
1Co0r7asisgane.
Considerando o que consta da Neatóio a Voto do Relato,
“conforme Natas Iagráics, juntados 30s auto E Segunda
Câmara di Tibunal de Contas do Estado de Sã Paula, em ses.
são de 10 de abel de 2098, pelo Vota dos Consereiros Antonia
Roque Chade, Presidente e Relato, e Dimas Eduardo Ramalho
e da Audi Substituto do Conslelo Valdemir Antonio Plid.
Secidi julgar regulares as contas da Fundação Agência dos
Bacias Hidrográficas des Bias Pirscicaha, Capivari e Jundiai,
exercicio de 2016, exceção fita aos atos porventura pendentes
de apreciação por ese Inu, Sand, inda, quiação aos res
Hontáve, determinanda-les, contudo, adoção das medidas
Necessárias quanto ao item Conselho de Admritação.
Presentes a Procuradara do Ministério Pública ds Contas,
Bra, Renata Constante Casar, e a Procuradora da fazenda da
Estad dee Renata Constante Cesteri
Publique
São Paul, 17 de sbrd do 201,
ANTONIO ROQUE CITADAM - Presidmte e Reator
Tee OLOSSISENIA [e TC-9032131388/14j Recurso odio
“Pede a Prsctádora” do Mistério Pb de ct
Ora Role Constant Cota
So Paslo 17 de stig denota —
ANTONIO ROQUE CITA Presents
Teonarsisgana.
Contratamte: Coordenadoria de Unidades Prisionais da
Região Gesto — CAVESTE — Secretaria da Admenitração Pen
tencária, Contratada Valebor Borrachas e Plásticos Ltda — EPP.
Autoridade Responsável pela Abertura do Cerame Icitatória,
pela Homclogação e que firme o Instrumento: %, Roberto.
Medina (Coordenador. Objato: Constituição de sistema de
ogia de preços para compra de att malas de consumo
fomecidos vos presos custodiados na Secretaria da Adi.
Vação Penitenciária (artigos, ulenihos e vilidades em geral)
- tem 5 [343.513 cobertores de soro. Assunto: Licitação
= Pregão Eletrônico. Ata de Registra de Preços celebrada em
DAOI-14, Valor — R$3.301,159,93, Justificativas apresentadas
em decomência do assinatura de praza, nos termos do artigo
1º. inciso XI da Les Complementar nº 109893, pelo Conselheo
Antonio Roque Citasini, publicada no D.O.E. de 23-11-16. Pros
curador do Contas. Doo Palo Gicudana Fate, Procuradora
da Fazenda: ra, Vora Vol Bava Moreira iscalização atual:
URS DSP
TEcOsamsgana,
eguesentante: Ob SA India e Comércio Regresen-
tado: Coordenadora de Unidades Prisionais da Região Qto
— CROESTE — Secretaria da Adiministração Perntenciária, Res
ponsável st Roberto Medina (Cocedenador). Assunter Possiynis
egalaridades no pregão elntránica nº DI/2014, da Conrdana-
doia de Unidades Prisionais da Negão Norcnste — Secretaria
de Admiistação Peitenciária, visando o rego d preços de
ostres materiais de consumo fmecidos dos presa cutodiades.
Dusliicalivos apresentadas em ducomrôncia de assinatura de
prato, nos temos do artigo 2º, iniso KI, da Lei Complementar
nº 709193, pelo Conselheira Antonio Noque Citadinl publicada
nº LOL, de 23-11-16. Advegados: Dt. Jodo Aparecido Galha
1OAGISP nº 1427285, Roberto Scutiza (OMBISP nº 64,633)
tucana Helo da Sta (AGISP nº 16.076) e cuiros. roca.
tado de Contas: De. João Paulo Giordano Fontes. Procuradora
da Farenda: Dra. Vora Vicltf Bava Marnita, Fiscalização atual
URSOS,
Decisão regulares o Pregão Eleáica nº BMINA. (RO e 4
Ata do Regio de Feços + emprocedente 4 Representação am
exame aequivandose o let,
Vita, rf e discutidos as autos das processos TCs
sapramenconados
Considerando o que consta do Relatório é Voto da Melasos.
conforme Notas Tanuigráficas, juntados aos autos a E. Segunda.
Câmara do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, em ses-
são de 10 de abril de 2018, pelo Voto dos Cantulhesros Ancora
Roque Citadins, Presidente e Helatoe e Dimas Eduardo Ramalho
e do Audtca Sulntituto de Conselheiro Valdenis Antonsa Pulzeh,
decidi jigar regulares o Pregão Eletrônico nº 00714-C3O + à
Aa de Regsto de Preços e improcedente a Representação em
exame, arquando seo fest,
Presentes a Procuradora do Ministro Público de Contas,
Ora Runata Constante Cestars, e a Procuradura da Fazenda do
Estado Dea. Vera Wol Bava Moreira,
Publique-se.
o Paul, 17 de a de 201
ANTONIO ROQUE CHIADM Presidente e olator
TEECSSMBSA 7 et TC-OSSRBISEG). Recusa Ordns
Reconene: Sa. Cristina Aparecida Batista — Er-Pretita
a Muniípin dm Piassumung, Assunto: Adruissão de pesso-
dl, tealitada pela Prefeitura Municipal de Pirassununga, no
exercicio de 2014. Responsável: Sea. Cristina Aparecida Batista
Pee, Rocamid: sentença publicada na [LO de 12-04-17,
aque julgou legais os atos de admissão. com exceçã
admissão de fivia Ratael Santas Jesuino, Pacdo Ser
e Anderson Maia de Soura Condutor Socomit
de Urgência), nogando-les registo, aclonando o disposta no
amigo 2, incisos XW é XXVI, da Lei Complementar nº 7033,
Avogados: Drs. Hávia Mania Palavéri [OABISS nº 137.889),
Eduardo tesndio de Queiroz e Saura (OABISP nº 109.013),
Gabriela Macedo Diniz (OABISP nº 317.849) e outros. Procy
tadar do Contas: Di. Thlaga Pinho Lima, fiscalização atual:
10 - USA,
EMENTA: Recanto Ordinária. Admissão de pessoa. Registro
negado. Razões recursal não acolhidas. Situação mantida,
Comodo não provido. Votação Unánim.
Vistos, telatados = discutidos as autos da procasso
NE-COBOSSISB/I7 jo TCO03S ESSES),
Corsiderando o que consta do Aeatóri e Voto do face,
canforme Notas Taquigráfia, juntados aos auto, a É Segunda
Camata do Tnbunal de Contas do Estado de São Paul, om ses
são de 10 de abel do 2018, pelo Voto dos Conseliitos Antonia
Roque Cad Presidente e Nelatos e Das Cuando Ramalho
€ da Auto Substtuto de Conselheiro Valerie Antonia Ped,
preliminarmente conheceu de Recurso Srdinário É, quanto
ão mérito, negou lhe provimento, mantendo-se a deusão que
Megou regista aos atos de admissão em tela,
Preste 3 Procuradora do Ministério Público de Contas,
Vea enata Constade Cesta
Publique.
São Pad, 17 de ab de 201
ANTONIO ROQUE CITABIN + Presidente e Relator
TeonaTmesnE.
Contratante: Peteitura Municipal de Cergutho. Contato.
da: Catea Engenharia e Empteencimentos Imctiávios Ltda.
EPP. Autoridade Respansável pela Momolagação e que imo
o Instrumento: 5, Antonio Del Ben junior fPrefeit). Objeto:
Prestação de serviços para telerma e const
de arimo do pontihão do centro de CerquilhaisP Assunto:
Lidtação - Convite. Contrato celebrada em 12-03-13 Valor -
R$115.361,16. Jutifcativas apresentados em cdeconéncia de
assinatura de prata, nas Hermes do arg 2º, inciso O, da Lei
Complementar nº 709195, pelo Conselheiro Antonia Reque Cita-
ii, publicada na 0.06, de 26-07-16. hvogada: Ok Anderson
Aparecido Rodrigues (OABISP nº 271.108] Procurador de Com
ts: Rafs Anton Bala fiscalização atu: UR-9- DSP
1Conagumesne.
Contratante: Prefeitura Monicpal de Cenguio, Contratada:
Cetera Engenharia e Empreendimentos Imciiários Uta EPP.
Autaridade que firmou 3 Instrumento: 3. Mancel Eduardo Bor-
es de Marques (Prefeito Objeto; Prestação de senviços para
tefesma e construção de muro de arrimo do portlhão do cento
“e Cerquilho? Assunto Termo Ata celebrado em D8-11-t3,
Justifcaivas apresentadas em decerrância de assinatura de
pre, nos termos do artigo 2º, inciso X, da Le Complementar
1º 70973, pe Conselheira Antonio Roque Citada. publicado
no DOE. de 26-07-16. Advogado: Dt, Anderson Aparecido
Rodrigues [OABIS? ar 271.104), Procurador de Contas Dr.
tl Atani Bad, isolação atual UR - DSEL
Icaoreaseana,
Representante: Manel Santos Cruz Filho — munícipe de
Cerquilho. Representado: Prefeitura Municipal de Cerquilho.
