| Tipo | Expediente recebido de diversos |
|---|---|
| Número / Ano | 101 / 2018 |
| Date | 2018-10-01 |
| Ementa | Of. C. CCM nº 2205/2018 Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, informando que foi julgado procedente a Representação formulada pelo Vereador Marcio Rogério Caffer, referente a possíveis irregularidades praticadas pela Prefeitura Municipal de Pompeia na contratação da empresa Geraldo Alexandre- EPP, tendo por objeto a aquisição de materiais esportivos, mediante dispensa de licitação, nos exercícios de 2012 e 2013, bem como encaminha cópias das decisões para conhecimento. |
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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO CARTÓRIO DA CONSELHEIRA CRISTIANA DE CASTRO MORAES são Paulo, 29 de agosto de 2018 Ofício C.CcM nº 2205/2018 eTC-3213.989.14-8 Ao Vereador interessado. Pompeia, 01 gu] 2018 Pr te Senhor Presidente Cumprimento-o e, ao ensejo, participo-lhe que o processo eTC-3213.989.14-8 trata da Representação formulada por Márcio Rogério Caffer, Vereador da Câmara Municipal de Pompeia, referente a possíveis irregularidades praticadas pela Prefeitura Municipal de Pompeia na contratação da empresa Geraldo Alexandre Faldão-EPP, tendo por objeto a aquisição de materiais esportivos, mediante dispensa de licitação, nos exercícios de 2012 e 2013. Mediante r. Sentença proferida por esta Conselheira, publicada no Diário Oficial do Estado - Poder Legislativo, edição de 15/12/17, julgou procedente a Representação em exame. Na ocasião, aplicou-se ao senhor Oscar Norio Yasuda, Prefeito Municipal à época, multa correspondente a 160 (cento e sessenta)UFESPs. Essa decisão foi mantida pela E. Segunda Câmara, no eTC-2083.989.18-6, em Sessão de 10/04/18 (Acórdão - Recurso Ordinário - DOE de 20/04/18) e pelo E. Tribunal Pleno, no eTC-10947.989.18-2 (Ref. erc-2083.989.18-6), em Sessão de 15/05/18 (Acórdão - Embargos - DOE de 29/05/18). Pelo presente, encaminho a Vossa Excelência, na conformidade do disposto no inciso XV, do artigo 2º da Lei Complementar nº 709/93, reprografia das rr. Decisões, para conhecimento. Por oportuno, ressalto que o decidido não é suscetível de revisão por esse Legislativo, conforme r. Deliberação exarada no TCA-10535/026/94 (DOE de 10/11/94). Em se tratando de procedimento eletrônico, na conformidade da Resolução nº 01/2011, as manifestações e demais documentos que compõem os autos poderão ser consultados, mediante regular cadastramento, no Sistema de Processo Eletrônico - eTCESP, na página www.tce.sp.gov.br. Aproveito a oportunidade para apresentar a Vossa Excelência os protestos da minha perfeita estima e distinta consideração. CRISTIANA DE CASTRO MORAES Conselheira CÂMARA MUNICIPAL DE POMPEIA À Sua Excelência, o Senhor Vereador VALDIR CERVELIN Presidente da Câmara Municipal de Pompeia POMPEIA - SP C.CCM-37 (UR-4) 6'ds:a0)/0sss001d-2//:dju essere jeuibuo Jeybip ojuawnoop J2pieA, Null - Jq/AO HMSY-D9AP-HODN-EMBO-L :ojuatunaop op oBipoo o suuojui 0a 3Q Vidoo d 3 LNIINTIV LIDIA OQVYNISSV OLNINNI! HO OHLSVO JA VNVILSISO “HO. SBLUIOJU! JOJO BIB "dSIOL-? RUBISIS 'SIVÍ o oAInbue O J9A Noj9 BINJBUISSE BJOS SA! ENDEREÇO: Av. Rangel Pestana, 315 — Centro — SP — CEP: 01017-906 — PABX 3292-3266 — INTERNET: www tce.sp.gov.br e-ICESP - Processo nº: 00003213.989.14-8 https://e-processo.tce.sp.gov.br/e-tcesp/listagens/DownloadArquiv... TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO Av. Rangel Pestana, 315 - Centro - CEP: 01017-906 - São Paulo/SP PABX: (11) 3292-3266 - Internet: http://www.tce.sp.gov.br SENTENÇA Processo: eTC-3213/989/14-8. Representante: Márcio Rogério Caffer, Vereador da Câmara Municipal de Pompeia. Representado: Prefeitura Municipal de Pompeia. Responsável: Oscar Norio Yasuda, ex-Prefeito. Prefeita atual: Tina Januário. Assunto: Possíveis irregularidades praticadas no âmbito da Prefeitura de Pompeia na contratação da empresa Geraldo Alexandre Faldão-EPP, objetivando a aquisição de materiais esportivos, mediante dispensa de licitação, nos exercícios de 2012 e 2013. Advogados: Cristiane Aparecida Siqueira - OAB/SP nº 167.720 (instrumento de procuração no evento nº 1.2); Lair Dias Zanguetin - OAB/SP.nº 185.282, Márcio de Sales Pamplona - OAB/SP nº 219.381, Rodrigo Andrade Botter - OAB/SP nº 185.365 (instrumento de procuração no evento nº 23.2); Allan Kardec Moris - OAB/SP nº 49.141 (instrumento de procuração no evento nº 79.3). Em exame Representação, de autoria do Sr. Márcio Rogério Caffer, Vereador da Câmara Municipal de Pompeia, referente a possíveis irregularidades praticadas no âmbito da Prefeitura daquele. Município na contratação da empresa Geraldo Alexandre Faldão-EPP, objetivando a aquisição de materiais esportivos, mediante dispensa de licitação, nos exercícios de 2012 e 2013. O Representante alegou que a Municipalidade teria contratado a citada empresa sem licitação ou coleta de preços, nos montantes de R$ 10.212,40 (2012) e R$ 33.107,50 (2013), em descumprimento ao disposto no artigo 37, caput e inciso XXI da Constituição Federal e aos artigos 2º, 3º, 23 e 24 da Lei Federal nº 8666/93, bem como ao princípio da legalidade administrativa. Nos termos do despacho do evento nº died A Prefeitura foi notificada para que trouxesse suas alegações. Em resposta, vieram as justificativas contidas no evento nº 36.1 do Executivo de Pompeia. Inicialmente a Representada argumentou que os autos deveriam ser arquivados de plano, por não preencherem os requisitos ldes 29/08/2018 16:11 E-1LEDSP - Processo nº: U0003213.989.14-8 2des legais, pelo fato de o Representante Vereador não indicar na inicial os motivos, questionamentos e falhas nas contratações, não tendo o autor competência e legitimidade. No mérito, sinteticamente, alegou que tal representação seria infundada, tendo fins políticos, vez que o agente representante é opositor ao grupo que compõe à administração municipal, sendo que denúncias semelhantes foram encaminhadas à Promotoria de Justiça de Pompeia, afirmando que todas receberam parecer para promoção de arquivamento. Argumentou que as contratações obedeceram a todos os princípios legais, e que os materiais adquiridos foram efetivamente entregues, bem como os preços pagos estavam abaixo do praticado no mercado, sendo as aquisições realizadas de forma eventual e esporádicas, de acordo com a necessidade de materiais esportivos. Expôs que o Município procurou incentivar a prática de esportes, em atendimento ao artigo 218 da Constituição Federal, mantendo escolinhas de atividades esportivas e projeto social para desenvolvimento do judô as crianças e adolescentes, além de promover a prática de esporte amador. Asseverou que a aquisição dos materiais esportivos são distintos e imprevisíveis, comprados de forma esporádica para atendimento a diversos eventos e de acordo com a demanda, de pronta entrega, não sendo possível a realização de procedimento licitatório, e que cumpriu os ditames do inciso II do artigo 24 da Lei nº 8666/93, inexistindo qualquer prejuízo ao erário, ressaltando que a Administração efetuou prévia pesquisa de preços. Em relação ao exercício de 2013, argumentou que a Prefeitura celebrou convênio com o Governo do Estado de São Paulo para implantação do projeto “Esporte Social”, destinado a crianças e adolescentes, sendo necessária a aquisição de um número maior de materiais esportivos, que ultrapassaram o valor de dispensa licitatória, realizando o convite nº 31/2013, que transcorreu sem impugnações ou recursos administrativos. A Fiscalização relatou impropriedades na análise da matéria, consignadas no evento nº 41.4, quais sejam: - que a Administração contrariou o disposto no artigo 37, caput e inciso XXI da Constituição Federal e aos artigos 2º, B%p 23, Ilpy “alt e 2d, TI d4 mai nº 8666/93, bem como jurisprudência desta Corte, em razão da realização de despesas sem licitação (36,75% acima dos valores licitados); - ausência de pesquisas de preços, em contrariedade ao disposto no inciso V, do artigo 15, da Lei nº 8.666/93; - desatendimento ao disposto no S 7º do artigo 22 da Lei nº 8.666/93, em face de ausência de justificativas acerca da impossibilidade de repetição do certame, haja vista a obtenção de apenas uma proposta. https://e-processo.tce.sp.gov.br/e-tcesp/listagens/DownloadArquiv... 29/08/2018 16:11 e-1CESP - Processo nº: 00003213,989.14-8 3des (o) MPC manifestou-se pela procedência da representação, tendo em vista os apontamentos efetuados pela Fiscalização (evento nº 69.1). Prazo foi assinado aos interessados (evento nº 73.1), nos termos do artigo 2º, inciso XIII, da Lei Complementar nº 709/93. Transcorrido o período, nada foi encaminhado aos autos (evento.nº 83.0). O MPC reiterou sua manifestação pela procedência da representação (evento nº 87.1). E o relatório. Decido. De plano, afasto a arguição de que a representação não preenche os requisitos legais e deveria ser arquivada. Isto por que, conforme atestou o GTP no evento nº 9.1, a inicial contida no evento 1.1 está instruída com documentos pessoais do autor, constantes nos eventos nºs 1.3 e 1.4, bem como constou os supostos motivos, questionamentos e falhas apontadas. Quanto às citadas promoções de arquivamentos de denúncias por parte da Promotoria de Justiça de Pompeia, homologadas pelo Ministério Público Estadual, destaco que referido Órgão atuou dentro da esfera de sua competência, tal qual esta Corte de Contas exerce a sua. Vale ressaltar que no rol elencado pelo responsável no evento nº 36.1 não figuram as aquisições aqui em exame. Conforme apurou a Fiscalização, no exercício de 2012, o Poder Executivo de Pompeia formalizou o convite nº 16/2012 para a aquisição de bolas, redes, camisetas, bermudas, meião, tênis, troféus e medalhas, entre outros produtos esportivos, adjudicados à empresa Geraldo Alexandre Januário Faldão -EPP, no valor de R$ 15.930,00, conforme documentos acostados no evento nº 412 Igualmente, constatou a JUR-4 que em 2013 a Prefeitura realizou o convite nº 31/2013, com mesmo objeto e com a mesma contratada, no valor de R$ 16.620,00. Em ambos os certames houve a participação tão somente da aludida empresa, apesar de constar nas respectivas atas de julgamento de que outras duas firmas haviam sido convidadas. Por outro lado, verificou-se que no exercício de 2013 houve outras despesas com aquisições de referidos materiais, com o mesmo fornecedor, sem a formalização de certame licitatório, no valor de R$ 18.909,20, nos termos das fichas de fornecedores contidas no evento nº 41.1. A Fiscalização também noticiou que, conforme pesquisa efetuada no Sistema Pentaho no evento nº 41.3, nos exercícios de 2011, 2012 e 2013, várias foram as despesas com o citado objeto, com diversas empresas, todas com dispensa ou inexigibilidade de licitação, que totalizaram R$ 47.080,99,. R$ https://e-processo.tce.sp. gov.br/e-tcesp/listagens/DownloadArquiv... 