Responsável: Aatoni Del Rem luior (Prefeito, Assunto: Pos
siveis aneguaridades nos convites nº 83 e 14713 e respectivos
contratos, destinados ás cbras de reforma de mu de arimo e
Focação de máquinas pesadas, respecivamente, realizados ela
Prefeiuea Municipal de Cerquilho. Jstcativas apresentados
em decorrência de assinatura de prato, pelo Conselheiro Edgard
Camargo Rodrigua, publicadas no 0.0, de 16/0013 e 26-11 -
13, Advogado: Di Fernando Athayde Fio (OAGISP nº 243.991)
Procurador de Contas: Di, Rael Antumio Balão. Fiscalização
atual URS -DSF,
Decisões imgulares o Cort, sob nº AMON, Contrato
decorrente é o Termo Adio em exame, bem como atilmen-
te prcedento a Representação.
Vistos, teltados e discutidos os utos des processes TCs.
supramentionados.
Considrando o que conta da Relatório Vota do Reator,
conturme Notas Taquigráficas, juntados ams atos É Segunda
Córmara do Iibunal de Contas do Estado de São Paulo, em
sessão de 10 de abri de 2018, peo das Conselhos Antonio.
Nogue Chada, Presidente e Relato, e Dimas Eduardo Ramalho
€ do Auta Substituto de Comsliira Valet Aatônio Pi
decida fugarereguiares o Comte sb nº 097213, o Contrato
decenrente é a Terma Aditivo em exame. beto como hurcilmems
procedente à Hepresenação. temetendo-se cópias de peças
das aut à Preteira Manica! de Cerquilho, por Intermédio
de sua Procuradoria Jsíica, nas termos do antiga 2º, inciso
XEVI, da Le Complementar nº 703183, devendo o 3 freteta
indeemar 3 ese Ita, no gro de 6 (estenta das, sobre
as providências adotadas em relação às inegulanidades apon-
tados, especicamente quanto à apuração de responsabilidade;
à Câmara Iuncipal, conforme astigo 2º, inciso XV. do mesma
gl
Presente a Procuradora do Ministério Público de Contas,
Dra, Renata Constante Cesar
se
Sã Pd. 17 de abril de 2018.
ABIIONIO ROQUE CIRADIM «Presidente e Relator
Teonarasmesne.
Conitatante: Prefeitura Municipal de Itaberá, Contratada
Constrói Ltd. EF. Autriade Responsável peia Honelogação
que imo o Instrumento: 5. osé Benedito Garcia [Prof
Objeto: Execução de cbras do construção de ponte de concreta
sabe o Rida Cambará as Latinha, no município do tabo.
tá Assunto: Licitação — Tomada de Preços, Contrato celabrada
em A-13, Valor — R$284.840,07. ormas Adiivos celbra-
dos om DINIS, TEMIA, 16-0I-16, 2-10-14, 13:03-15 p
03-0415. ssinaiza do prata pelo Comselhero Antanio Roque
Chtadini putécada no DOE. do 25-11-16. Hcaltação atual
URAE- DS
Temtarsumesns,
Conttatate Prefeura tunicigal de Mabe. Cotatadas
Consró té LPP Autoridades Responsáveis pel Iomalo-
sação e que fimmaram o Insumento: Se José Benedito Garcias
Prefeito) + Hugo Cardoso Esteves (Engenheira Cv) Objeto:
Execução de obras de consirução de porte de concreto sobre
a Bibeido Cambará das Lavrinhas, no municipio de Ilaberá,
Assunto: Aconpanhemento da Execução Contratual, emo de
Canclusão dk Obra fmado em 20-02-t5. fermo de Enivega
Definitivo de Obras femado em 03-06-15, Assinatura de pra,
pelo Conselheiro Antonio Ragu Chain, peca no 1.06.
Se 75-11-16, Fiscalização atua: UR-16 SF,
Decição: regulares a Tomada de Preços, o Cena, os
Termos Ativos e o Acotmpanhamento da Execução Contaual
emexare,
Vistos, relatados é disctidos os autos dos process TCs
supramencianados.
Considerando o que consta do Reatáia e Voto do Relator,
conlerma Notas Tagugráicas, juntados aos aus a Segunda
Câmara do Ibunal de Contas do Estado de São Paula, em
sessão de 10 di abel de 2018, peu dos Conselheiros Antanio
Roque Ciadii, residente e felatos e Dimas Eduardo Ramalho
eso Audio Susto de Conselheira Valdenir Antonio folczll.
decidia julgar inegulares a Tomada de Peço, o Contato, os
Termos Ads e o Acompartament ds Execução Contratual
em exame, nos termos da antigo inciso X da Ls Compleman-
ta Estadual nº 203/93, aplicando a disposta ros incisos XV »
AM do artigo 2º da ci Complamentar nº 709193
Presente a Procuradora da Mnlsténia Pública ds Contas,
ra fenat Constante Costa
KPubiquese,
São Pa, 17 de
de
a
portal wvow.imprensaoficial.com.br
assinado. A IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO
digitolmento quando visualizado diretamente y
ses sexta-feira, 20 de abril de 2018 às 02:17:12,
ANTONIO ROQUE CHIADIN- Presidente é Relator
1098428686. É
Contratante: Prefetura hnicipal de cêm. Contratado:
Marcas Rogério Miota Promações Atsiças sé, Autotdade
Responsável pela Inexisiblidade de Lictação, que Hatilicau
a Imxigiblidade de Licitação e que mou 6 Instrumento: Se
Sami Vicente de Marais (Prefeito).
Objeto: Contratação do show artístico cum o conor “ts
nha e Bando”, a rslizarse no a 18-02-12, na festividades
o Cammaval 2012, Assunto: Inenigibidado ce Licitação artigo
25, inciso M, da Los fedora nº BG6/93 o posteices atua.
Gts. Comtato teebrado em 25-01-2. Valt — R$170.000.00,
Jestilicatvas apresentados em deconéncia de assinatura de
prato, pelo Conselheiro Andunio Raque Ctadni, em 02:07:16 é
28-0N-1, Advogados: De. Amonio Alerio . de Lemos (OAB!
3P nº 193.902), Bruno Hemvlque Silves lina 1OABIS nº
184.977), Rana de Paula Xufa (OABISP nº 245.404), liago
Pereira Pimentel (OABISP nº 243.774) e outros Procuradora
de Contas: Dra É Graviana Pinto. fscnlzação atual, URR
«SFA,
1Cooessameana.
Contratante: Prefeitura Municial de ctm. Contratada
Marcos Antania Gostam - ME. Autoridade Responsável pela he.
Jgibidade de Lotação que Raicou a Inenglililade de i-
tação e que fimo 0 Instumenta: Se Sami Vicent de Morais
Preleio. Oto: Contratação ds show artsica com a “Banda
Masrata”, a realzarso no dia 1:03:12, nas fetiidades da
Carnaval 2012, Assunto: Inexigibilidade de Licitação (anigo
25, ini IE, da toi federal nº .666133 e posteriores atusio-
q8es. Contrato coletado em 26-01-17, Valor — R$50.000,00.
Justiicatias apresentadas em decorrência de assinatura de
prato, pelo Conselheiro Ariane oque Ctadia. em 0:07. 16
ENG, Advogados: Dis Antoni Aleato C. de Lemos (DAS!
SP mr 193.902, Brno Herique Sivestin Den (OAB/SP nº
164.971) e autos, Procuradora de Cantas: Dra, Éida Graviane
Pio Fiscalitação atua: UR-8 USA,
Teonssrasaanio.
Contrasante: Prefeitura Municipal de Icém. Contratada:
Marcos Antonio Gaetan NE. Ausovidade Responsável pel ne.
Aighdigade de Lictaçõo, que Raio a Inoigbidade de Lia
tação e que men o bnstrumenta: Se Samir Viento de Mona
(Palito), Objeto: Contratação do show atísico com o “Grupo
migas da i”, a realizase no dia 19-02-12, nas festividades
o Camavsl 2017, Assunta: nigidade de Licitação (antigo
25, cia, da Li Federal nº 8666193 e posteriores ato.
qts. Contrato celebrado em 33-01-12 Vaor — A$145.40900,
Jsticaivas apresentadas em decorrência de assinatura de
rara, plo Conselheiro Antonio Rogue Citada, em 0:07. 16
E 26-17. Ashogados Des. Antonia Alberto €, de Lemos (DAS!
SP mº 143.902), Bruno Hornique vesti Dellino (OABASP nº
164977) e cuttos, Procuradora de Cant: Ora, Elia Grana
Pinto, Fiscalização aa UR -OSFAL,
Teoosssásaanto.
Contratante: Prefeitura Municipal de Hcêm. Contiatada:
Marcos Hogério Mint Promoções Ariticas Udo, Autoridade
Mespansável pela Inexiglolidade de Licitação, que Ratdicoy
à Inexigbidade de Licitação é que frman Insiuncato: 5
Sami Vicente de Morais (Pretto)
Deita: Conraação do show artístico com a dupla “Hen-
tique a Pago”, a alias na dl 21-02-12, nas tnivigades
do Carraval 207. Assunto Inengilidado de Lictação lariça
25, inciso IM, da Li Federal nº 6666/93 o postcinves atuiza-
qêesl Contrato ceebiado em 01-02-12. Valor A$95.000,00,
Jostiicatvas apresentadas em decomência de assina de
prata, pelo Conselheiro Antonia Hogue Citada. em UZAI) 16
E 28-01-17, vas: De amtaio Alb C, de temos (DAS!
SP nt 173.900), Bruno Hemvique Sivestrãs Delina (ORGS? nº
164.977 e tros. Procuradora de Contas: Da Elia Gratiane
Pinto, Fiscalização atu UA8 - OSFAL.
Teonsasagess,
Comsratant; Prefeitura Municipal dr Hcém. Contratada:
Marcos Antonio Gaetan- NE. Autoridade Responsável pela Ina-
xgiblidade de tctação, que Ratficy à inigldliade de io:
tação e que femai 0 insiument: Se Sami Vicente de Marais
Prefeito Objeto: Contratação do saw artística com a “Banda
Caliha Preta”, a nellzame no 63 292-12, na feiidades
“a Carnaval 2012, Ascunto: Imeigibliclado de Litação (ago
25, inc é ai Federal nº 8666/93 e postes aaa.
gêes), Contrato celebrado em 04-12. Valor - R$136.000.0,
Justiticativas apresentadas em decorrência de assinatura de
pat, polo Censo Anton Soque Cita em 1:07: 16
E 2E-DI-1, advogados: Dis Arte AlbestoC. de termos (048!
SP mr 123.902, Brona Meique Sivestrin Delfino [OAB/SP mr
164.977) e custo, Procuradora de Cantas: Dea Éida Grasane
Fito, iscafização au URSO,
te-nosagaimean 6,
Contratante: Prefeitura Municipal de cêm. Contratada
Marcos Rogério Mito Promoções articas ttf. Autoridade
Nesponsável pela Inexigibilidade de Lictação. que Matiicou
à Inexigibilidade de Licilação e que Memou o Instrumento
Samit Vicente de Morais (Petedo) Objeto: Contratação
Show artítico com a "Banda Sem Limite da abia”, a
tealizarse no da 21-02 12, nas festividades da Camaval 2012.
Assenta: Ineniglidade de Litação faro 25, inciso Hs Lei
Fera nº 666/03 o posterites atualizações). Contrato ce.
tado em 06-02-3, Vac — R$25.000,00.Juitvas apresen
tadas em deconência de assinatura de prato, pelo Conselheso
Antonio Reque Ciadii, em O2-07- 16 a 26 01-17, Adungados:
Des. Antonia Anono £. de Lemos (OABIS? nº 11.902), Breno
Hereique Sven Dele ABIS nº 164.971) e cur Procur
Se Contas; Da, tida Grarsne Pta. fiscalização atual
UR SF,
Teoossisass.
Contratante: Prefeitura Municipal de febm. Contratada:
Atitude Produções Musicas Lida, Autoridade Aesponsável pela
Inexigibilidade de Licitação, que Ratficou a Inexigibilidade
de dicitação e que Frau à Istimenta: St. Sar Vicente de
Morais (Pref, Objeto: Contratação do show artístico cora à
dugta “João Lucas & Marcelo”, a realiza-se no ia 28.04 12,
nas festividades do Dia do Tsbalhada Assunto: Inenigiilidade
de Lictação ligo 25, iso Il. do Le Federal nº 8566993 e
posteriotes atualizações). Contrato celebrado em 26-04-17.
Volor = R$52.006,00, ustcativas apresentadas em decortn-
sa de asinalura de prazo. pelo Conselheiro Amtania Roque
Ciadii, em 02-07. 1626-01-17,
Ageogados: Ds, Amonio Alberto E, de Lemos [UABISP
nº 113.807), Bruno Henvique Silvestrin Delfino (OARISP nº
164.977) e outros. Procuradora de Contas: Dra, Élida Graziane
Pinto, Fiscalização atual: UR-8 » OSFAI IC-GOBS72F94SNN6.
Contratante; Prefeitura Municipal de Icém, Contratada: lan
Peipto da sda — MF. Autenidado Responsável pela Inewg-
bilidade de Lictação, que Rathau a Incugibliade de Lícia.
ção + que femau o Insiumento: S Samir Vicente de Morais
Íructeio. Objeto: Contatação do show ari com a dugla
“João Cameiro e Capatar” a realizando ha da 1- 05-12 nas
fesividades da Dia do Iabalhador Assunto: Inexigbsidade de
lctação (ago 25, inciso da Lei Federal nº 66619) e pos.
terioes atualizações), Contrato celebrado em 26-06-17. Valor
= R$120.05.00 hsilicanvas apresentadas em deconêncis de
assinatura de pesto, pelo Conseliero Antonio Koque Citada,
em ORA. 16 + 76-01-1]. Aengados: fi. Antano Alberto C
de Lemos [OABISP nº 113.907. Bruno Hervique Sivest De
fino (OABISP nº 164.977) é cutos Procuradora de Contas: a,
liga Gratiane Ponto Hsclização atual UA » DSFA.
SA garante a autenticidade deste documento
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HOd ILNIINTV LIVIA OCVNISSY OLNINNDOA JA VIdOD
IP OJU9UNDOP JePI2A, YU! - 19'A0B'ds"s9yosseo0!d-9y/
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BULOJUI J9JJO BJEd "JSIOL-9 BUSISIS INOdNL VINVIN VIANVS
ojuswndop op obipoo 0 suuojui a je)!
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nos EINJBuIsse aigos sa
IBuO OAINbI2 O J2A
assaoe |eul
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA-DIRETORIA GERAL - SDG-1 - TAQUIGRAFIA
13º Sessão Ordinária da Segunda Câmara, realizada no Auditório
“PROF. JOSÉ LUIZ DE ANHAIA MELLO”
TC-010947.989.18
(ref. TC-002083.989.18
TC-003213.989.14)
Municipal
DECISÃO DA SEGUNDA CÂMARA
DATA DA SESSÃO - 15-05-2018
Pelo voto dos Conselheiros Antonio Roque Citadini, Presidente e Relator, e Dimas
Eduardo Ramalho e do Auditor Substituto de Conselheiro Samy Wurman,
preliminarmente a E. Câmara conheceu dos Embargos de Declaração e, quanto ao
mérito, ante o exposto no voto do Relator, juntado aos autos, rejeitou-os, mantendo-se
consequentemente, todos os termos do Acórdão da Segunda Câmara.
PROCURADORA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS ÉLIDA GRAZIANE PINTO
1- Relatório e voto (ou notas taquigráficas) juntados pela SDG-1;
2 - Ao Cartório do Relator para redação e publicação do acórdão;
3 - À Fiscalização competente para dar cumprimento à r. decisão embargada.
SDG-1, em 16 de maio de 2018
SÉRGIO CIQUERA ROSSI
SECRETÁRIO-DIRETOR GERAL
SDG-1/ESBP/Igs/mer
ENDEREÇO: Av. Rangel Pestana, 315 - Prédio Sede - Centro - SP- CEP 01017-906 PABX 3292-3266
INTERNET: www.tce.sp.gov.br
Bip ojusuundop JepijgA, Yu! - Jq'AoB'ds's9yj0sse001d-a//:dyu
8H716-L :ojusunsop op oBipgo o suuoju! 8 |
8Ss29e |2uIBuO ONNbIE O 194 NO/9 BINBUISSE SIGOS SSGÍBULOJU JSJJO BJLJ "JSIDL-9 BUAISIS
BCG AVS-MISS-
ISSO VHINDIO OIDHIS “HOd ILNINTVLIDIA OCVNISSV OLNINNIDOA IA VidoD
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
RELATOR CONSELHEIRO ANTONIO ROQUE CITADINI
13º Sessão Ordinária da Segunda Câmara - 15/05/18
ITEM 26
TC-010947/989/18 (ref. TC-002083/989/18 e TC-003213/989/14)
Embargante (s): Oscar Norio Yasuda - Prefeito do Município de
Pompeia à época.
Assunto: Representação formulada por Márcio Rogério Caffer,
Vereador da Câmara Municipal de Pompeia, acerca de possíveis
irregularidades no âmbito da Prefeitura, na contratação da
empresa Geraldo Alexandre Faldão - EPP, objetivando a
aquisição de materiais esportivos.
Responsável (is): Oscar Norio Yasuda (Prefeito à época).
Em Julgamento: Embargos de Declaração em face do acórdão da E.