29/08/2018 16:11 e-ICESP - Processo nº: 00003213.989.14-8 https://e-processo.tce.sp.gov.br/e-tcesp/listagens/DownloadArquiv... E 39.899,60 e R$ 57.866,50, respectivamente, a denotar que havia uma demanda anual na Administração desses produtos esportivos, ensejando a realização de certame licitatório. Assim, ainda que se tenha noticiado a realização de dois convites no período entre 2012 e 2013, não há como acolher a possibilidade de aplicação do inciso II do artigo 24[1] da Lei de Licitações e Contratos, haja vista que a Municipalidade efetuou várias aquisições de material esportivo de forma parcelada que, ao final, atingiram valores enquadrados pela alínea “a” do inciso II do artigo 23[2] da citada legislação. Também não se pode acatar a justificativa de que nas aquisições foram auferidos os menores preços, seja por não ter lançado mão da repetição quando da ocorrência dos convites (nos termos do S 7º do artigo 22[3] da Lei nº 8666/93), seja pela ausência de documentos que comprovassem a alegada pesquisa de valores de mercado efetuada, ressaltando-se que o responsável. não encaminhou documentação que suportasse suas demais assertivas. Dessa forma, acompanhando as manifestações da UR-4 e do MPC, julgo procedente a presente representação, aplicando-se o disposto nos incisos XV e XXVII, do artigo 2º da Lei Complementar nº 709/93. Aplico multa de 160 (cento e sessenta) UFESPs ao Sr. Oscar Norio Yasuda, ex-Prefeito de Pompeia, nos termos do inciso II do artigo 104 da Lei Orgânica desta Corte, por desatendimento ao inciso XXI do artigo 37 da Constituição Federal e ao S 7º do artigo 22, à alínea “a” do inciso II do artigo 23 e ao inciso II do artigo 24, todos da Lei nº 8666/93. Expeçam-se os ofícios necessários às partes. Publique-se por extrato. Ao Cartório. GC, em 11 de dezembro de 2017. CRISTIANA DE CASTRO MORAES Conselheira Processo: eTC-3213/989/14-8. Representante: Márcio Rogério Caffer, Vereador da Câmara Municipal : de Pompeia. Representado: Prefeitura Municipal de Pompeia. Responsável: Oscar Norio Yasuda, ex-Prefeito. Prefeita atual: Tina Januário. Assunto: Possíveis irregularidades praticadas no âmbito da Prefeitura de Pompeia na contratação da empresa Geraldo Alexandre Faldão-EPP, objetivando a aquisição de materiais esportivos, mediante dispensa de licitação, nos exercícios de 2012 e 2013. 4des a 29/08/2018 16:11 e-1CESP - Processo nº: 00003213.989.14-8 5 des Advogados: Cristiane Aparecida Siqueira - OAB/SP nº 167.720 (instrumento de procuração no evento nº 1.2); Lair Dias Zanguetin - OAB/SP nº 185.282, Márcio de Sales Pamplona - OAB/SP nº 219.381, Rodrigo Andrade Botter —- OAB/SP nº 185.365 (instrumento de procuração no evento nº 23.2); Allan Kardec Moris - OAB/SP nº 49.141 (instrumento de procuração no evento nº 79.3). Extrato da Sentença: Pelos fundamentos expostos na Sentença, julgo procedente a presente representação, aplicando-se o disposto nos incisos XV e XXVII, do artigo 2º da Lei Complementar nº 709/93. Aplico multa de 160 (cento e sessenta) UFESPs ao Sr. Oscar Norio Yasuda, ex-Prefeito de Pompeia, nos termos do inciso II do artigo 104 da Lei Orgânica desta Corte, por desatendimento ao inciso XXI do artigo 37 da Constituição Federal e ao S$ 7º do artigo 22, à alínea “a” do inciso II do artigo 23 e ao inciso II do artigo 24, todos da Lei nº 8666/93. Expeçam-se os ofícios necessários às partes. Publique-se. Ao Cartório. GC, em 11 de dezembro de 2017. CRISTIANA DE CASTRO MORAES Conselheira [1] Art. 24. É dispensável a licitação: !l - para outros serviços e compras de valor até 10% (dez por cento) do limite previsto na alínea "a", do inciso Il do artigo anterior e para alienações, nos casos previstos nesta Lei, desde que não se refiram a parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação de maior vulto que possa ser realizada de uma só vez; [2] Art. 23. As modalidades de licitação a que se referem os incisos | a Ill do artigo anterior serão determinadas em função dos seguintes limites, tendo em vista o valor estimado da contratação: Il - para compras e serviços não referidos no inciso anterior: a) convite - até R$ 80.000,00 (oitenta mil reais); [3] Art. 22. São modalidades de licitação: $ 7º Quando, por limitações do mercado ou manifesto desinteresse dos convidados, for impossivel a obtenção do número mínimo de licitantes exigidos no $ 3º deste artigo, essas circunstâncias deverão ser devidamente justificadas no processo, sob pena de repetição do convite. https://e-processo.tce.sp.gov.br/e-tcesp/ listagens/DownloadArquiv... CÓPIA DE DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE POR: CRISTIANA DE CASTRO MORAES. Sistema e-TCESP, obter informações sobre assinatura e/ou ver o arquivo original acesse http://e- 1-26KW-861X-5KTV-668D Processo.tce.sp.gov.br - link 'validar documento digital! e informe o código do documento: Para 29/08/2018 16:11 sexta-feira, 15 de dezembra de 2017 Diário Oficial Poder Legislativo São Paulo, 127 (233) - 123 A Egégia Púmeita Câmara do bunda Contas da Estas do dr São Falo, em sessão realizada em 5 de detembra de 2017, pelo voto cos Conselheiros Eatá Camargo Rodrigues, Relator, Rento Marins Costa e Cristiana de Castro Marge, em elimina conheceu da Recurso Ordinário movida pela PREFEI- TRA DE OSASCO a quam ao mé pegolhe provienta, a fim de manter Ivegrs os fetos producidos pela sentença de fls 2047207, sem embango da supressão das ratúes de decidi da vido concernente à ess Itempstca do Pets Condini O processo ficará Esporivel sos Interessados pata vista + extração de cópia, indeperdentemente de toqueimento, na Castni do Comelheno Helo Publique-se, São Fado, 12 de dezembro de 2017, MENAO MARINS COSTA Prcsidente VADE tono portar Redator FCDOHOa ada? et TC-t02n4ar98an1G) Recorrente: Achemar Kemp Marcondes de Moura = Ee “teta Municipal de Álvaro de Cavalo Assunto: Apartado da contas da Preitura Municipal Aliaro do Carvalho por also de despesa com mta do cmstçõe, mn exeicio ea 12 Responsável: Adhemar Kemp: Marrandos de Moura (2re- elo à dpoca) Em Julgamento: Recuso Ordinái interposto centra sem- tença publica no DOE, de 10:42:16, que jlgou Inegulsres as despesas analisadas e degais as pagamentos decorrentes, aconando o disposto nos incisos XW e XXVI do arg 2º da Lai Complementar nº 703693 Advogados: Ronan Figutita Das (OANISP nº 150.425) é Diego Ralál Esteves Vasconcelos [DARSP nº 290.219) A guga Pim Ciara d Tnb! de Contas do Etr do de São Paula, em sessão roaizada em 5 de detembra de 2011, pelo voto dos Conselhedos Edgaul Camasgo Recbigues, Relator, Renato Marins Costa + Cristina de Castra Moraes, pretminanmence conheceu do Recaaso Ordinário interposto par ADMENAR KEMP IAARCONDES DE MOURA EX: PREFEITO DO MuicIPiO DE ALVARO DE CARVALHO, +, quanto ao méia, “Sede primento, com o Ito de reformar à 1 senerça para Cesta eita julgar regulares, cum recomendações, as despesas com mstesais de costração e cancela a eterniiação de edu os caes among da uam paga. O processo ficará disponível aos inleressados para vista é exttação de cónia, independentemerte de teguetimenta, na Cartério do Conselho Rato Publique. São fan, 12 e dezembro da 201. RENATO MARTINS COSTA Presidente VALDENI Anironto pouzrur Regiator Tesetrinozana Recoronteçs: iestéia Publico de Contas do Estado de São Pada Astunto Prestação do contas de adiantamento da Secata- dia da Casa Cl = Gabinto da Secotáio acerca de dessas tom atisotamento - Visha de Representação, eltiva 30 mês dae de 2014 Aesponcávis: josé Eduavda da ros Paes — Assess Cedo da AssssasiaTácica do Geustno é fa Germano Bit. tes Flo — Chet de Gaineto (Ordenados da Despesa) Ei julgamento: Recurso Ordinária interposto conta a Semtença publicada no 0.G£ de 14-10-15, que julgou raguim à Frestação de contas em exame com a consequene quitação de tenador da despesa e berço o respeand A Eágia Pela Câmara do bond de Contas do Esta do de São Paula, em sessão realizada em 5 de dezembro d 2017, ela voto dos Corselhetos Edgard Camargo Rodigues, Relato, Renato Mart Costa e Cistiana de Castio Moraus, em preimitas, conheceu do Recurso Crdináio manejado pala MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS e, quanto ao ásia negou lhe protimento, a fim de manter tm todos 08 seus Terios fundamentos a decisão que aprova à prestação de contas de siantament so perspecia — de GABINETE DO SECRETÁRIO DA CASA CIVIL = e quitou o ordenador de despesa, Doutor IGÃO GRIMANO BON CHER HO. Uberando 0 tespunsável, Data TOSE EDUARDO DE BARROS POVARES, tua tetra do artigo 50 a Le Consdemmenias nº 243193, processa ficará disponível aos interessados para vista + extração de ópia independemtunete de tegumento, no Cartrio do Conselheiro Reta, Publiquese. São Paul, 12 te dezamro de 2017, RENATO MARTINS COSTA Presidente VAIDENA AntOnIo PoLIZEU edator aconoÃo 1€-on2966uga6n 4 Cámara Manicigal topa, Execido 7014, Presidenta da Câmara: Hancisco Casos de Olnara. Advogado Agraldo das Reis Godoy (OMISP nº 284254] Ace: Inga E, Procurador de Contas ago Pinho Lima Fiscalizada por US - 5 Fiscalização atu UR-19 SFA Vito, tlatados é crio os autos. ACORDA a É, frimeita Câmara do Pibunat de Contas do Estado de 550 Paula, em sessão de 31 de outubro de 201), pelo voto ds Cunslheiros Renato Martins Costa, Preidenta € Relsts, Edgar Camança Roses o Critana de Caro Mora. ex na conformidade das tonespondentes notas taquigráicas. Hear regulares com ressale, res termos do artigo 33, mio He ca tes Complementar nº 709/93, as contas da Câmara, com à quitação do responsável Francica Calas de Oliveira. nos euros do atigo 14, do tateido dispositivo legal. exceção festa aos atos pendentes de apreciação pes este Ill. Preste ts asi o Proctados do Minis Pubbiro de Contas Col Anão Mi ars ii. O process Narã disponivel aos nteressaas para vista + tação de cópias, infependentemente de tequerinaato, na Cartório da Comselheso Relatos qse São Paulo, 14 de nevembra de 207 EDGAR CAMARGO RODRIGUES - PRESIDENTE EM PXERcício JOSUÉ ROMERO «REDATOR PARECERES PARECERES DO CONSELHEIRO EDGARO CAMARGO RODRIGUES PARECERES Te-ocreonmaças Pressa Municipal: Pradépois Exec: 2015 Pref: al Cima de seua Aragao Rodriga Momins NAME nº 236.954) ecagtanonçmo msm esc noça tem sato ia ss ee cms som ças maga ns atm emas ams À Eágia Primeira Câmara do Inbunal e Contas do Estar do de São Paula. em sessão telitada em ? de novembro de 201), pelo voto des Conselhetas Edgard Camargo Hodiigues, Presieae em exercicio e ator e Cistana de Castro Matas + do Substituto de Conselheiro Josué Romeo, condorme a te- pecas netas taquigrafica, consoante disposição do artigo 2, inciso, da Lo Complementar nº 79903, decidiu emitir parocer faverávl à aprcação das contas do PREFEIO DO MUNICIPIO DE PRADOPOIIS, atinentes aa renda de 2015, tom teco- tmendaçõos e smgora axivertâncias à Mumcipalidade para que telha reglatmente os encargas sois. esto ficará disponível os interessados para vista de cópia ienependentemente de requetimenta, no Cartório do Conselheira relato, Publique-se, Sã Paulo, 7 de novembro de 2017, FOGARD CAMARGO ROORIGUIS. Presidente em exercicio e Relator tesasrens Frete roleito: Ricanda Pinheiro Santana Adngados: Alexandre Mante Constantino (OABISP nº 183.798] é Luciana das Santos Uorta Menegheti (OAG/SP n195.585), Rasely do | Lemos IGABSP nº524.860), Câsi Tel. tes Feeia Netto (DABISP nº 107.509), sé Américo Lomba (OABISP nº 107.319] e cuttos. amenas Em meses cou tuga vens ua E E ne A Eéga Pita Câmara do Tira da Canas do Esta- do de Sã Pade, em sesão rabzada am 7 de novemino de 2017, pelo vol ds Cosiios lg Cama Hodges, residente em exi e Felata e Cria de