Segunda Câmara, que negou provimento ao recurso ordinário
interposto contra sentença, que julgou procedente a
representação, acionando o disposto nos incisos XV e XXVII do
artigo 2º da Lei Complementar nº 709/93, bem como aplicou
multa ao responsável, no valor de 160 UFESPs, nos termos do
inciso II do artigo 104 da referida Lei. Acórdão publicado no
D.O.E. de 20-04-18.
Advogado (s): Allan Kardec Moris (OAB/SP nº 49.141)
Fiscalização atual: UR-4 - DSF-II.
Tratam os autos de embargos de declaração opostos pelo
ex-Prefeito de Pompéia, Oscar Norio Yasuda, contra o Acórdão
da Segunda Câmara que negou provimento ao recurso ordinário e
manteve a sentença que julgou procedente a representação
versando sobre irregularidades praticadas na contratação da
empresa Geraldo Alexandre Faldão - EPP, objetivando a
aquisição de materiais esportivos, mediante dispensa de
licitação, nos exercícios de 2012 e 2013, e aplicou multa ao
responsável".
O Embargante alega, em suma, que o procedimento
administrativo deve ser arquivado, uma vez que os fatos
narrados são inverídicos, têm cunho meramente político, além
do que afrontam a norma constitucional e a legalidade; que a
E Embargos incluídos em 26/4/18, contra Acórdão publicado em 20/4/1868.
ENDEREÇO: Av. Rangel Pestana, 315 - Prédio Anexo - Centro - SP - CEP 01017-906
INTERNET: www.tce.sp.gov.br
; - Jq'aob'ds-soy d-syrdyy
“MdOS-LININ-D€76-L :ojuswnodop op obipgo o suuojui 2 |ejlbip ojustundop Jepiea, YUI - 4Q noB'ds's9y0sse001:
asseoe jeulBuo oninbie 0 194 Nora eImENRaSo BJOS SaGÍBLIOJU! JS]JO BJRJ "dSID1-9 CUSISIS "SVLOGIVA VZINT VIHVIN “HOd 3LNIINTVLIDIA OQVNISSY OLNINNDOA JA VIdÇI
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
representação teve por objetivo a vingança pessoal pela
derrota no pleito eleitoral; que o grupo político opositor ao
qual pertence o representante manejou expedientes semelhantes
à presente representação perante a Promotoria de Justiça de
Pompeia/SP, junto com mais outras denúncias, sendo que todas
receberam parecer para promoção de arquivamento; que as contas
de 2009 a 2015 receberam parecer favorável à sua aprovação;
que, nos termos do artigo 34 da Lei Complementar 709/93, não
há mais o que ser questionado sobre o método e despesas
adotadas, pois, o peticionário, recebeu quitação plena, com a
decisão da E. Corte Estadual de Contas e da Câmara Municipal
de Pompéia; que o Acórdão ao não prover o recurso ordinário
mantendo o entendimento de ilegalidade das contratações
mencionadas, deixou de apreciar pontos relevantes levantados
em suas razões; que o Acórdão foi omisso e não promoveu a
análise do mérito recursal; que inexistem as supostas falhas
apontadas, tendo a contratação se dado com esteio na
legalidade, isonomia, impessoalidade, moralidade, publicidade
e objetivando o incentivo à cultura e ao lazer; que não pairam
dúvidas sobre a imprevisibilidade da aquisição dos materiais
esportivos, os quais foram realizados em pequenas aquisições
de acordo com a necessidade da demanda; que o preço pago está
abaixo dos praticados pelo mercado, tendo a Administração
feito prévia pesquisa de preços.
Pugnou pela reforma da sentença, dando-se efeitos
'“infringentes aos embargos, porém que se este não for o
entendimento deste Tribunal quanto à regularidade da matéria,
requereu fosse isentado da sanção pecuniária.
É o relatório.
E o relatório.
ENDEREÇO: Av. Rangel Pestana, 315 - Prédio Anexo - Centro - SP - CEP 01017-906
INTERNET: www.tce.sp.gov.br
a - Jq'noB'ds'soy d-syp:dyy
€716-L :Ojusunoop op 0Bipgo o suuojui 2 jeybip qjuaundop Jepiea, AU! - 19 AoB'ds's9y/0ssa001
noys eJnjeulsse idos sagó Buoju! 18190 BJRd “dSIIL-9 BUSISIS “SVLOGIVA VZINT VISVIN HO ILNIINTV.LIDIA OQVNISSV OLNINNIDOG JA VIdOO
AHS6-MAOS-LENIA-
esseoe jeuibuo onnbie 0 J2n
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
Em preliminar, conheço dos embargos de declaração,
pois foram atendidos os pressupostos de seu cabimento.
No mérito, não há como acolher a pretensão do
interessado que procura indevidamente conceder efeitos
infringentes aos embargos, a fim de rediscutir o mérito
da decisão que lhe foi desfavorável.
A petição repete quase inteiramente os mesmos
argumentos ofertados em sede de recurso ordinário, quais
sejam: que a representação deriva de vingança política,
que o feito deveria ser arquivado porque as contas da
Bip ojustundop JepIj2A, Yul| - J1q'A0B-dssoy ossa901d-ayj:dyu
O. 1-9 BUS]SIS "SVLOGIVA VZINT VISVIN “HOd ILNIINTVLIDIA OGVNISSV OLNINNIOA JA VIdOOD
Prefeitura receberam parecer favorável deste Tribunal, e
que os atos praticados são regulares.
Toda essa argumentação foi adequadamente analisada
tanto no primeiro julgamento, como em sede recursal e
considerada insuficiente para afastar as impropriedades
constatadas referentes à: aquisição de materiais
esportivos ao longo dos exercícios de forma fracionada e
| Jojuatunçoop op obipço o suuoju! 8 ||
sem licitação; falta de comprovação da realização de
pesquisa de preços, e existência de falhas nos dois
únicos convites realizados.
Vale ressaltar, mais uma vez, que a decisão deste
Tribunal fundamentou-se em dados técnicos apurados pela
Fiscalização desta Casa e sua contrariedade à legislação
No/3 BINJBUISSE SIGOS SEQÍBULOJUI JSJGO EJLA "JSI
ANSEMAOS-LYNIA-DET6-
de regência, sendo correta, portanto, a aplicação de
multa à autoridade responsável.
Nessas condições, e considerando que a decisão
embargada não possui nenhum dos vícios constantes do
ENDEREÇO: Av. Rangel Pestana, 315 - Prédio Anexo - Centro - SP - CEP 01017-906
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essaoe [eulBuo onnbJe 0 194
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
artigo 66 da Lei 8666/93, voto pela rejeição dos embargos
de declaração, mantendo-se consequentemente, todos os
termos do Acórdão da Segunda Câmara.
ANTONIO ROQUE CITADINI
vB Conselheiro Relator
SVLOGIVA VZINT VIHVIA “HOd ILNIANTVLIDIA OQVNISSY OLNINNIDOA JA VIdÇO
Bip ojuawnoop JepI|eA, Xu!| - 19/106'ds'eojjossad01d-s//:dyy
AHSE-MAOS-LHNIN-DE 6: | :OJUSUINDOP Op OBipgo o auuojui a
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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO CONSELHEIRO ANTONIO ROQUE CITADINI
ACÓRDÃO
TC-010947/989/18 (ref. TC-002083/989/18 e Tc-
003213/989/14)
Embargos de Declaração
Embargante: Sr. Oscar Norio Yasuda - Prefeito do
Município de Pompeia à época.
Assunto: Representação formulada por Márcio Rogério
Caffer, Vereador da Câmara Municipal de Pompeia,
acerca de possíveis irregularidades no âmbito da
Prefeitura, na contratação da empresa Geraldo
Alexandre Faldão - EPP, objetivando a aquisição de
materiais esportivos.
Responsável: Sr. Oscar Norio Yasuda (Prefeito à
época).
Embargado: v. Acórdão da E. Segunda Câmara, que
negou provimento ao recurso ordinário interposto
contra sentença, que julgou procedente a
representação, acionando o disposto nos incisos XV
e XXVII do artigo 2º da Lei Complementar nº 709/93,
bem como aplicou multa ao responsável, no valor de
160 UFESPs, nos termos do inciso II do artigo 104
da referida Lei. Acórdão publicado no D.0.E. de 20-
04-18.
Advogados: Dr. Allan Kardec Moris (OAB/SP nº
49.141) e outros.
Fiscalização atual: UR-4 - DSF-II.
EMENTA: Embargos de Declaração. Mantido o
v. Acórdão embargado. Conhecidos, mas
rejeitados. Votação unânime.
Vistos, relatados e discutidos os autos do processo
TC-010947/989/18 (ref. TC-002083/989/18 e TIC =
003213/989/14).
Considerando o que consta do Relatório e Voto do
Relator, conforme Notas Taquigráficas, juntados aos autos,
a E. Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado de São
Paulo, em sessão de 15 de maio de 2018, pelo Voto dos
Conselheiros Antonio Roque Citadini, Presidente e Relator,
e Dimas Eduardo Ramalho e do Auditor Substituto de
Conselheiro Samy Wurman, preliminarmente conheceu dos
1-8 BUP]SIS “INIOV.LIO INDO OINOLNV :HOd 3LNINTVLIDIA OQVNISSV OLNINNIOA JA VidoO
P OBiIpgo o aunojui 2 |2yBip ojuaunoop Jepijea, »ul| - Jq'noB'ds's9y'0ssa901d-2//:dyy asseoe
0/9 BINJBUISSE SIgOS SIQÍEUOJUI JOJGO IRA "JSID
6DOS-COMP-NPHI-D6LY-L ioustundop o|
jeuiBuo oanbie o 124 n
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO CONSELHEIRO ANTONIO ROQUE CITADINI
Embargos de Declaração e, quanto ao mérito, rejeitou-os,
mantendo-se consequentemente, todos os termos do Acórdão da
Segunda Câmara.
Presente a Procuradora do Ministério Público de
Contas, Dra. Élida Graziane Pinto.
Publique-se.
São Paulo, 24 de maio de 2018.
ANTONIO ROQUE CITADINI - Presidente e Relator
MS
p op obipoo o suuojui 9 |ejbip ojuswnoop sepijea, Yul| - Jq/A0b'ds'soy/ossev01d-2//:dyy essaoe
BULIOJU| 19/00 BIB A "dSIOL-9 BLUSISIS “INIQVLIO INDON OINOLNV :HOd 3LNIINTV.LIDIO OQVNISSY OLNINNDOA JA VidoD
Tojo)
6009-COMP-NPHI-D6LV-| “ojuauundo)
[euiBuo oanbie O 194 noja BINjBuIsse aJgos sa
68 = São Paulo, 128 (94)
Diário Oficial Poder Legistativo
térça-telia, 29 de maio de 2018
ACÓRDÃOS
ACÓRDÃOS DO CONSELHEIRO
ANTONIO ROQUE CITADINI
ACÓRDÃOS
TC 0051 16MBIN 7 (rel. TC-OO48g21A9M),
Recurso Ordinário.
ecartente: St. Luis Fernando Gunover da Racha - fue
-Diigene do Serviço Autênneso de Água e Fsgotn - SAAF do
Fraj, Msuto: Contas anca do Serviço Autônomo de Água
e Lagot de ij, relativas ao exrlio de 2015 Responsável:
Sr Luis Fesnando Goncvez da Mach IDiator Geral à fpocal
ecerda: sentença publicada na OL. de 21:02:77, que jk
o iegudares as contas, com tundamenta no rig 33 inciso
alinea “b?, da Lei Complementar nº 108/93, acionanda o
alnposto no artigo 2º, incisos XY» XXVII, do mesma diploma
tegal, Proautador de Contas: De. Rafael Ar Baldo fiscaliza
qão atual UR — DS
EMENTAS Recurso Ordináio costra sentença que julgou
megulaes as cotas. Hzées msi não acido. Síação
mando, Canhetido é não provido Votação undrme.
Vistos. relatados e discutidos cs aulas do processa
TE-0051 1619897 (ret, TC-NO4S971989S). Chnsiderando o
que consta no Helatúro € Voto da Relato canlome Notas.
Taquigráficas, juntados aos autos, a E. Segunda Câmara Go
Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, em sessão de 24
de abra de 2018, pela Voto dos Conselheiros Antonio Roque
itadini, Presidente e Relator e Dimas Eduardo Ramalho e do
Auditor Substituta de Conselheiso Voldenir Antonia Pulieli,
pliminamente concou da Recurso Mdinára e, quaato so
mérito, negouhe provimento, mantendo-se nu itegra a 1
“são reconida. Piesente o Procuiados do Mito Público
e Contas, Dr. Celso Augusto Matuck Feras hômicr.
Pubtquese,
São Paula, 09 de mai de 2018,
ANTONIO ROQUE CHAD - Presidente e Reator.
TESMINSATINIHS (rel. TCON2NB3/9AMINE é
1C-omaziaissaas.
Ee ci Na
pio de Pomprda à época. Assunto: formulada por.
s irregadasidados |
Oletivando a squição de materiais esprio.Fesponnt
Se Oscar Nara Yasuda (Prefeito à tpocal, Embargado: w. Acór.
representação. aci ;
origo 2º da Ls Complementar aº 709153, bei como aplicou
alta sa response, há valor do 160 FESP, nas tomo do
ico do and 104 da referida tel. Ando usicada ni
nº. 140) eos, fccaitação aa: UA DS
EMENTA! Embargos de Declaração, Mantida o
embargado. Conhecidos, mas iojpitados Votação únánime.
Vistos, relatados e discuridos “as autos. do pio:
cesso TE-O1D4ISESIA (rel, TC=OD20R3ISASINA +
TEO0IRA 3/9694). Consldorarno o que carista da Relatório
& Voto lo Relatos conforme Notas Taqugráicas, juntados sos:
autos à E. Segunda Câmara da Tribunal de Contas do Estado
de São Paulo, em sessão de 15 de mai de 2018, pelo Voto das
Conselheiros Antonio Roque Cilada, Presidente e Relaor
Dimas Edtado Hmiaho e do Avi Substlia de Cone
Sarmy Wutman; proliminaemente conhe das Fnbargos de
Dedaração é, quanto 2a mésio, rejeitnros. mentendo-so cor
smuentemente, tados os térmos do Acdidãa da Segunda Chna-
Ta Presênte a Procuradora do Minislrio Pública da Contas, Dra,
da Gra Pinta.
Publique-se.
São Palo 24 demoio de gota;
ANTONIO ROQUE CITAM = Preste atgor.
1Comess6iman7.
Corsenente: ecrtaia de Tutsmo do Estado de São Palo.
Convenrada: Praeítura Municipal de tanhabm. Autoridades.
ge matam o hnstrumento: José Hebeto tico (Secretária
Adjunto de Twismal e Marca Auséio Gomes dos Santos (Pre
to). Objeto Transferência da recursos finance pata rmustani
tação e vias & pontos de interesse Ivístico Assunto: Comênio
celebrado em 12-05-16 Valor — R$5.051.389,27, Justicia
apresentadas em ecetência de asinatua de prazo, nos te
mas de artigo 2, inciso XI, da Lei Complementar nº 703193,
pelo Conselheiro Antonio Roque Cita, picadas no 2.04
de N-0747 € 25.01-18.Advagades: Dr Camila €. Murta (048
SP nº 297.849) o outros. Procuradores da fazenda: Dr Denis
Da vedoga Gomes e Vera Vol Bara Morei,
Desista tegular o Convêrio celeitado em 12:16,
Vistos, telatados e discutidos es autos do processa
1 O0RES6389NT, Considerando o que conta do Rulatóia e
Vota do Reator, conforme Notas Taqugrábcas juntados aos
autos a É. Segunda Câmara da Tbunal de Contas do Estado
“de São Palo, em sessão de 17 de ab de 708, pelo Veto ds
Canselheiros Antonio Rogue Citada, Presidente e Relator e
Dimas Elando Ramal e do Ar Subtitto de Corsabrira
Valdeni Antonio Pole. decida plgar regular o Convênio
celebrado em 12:05:16, Presentes a Procuradora da Ministério
Público de Conta, Dt. Renata Constante Cesar e a Procura
dera da Fasenda do Estado Ora, eta Will Bava Meira,
Pobliquese.
São Palo, 74 de atu de 2018.
ANIOMIO ROQUE CHADINI Presidente e Heat,
TCMASERAONA, IC-M ASaamage +
TCOrASgaiaasn6.
Contratante: Prefritura Munícigal de Queiro
Cantatadats): Maryesl Valderramas Neres da Nascimento —
S/€ Ltda, Autoridades)
) à Inexigiiidade de Licitação o que
femfara) a strumentoa Was Rodrigo da iv (Pre
feito. Obgetas: Fomecimenta de toda estrutura necessária
para à realização e execução dos shows. com as Dunlas Ser
tanejas “Fred e Gustavo” e “João Bosco e Vinicius”, na XX
festa do fuão Boiadeiro da Municipia de Queitor
97 de navembra de 2017; com à Dupla Sertaneja “Idunhor
Mariano” e “Robtsto Marinha e Sara”, para 35 ostivdades
de anverááio do Municíia, nas dias 2/ a 30 du maço de
201); e com à “Banda Duigênia? na ráveslon municipal do
dia 3 de dezembro do 2012. Em Migamento: Inexigblidades
de ictação artigo 25, inciso da Ley Federal nº 86663 à
posterioes atualizações). Contato(s) ceebradols em 16-03 12,
141412 e 21-15-32, Volores — ASB8.09000, R$167.000,00
* R$21.000,00, lustlicativas apresentadas em decontênia de
simao) de gran. ns limas dl atga 7, ncia KI, Ja
11 Coemplementar nº 705193, pelo Consebedo Antonia Roçur
tado, publicadas no LE, de 0:11-16, Procuradores) de
Cetas João Paulo Giordano Fontes Fiscalitada pos: UR-18 =
DSI, fiscalização atual UR-8 DS
CMENTA: Inexigibilidade de licitação. Contr
shows. Reguavidade Votação ndrime,
Vistas, relatados e disculidos as autos dos processos
Te-DMASBIaSSNE, IC-orasBamasr6 é IC-orASSUsgan E.