Gasto Mora e do Soft de Conselheiro su Romero, em cnttridade com a orepontetes nota tugas. na termos ga ar. qe Pini a ti Complmentr nº 7098 e do ani 56, emas Udo Regimento Interna, decidiu emite parecer desfarorá- ve É aploação das conta do PREF DE ASS, aaa aa enrdio d 215, com recomendações e atvenncias. For dettadeiro, deliberou pelo envio de cópia do Parecer, acoepanhada do presente Vota, deverá se encinhada os iminente Audi Valdei Antnio Pedrito as contas da Inst de Previdência de Asi do exe de 2015 pasa que à ausência do recolhimento dos encargos devidos pela Municipalidade seja sapesaia no begu dus demunestatives do Irestituta de Previdência. O procesão Irá disponível aos interessados pasa vita * extração de cópia, endependentemente de requevimenta. no Eat do Concelho Beats Pobiquda, São Pida, 7 de nona de 201. HOGARO CAMARGO RODRIGUES Pesdeno am nec e Relatar PARECERES DE SUBSTITUTO DE CONSELHEIRO PARECIR Temrezagans Prefestura Municipal: Sarto Ad Exercicio: 2015. Prefeito: Caros Alerto Grana Peniados:[08-D1-15 a 28-07-15) 0 (02-0415 a 31-17515) Substituto legal Vice-Pretota - Osrtuma Maria fermandes. Fame Penodos: (81:91:15 3 0401-15) e (29:02:15 a 01.08.15) Advogados: Márcia Elena Guara Canela (OABISP nº 110.137), Caio Custa é Pala (OAMISP nº 734.328), tatha Statolii Mente (DAB(SP nº 177.683], Marcos Antonho Gabon Monteiro (OABISP nº 278.013), Gabiel Viera almeida Maçha- do [ONBISP nº 352.381). Vas Marcel Saaros ota (OAGISP nº 305.226) e outros. a) mm aves envrçes em Nest -neta um gs cursou um sesagdonasasy E sem cao em A Egtógia Pira Câmara do Hal de Contas da Esta di de São Paulo, em sessão realizada or 5 de dezembro de 2017, pelo voto tos Consebeiros Edgard Camargo Radigue, ot Rito Mortis Conta Cria de Castro Mrs, ei ocçosfavenáal 4 Contas da Seros CARLOS ALENTO GRANA, CHEFE DO EXECUTIVO DE SANTO ANDRÉ no teecido de 7015, com lara, recomendações e severas ader- teias à Munhipaitade. fedant, o insigne colegiado determina ao Executivo lcal a destinação da saido pendente de $ 38.564,02 ita e o ml quinhentos e sessenta e quato tels e reveste é co toh omespondentes a 002% da dos ecursos do FUNDA, aa sec educacional no exerlco subsegueny 30 rn em Iulyada desta deosãa. Delberoo. por Seradesa, pea constuição do autos espe clicos para análise das ocotências atadas nes itens.» “R5.3, SUASÍDIOS DOS AGENTES POLÍTICOS” ipimjamentas excessigs aos secretários erica - "27, SAUDE” (Cam trato nº J28N4 = Constução de Unidade de Saúde da Famli: bra paralisada) O processa ficará dponivel aos Interessados para vista é extração de cópia, ndependetememe de requesimento, no Eonéio do Coml Reais. Puúlqvese. São Pau, 12 de desire 2097. RENATO MARINS COSTA residente VEN ANtOMO poster Regatas SENTENÇAS SENTENÇA DO CONSELHEIRO ANTONIO ROQUE CITADINI SENTENÇAS PROFERDAS PELO CONSELHEIRO RELATOR AMON ROQUE CHADIML Os precesss reeidos ficarão dispondo interessados pata st e enração de cópias independente vequenmento, seem Cartório, nos tesrmos da Reschução n*OizuDa. Pine: TELS ção: Sectetania do Empuego é Reações da Usa « Gabinete do Seceário sega. ata em exame Prestação de Catas de Adlastamento Despesa com vestade Representação Ondanados da Despesa: Luciano Mars Lourenço (hle de Gate esperava: Samuel raio Souza java Perde Masçazdt7 Valor: R$ 0€000 Instrução por Dtaia de fiscal A IMPRENSA OFICIAL DO ato de Sentença: Pfas fundamentos expostos na se tença referida, ÍULGO REGULAR = prestação de contas de Adiatramunto da Secretaria Do Emptego « Rulações do Ta- balho - Gabinete do Secretário e Assessorias, para alender despesas com verba do Representação, referente ao periodo e Iraçol2Ot, no valor de R$ 7.000,00 (dois md tea) nas totmas do at. 33, inciso |, c4, aigos 48 e 50, da Lei Com plemectar Estadual nº 709/93, e por consequência quito o(a) ondenader(a) da despesa, Luciano Martins Lourenço, ficando iberadate) a(o) responssve pelo adiantamento, Samuel Evars- o Seta a oa da at, 34 do mesm dipiama leg Publique-se SENTENÇA DA CONSELHEIRA CRISTIANA DE CASTRO MORA SENTENÇAS PROFERIDAS PELA CONSELHEIRA CRISTIANA DE CASTRO MORAES. Prec TC-11619989.16-3. Coniatante: Prefeitura Municipal de Santa Bátbara deste, Contiatada. MMPREI Engenharia Ltda, (Chez Nº 50,559,77210001-36). Objeto: Construção de Unidade Básica de Saúde na área localizada na Ra Incon- fidência Mineita, es fua Cel Luz Via da Siva, esq. dum Mardia de Dirce, no baino Parque Caia Em exame: Tomada de Preças nº 1412012, do po menor preço global, Cantata nº 2202012 celetuado em 31.07.13, no valor de R$ 9724471, la prazo de 14 (onto) mes. Aditrento Contratual nº SION, de 05.03.13, ne valor de A$ 26.290,56. Temo de Renvisão Amigável nº 106, de 265,13, Responsáveis: Mário Celio eis a-Pretesto Municipal. Lira da Rocha Saciamento Tera de our (a-Secteári Muncipal de Sato, Clso Cn (Secretáio Municipal de Obras interino. Adlsos Cesar Justo (RepresentanteiContiatada) Deris Eduardo Andia (Meteo Municipal atual. taste Tadeu Zocolo (Ea-Secretáio Municipal de Sab), Hamian Cavichicl (Secretário Municipal de Obra). fiscalização UB-03, OS&+L do Sentença, Algo negada Tala de rçs nº DO, Cota ROOM celdado am SUBI, 0 Adtamento corra 520 de OS.) bm ca 8 Tra de Peão Amiga mé 08 de 264,1. com canamenão do at 1º cos XV é DV, da 08, Fo pa de 6 (sn) ces tados à genti da expiração do prazo recursal, para que 0 tes. st ore à este tn ata ds da alado em face do deridido. Aplico multa individual de 160 (cento e dest) FESP do be oo es (lo Ma cipal), Denis Eduardo Anda (Prefeito Municipal), e Hamilton Caviehiuli (Secretário Municipal de Obras). com fundarmto no At. 104, 1 fato praticado com infração à norma legal ou regu- Vaumentar), da 1C-70993, Encaminhem-se poças das autos ae Ministério Público Estadual, para as providências de sua alçada Por fim, esclmeço que por se trata! de pruceditrento elettónico, no canormdade da Reação 1º DT à meta desta decisão e mai documentos que card 4 ste podedo ser obtidos mediante regulas credenciamento, no Sistema de eso Unico ES pia vc gta, Pie do Pros: eTC-321 98811 A Representante: Márcio Rogério Se, Vinedes a Câm Mundo de opa eai RPE ge [q e rea 434! Droit de procul nú teto te 7923), = soros ph e gar ad, io e Pp is do Td a, 2 od da bm 66 pç eo Proc: ENC-32141989/1 4] Representante: Márcia Rogério Cali Vereador da Câmara Municipal de fompeia Representa. do: Prefeitura Municipal de Pompeia Responsável: Oscar Nona Yasuda, errei eleita atual Tina Jaráio Assunto: Pos ves iteguanidades praticadas no dnbto da Peliura de Tem pela na tsltação he despesas com à prestação he saias o Seleção. desraiação, aplicação de hebáida. iienização impera ve caixas de gurduna, desentoplisento de calhas, lt pezo de bocas de oo e clan sem tação, nos erica de 2012 + 2013 Advogados: Cite Aponncia Siqueira OARISP 67.720 jnsttumenta de procutação no evento nº 1.2; Lt Vias Zangurin = UABISE nº 45.287, Márcia de Sales Pando» 13 DABAP nº 219.381, Sodigo Amérade better — BABI a 185.365 lionsitumento de procuração no eresto nº 23.24: Allan Kardec Mes — DAIBSP nº 49.141 fnsiumento de procuração o ementa v” 852) EXTRATO DA SENTENÇA: Pelos fundamentos expostas na Sentença. paigo procedente à presente representação, agir cando-se e disposto nas incisos XY e XKVIL do art, 7 Le-7081a3, Aplico multa de 160 (cento e sessenta) UFESPS a $k Oscar Nono Yasula, exPretito de Pompeia, nos teres inciso M da art, 104 a es Orgânica desta Cort, por desatem- “Semento no inciso XXI da at. 37 da Constituição Federal e à alínea "3º do iuiso Udo at 23 e ao inciso do at, 24, todos a Li nº REGIS, Fapaçams nois raca atos. Publique-se *FCI3INNAN A Representante: Márcio Rogéria Caller, Veveador da Câmara Municipal de Pompeia. Represen- tado: Freletira Municipal da Pompeia Hespansâvel: Oscar Norio Yosuda. ex-Peteto Prefeita at Fosse iegulanidades praticadas n Torrpeia na realização de despesas com 3 prestação de senviços de vía e de segurança em logradouros pecas e eventos, PO exttio de 2013. Advogados: Clstane Aparecida Siueira = OABISP nº 161.720 fnsttumento de procinação na evento | mº 1.2 Lai Dias Zanguetin = OABISP nº 185282, Mtácio de Sales Patpdana = QARISP nº 719.381, Rocio Andiano Rostos = OABISP nº 185.365 insrumento de procuração no ano nº 24.2), Alm Kandce Mori — OABISP nº 49,141 frstuimanto de Procuração o evento nº 742). FXTRATO DA SENTENÇA: Pafos fundamentos constar: tes da Sentença, julgo procedente a presente tepresentação, aplicando-se o disposto nos incisos XV e XKVIL do art 2º da U€-709193, excetuando a apontado quanto aos gastas tom à prevenção de depredaçães am manifestação centra o gowermo. otcoida em 21 e 22 de junho de 2013. Expeçamse os olícios. necessários às partes, Publique-se, às 0317:10, SENTENÇA DE SUBSTIT! INSELHEIRO SENTENÇA PROHERIDA PELA CONSELHEIRA SUBSTITUTA SUMA MQuTEIRO O proceso altrnico estará disponivel, meant tegub cadastismento na Sitema e aceso Eetóico — eICESP e É também ficarão disponíveis cs interessados pra vista e extra Gino cómo Cat inependterente de equeimeria, PROCESSO: 00012247 ,985. 1741 CONIBMANIE: PREFUILUMA MUNICIPAL DE SOROCABA (CHI 46.634 044009174), ADVOGADO: DOUGLAS DON GS DE MOMAES (OAMUSP 185885) 1 AMDEASOM TADEU OUI- VIRA MACHADO (GABISP 721 408) 1 LAURA BOTTO D BA HOS NASCIMENTO SANTOS (ONHASP 35972) CONTRATADO(A): MUCLEON RADIOTERAPIA E FISICA MEDICA LIDA (CNP 45.470.288001-21), ADVOGADO: LAZA- HO PAULO ESCANNOKLA JUNIOR (ORGS? (5,178) INTERESSADOLA) ROORIGO MORENO (CPF 203.288.29-11) ASSUNTO: Procrss CPE AZINM7 - Dipo do Hietação nº BSNDOIT - Contrato nº ANO, assinada em SHG2017 - | imo Sen de taditraia para c MosgaSnta Casa de Sata - Vinci 6 meses à prt da ema da Caem de trio dos Serviços. ExtRcici: 2017 PROCESSO(S) DEPENDENTES(S): 0001 3165:989.17-4 0007726293 176 PROCESSO ogor ais st s7a CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE SOROCABA (CHI 434 84ONO1-74). ADVOGADO: DOUGLAS DOMIN- SOS DE MORAES [OAGISP 185.485) 1 ANDERSON TADEU OUI- VEIRA MACHADO (OABISP 221 408) | LAUMA BONO OE BAR- ROS NASCIMENTO SANTOS (OMG? 159 7231 CONTRATADO(A): HUCLLON RADIOIERAPIA É FISICA MEDICA LTDA (CNP 45.420.2880I-91], ADVOGADO: LAZA- RO PAULO ESCANHOELA JUNIOR (OREIS+ 65,12) INTERESSADO(A): RODRIGO MORENO (CP 201,284.298- VIE ADEMR HOM WATAMARE [CH 294 203478-15) ASSUNTO: Processo CP nº 42212017 - Dispensa de Lia. ão nº EMION? - Contato nº ONO, assado em 72017 + bit Serço de tautrapa ara o Hospital Santa Cata de Sorocaba - Vigia: mese, a parir a emsção da Otdem do nico de Serviços, EXERCÍCIO. 3017 PROCESSO: 0001 7226.98917-6 CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE SOROCASA Chu 46,634. 084DOBA-74). ADVOGADO: DOUGLAS OOMIN- 05 DE MORAIS (OASIS 185885) 1 ANDERSON TADEU Ou. VERA MACHADO OAMISP 211.808) 1 VAIRA HOTIO DE BAR. ROS NASCIMENTO SANTOS (OAB 359 729 CONTRATADOÇAL: NUCLEOM RADIOTERAPIA F FISICA MEDICA LIDA (CH) 45.420. 282/0001 51. ADVOGADO: LAZA- RO PAULO ESCANHOELA UNIR (OAGISP 65.128] INTERESSADO(A]: ADEMIR HIROMU WATANABE (CPF semi ASSUNTO: Tesun de Resição de Contato ut 400/7017 sirado em AMOR. Finalidade Rescin amigavelmente o cnbiato celobato em 17. Beaciio-mt7 fratam as autos de dispensa de fcitação é tespecivo conto, celebrado ente 3 Prefeitura Mundial de Sorocaba e Nucleo Radiaterapia e Fisica Médica Ltda. com vistas 3 prestação de serviços de taiotetapia pata o Iospll Santa Casa de Sotoaba, Tomb er eme, o atrmpsamnto dt enecução com atua a fema de Restsão Amgáve, de 0302017, O ajuste (Cortata nº 49020!) de DON? no valer Inicialmente estenado em R$ 950.409.0. undamenicu-se no ato 24, cito da Ls federal. 66153, Na inção premia, a talização sto llhas tu descição do objeto, bem como ccesiderou não caracterizado o estado viengehl que mota a sipenta instaurado o contraditório, a municipalidade anunciou o “istrato, ma vez que 0 suiço seriam executados ietamen- te pel mandade Sana Cas de Nigecódia, A nleimação os confinada duram o acompanhamento da execução jo tato da UR ponta ada a msn da de emissão ds Ordem de Inicio dos Seçs. O Term de cisão amigável, pr sua ve, fai analisado as tos da TC47226 883176, sem apontamentos de utegliidade, | Com vistas dos autos o Minitéso Público de Catas info. | meu que o proceso rã oi selecionado para apreciação. Condaúrio. Amato objnto destes auts não comporta julgamento de mio dart da rescisão amigável do contato, sto porque embora tenha sido cone o procedimento de dispensa e asindo a respecto costa, este não proa atos de natutera econbnicnancera capades de acionar à enseada erempotência ratio eta Coto. Hess senda, canheço do Termo de Rescsão Ariva ao tato nº DANA? e dec ento o procuro, sem fla mento de mb, determinando sy seguimento SENTENÇA DO AUDITOR SAMY WURMAN SENTENÇAS DO AUDITOR Say iwuRMaAH PROCESSO: FCI OOZIS AM? CONTRAIANTE: PREFENURA MUNICIPAL DE AOSEIRA RESPONSAVEL: MARCOS DE OLIVEIRA SAIVÃO = PREFEITO, À EPOCA CONTRATADA: SONFP CONSTAU- TORA LDA OBJETO: PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA DA MUA PEDRO RODRIGUES DO PRADO; RUA APARECIDA, RUA JOÃO ALVA- RENGA, RUA AMÉRICO ALVES, RUA PADRE MAREIN FORNER E PARIE DA AVENIDA IDÃO CALTABIANO ASSUNTO: CONMIE 1º MMANONO: CONTRATO SM VALOR: R$ 149.291,68 INSIHUÇÃO. UR-14 GUARATINGUETÁ 1 USE ADVOGADOS: LUIZ SHVIO MORTIRA SALATA (NARISP 46.845) MARIA 5. MADEIRA M SALATA [OASISP 281.440) E OUTROS SENTENÇA: FLS, 188118) EXTRATO: Pelos fundamentos expostos na sentença tee. JULGO IRREGULARES a hctação Carta Comte nº 440010, o contrato si e a despesas decetentes. aplicando-se, por va Se consequência, o disposta nas incisos XV e XXVI do algo 2º do Lei Complementar Estadual nº 709133, Contudo, deixo de aplicar o vesponisáve, Se MARCOS DE OLIVEIRA GALVÃO, ex- efeito iuncipa, penalidade presta na antiga 104 inciso fa Les Cotrglementas nº 70913, tendo em vista a mula apli- Cada nos autos do TE-0099 SIDI ANZ, Auterizo vista e extração de cópias dos autos mo Cartório do Corpo do Auditores, abiev- vans ada ot Publiquese, PROCESSO: PROSDUMINNO, CONTRATANTE: PRESEITURA. MUNICIPAL DE OUHO VERDE. RESFONSAVEIS. HENHQUE Bi —LMPREFEIIO. CONTRATADA: NELSON LOURENÇO MERCEARIA É + ME OBIETO. AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE ESCITÓRIO PARA | OS DIVERSOS SETORES DO HUNICÍNO. EM EXAME: cação | CONVITE Nº FOK201 3, CONIRAIO Nº MIZZUN3, DE OGIUMZDI E DESPESAS DECORRENTES. VALOR: RS 75.982.50 ADVOGADO: POLIANE A, LUMA MENDONÇA (ORBISP 395/306) INSTRUÇÃO: URB ADAMANTINAIOSF-L SENTENÇA FLS, 217270 EXTRATO: Polos fundamentos expostas na sentença tele tida, JULGO IRREGULARES Isitação Comte nº 10/7013, a Contrate nº JURQNI de 0603/20! À as despesas deconentes. aplicando por sa de consequência o dlguno tos lisos XV e XXVII do artigo 2º da Lei Coreplementar Estadual nº 70913, Abstenha-me, povém de aplicar 3 poridade provsta. no antiga 108, inciso Il da Lei Complementar nº 709/93, lendo em sta a multa já aplicada nos atos de 1C-502/91 8116 Auto “ixo vista é entração do rêpias dor autos no Cartólo do Como de Autores, observadas as cautelas de eso É ratliquene ESTADO SA garente a autenticidade deste documento quando visualizado diretamente no portal Wwvru imprens oficial com br sexta-feira, 15 de dezembro de 201 X IBuo dyy assaoe peu HOd ILNIINTVLIDIA OQYNISSV OLNINNIOA AA VidoO ojusLundop op oBipoo 0 suuoju! 2 |eyBip Ojuswndop JepieA, YU! - Jq:A0B-ds'20)'0sss901d-97: UUOJUI JSJGO BIB 'dSIDL-9 BUSISIS “OTVIOHVO OQTVNIS OIEVA NVIO foj0)=] FZNS-SIS9-MNHINALZZ-L /2 BINJBUISSE JOS Sa onnbie 0 194 No, TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO SECRETARIA-DIRETORIA GERAL - SDG-1 - TAQUIGRAFIA 9º Sessão Ordinária da Segunda Câmara, realizada no Auditório “PROF. JOSÉ LUIZ DE ANHAIA MELLO” TC-002083-989-18 Municipal DECISÃO DA SEGUNDA CÂMARA DATA DA SESSÃO - 10-04-2018 Pelo voto dos Conselheiros Antonio Roque Citadini, Presidente e Relator, e Dimas Eduardo Ramalho e do Auditor Substituto de Conselheiro Valdenir Antonio Polizeli, preliminarmente a E. Câmara, afastando as preliminares de mérito, conheceu do Recurso Ordinário e, quanto ao mérito, ante o exposto no voto do Relator, juntado aos autos, negou-lhe provimento. PROCURADORA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS RENATA CONSTANTE CESTARI 1- Relatório e voto (ou notas taquigráficas) juntados pela SDG-1; 2 - Ao Cartório do Relator para redação e publicação do acórdão; 3- À Fiscalização competente para dar prosseguimento à decisão anterior. SDG-1, em 12 de abril de 2018 SÉRGIO CIQUERA ROSSI SECRETÁRIO-DIRETOR GERAL SDG-1/ESBP/ms/mer ENDEREÇO: Av. Rangel Pestana, 315 - Prédio Sede - Centro - SP-CEP 01017-906 PABX 3292-3266 INTERNET: www.tce.sp.gov.br A, UI] - q AOB' ds 89] 0ssa001d-s//:dyy BLUJOJU! J9JJO BRA “ASIOL-9 BUIS]SIS ISSON VHINDIO OIDHAIS “HOd ILNINTVLDIA OQVNISSV OLNINNIDOA JA VidoO fojo) SdI9-AOX9-9 1, 3-6AIZ-| :OJuSWnDop op obipoo o suuoju! 2 |eyiôip ojuatunoop Jepi, asseoe |BUIBUO OANbIP O J9A NO/2 BINBUISSE aIgos sa TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO RELATOR CONSELHEIRO ANTONIO ROQUE CITADINI 9* Sessão Ordinária da Segunda Câmara de 10/04/18 ITEM 47 TC-002083/989/18 (ref. TC-003213/989/14) Recorrente(s): Oscar Norio Yasuda - Ex-Prefeito Municipal de Pompéia. Assunto: Representação formulada por Márcio Rogério Caffer, Vereador da Câmara Municipal de Pompéia, acerca de possíveis irregularidades no âmbito da Prefeitura na contratação da empresa Geraldo Alexandre Faldão - EPP, objetivando a aquisição de materiais esportivos. Responsável (is): Oscar Norio Yasuda (Prefeito à época). Em Julgamento: Recurso(s) Ordinário(s) interposto(s) contra sentença publicada no D.o.E. de 15-12-17, que julgou procedente a representação, acionando o disposto nos incisos KV e XXVII do artigo 2º da Lei Complementar nº 709/93, bem como aplicou multa ao responsável, no valor de 160 UFESPs, nos termos do inciso II do artigo 104 da referida Lei. Advogado(s): Alan Kardec Moris (OAB/SP nº49.141), Cristiane Aparecida Siqueira (OAB/SP nº 167.720), Lair Dias Zanguetin (OAB/SP nº 185.282), Márcio de Sales Pamplona (OAB/SP nº 219.381), Rodrigo Andrade Botter (OAB/SP nº 185.365) e outros. Procurador (es) de Contas: Élida Graziane Pinto. Fiscalização atual: UR-4 - DSF-II Tratam os autos de recurso ordinário interposto pelo ex- Prefeito de Pompéia, Oscar Norio Yasuda, contra a sentença que julgou procedente a representação sobre possíveis irregularidades praticadas na contratação da empresa Geraldo Alexandre Faldão - EPP, objetivando a aquisição de materiais esportivos, mediante dispensa de licitação, nos exercícios de 2012 e 2013. Aplicou multa de 160 UFESPs ao recorrente, nos termos do inciso II do artigo 104 da Lei Orgânica desta Corte, por desatendimento ao inciso XXI do artigo 37 da Constituição Federal e ao S 7º do artigo 22, à alínea “a” do inciso II do ENDEREÇO: Av. Rangel Pestana, 315 - Prédio Anexo - Centro - SP - CEP 01017-906 INTERNET: www.tce.sp.gov.br E - Jg'A0B'ds's9)/0ssa901d-a//:dyy esseoe -DMIZ-| “ojustundop op oBipoo o sunojui 2 |ej!Bip ojuatundop Jepijea, Xul| Ago IeutBuo onnbue o 194 nojo eme se eos SAeuojul J910 Bled "dSIIL-9 BUSISIS INISSON 3LI9VSNMI NVISIIA “HOd ILNIINTV LIDIA OCYNISSV OLNINNDOA IA visa TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO artigo 23 e ao inciso II do artigo 24, todos da Lei nº 8666/93. Constou da decisão que “ainda que se tenha noticiado a realização de dois convites no período entre 2012 e 2013, não há como acolher a possibilidade de aplicação do inciso II do artigo 24 da Lei de Licitações e Contratos, haja vista que a Municipalidade efetuou várias aquisições de material esportivo de forma parcelada que, ao final, atingiram valores enquadrados pela alínea “a” do inciso II do artigo 23 da citada legislação”. “Também não se pode acatar a justificativa de que nas aquisições foram auferidos os menores preços, seja por não ter lançado mão da repetição quando da ocorrência dos convites (nos termos do S 7º do artigo 22 da Lei nº 8666/93), seja pela ausência de documentos que comprovassem a alegada pesquisa de valores de mercado efetuada, ressaltando-se que o responsável não encaminhou documentação que suportasse suas demais assertivas”-. O Recorrente alegou, em resumo, que o procedimento administrativo deve ser arquivado, uma vez que os fatos narrados são inverídicos, têm cunho meramente político, io cg Da decisão constou que no exercício de 2012, a Prefeitura de Pompeia formalizou o convite nº 16/12 para a aquisição de bolas, redes, camisetas, bermudas, meião, tênis, troféus e medalhas, entre outros produtos esportivos, adjudicados à empresa Geraldo Alexandre Januário Faldão -EPP, no valor de R$ 15.930,00; em 2013 a Prefeitura realizou o convite nº 31/2013 com mesmo objeto e com a mesma contratada, no valor de R$ 16.620,00, sendo que em ambos os certames houve a participação tão somente da aludida empresa, apesar de constar nas respectivas atas de julgamento de que outras duas firmas haviam sido convidadas; em 2013 houve outras despesas com aquisições de referidos materiais, com o mesmo fornecedor, sem a formalização de certame licitatório, no valor de R$ 18.909,20; a Fiscalização também noticiou que, conforme pesquisa efetuada no Sistema Pentaho nos exercícios de 2011, 2012 e 2013, várias foram as despesas com o citado objeto, com diversas empresas, todas com dispensa ou inexigibilidade de licitação, que totalizaram R$ 47.080,99, R$ 39.899,60 e R$ 57.866,50, respectivamente, a denotar que havia uma demanda anual na Administração desses produtos esportivos, ensejando a realização de certame licitatório. ENDEREÇO: Av. Rangel Pestana, 315 - Prédio Anexo - Centro - sp - CEP 01017-906 INTERNET: www. tCe.sp.gov.br - Jq'n0B'ds's9y/0sse001d-a//:dyy esseoe - - -| iojusunoop op oBipoo o suuoju! 