Considerando à que consta do Relatório é Voto do Helator,
ção de
conforme atas Taquigráficas, juntados sos autos, a E. Segunda
“Ciemara, em sessão de 15 de malo de 2018, pao Voe das Cone
selos Antonio Roque Ctadimi, Presidente» Relato, amas
Eduardo Ramalho, é do Auditor Subsituto de Conselheiro Samy
Wivman, figo regulares as inexigilidades de liclação e os
criratos decarente. com as recomendações cunstante na
Integra do vol. Presente a Procuradora do Ministério Público
de Contas, Dra, Eli Gaziane Pit
Publique
São Paulo 15 de maia de 2018,
ANTONIO ROQUE CITADINI - Presidente e Rutato
Teooscamesas,
Órgão Público Concesser: Pretitura Municipal de São
Sebontão. Catiade Benefiára: Asociação Pimeias Letras.
Respomsmis Eenane Bote Primaz (Pelo) e Lead Jasá
Giovani Eosretio (Presidente. Assimta: Prestação de contas —
tepasses públicos ao Ircio sets Justficalivas apresentadas
em deconcia de assinatura de prata, nos termos do antigo
2º inciso XL, a Ls Complementar nº 708993, polo Consrliro
Amtonio Roque Ctadini, publicada no 0.0. de 11-95-16,
Exerce: 2034, Valor: R$E82 900.0. Advogadus: De. Fani
Roque festa (OAQUSP nº 106.974, Edson Goma da ass (OK
SP 122.037), Patria Machado (OABISF nº 189.280), Karina
Primaz Souta IOAUISP nº 251.953), Thais Cstina Guimarães
Cológra (CABISP nº 338.058) Idi Cominhota Massa (UaELSP
1º 173.269), Hancísca Antonin Miranda Recbigums [OABISP nt
13.591), tiarceo Palowiti IDARISP nº 114164), Flavia Maria
Palavésh (OABISP nº 137.883), Adriana Albertino Rodrigue:
(OAB/SP nº 194.893) Janaina de Souza Cantarlh (OABISP
199.191) Ana Maria Roncagia Imasak (OABISP nº 200.017),
Marcelo Miranda Araujo (ABISP nº 209.762), Marcela de
Caralho Carneiro (OABISP nº 230.471, Fabiano Bolo Vera
IOABISE nº 236.056), Natacha Antonieta Bonini Medeiros
LOABISP nº 302.678), Yuri Marcel Soares Dota (OABISP nº
305.224), Ana ida Carvalho Vea Godoy [OABISP nº 341.207)
temos Fiscalização alual: UA-] - D+
Decisão: den aprovar a prestação de contas um exame,
com à recomendações propostas (evento 8211
Vistos, telatados « discutidos os autos du processa
TE-DIOSGAMESAS. Considerando o que consta do Melatário
Veto do Aelator, conforme Notas Taquiráicas. juntados aos
autos, a É, Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estada
de Sãa Pando, em sessão de 15 de maio de 2018 pelo Voto dos
Conselhos Antonio Rague Citadirl, Presidente e fclator e
Dimas Eduardo Ramalho e da Auditor Substituto de Conselheiro
Sammy umano termos do artigo 33 inciso Lda te; Com-
Flementar nº 705/93, decidiu aprovar a prestação de contas
Em exame, com as recomendações propostas (eveta 42.1)
Presento a Procuradora da Ministério Público de Cartas Ora.
Bida Graznme Pinto.
Publique
São Pau. 24 de maio de 2018.
ANTONIO ROQUE CHADINI Presidente a Relator.
Teoasasusasna.
Representação.
Repussentante: Carvalho Mliseviços Fio = FER Rego
sentado: Prefeitura Municipal de Franca, Assunto: Represen-
tação seua de possíveis imeguanidades no el de concor-
rência, objetivando a centatação de empresa de engenharia e
construção cool para execução de cansirução de creche escala
(FDE) no Jucdim Lia DL na Rua Angemar Saniago, ha Math.
de Sanches Rcc + Ha Mana de Fátima Cóssores Merc, na
Cidade do Franca hustifcatas apresentadas em decomência de
ssnatuta de prod, nos Heim artigo 2, ncia XI é Ani
Complementar nº 70913, pelo Conselheira Antonia Roque Citar
da, poblicadas na DOE. de 1603-16 € 210441. Advogados:
De Javigno Mendes da Siva (94BIS? nº 28713) e Alexandre
Tranca filha (OABISF nº 258.880), Procurador de Cantos: Di
Rafael Antonio Baldo, Fiscalização atual: UR 7 = DSFL Degi-
sda improcademe a ão em same,
Visios, telatatos + disculidos as autos do processo
Te-MoSaBtssegi, Considerando D que consta do Aelatrio e
Voto do Relates, conforme Notas Taquigráficas juntados sos
autos, à E, Segunda Câmara do Inbunal de Contas do Lstada
de São Pau, em sessão de 15 de maio de 2018, pelo Vota das
Comselheios Antonio Hoque CRadii. esidene e Relator e
Dimas Eduedo Ramalho é é Auto Substituto de Conselheiro
Seeyua, no termos da antiga 214 do Regimento Intama
desta Cote de Cantas, decidi je improxedonto a Reuaszor
tação em esame, Prasente a Procuradora do Mistério Público
de Contas, Dra, Élida Graziane Pinta.
Publique-se
São Paulo, 2é de maio do 2012,
ANTONIO ROQUE CHADINI Presidente e Reitor
ACÓRDÃOS
Teaizaosmsna,
Reuso Cenário.
Recomente: Ieleitura iunicipal de Osasco. Assanto: Pre
tação de contas do repasses concedidos pela Profestura Munk-
cipal de Osasco à ABAS, da EMEI Pra” Fetunata Antióio,
relativa ao exercia de 2012. Nespomávc: Sc. Cmídho Pereira
de Sowta Preleto à época. Recartda: sentença pubicada na
DOE, de 30-03-15, que julgou iregular à prestação de contas,
Dos termos da artigo 33, inciso 1. alíneas “2º “b* cx artigo
26, ambos do tok Corelementar nº 709193. Advogades: Drs.
Eduarda Ivandio de Queitor + Soura (DABISP nº 109,01),
edad José de Faia Lopes (OABISP nº 242.470, Valério Sal
OAB nº 330 890) e outros Fiscalização atua GDF-1 - DS
EMENTA: Recursos Orinários contra sentença que judge
regular a prestação de contas. Reduzido o valor a ser devo
vido pela entidade beneficia, Conhecido. Provimento parcial.
Votação unânime.
Vistos, relatados » discutidas os autos da procassm
101 Bansinrá a, Considerando a que comia da Relatório é
Veto do Relator, conforme Motas Taguigrálicas juntados sas
autos a E Segunda Câmura do Iibunal de Certas do Estade
“de São Paul, em sessão de 08 de mao de 2012. elo Voto dos
Conselheiros Antonio Roque Cide, Presidente e Relator é
Dimas Eduardo Ramalho e de Auditor Substitua de Conselheiro
Semp Wiueman, preiminarmerte conheceu do Recurso Orinário
+, quanta ao métt, dede pavimento parcial pata a lim de
ted vol à er devido poa atudadi breeicária
RS 16.541,56, mantendo-se a irregularidade da prestação
contas provimanta, com à consequente manutenção d decisão
tecesida, Presente à Procurador do Ministério Público de Can-
tas, De Celso Augusto Masusk Fev Júneo
Publique-se
São Pa, 18 de maio de 2018.
ANTONIO ROQUE CITADIMI - Presidente Rolos
te-ogosa anais
Embarges da Declaração.
tmbargante: Inttuto de Previdência do Municipio de
Jada» IREI, Assunto: Contas ams da lnststo de Prev
“Séntia do Município de Jundiai» [PRERUN, reativas ao exercicio
e Ot, Responsável: e. José Aparecido Marcus (Diretor
Presidente à epoca). Embargado e, Acórdão da E. Segunda
Cámara, que negou provimento o recurso eróninia interposto
contra sentença publicada no 0.0. de 04:06-16, que julgou
regulares a4 contas, nes termos do astigo 33, incito ML alínea
“b”, acionando O disposto no artigo 2, incisos XV e XXVI,
amboy da Lei Complementar nº 798/93, bem como aplicou
multa ao responsável na valor de 200 MPESPA nos termas do
— Dome epa
Tests ace
digitolmeme |
artigo 104 inciso 1, da menchunada Le. Acôrdão publicado no
DLOE. de 14-03-18 Advogada: Dea, Samara Luna Sentos AB!