2 jeyBip ojustundop JepijeA, YUI, Jqrnol [eutBuo onnbie O 194 nojo emeusse cique Sapseuuaju J9/g0 BJRd “dSIIDL-9 BUSISIS INISSON ILISVSINI NVISIIA “HOd 3LNIINTVLIDIA OQYNISSV OLNINNIOA JA VIdOD TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO além do que afrontam a norma constitucional e a legalidade; que a representação teve por objetivo a vingança pessoal pela derrota no pleito eleitoral; que o grupo político opositor ao qual pertence o representante manejou expedientes semelhantes à presente representação perante a Promotoria de Justiça de Pompeia/SP, junto com mais outras denúncias, sendo que todas receberam parecer para promoção de arquivamento; que as contas de 2009 a Jq:AoB'ds"s9/'0ssa901d-s//:dyy asseoe -º BLSISIS “INISSOU 3 L3I8VSINI NVIHIIA “HOd 3 LNIINTVLIDIA OCYNISSV OLNINNIDOG A VIdOO 2015 receberam parecer favorável à sua aprovação; que, nos termos do artigo 34 da Lei Complementar 709/93, não há mais o que ser questionado sobre o método e despesas | adotadas, pois, o peticionário, recebeu quitação plena, com a decisão da E. Corte Estadual de Contas e da Câmara | Municipal de Pompéia; que inexistem as supostas falhas apontadas, tendo a contratação se dado com esteio na legalidade, isonomia, impessoalidade, moralidade, x < o a E 8 a fe) E) = =: fo) =h S o. q 5 [3 Ea ES 3 3 D o o 8 a o] o o o a 8 e a o =: EE) y sy Es2) [rod z Ea Ee) E 5 ES 4 E [= D o q o E o » [7a 8 =) B E o D o [ed < õ o E) Ee] E E [o] Es e > F publicidade e objetivando o incentivo à cultura e ao lazer; que não pairam dúvidas sobre a imprevisibilidade da aquisição dos materiais esportivos, os quais foram : realizados em pequenas aquisições de acordo com a : necessidade da demanda; que o preço pago está abaixo dos praticados pelo mercado, tendo a Administração feito prévia pesquisa de preços. ÓBLIOJUI JSJGO BJed "ASIOL 9: Pugnou pela reforma da sentença, e em caso de sua manutenção, o afastamento da sanção pecuniária imposta ou sua redução no mínimo legal. [o] MPC opinou pelo conhecimento do recurso, rejeitando as preliminares aduzidas pelo Recorrente e, no mérito, pelo desprovimento. ENDEREÇO: Av. Rangel Pestana, 315 - Prédio Anexo - Centro - sp - CEP 01017-906 INTERNET: WwwW.tce.sp.gov.br TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO Inicialmente aduziu que as nulidades arguidas devem ser rejeitadas, pois quanto às alegações de divergências políticas nota-se que já foram devidamente analisadas e ponderadas na r. decisão, onde ficou demonstrado que não se sustentam. Demais disso, insta ponderar que ar. decisão foi motivada sob fundamentos técnicos, inobservância a Lei de Licitações e Contratos. No que pertence à arguição de preclusão da matéria, | constata-se, na inteligência do Acórdão das contas de 2013 que os atos pendentes de apreciação foram excluídos, fundamento esse que se aplica no presente caso. No mais, o MPC observou que as justificativas apresentadas, todas de caráter argumentativo, não Bip ojuswndop JepIeA, Yu! - Jq'A0B-ds-s0)/0sss901d-s//:dyy esseoe trouxeram motivos hábeis para modificar o juízo de irregularidade, especialmente por não acrescerem documentação comprobatória de suas alegações, devendo ser mantida a sanção pecuniária. É o relatório. E O relatório. Voto: Em preliminar, conheço do recurso ordinário, pois O os = > (o) m jo, jo) 2 c E m = 5 (o) > nú [4] z s (o) (6) (e) E) q > [1 Ss m z q m 5?) (o) o E E > z m ma n > [eo] m + m a o) n 2) < [o2) 2 o E. o ? “4 [2] m (op) qu o) e 3) o et É] 5 E) E) foram atendidos os pressupostos de seu cabimento. fojo]=] Afasto as preliminares de mérito que pugnam pelo arquivamento do feito e preclusão da matéria, pelos mesmos fundamentos indicados pelo MPC. o Ss o 3 [e o [2] 8. o. [e] [=] a o a 8 ã D > S 3 q [e2) e Zz o [62] = > + 4 E E o u 7 fo] Er ) » [7] 2, a. Mm E y o Eu 9 e < LU o E s Ss. = S 2) e = D, Tanto os pareceres das contas da Prefeitura de Pompéia do exercício de 2012 como as do exercício de 2013, expressamente ressalvaram os atos pendentes de ENDEREÇO: Av. Rangel Pestana, 315 - Prédio Anexo - Centro - sp - CEP 01017-906 INTERNET: www. tce. sp.gov.br TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO apreciação por este Tribunal, daí porque não há que se falar em preclusão (TCs 01784/026/12 e 1852/026/13 - ambas de relatoria do Conselheiro Dimas Eduardo Ramalho) . A despeito das alegações do recorrente de que se -a//:dyy esseoe “9 BSISIS “INISSON ILIGVSINTA NVISIIA “HO ILNIINTVLIDIA OQVNISSY OLNIWNNIOA JA VidoO trata de Tepresentação com motivação política e que expedientes semelhantes foram arquivados pela Promotoria de Justiça de Pompéia, é de se ressaltar que a análise feita na decisão ora recorrida fundamentou-se em dados técnicos apurados pela Fiscalização desta Casa e sua contrariedade à legislação de regência. No mérito, deve ser mantida a sentença proferida. Verificou-se na instrução da matéria que houve a aquisição de materiais esportivos ao longo dos exercícios de forma fracionada, sem que fossem providenciados os necessários certames licitatórios, sendo que nos dois únicos convites realizados também se apurou falhas, além do que, não foi minimamente demonstrada a economicidade das aquisições, ante a inexistência de documentação comprobatória de pesquisa de preços e de sua compatibilidade com os de mercado. Quanto à penalidade aplicada, entendo que foi dosada | 'ojuauundop op obipgo 0 suuoju! 2 jeytbip ojuswnodop JepijeA, yu! - Jq/A0B'ds'e9)0sse90Id. com razoabilidade ante as irregularidades apontadas, estando devidamente fundamentada na inobservância de diversos dispositivos legais, tal como consignado na decisão. Dessa forma, acolho º parecer do MPC e voto pelo desprovimento do recurso ordinário. /9 eJmeuIsse aJqgos seoóeuwoju! JaJgo BJPd 'dSIIL NHLY-VNF9-YNT9-DMIZ- ANTONIO ROQUE CITADINI Conselheiro Relator ENDEREÇO: Av. Rangel Pestana, 315 - Prédio Anexo - Centro - sp -— CEP 01017-906 INTERNET: www. tce.sp.gov.br vB o c < 8 o o 3 E < [o] e e =) 5 TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO GABINETE DO CONSELHEIRO ANTONIO ROQUE CITADINI ACÓRDÃO TC-002083/989/18 (ref. TC-003213/989/14) Recurso Ordinário Recorrente: Oscar Norio Yasuda - Ex-Prefeito Municipal de Pompéia. Assunto: Representação formulada por Márcio Rogério Caffer, Vereador da Câmara Municipal de Pompéia, acerca de possíveis irregularidades no âmbito da Prefeitura na contratação da empresa Geraldo Alexandre Faldão - EPP, objetivando a aquisição de materiais esportivos. Responsável: sr. Oscar Norio Yasuda (Prefeito à época). Recorrida: sentença publicada no D.0O.E. de 15-12- Li que julgou procedente a representação, acionando o disposto nos incisos XV e XXVII do artigo 2º da Lei Complementar nº 709/93, bem como aplicou multa ao responsável, no valor de 160 UFESPs, nos termos do inciso II do artigo 104 da referida Lei. Advogados: Drs. Alan Kardec Moris (OAB/SP nº49,141), Cristiane Aparecida Siqueira (OAB/SP nº 167.720), Lair Dias Zanguetin (OAB/SP nº 185.282) Márcio de Sales Pamplona (OAB/SP nº 2189: 381) ; Rodrigo Andrade Botter (OAB/SP nº 185.365) e outros. Procuradora de Contas: Dra. Élida Graziane Pinto. Fiscalização atual: UR-4 - DSF-II. EMENTA: Recurso Ordinário contra sentença que julgou procedente representação, com aplicação de multa. Preliminares de mérito afastadas. Razões recursais não acolhidas. Situação mantida. Conhecido e não provido. Votação unânime. Vistos, relatados e discutidos os autos do processo TC-002083/989/18 (ref. TC-003213/989/14). Considerando o que consta do Relatório e Voto do Relator, conforme Notas Taquigráficas, juntados aos autos, a E. Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, em sessão de 10 de abril de 2018, pelo Voto dos GV LO INDON OINOLNV HO ILNINTVLIDIA OQVNISSV OLNINNIDOG JA VidOD 9OWS-HIAG9-ACAGALAZ-L ouaunoop op obipoo o suuojui 8 |jej!bip Ojuaundop JepigA, Yu!| - 1q'A06"ds'209j/0ssaoo:d-2)/:djy assaoe jeuíbuo oanbue O 194 No/3 EJMBuIsse aigos SAgÓBuLo)u! 1970 EJB "dSIDL-S BLS]SIS TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO GABINETE DO CONSELHEIRO ANTONIO ROQUE CITADINI Conselheiros Antonio Roque Citadini, Presidente e Relator, e Dimas Eduardo Ramalho e do Auditor Substituto de Conselheiro Valdenir Antonio Polizeli, preliminarmente , afastando as preliminares de mérito, conheceu do Recurso Ordinário e, quanto ao mérito, negou-lhe provimento. Presente a Procuradora do Ministério Público de Contas, Dra. Renata Constante Cestari. Publique-se. São Paulo, 17 de abril de 2018. ANTONIO ROQUE CITADINI - Presidente e Relator MS IQVLIO INDON OINOLNV :HOd ILNINTVLIDIA OQVNISSV OLNINNIDOA JA VidoO 4!BIP Ojuaundop Jepiea, yu!| - 1g'A0B'ds's9j 0sss001d-s//:dyy esseoe 9OWS-HI49-AGAG-ALAZ-| “ojustunaop op oBipço o suuojui a jeuiôuo onnbie 0 J2A noja EImjeuUISSe egos segdeuuou! Jajgo Bsed "dSIOL-s eulajst sexta-feira, 20 de abril de 2018 Diário Oficial Poder Legislativo São Paulo, 128 (69) - 35 Prosa) TeSssESA a by Tenta. Representantes: a) FRUINLAC COMÉRCIO DE ALIMÉR- TOS =. b) GOLDEN FODO-COMERCIO E EXPORTAÇÃO DE AUIMENTOS-CIACUL Represencada: PREFEITURA MUNICIPAL DE TARARÉ, Adv: NELSON JOSE BRANDÃO JUNIOR — OA! -SP VESSAS, Assunto: Representação contra iters do edital do pregão presencial nº OB que tem por objeto a aquisição é Uisiribuação de aproximadamente 19.000 (dezenove mil] costas básicas aos servidpres públicos municipais. Ementa improcedência do TC:S9 SUIS é procedência parcial do TC-771/98SM EL com determinação para que a Prefei Jon de ITARARÉ retíque o ea, nos itens bre esigênca indices, de amostras, de alvaráficença da vigdância sanitária, “da peniidade constante do ltem 15.1, Recomendação au Pre- feita para reanálise de tocas as demais ciáusadas. VI. Vistos, relatados e discutidos os aulas des TC4-591/989N18 é IMASAS, em sede de EXAME PRÉVIO, representações formuladas pelas empresas FRUIYLAC COMÉRCIO DE ALIMEN- TOS-EPP e GOLDEN FOGO - COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO DE ALIMENTOS-LIRÉLI, respectivamente, cantra tens do edital do Pregán Presencial nº UNS, da PAEFEITRURA MUNICIPAL DÊ TARARE, abjetivando 3 aquisição é distribuição de aprosima- Samente 19.000 (dezenove mt) cestas básicas aos serdores. ACORDAM, em Sesão da Eógi Plenário do tibunal de Contas do Estado de São Paulo. realizada no dia D4 de até de 20ta (OMIoaizota, por votação unânime, consideiar impuo- codente a representação listada no TC-S9)989N1 E e parcial: mente procedente a regreserdação abrigada no 1(-171/989N18, tudo na conformidade do relatério e voto da Relator Conselhei- Antonio Roque Chadini, que ficam fazendo paia integrante do presente, cam determinação aa Prelaito para retificar & tal nos iens relatos à: engência de Indices exigência de amostas nigência de arsáficonça da digdáneia sanita: * à penalidade constante do item (5.1, Recomendação para Framover a reondise de todas as demais côusdas do edral Participaram do julgamento os Conselheiros: RENATO MARTINS COSTA (Presidente, sem vota), ANTONIO ROQUE CITADINI, Relator, CRISTIANA DE CASTRO MORAES, DIMAS EDUARDO MAMAIIO. e SIDNEY ESTAMISIAU BERALDO, os Substitutos de Constlheico, Auditores SAMY WURMAN & VAL- DEMIR ANTONIO POLIZELI, Presente u Preurador do histro Público de Contas, O, afael Neybern Demarchi Costa São Paulo, Dá de abil de 2018 MENAIO MARTINS COSTA « Presidente ANTONIO ROQUE TABU - Reator TCM EN 9R9E, Representação. Regresentante: Glenda Petit Barreto Neto — Prefeita Municipal de Brotas. Representado: Câmara Municipal de Bro- tas Responsável: 4 Modesto Salao Fo — Presidente Câmara. Assunto: Possivess irregularidades ocorridas no mito 3 Câmara Municipal de Brotas, pelo Senhor Modesto Sabviatta Filho, Mesidunte da Câmara durante é exercício de 2010, Justi- ficativas apresentadas em decorrência de assinatura de prazo, estarmos do artigo 2º, ins O, da ti Complementar º Itai, peo Conselheto Aetenio Roque Chadini, publicada no (2.0. de 20-08-16. Advogados: De tuir Carlos Borges (Dag SF nº 94040) auttas. Precuradora de Contas: Da Let Formoso Delsim Matuck Feres. Fiscalização alual; UB-2 — DSH-, Decisão parcialmente procedente a Mepresontação, Vistas relatados fiscuidos as aut do processa Meonttassogaç Cemideranda que consta do Refstrio e Voto do Beats, oem las Taquigálicas, untado acata af. Segunda Câmara do Tribunal de cc do Estado de São Paulo, em sessão de DE de levereiro de 2018, pelo Voto do Conselheiro Antonio Nau Cita, Presidento € Real das Autres Subsitutos de Comlheiro Valded Antonio Poli e Múscio Martns de Camarga. decidiu julgar parcialmente procedenia a Fegresentação. encarminhando-se cópias de peças dos autos à Cârmta Municipal de Bretas nos terms do artigo 2, css XY e XKVI, devenda q 5 Presidente adota as providências necessárias em face das irregularidades constatados, comuni- ando à este Tunal prato e 6 fesença) das. Presente a Procurada do Ministério Pla de Contas, Sa, Edo Gratane ita. Publiconse. São Pad, E de au da 7042. ANTONIO OQUE CIFADIN + Presidente é Relatar Teonsessmesn, Contratante: Consêno Intermunicipal de Saúde do Val do Ribeira — CONSAÚDE. Contratada: Biosintese Comércio e Lis- “rêuição de Arligos Médicos Orinpédicos lada. Autoridade que Deensou a Licitação. que Raica a Dispensa de Lictação “que femou 0 Instrumento: St, José Antania Antoscrezem (Lira. vor Superintendente! Obgeto: Aquisição de matemais de órieses para cinuigias ortopédicas Assunto: Despensa de Licitação lart- 99 26, incio IV. da Los Federal nº 8666/93 res atual Taçõen) Nota de Empenho nº ET20017 emlida em 30.017, Valor + $112.28726,Istcativas apesentdas em Secontn. cia de astinatura(s) de prazo, nos termos do artigo 7º, inciso JA, da Lei Complementar nº 109/93, pd Comu Anton Roque Citadini, publicada no DO. de 300517. Advagados: Drs. Adilson Guimarães (OAB/SP nº 156.765) e Felipe freire dos Sentos (OABIS nº 303.493. rocurador de Cotas: O Rael Antonio Edo Facalação atua UR? + Teonesrimean 7, Contratante: Consórcio Intermunicipal de Saúde do Ve do Ribeira — CONSAÚDE. Contratada: Basintese Comércio + Distnpuição de Artigos Médicos Oriagédicos Ltda. Autoridade que mou o nsrumento: 5 josé Antonio Anasctezem (De. er Superintendente, Cleto: Aquisição de materiais de dress pra Guias tapêdicas Assu: Acompanhamenta de Le: cação Comtalual Jsilicatvas apresentados em decrtnca de asinateras de pao, nos termos da artigo 2º, noso Xl, da ei Complementar nº 0978, pela Conefeia Artnia Rogue Sidi publicada no 0.0, de 30:57, Advogados Ur Ate sen Gumaros [OASISA nº 15.765) e Felipe ese dos Sanos GABIS nº 303.453. Procurador de Contas: O, Rafa Antonio Baião fscliação atual UR: 12 - DSFL Decisão: ingere a dispensa de lctação e a decomente ota de empenha, ben coa conheceu da execução contista Aglicação do multa. Vistos, relatados « cisculidos os aulas dos processos TCs supramencionados Considerando que costa do lato e Vota o Helio, cenleme finas Taqugráficas, juntados a ata E. Segunda Câmara do Inibunal de Conias do Estado de São Paula, em sessão de 27 de março de 2018, pefo Voto dos Cansei Atari Roque Citado Presidonto a Hates, Dimas du Ramalho e do Audio Substtio de Conselheo Valdemir Art. rea Pol, eccu julgar ineguares a dispersa de tação e à Securrente nota de eupenha, bem como conheceu da execução centratual, aplicando-se em consequência o disposto no artigo 2% nóso XIV, é Lei Compleverta nº 70993, devenéa. atual President do Corsário Intermenitipal de Sado d Vale do Ribeira = CONSAÚDE indemar à esta Egrégia Cori de Cop des va prato de 0 das, sobre as praidêncas dmnito atetadas em aco das it gularades anotadas. Prasene o Procurador Geral da Viiiri Público de Com. ax Substituto, O. Rafael Antonio Gldo, e o Pracérado ds atendo D Cai Ja fetos. Pubiquese São Pa, 10 de ob de 2012 ANTONIO ROQUE IIADIN - residente e Reator sé Tesonissgasns, Interessado: Fundação Agencia das Bacias Hidrográficas os Rio Piracicaba Capivari é lundiai, Responsáveis: Ss. Sérgio Razer Ito Presidente Parc Gobet de Aguiar Baraldi ADietora lécric). Exercicio: 7016 Justifcativs apresentadas em decoreância de assinatura de prazo, plo Susto de Con- seleto Auditor Jesué Homero, publicada no 0.0, de 20-10- 17. Procuradora de Contas: Da, Reta Constante Cesar. Pra curadora da Fazendo: Da, Vera Well Bava Moreira. Fiscalização atual UR-1O- SFA Decisão: julga tegulaes as contas da Fundação Agência “ts Bacias Hidográicas ds Nos Piracicaba Capivari e lundi. exetldo de 2016. Quitação os responsâves. Determinação. Vistos, relatados é discutidos os autos do processo 1Co0r7asisgane. Considerando o que consta da Neatóio a Voto do Relato, “conforme Natas Iagráics, juntados 30s auto E Segunda Câmara di Tibunal de Contas do Estado de Sã Paula, em ses. são de 10 de abel de 2098, pelo Vota dos Consereiros Antonia Roque Chade, Presidente e Relato, e Dimas Eduardo Ramalho e da Audi Substituto do Conslelo Valdemir Antonio Plid. Secidi julgar regulares as contas da Fundação Agência dos Bacias Hidrográficas des Bias Pirscicaha, Capivari e Jundiai, exercicio de 2016, exceção fita aos atos porventura pendentes de apreciação por ese Inu, Sand, inda, quiação aos res Hontáve, determinanda-les, contudo, adoção das medidas Necessárias quanto ao item Conselho de Admritação. Presentes a Procuradara do Ministério Pública ds Contas, Bra, Renata Constante Casar, e a Procuradora da fazenda da Estad dee Renata Constante Cesteri Publique São Paul, 17 de sbrd do 201, ANTONIO ROQUE CITADAM - Presidmte e Reator Tee OLOSSISENIA [e TC-9032131388/14j Recurso odio “Pede a Prsctádora” do Mistério Pb de ct Ora Role Constant Cota So Paslo 17 de stig denota — ANTONIO ROQUE CITA Presents Teonarsisgana. Contratamte: Coordenadoria de Unidades Prisionais da Região Gesto — CAVESTE — Secretaria da Admenitração Pen tencária, Contratada Valebor Borrachas e Plásticos Ltda — EPP. Autoridade Responsável pela Abertura do Cerame Icitatória, pela Homclogação e que firme o Instrumento: %, Roberto. Medina (Coordenador. Objato: Constituição de sistema de ogia de preços para compra de att malas de consumo fomecidos vos presos custodiados na Secretaria da Adi. Vação Penitenciária (artigos, ulenihos e vilidades em geral) - tem 5 [343.513 cobertores de soro. Assunto: Licitação = Pregão Eletrônico. Ata de Registra de Preços celebrada em DAOI-14, Valor — R$3.301,159,93, Justificativas apresentadas em decomência do assinatura de praza, nos termos do artigo 1º. inciso XI da Les Complementar nº 109893, pelo Conselheo Antonio Roque Citasini, publicada no D.O.E. de 23-11-16. Pros curador do Contas. Doo Palo Gicudana Fate, Procuradora da Fazenda: ra, Vora Vol Bava Moreira iscalização atual: URS DSP TEcOsamsgana, eguesentante: Ob SA India e Comércio Regresen- tado: Coordenadora de Unidades Prisionais da Região Qto — CROESTE — Secretaria da Adiministração Perntenciária, Res ponsável st Roberto Medina (Cocedenador). Assunter Possiynis egalaridades no pregão elntránica nº DI/2014, da Conrdana- doia de Unidades Prisionais da Negão Norcnste — Secretaria de Admiistação Peitenciária, visando o rego d preços de ostres materiais de consumo fmecidos dos presa cutodiades. Dusliicalivos apresentadas em ducomrôncia de assinatura de prato, nos temos do artigo 2º, iniso KI, da Lei Complementar nº 709193, pelo Conselheira Antonio Noque Citadinl publicada nº LOL, de 23-11-16. Advegados: Dt. Jodo Aparecido Galha 1OAGISP nº 1427285, Roberto Scutiza (OMBISP nº 64,633) tucana Helo da Sta (AGISP nº 16.076) e cuiros. roca. tado de Contas: De. João Paulo Giordano Fontes. Procuradora da Farenda: Dra. Vora Vicltf Bava Marnita, Fiscalização atual URSOS, Decisão regulares o Pregão Eleáica nº BMINA. (RO e 4 Ata do Regio de Feços + emprocedente 4 Representação am exame aequivandose o let, Vita, rf e discutidos as autos das processos TCs sapramenconados Considerando o que consta do Relatório é Voto da Melasos. conforme Notas Tanuigráficas, juntados aos autos a E. Segunda. Câmara do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, em ses- são de 10 de abril de 2018, pelo Voto dos Cantulhesros Ancora Roque Citadins, Presidente e Helatoe e Dimas Eduardo Ramalho e do Audtca Sulntituto de Conselheiro Valdenis Antonsa Pulzeh, decidi jigar regulares o Pregão Eletrônico nº 00714-C3O + à Aa de Regsto de Preços e improcedente a Representação em exame, arquando seo fest, Presentes a Procuradora do Ministro Público de Contas, Ora Runata Constante Cestars, e a Procuradura da Fazenda do Estado Dea. Vera Wol Bava Moreira, Publique-se. o Paul, 17 de a de 201 ANTONIO ROQUE CHIADM Presidente e olator TEECSSMBSA 7 et TC-OSSRBISEG). Recusa Ordns Reconene: Sa. Cristina Aparecida Batista — Er-Pretita a Muniípin dm Piassumung, Assunto: Adruissão de pesso- dl, tealitada pela Prefeitura Municipal de Pirassununga, no exercicio de 2014. Responsável: Sea. Cristina Aparecida Batista Pee, Rocamid: sentença publicada na [LO de 12-04-17, aque julgou legais os atos de admissão. com exceçã admissão de fivia Ratael Santas Jesuino, Pacdo Ser e Anderson Maia de Soura Condutor Socomit de Urgência), nogando-les registo, aclonando o disposta no amigo 2, incisos XW é XXVI, da Lei Complementar nº 7033, Avogados: Drs. Hávia Mania Palavéri [OABISS nº 137.889), Eduardo tesndio de Queiroz e Saura (OABISP nº 109.013), Gabriela Macedo Diniz (OABISP nº 317.849) e outros. Procy tadar do Contas: Di. Thlaga Pinho Lima, fiscalização atual: 10 - USA, EMENTA: Recanto Ordinária. Admissão de pessoa. Registro negado. Razões recursal não acolhidas. Situação mantida, Comodo não provido. Votação Unánim. Vistos, telatados = discutidos as autos da procasso NE-COBOSSISB/I7 jo TCO03S ESSES), Corsiderando o que consta do Aeatóri e Voto do face, canforme Notas Taquigráfia, juntados aos auto, a É Segunda Camata do Tnbunal de Contas do Estado de São Paul, om ses são de 10 de abel do 2018, pelo Voto dos Conseliitos Antonia Roque Cad Presidente e Nelatos e Das Cuando Ramalho € da Auto Substtuto de Conselheiro Valerie Antonia Ped, preliminarmente conheceu de Recurso Srdinário É, quanto ão mérito, negou lhe provimento, mantendo-se a deusão que Megou regista aos atos de admissão em tela, Preste 3 Procuradora do Ministério Público de Contas, Vea enata Constade Cesta Publique. São Pad, 17 de ab de 201 ANTONIO ROQUE CITABIN + Presidente e Relator TeonaTmesnE. Contratante: Peteitura Municipal de Cergutho. Contato. da: Catea Engenharia e Empteencimentos Imctiávios Ltda. EPP. Autoridade Respansável pela Momolagação e que imo o Instrumento: 5, Antonio Del Ben junior fPrefeit). Objeto: Prestação de serviços para telerma e const de arimo do pontihão do centro de CerquilhaisP Assunto: Lidtação - Convite. Contrato celebrada em 12-03-13 Valor - R$115.361,16. Jutifcativas apresentados em cdeconéncia de assinatura de prata, nas Hermes do arg 2º, inciso O, da Lei Complementar nº 709195, pelo Conselheiro Antonia Reque Cita- ii, publicada na 0.06, de 26-07-16. hvogada: Ok Anderson Aparecido Rodrigues (OABISP nº 271.108] Procurador de Com ts: Rafs Anton Bala fiscalização atu: UR-9- DSP 1Conagumesne. Contratante: Prefeitura Monicpal de Cenguio, Contratada: Cetera Engenharia e Empreendimentos Imciiários Uta EPP. Autaridade que firmou 3 Instrumento: 3. Mancel Eduardo Bor- es de Marques (Prefeito Objeto; Prestação de senviços para tefesma e construção de muro de arrimo do portlhão do cento “e Cerquilho? Assunto Termo Ata celebrado em D8-11-t3, Justifcaivas apresentadas em decerrância de assinatura de pre, nos termos do artigo 2º, inciso X, da Le Complementar 1º 70973, pe Conselheira Antonio Roque Citada. publicado no DOE. de 26-07-16. Advogado: Dt, Anderson Aparecido Rodrigues [OABIS? ar 271.104), Procurador de Contas Dr. tl Atani Bad, isolação atual UR - DSEL Icaoreaseana, Representante: Manel Santos Cruz Filho — munícipe de Cerquilho. Representado: Prefeitura Municipal de Cerquilho. Responsável: Aatoni Del Rem luior (Prefeito, Assunto: Pos siveis aneguaridades nos convites nº 83 e 14713 e respectivos contratos, destinados ás cbras de reforma de mu de arimo e Focação de máquinas pesadas, respecivamente, realizados ela Prefeiuea Municipal de Cerquilho. Jstcativas apresentados em decorrência de assinatura de prato, pelo Conselheiro Edgard Camargo Rodrigua, publicadas no 0.0, de 16/0013 e 26-11 - 13, Advogado: Di Fernando Athayde Fio (OAGISP nº 243.991) Procurador de Contas: Di, Rael Antumio Balão. Fiscalização atual URS -DSF, Decisões imgulares o Cort, sob nº AMON, Contrato decorrente é o Termo Adio em exame, bem como atilmen- te prcedento a Representação. Vistos, teltados e discutidos os utos des processes TCs. supramentionados. Considrando o que conta da Relatório Vota do Reator, conturme Notas Taquigráficas, juntados ams atos É Segunda Córmara do Iibunal de Contas do Estado de São Paulo, em sessão de 10 de abri de 2018, peo das Conselhos Antonio. Nogue Chada, Presidente e Relato, e Dimas Eduardo Ramalho € do Auta Substituto de Comsliira Valet Aatônio Pi decida fugarereguiares o Comte sb nº 097213, o Contrato decenrente é a Terma Aditivo em exame. beto como hurcilmems procedente à Hepresenação. temetendo-se cópias de peças das aut à Preteira Manica! de Cerquilho, por Intermédio de sua Procuradoria Jsíica, nas termos do antiga 2º, inciso XEVI, da Le Complementar nº 703183, devendo o 3 freteta indeemar 3 ese Ita, no gro de 6 (estenta das, sobre as providências adotadas em relação às inegulanidades apon- tados, especicamente quanto à apuração de responsabilidade; à Câmara Iuncipal, conforme astigo 2º, inciso XV. do mesma gl Presente a Procuradora do Ministério Público de Contas, Dra, Renata Constante Cesar se Sã Pd. 17 de abril de 2018. ABIIONIO ROQUE CIRADIM «Presidente e Relator Teonarasmesne. Conitatante: Prefeitura Municipal de Itaberá, Contratada Constrói Ltd. EF. Autriade Responsável peia Honelogação que imo o Instrumento: 5. osé Benedito Garcia [Prof Objeto: Execução de cbras do construção de ponte de concreta sabe o Rida Cambará as Latinha, no município do tabo. tá Assunto: Licitação — Tomada de Preços, Contrato celabrada em A-13, Valor — R$284.840,07. ormas Adiivos celbra- dos om DINIS, TEMIA, 16-0I-16, 2-10-14, 13:03-15 p 03-0415. ssinaiza do prata pelo Comselhero Antanio Roque Chtadini putécada no DOE. do 25-11-16. Hcaltação atual URAE- DS Temtarsumesns, Conttatate Prefeura tunicigal de Mabe. Cotatadas Consró té LPP Autoridades Responsáveis pel Iomalo- sação e que fimmaram o Insumento: Se José Benedito Garcias Prefeito) + Hugo Cardoso Esteves (Engenheira Cv) Objeto: Execução de obras de consirução de porte de concreto sobre a Bibeido Cambará das Lavrinhas, no municipio de Ilaberá, Assunto: Aconpanhemento da Execução Contratual, emo de Canclusão dk Obra fmado em 20-02-t5. fermo de Enivega Definitivo de Obras femado em 03-06-15, Assinatura de pra, pelo Conselheiro Antonio Ragu Chain, peca no 1.06. Se 75-11-16, Fiscalização atua: UR-16 SF, Decição: regulares a Tomada de Preços, o Cena, os Termos Ativos e o Acotmpanhamento da Execução Contaual emexare, Vistos, relatados é disctidos os autos dos process TCs supramencianados. Considerando o que consta do Reatáia e Voto do Relator, conlerma Notas Tagugráicas, juntados aos aus a Segunda Câmara do Ibunal de Contas do Estado de São Paula, em sessão de 10 di abel de 2018, peu dos Conselheiros Antanio Roque Ciadii, residente e felatos e Dimas Eduardo Ramalho eso Audio Susto de Conselheira Valdenir Antonio folczll. decidia julgar inegulares a Tomada de Peço, o Contato, os Termos Ads e o Acompartament ds Execução Contratual em exame, nos termos da antigo inciso X da Ls Compleman- ta Estadual nº 203/93, aplicando a disposta ros incisos XV » AM do artigo 2º da ci Complamentar nº 709193 Presente a Procuradora da Mnlsténia Pública ds Contas, ra fenat Constante Costa KPubiquese, São Pa, 17 de de a portal wvow.imprensaoficial.com.br assinado. A IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO digitolmento quando visualizado diretamente y ses sexta-feira, 20 de abril de 2018 às 02:17:12, ANTONIO ROQUE CHIADIN- Presidente é Relator 1098428686. É Contratante: Prefetura hnicipal de cêm. Contratado: Marcas Rogério Miota Promações Atsiças sé, Autotdade Responsável pela Inexisiblidade de Lictação, que Hatilicau a Imxigiblidade de Licitação e que mou 6 Instrumento: Se Sami Vicente de Marais (Prefeito). Objeto: Contratação do show artístico cum o conor “ts nha e Bando”, a rslizarse no a 18-02-12, na festividades o Cammaval 2012, Assunto: Inenigibidado ce Licitação artigo 25, inciso M, da Los fedora nº BG6/93 o posteices atua. Gts. Comtato teebrado em 25-01-2. Valt — R$170.000.00, Jestilicatvas apresentados em deconéncia de assinatura de prato, pelo Conselheiro Andunio Raque Ctadni, em 02:07:16 é 28-0N-1, Advogados: De. Amonio Alerio . de Lemos (OAB! 3P nº 193.902), Bruno Hemvlque Silves lina 1OABIS nº 184.977), Rana de Paula Xufa (OABISP nº 245.404), liago Pereira Pimentel (OABISP nº 243.774) e outros Procuradora de Contas: Dra É Graviana Pinto. fscnlzação atual, URR «SFA, 1Cooessameana. Contratante: Prefeitura Municial de ctm. Contratada Marcos Antania Gostam - ME. Autoridade Responsável pela he. Jgibidade de Lotação que Raicou a Inenglililade de i- tação e que fimo 0 Instumenta: Se Sami Vicent de Morais Preleio. Oto: Contratação ds show artsica com a “Banda Masrata”, a realzarso no dia 1:03:12, nas fetiidades da Carnaval 2012, Assunto: Inexigibilidade de Licitação (anigo 25, ini IE, da toi federal nº .666133 e posteriores atusio- q8es. Contrato coletado em 26-01-17, Valor — R$50.000,00. Justiicatias apresentadas em decorrência de assinatura de prato, pelo Conselheiro Ariane oque Ctadia. em 0:07. 16 ENG, Advogados: Dis Antoni Aleato C. de Lemos (DAS! SP mr 193.902, Brno Herique Sivestin Den (OAB/SP nº 164.971) e autos, Procuradora de Cantas: Dra, Éida Graviane Pio Fiscalitação atua: UR-8 USA, Teonssrasaanio. Contrasante: Prefeitura Municipal de Icém. Contratada: Marcos Antonio Gaetan NE. Ausovidade Responsável pel ne. Aighdigade de Lictaçõo, que Raio a Inoigbidade de Lia tação e que men o bnstrumenta: Se Samir Viento de Mona (Palito), Objeto: Contratação do show atísico com o “Grupo migas da i”, a realizase no dia 19-02-12, nas festividades o Camavsl 2017, Assunta: nigidade de Licitação (antigo 25, cia, da Li Federal nº 8666193 e posteriores ato. qts. Contrato celebrado em 33-01-12 Vaor — A$145.40900, Jsticaivas apresentadas em decorrência de assinatura de rara, plo Conselheiro Antonio Rogue Citada, em 0:07. 16 E 26-17. Ashogados Des. Antonia Alberto €, de Lemos (DAS! SP mº 143.902), Bruno Hornique vesti Dellino (OABASP nº 164977) e cuttos, Procuradora de Cant: Ora, Elia Grana Pinto, Fiscalização aa UR -OSFAL, Teoosssásaanto. Contratante: Prefeitura Municipal de Hcêm. Contiatada: Marcos Hogério Mint Promoções Ariticas Udo, Autoridade Mespansável pela Inexiglolidade de Licitação, que Ratdicoy à Inexigbidade de Licitação é que frman Insiuncato: 5 Sami Vicente de Morais (Pretto) Deita: Conraação do show artístico com a dupla “Hen- tique a Pago”, a alias na dl 21-02-12, nas tnivigades do Carraval 207. Assunto Inengilidado de Lictação lariça 25, inciso IM, da Li Federal nº 6666/93 o postcinves atuiza- qêesl Contrato ceebiado em 01-02-12. Valor A$95.000,00, Jostiicatvas apresentadas em decomência de assina de prata, pelo Conselheiro Antonia Hogue Citada. em UZAI) 16 E 28-01-17, vas: De amtaio Alb C, de temos (DAS! SP nt 173.900), Bruno Hemvique Sivestrãs Delina (ORGS? nº 164.977 e tros. Procuradora de Contas: Da Elia Gratiane Pinto, Fiscalização atu UA8 - OSFAL. Teonsasagess, Comsratant; Prefeitura Municipal dr Hcém. Contratada: Marcos Antonio Gaetan- NE. Autoridade Responsável pela Ina- xgiblidade de tctação, que Ratficy à inigldliade de io: tação e que femai 0 insiument: Se Sami Vicente de Marais Prefeito Objeto: Contratação do saw artística com a “Banda Caliha Preta”, a nellzame no 63 292-12, na feiidades “a Carnaval 2012, Ascunto: Imeigibliclado de Litação (ago 25, inc é ai Federal nº 8666/93 e postes aaa. gêes), Contrato celebrado em 04-12. Valor - R$136.000.0, Justiticativas apresentadas em decorrência de assinatura de pat, polo Censo Anton Soque Cita em 1:07: 16 E 2E-DI-1, advogados: Dis Arte AlbestoC. de termos (048! SP mr 123.902, Brona Meique Sivestrin Delfino [OAB/SP mr 164.977) e custo, Procuradora de Cantas: Dea Éida Grasane Fito, iscafização au URSO, te-nosagaimean 6, Contratante: Prefeitura Municipal de cêm. Contratada Marcos Rogério Mito Promoções articas ttf. Autoridade Nesponsável pela Inexigibilidade de Lictação. que Matiicou à Inexigibilidade de Licilação e que Memou o Instrumento Samit Vicente de Morais (Petedo) Objeto: Contratação Show artítico com a "Banda Sem Limite da abia”, a tealizarse no da 21-02 12, nas festividades da Camaval 2012. Assenta: Ineniglidade de Litação faro 25, inciso Hs Lei Fera nº 666/03 o posterites atualizações). Contrato ce. tado em 06-02-3, Vac — R$25.000,00.Juitvas apresen tadas em deconência de assinatura de prato, pelo Conselheso Antonio Reque Ciadii, em O2-07- 16 a 26 01-17, Adungados: Des. Antonia Anono £. de Lemos (OABIS? nº 11.902), Breno Hereique Sven Dele ABIS nº 164.971) e cur Procur Se Contas; Da, tida Grarsne Pta. fiscalização atual UR SF, Teoossisass. Contratante: Prefeitura Municipal de febm. Contratada: Atitude Produções Musicas Lida, Autoridade Aesponsável pela Inexigibilidade de Licitação, que Ratficou a Inexigibilidade de dicitação e que Frau à Istimenta: St. Sar Vicente de Morais (Pref, Objeto: Contratação do show artístico cora à dugta “João Lucas & Marcelo”, a realiza-se no ia 28.04 12, nas festividades do Dia do Tsbalhada Assunto: Inenigiilidade de Lictação ligo 25, iso Il. do Le Federal nº 8566993 e posteriotes atualizações). Contrato celebrado em 26-04-17. Volor = R$52.006,00, ustcativas apresentadas em decortn- sa de asinalura de prazo. pelo Conselheiro Amtania Roque Ciadii, em 02-07. 1626-01-17, Ageogados: Ds, Amonio Alberto E, de Lemos [UABISP nº 113.807), Bruno Henvique Silvestrin Delfino (OARISP nº 164.977) e outros. Procuradora de Contas: Dra, Élida Graziane Pinto, Fiscalização atual: UR-8 » OSFAI IC-GOBS72F94SNN6. Contratante; Prefeitura Municipal de Icém, Contratada: lan Peipto da sda — MF. Autenidado Responsável pela Inewg- bilidade de Lictação, que Rathau a Incugibliade de Lícia. ção + que femau o Insiumento: S Samir Vicente de Morais Íructeio. Objeto: Contatação do show ari com a dugla “João Cameiro e Capatar” a realizando ha da 1- 05-12 nas fesividades da Dia do Iabalhador Assunto: Inexigbsidade de lctação (ago 25, inciso da Lei Federal nº 66619) e pos. terioes atualizações), Contrato celebrado em 26-06-17. Valor = R$120.05.00 hsilicanvas apresentadas em deconêncis de assinatura de pesto, pelo Conseliero Antonio Koque Citada, em ORA. 16 + 76-01-1]. Aengados: fi. Antano Alberto C de Lemos [OABISP nº 113.907. Bruno Hervique Sivest De fino (OABISP nº 164.977) é cutos Procuradora de Contas: a, liga Gratiane Ponto Hsclização atual UA » DSFA. SA garante a autenticidade deste documento dyy HOd ILNIINTV LIVIA OCVNISSY OLNINNDOA JA VIdOD IP OJU9UNDOP JePI2A, YU! - 19'A0B'ds"s9yosseo0!d-9y/ ID BULOJUI J9JJO BJEd "JSIOL-9 BUSISIS INOdNL VINVIN VIANVS ojuswndop op obipoo 0 suuojui a je)! 