SP nº 310.759. Accmpanham: TC-0003221126911 + Capediem-
tes: TC-ONSSISIDDSH, TOBIAS SIGPGAS, TCen24SA42G 6 e
TCAITENCRGA, fiscalização tus: UR — SL
EMENTA: Embargos de Dedaração, Razões tecutsais não
acolhidas. Ausên Acórdão embargado.
Canhecidos tras rejeitados Volação unánime
Vistos, relatados e discutidos os autos do pencessa
TC O00222611. Considerando o que consta do Aelatério
Voto do Relato, conforme Notas Taquigráficas juntados ses
autos é E. Sngundo Câmata do Iwunal de Contas ds Estad
de São Paulo, em sessão do 08 de maio de 2018, pllo Voto dos
Comlheros Antorvo Raque CAadin, Presidente o Relatos e
Dimas Etuardo Ramalha a do Audio Subbiuto de Conselheiro
Sarmy irmas, roliminanmente conheceu dos Embargos de
Declaração € quanto ao mérito ejiaws Prasente o Procura.
or do Ministerio Pública de Contas. Dr. Celso Augusto Matudk
Faves Jóia.
Publique-se,
São Pas, 18 de malo de 2014.
ANTONIO ROQUE CITADINI
HenBSzarénS.
Camtratante: Prefeitura Municipal de São Bernardo do
Campo Contratada: anova Planejamento e Construções SIA.
Autoridade Responsável pela Homologação e que lime o ins.
tento: Sta. [ssa de Meneres Regina (Secretária de Habita.
ção) Ordenador da Desposa: osé Luz Abi de Macodo (Dee
tor do Departamento de Programas e Projets Iabtacionas
Ubjeto: Execução do projeta de urbanitação integrada dus
ansentamentos precários no Jardim Súvina Au, abrangendo
obras de engurbara para produção habtacianal, wbaretaçã,
provisão de infraestrutura e sistema viário e construção de
eetfpamenta público, Assunto: citação — Cencorência. Con-
trato celebrado em 11-10-13, Valor - R$85.039.434,31 Termos
de Aumento colnbrados em 31-03-15, 04.09-15, 19-08-16,
MI-6-16 e 11-16, termos de Resraicação celebrados em
JOM1-16 4 20-11-16, Apostilamentos, Memórias de Calculo de
Resjuste. Justifcativas apresentadas em dacorência de asina-
tura de prata pela Conselho Antonio Rogua Cita, ut
cada no DOE, de 04-13-15, Adiogados: Di. Douglas Fiardo
Prado (ORBISP nº 123.789) Wisom fulan (OABISF nº 123.261),
Ariana Sartos Buena Zula IOARISP nº 131.066). Mola Aran:
na fera de Alvarenga (0A8IS? nº 154.720) Karina Yumi Ogata
OAB nº 407.215) é cutros Procurado de Contas; (Celso
Augusto Matuck Feres Junia sclzação atu GDF-4 + DS
Doeisdo: regulares a Conconência, o Contat, u os dem
Temos decestetes
Vistos, telatados à discutidos vs autos do processa
TC3757402613, Considerando a que consta do Relatório e
Voto da Relats, conforme Motas Taquigáficas, juntados dos
autos à É. Segunda Câmata da Irbunal de Cartas do Estado
de São Paulo, em sessão de 15 de maia de 2018, pelo Veto dos.
Conselhuiros Antonio Roque Clan, Prosidente é Relator,
Dimas Eduarda Ramalho e do Auditor Slstituta de Conselho
Samy Van, nos emos do atga 2,X, da Lei Complementar
Estadual e 708153, docídiu julgar regulares a Concorrência a
Cantata, é os demils Termas decorentes. Presente a Procura-
dora do Mistério Pb de Contas, Dra lida Graiane Pt.
Publique,
São Palo, 24 de maio de 018.
ANTONIO ROQUE CITADINI + Presidente e
Teovosnansnt7,
Órgão Público Concessc: Profiura Municipal de Salto de
Piapera. Ertidade Benefcióia Associação da Santa Casa de
Misercédia de Salto de Peapura. Hespomsávis: 3. Sanleimo
Xaviey Sobrinho (Prefeito e Sa, Cauml Cardo Silveira is
vetor), Assunto; Prestação de contas — repases públicos ao
terceira setor Justlicaivas apresentadas em seconéncia de
joga de par, no e o ari 7, nc
ei Complementas nº 703/83, pelo Conselheiro Antonio Roqu
Cada. publicada no 0.0, de 23-22-18. Eres: 2015. Var
R$4154385.30, Fiscalização atua: UR-9- DSP,
Decisão: decidiu aprevor a prestação de contas em examo.
Vistos, relatados e discutidos os autos do processo
TE 00OSH cOSit 7. Considerando o que consta do Relatório e
Veto do Relato. conforme Notas Taquigráics, juntados aos
autos a E. Segunda Câmara da Inbunal de Contas do Estado
de Sã Paulo, em sessão de 15 de maio de 2018, elo Voto dos
Canselhetos Antonio Roque Ciadini, Presidente e Relatos, e
Dimas Eduardo Mamalho e do Auditar Substttu de Cunseito
Samy Vita, no termos do artigo 3, inciso É da Lei Com
plementar nº 705793, decediu aprovar a prestação de contas em
exame Presente a Procuradora do Ministério Púbiico de Contas,
Pra. ida Graviane Pio.
Publique-se.
São Paula, 24 de mai de 2018,
ANIONIO ROQUE CIIADIMI- Prsidante e Plato,
TCONSISMEnS,
Climata Municipal: Sandovalina, Assunto: Contas aquais
da execica da 2015, Presidente do Câmara: Sa. Alan Ferri
Ses Santos, Advogado: Adriana Gimenes Stuani [NABISP nº
137.768), Acompanha: TC-00991S12615. Precutados de Com
tas-Dx lago Pinheiro Lima. fiscalização atua UR: — DSI,
HIMENTA: Câmara Municipal; Sandavaine, Contas anuais
dente e Reta,
ator
o exnciio de 2015, Cotas iegulves. Coevanaçã, Dea.
ração Votação undnima,
Vistos, relatados discutidos os autos do processo
Te abeISicnGrs. Considerando a que costa do Relatório n
Voto do Relato, conforme Netas Taquigráicas juntados aos
autos à. Segunda Câmara do Iibunal de Contas do Estado
de São Paul, em sessão de 15 de maio de 2018, pelo Voto dos
Carslheiros Antonio Roque Chad, Presidente e Relatos
Dimas Eduardo Ramalho e do Auditor Substitua de Conseleiro
Say Wusman, nas termas do artigo 33, inciso 1 “37 é “e,
da Lei Orgânica deste ihunal, decidiu julgar ireguares as
contas da Câmara Municipal de Sandovalina, eerico do 2015.
Dect, outrossim, condenar em consequência o Presidente €
responsável pel prestação de canas em exame, cedemador das
despesas retradas na exercício em análise, Seis Alo fee
ta dos Santo, go ressarcimento dos coles púbicos do munick-
pio de Sandovalina das importâncias consignadas na voto do
Relato, eacioradas. respectivamente s 32636, pos lermos
o ag 6 mencionada le, bem caro aplicado, na esmas
o ago 108 inciso 1, da mencionada Le, mia de 500 (qu
netas) UFESPS, devendo ser comprovado 0 seu recolhimento
perante este Ena! no prada de 30 (into) dos, determinando
ão Cartório que providencie 9 atos necessários para a espécie,
mas termos da antigo 86 a 91, | da referido diploma legal.
Determina. por fm, a remessa de cópio dos autos ao Minis.
trio Público focal para 25 medidos que entnder necestrias
Same da decsão, em espa, aos temos de atigo 2-4, 4 Fº,
da Constituição Federal, Presente à Procuradora do Ministério
Pública de Contas, Dr, ÉidoGrariane Pina.
Publique-se
São Palo, 2a de mao de 2018,
ANTONIO ROQUE CITADINI Presidente e Relator
Tesanoners,
Cmara Municipal: Santo Anturã da Jardin, Asgunta: Con-
tas ama do exercicio do 2615. Presidente da Câmara St José
Avistides dos Santos. Advogado: Ox Valter José Bueno Domun-
ques (DABISP nº 209.693). Acompanha: IC-LON OZ 26115,
Prncuradora é Contas: to teíia Farnso Din asc
Eos Fiscalização atual: UR-(3 «SF,
EMENTA: Câmara Municipal: Santo Antonio do Jardim.
Contas anus o morccio de 2015. Camas tegulars, Quitação
2 responsável. terminações. Vocação unânime.
Vistos, relatados e discutidos os autos do processo
TE-DOM OBS. Considerando o que corta do Reatáio e
Veto da felatos, conforme Notas Taquigtáficas juntados aos
autos, 3 É Segunda Câmara do Tabonal de Contas do Estado
e São Pau, em sessão de 15 de mu de 2018, pelo Voto dos
Conselheitos Antonio Roque Cia, Presidetto e Relato é
Dias Edundo Ramal e do Audit Suit dy Conselheiro
Sarmy Win, com fundamenta na ariga 33, inciso IL da Lei
Complementar nº 709/93, decidi julgar régulaes as contas
“a Câmata Municipal de Santo Antonio do Jardm, exercicio de
2015, encaçõo feita aos atos pendentes de aprecação po este
Nba, indo se quitação ao responsável e codemados de de
veta, Senhor José Aistdes dos Santos, Presidente do Câmura à
poa, nas temos do artigo 36 a Lei Complementar e 70819.
tem coma à expedição dos ofícios de praxe, Determinou.
outrossim, à margem do Parece, expedição de ofido à origem,
com as recomendações propastas pela Ministério Público de
Contas à Me 54/53, Cnteminou, por Him à iscaliação comp
ten que na prdima inspeção “in oca” certifique-se das prvi
dência a serem atadas pela Origem Presente Procuradora
o Miistéio Pica de Contas Dea. tida Graniane Pino.
Fubliquese,
São Pa, 14 de mas de 2018,
ANTONIO ROQUE CHTADIN Presidente e lato
TCorBasamz6ito,
Contiatante: Companhia Pasta de Trem Metropolitanos:
= CPTM, Contratada: Empesa Tejubam de Saneamento u Sera
ços Ltda, Rutarigados que famaram 0 Instrumento: 1%. Mitom
Frassoa (Mitetor Adminitativo o Fenaneriro, José tur tavo-
ele IDetar de Operação e Manutenção) e Marco Machado
Gerente de tanutenção de Material Rodante) Objeto: Frs-
lação de serviços de manutenção preventiva e cometrva em 16
tezesses) Incomotivas dlesebeléticas da CFIM, com forma
reto de matas e insumos. Assunto: Tema de Aditamento
telbrado em 20-08-17 e 24-03-13. Procurador de Conta: x
Thiago Pei Lima. Procurador da Fazenda: Di Vitorino Fam
ico Antunes Neto, icalização atual: GOF-3 - SH,
Decisão: tegulares 0 Termos Adios em exame
Vistos, relatados é discutidos os “autos do proce
TecorgaseimçÃO, Considerando a que consta do Relatório e
Voto da Aolatos, cantam Notas Taquigrática. juntados ars
autos, E. Segunda Câmara do Tibunal de Contas do Estada
e São Paul. em sessão do 15 de maia de 2018, plo Veto dos
Comeheiros Antonio Roque Citadinl, Presidente e Relato e
Dimas Eduardo Ramalho e do Acer Substut de Conselheira
Sarmy Wutman, deciáiu julgar tegulares 95 Termos Aditivos
em came, Presents a Procuradora du Minitéio Público de
Cotas, Dra Éida Graziano Pinta, é o Fcurador ea Fazenda da
Estado, 1 Denis Dela Vera Gomes.
Publique-se,
São Pad, 24 de mão de 201
ANTONIO ROQUE CITADINI Presente + Heat,
TCOoNesaa2éAs,
Câmara Munocpal Aibeirão Preta. Assunto: Contas anuais
dr enredo de 2015, Prosidente da Câmara: e War Games
de Oveia, Atvegados: O Tatiane Cristina Barbosa [OAB nº
178.336) € outos. Acompanha: TC-001G84126/15, Procuradora
da Contas: Do, Renata Constante Costa, iscalização atua:
Ut D5E
EMENTA: Câmara Muniogal:fbesão feto, Contas anuais
o excrdio de 2015. Contas irgalares, Votação und
Vistos. relatados e discutidos à autos da procesto
NEOONOBAMIÇÃAS. Considerando o que consta do Reatáro
Voto da Reator, conforme Notas Taquiráicas juntados ao
autos, à E. Segunda Câmara do Tibunal de Centas do Estado
de $a Pad, em sessão de 15 de maio de 2012. pelo Voto ds
Conselheiros Antonio Roque Ctadini, Presidente Relato
Demos Elvardo Ramalho e do Auster Subntituto de Comtheito
Say Vitaman, nas termos ati 33, ncio 1, “bº, da Lei
Cownplementar nº TOS, decidiu julgar imegulares as contas
Ss Câmara Municipal du Aibeição Preso mrericio de 4015,
exceção feita aos atos pendentes de apreciação par este lã
al Presente a Procuradora do Miistánio Público de Cent,
Dra, lida Graz Ft
Pubbquese,
São Pau, 4 de moi de 201.
ANTONIO ROQUE CHADINI-
ie e Relator.
ACORDÃOS DO CONSELHEIRO
DIMAS EDUARDO RAMALHO
ACÔRDÃOS DO CONSELHEIRO
DIMAS EDUARDO RAMALHO
ACÓRDÃO
Tconsanasa14
Ieorsatasaa tão
Representantes: ITAMAR LUIGI NOGULIRA BERTONE;
UICON CONTROLES INTELIGENTES DE MEGÓCIOS UDA,
Representada PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSE DOS
camens
Respunsóvo: FELICIO HAMUTH + pREHEO
Assunto REPRESENTAÇÕES VISANDO AO EXAME PRÉVIO
DO EDITAL DO PMEGÃO PRESCNCIAL Nº ONaISGAI(RONO, PRO-
MOVIDO PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DOS
CAMPOS, TENDO COMO OBIETO A CONCESSÃO De LICENÇA
DE USO DE SISTEMA INTEGRADO DE GESTÃO DO IMPOSTO
SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA HS5QH, DA NGIA,
FISCAL DE SERVIÇO ELETRÔNICA (5-6), DA DECLARAÇÃO
ELETRÔNICA DE SERVIÇOS DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS.
IDESI, DO GERENCIAMENTO DA FISCALIZAÇÃO ELETRÔNICA
E DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, BEM COMO A IMPLAM-
TAÇÃO, MIGRAÇÃO OE OADOS, INTEGRAÇÃO COM OUIROS
SISTEMAS, CUSIONIZAÇÃO, TRLINAMENTO, TESTES, SERVIÇOS
DE MANUTENÇÃO, ATENDIMENTO E SUPORTE TÉCNICO.
Procurader de Contas: CELSO AUGUSTO MATUCK ERES]
NOR,
Advogados: TAMAR LUIGI MOGUEINA SERTONE (Ma!
SP 106.139) LUIZ HENRIQUE ORMELLAS DE ROSA (0481
SP 272.087); MARCO ANTONIO ZANERA SARAIVA (ONBASP
88.825); GABNICLA ABRAMIDES (OAB/SP 149,282), RONALDO
JOSE DE ANDRADE (OABISP 182.605)
EMENTA: Dame Prévio de Eta 1. Cotação quanta
à asntação dos requisitos para reazação da prova de conceito
- Wmegular - Coveção detonado - 1. - Falta de individual
tação de preços - Desarrazondo - Correção deesminada - 3,
- Ausência de informações televantes para formulação de pr
posts - Venticada - Conações determinadas 4 » heisttnçia
de coitários de atualização monetária em caso de altasos de
Pegarmento - Descumptimento ao ago 40, ini NI. alinea
“e e amigo 55, Inciso Md Le Fedeal nº E 666193 - Cone-
çêns determinadas - 5, « Himitação a mara do atestados
Pera comprovação de Capacidade técnica - inobservância à
Ainprudéncia deste E. Tbunal Coneções detemimadas - &
= Dernai insurgência não prosperam. - Procadência para e
tmprocedência vil
Vistos, relatados discutidos as autos
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terça-feira, 29 de maio de 2018 às 03:30:44
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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
Av. Rangel Pestana, 315 - Centro - CEP: 01017-906 - São Paulo/SP
PABX: (11) 3292-3266 - Internet: http://www.tce.sp.gov.br
CERTIDÃO
PROCESSO: 00010947.989.18-2 o
EMBARGANTE: = OSCAR NORIO YASUDA (CPF 323.024.876-72)
* ADVOGADO: ALLAN KARDEC MORIS (OAB/SP 49.141)
MENCIONADO (A) : = PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA (CNPJ 44,483,444/0001-09)
ASSUNTO: Embargos de Declaração - Processo 0002083.989.18-6
(Ref. TC 3213/989/14).
Embargante: Oscar Norio Yasuda.
EXERCÍCIO: 2012
RECURSO/AÇÃO DO: 00002083.989.18-6
Certifico que O v. Acordão do processo em epígrafe
publicado no DOE de 29/05/18, transitou em julgado em 08/06/2018.
Cartório do GCARC, 19 de Junho de 2018.
GISELE CRISTINA DA SILVA ANTUNES
Assistente Técnico de Gabinete I
CÓPIA DE DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE POR: GISELE CRISTINA DA SILVA ANTUNES. Sistema e-TCESP.
Para obter informações sobre assinatura e/ou ver o arquivo original acesse http://e-
processo.tce.sp.gov.br - link 'validar documento digital! e informe o código do documento:
1-B6WV-HW91-4PM3-46M3
29/08/2018 16:09

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