05 9WNLY-WONS-LOIdaI-SEAZ-L nos EINJBuIsse aigos sa IBuO OAINbI2 O J2A assaoe |eul TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO SECRETARIA-DIRETORIA GERAL - SDG-1 - TAQUIGRAFIA 13º Sessão Ordinária da Segunda Câmara, realizada no Auditório “PROF. JOSÉ LUIZ DE ANHAIA MELLO” TC-010947.989.18 (ref. TC-002083.989.18 TC-003213.989.14) Municipal DECISÃO DA SEGUNDA CÂMARA DATA DA SESSÃO - 15-05-2018 Pelo voto dos Conselheiros Antonio Roque Citadini, Presidente e Relator, e Dimas Eduardo Ramalho e do Auditor Substituto de Conselheiro Samy Wurman, preliminarmente a E. Câmara conheceu dos Embargos de Declaração e, quanto ao mérito, ante o exposto no voto do Relator, juntado aos autos, rejeitou-os, mantendo-se consequentemente, todos os termos do Acórdão da Segunda Câmara. PROCURADORA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS ÉLIDA GRAZIANE PINTO 1- Relatório e voto (ou notas taquigráficas) juntados pela SDG-1; 2 - Ao Cartório do Relator para redação e publicação do acórdão; 3 - À Fiscalização competente para dar cumprimento à r. decisão embargada. SDG-1, em 16 de maio de 2018 SÉRGIO CIQUERA ROSSI SECRETÁRIO-DIRETOR GERAL SDG-1/ESBP/Igs/mer ENDEREÇO: Av. Rangel Pestana, 315 - Prédio Sede - Centro - SP- CEP 01017-906 PABX 3292-3266 INTERNET: www.tce.sp.gov.br Bip ojusuundop JepijgA, Yu! - Jq'AoB'ds's9yj0sse001d-a//:dyu 8H716-L :ojusunsop op oBipgo o suuoju! 8 | 8Ss29e |2uIBuO ONNbIE O 194 NO/9 BINBUISSE SIGOS SSGÍBULOJU JSJJO BJLJ "JSIDL-9 BUAISIS BCG AVS-MISS- ISSO VHINDIO OIDHIS “HOd ILNINTVLIDIA OCVNISSV OLNINNIDOA IA VidoD TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO RELATOR CONSELHEIRO ANTONIO ROQUE CITADINI 13º Sessão Ordinária da Segunda Câmara - 15/05/18 ITEM 26 TC-010947/989/18 (ref. TC-002083/989/18 e TC-003213/989/14) Embargante (s): Oscar Norio Yasuda - Prefeito do Município de Pompeia à época. Assunto: Representação formulada por Márcio Rogério Caffer, Vereador da Câmara Municipal de Pompeia, acerca de possíveis irregularidades no âmbito da Prefeitura, na contratação da empresa Geraldo Alexandre Faldão - EPP, objetivando a aquisição de materiais esportivos. Responsável (is): Oscar Norio Yasuda (Prefeito à época). Em Julgamento: Embargos de Declaração em face do acórdão da E. Segunda Câmara, que negou provimento ao recurso ordinário interposto contra sentença, que julgou procedente a representação, acionando o disposto nos incisos XV e XXVII do artigo 2º da Lei Complementar nº 709/93, bem como aplicou multa ao responsável, no valor de 160 UFESPs, nos termos do inciso II do artigo 104 da referida Lei. Acórdão publicado no D.O.E. de 20-04-18. Advogado (s): Allan Kardec Moris (OAB/SP nº 49.141) Fiscalização atual: UR-4 - DSF-II. Tratam os autos de embargos de declaração opostos pelo ex-Prefeito de Pompéia, Oscar Norio Yasuda, contra o Acórdão da Segunda Câmara que negou provimento ao recurso ordinário e manteve a sentença que julgou procedente a representação versando sobre irregularidades praticadas na contratação da empresa Geraldo Alexandre Faldão - EPP, objetivando a aquisição de materiais esportivos, mediante dispensa de licitação, nos exercícios de 2012 e 2013, e aplicou multa ao responsável". O Embargante alega, em suma, que o procedimento administrativo deve ser arquivado, uma vez que os fatos narrados são inverídicos, têm cunho meramente político, além do que afrontam a norma constitucional e a legalidade; que a E Embargos incluídos em 26/4/18, contra Acórdão publicado em 20/4/1868. ENDEREÇO: Av. Rangel Pestana, 315 - Prédio Anexo - Centro - SP - CEP 01017-906 INTERNET: www.tce.sp.gov.br ; - Jq'aob'ds-soy d-syrdyy “MdOS-LININ-D€76-L :ojuswnodop op obipgo o suuojui 2 |ejlbip ojustundop Jepiea, YUI - 4Q noB'ds's9y0sse001: asseoe jeulBuo oninbie 0 194 Nora eImENRaSo BJOS SaGÍBLIOJU! JS]JO BJRJ "dSID1-9 CUSISIS "SVLOGIVA VZINT VIHVIN “HOd 3LNIINTVLIDIA OQVNISSY OLNINNDOA JA VIdÇI TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO representação teve por objetivo a vingança pessoal pela derrota no pleito eleitoral; que o grupo político opositor ao qual pertence o representante manejou expedientes semelhantes à presente representação perante a Promotoria de Justiça de Pompeia/SP, junto com mais outras denúncias, sendo que todas receberam parecer para promoção de arquivamento; que as contas de 2009 a 2015 receberam parecer favorável à sua aprovação; que, nos termos do artigo 34 da Lei Complementar 709/93, não há mais o que ser questionado sobre o método e despesas adotadas, pois, o peticionário, recebeu quitação plena, com a decisão da E. Corte Estadual de Contas e da Câmara Municipal de Pompéia; que o Acórdão ao não prover o recurso ordinário mantendo o entendimento de ilegalidade das contratações mencionadas, deixou de apreciar pontos relevantes levantados em suas razões; que o Acórdão foi omisso e não promoveu a análise do mérito recursal; que inexistem as supostas falhas apontadas, tendo a contratação se dado com esteio na legalidade, isonomia, impessoalidade, moralidade, publicidade e objetivando o incentivo à cultura e ao lazer; que não pairam dúvidas sobre a imprevisibilidade da aquisição dos materiais esportivos, os quais foram realizados em pequenas aquisições de acordo com a necessidade da demanda; que o preço pago está abaixo dos praticados pelo mercado, tendo a Administração feito prévia pesquisa de preços. Pugnou pela reforma da sentença, dando-se efeitos '“infringentes aos embargos, porém que se este não for o entendimento deste Tribunal quanto à regularidade da matéria, requereu fosse isentado da sanção pecuniária. É o relatório. E o relatório. ENDEREÇO: Av. Rangel Pestana, 315 - Prédio Anexo - Centro - SP - CEP 01017-906 INTERNET: www.tce.sp.gov.br a - Jq'noB'ds'soy d-syp:dyy €716-L :Ojusunoop op 0Bipgo o suuojui 2 jeybip qjuaundop Jepiea, AU! - 19 AoB'ds's9y/0ssa001 noys eJnjeulsse idos sagó Buoju! 18190 BJRd “dSIIL-9 BUSISIS “SVLOGIVA VZINT VISVIN HO ILNIINTV.LIDIA OQVNISSV OLNINNIDOG JA VIdOO AHS6-MAOS-LENIA- esseoe jeuibuo onnbie 0 J2n TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO Em preliminar, conheço dos embargos de declaração, pois foram atendidos os pressupostos de seu cabimento. No mérito, não há como acolher a pretensão do interessado que procura indevidamente conceder efeitos infringentes aos embargos, a fim de rediscutir o mérito da decisão que lhe foi desfavorável. A petição repete quase inteiramente os mesmos argumentos ofertados em sede de recurso ordinário, quais sejam: que a representação deriva de vingança política, que o feito deveria ser arquivado porque as contas da Bip ojustundop JepIj2A, Yul| - J1q'A0B-dssoy ossa901d-ayj:dyu O. 1-9 BUS]SIS "SVLOGIVA VZINT VISVIN “HOd ILNIINTVLIDIA OGVNISSV OLNINNIOA JA VIdOOD Prefeitura receberam parecer favorável deste Tribunal, e que os atos praticados são regulares. Toda essa argumentação foi adequadamente analisada tanto no primeiro julgamento, como em sede recursal e considerada insuficiente para afastar as impropriedades constatadas referentes à: aquisição de materiais esportivos ao longo dos exercícios de forma fracionada e | Jojuatunçoop op obipço o suuoju! 8 || sem licitação; falta de comprovação da realização de pesquisa de preços, e existência de falhas nos dois únicos convites realizados. Vale ressaltar, mais uma vez, que a decisão deste Tribunal fundamentou-se em dados técnicos apurados pela Fiscalização desta Casa e sua contrariedade à legislação No/3 BINJBUISSE SIGOS SEQÍBULOJUI JSJGO EJLA "JSI ANSEMAOS-LYNIA-DET6- de regência, sendo correta, portanto, a aplicação de multa à autoridade responsável. Nessas condições, e considerando que a decisão embargada não possui nenhum dos vícios constantes do ENDEREÇO: Av. Rangel Pestana, 315 - Prédio Anexo - Centro - SP - CEP 01017-906 INTERNET: www.tce.sp.gov.br essaoe [eulBuo onnbJe 0 194 TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO artigo 66 da Lei 8666/93, voto pela rejeição dos embargos de declaração, mantendo-se consequentemente, todos os termos do Acórdão da Segunda Câmara. ANTONIO ROQUE CITADINI vB Conselheiro Relator SVLOGIVA VZINT VIHVIA “HOd ILNIANTVLIDIA OQVNISSY OLNINNIDOA JA VIdÇO Bip ojuawnoop JepI|eA, Xu!| - 19/106'ds'eojjossad01d-s//:dyy AHSE-MAOS-LHNIN-DE 6: | :OJUSUINDOP Op OBipgo o auuojui a 8Sse0e |BUIBLIO ONNbIE O J2A NO/9 BINJBUISSE SIJOS SAGóBUIOJUI 19]J0 BIBLA "dSIDL-9 BUII)SIS ENDEREÇO: Av. Rangel Pestana, 315 - Prédio Anexo - Centro - SP - CEP 01017-906 INTERNET: www.tce.sp.gov.br TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO GABINETE DO CONSELHEIRO ANTONIO ROQUE CITADINI ACÓRDÃO TC-010947/989/18 (ref. TC-002083/989/18 e Tc- 003213/989/14) Embargos de Declaração Embargante: Sr. Oscar Norio Yasuda - Prefeito do Município de Pompeia à época. Assunto: Representação formulada por Márcio Rogério Caffer, Vereador da Câmara Municipal de Pompeia, acerca de possíveis irregularidades no âmbito da Prefeitura, na contratação da empresa Geraldo Alexandre Faldão - EPP, objetivando a aquisição de materiais esportivos. Responsável: Sr. Oscar Norio Yasuda (Prefeito à época). Embargado: v. Acórdão da E. Segunda Câmara, que negou provimento ao recurso ordinário interposto contra sentença, que julgou procedente a representação, acionando o disposto nos incisos XV e XXVII do artigo 2º da Lei Complementar nº 709/93, bem como aplicou multa ao responsável, no valor de 160 UFESPs, nos termos do inciso II do artigo 104 da referida Lei. Acórdão publicado no D.0.E. de 20- 04-18. Advogados: Dr. Allan Kardec Moris (OAB/SP nº 49.141) e outros. Fiscalização atual: UR-4 - DSF-II. EMENTA: Embargos de Declaração. Mantido o v. Acórdão embargado. Conhecidos, mas rejeitados. Votação unânime. Vistos, relatados e discutidos os autos do processo TC-010947/989/18 (ref. TC-002083/989/18 e TIC = 003213/989/14). Considerando o que consta do Relatório e Voto do Relator, conforme Notas Taquigráficas, juntados aos autos, a E. Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, em sessão de 15 de maio de 2018, pelo Voto dos Conselheiros Antonio Roque Citadini, Presidente e Relator, e Dimas Eduardo Ramalho e do Auditor Substituto de Conselheiro Samy Wurman, preliminarmente conheceu dos 1-8 BUP]SIS “INIOV.LIO INDO OINOLNV :HOd 3LNINTVLIDIA OQVNISSV OLNINNIOA JA VidoO P OBiIpgo o aunojui 2 |2yBip ojuaunoop Jepijea, »ul| - Jq'noB'ds's9y'0ssa901d-2//:dyy asseoe 0/9 BINJBUISSE SIgOS SIQÍEUOJUI JOJGO IRA "JSID 6DOS-COMP-NPHI-D6LY-L ioustundop o| jeuiBuo oanbie o 124 n TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO GABINETE DO CONSELHEIRO ANTONIO ROQUE CITADINI Embargos de Declaração e, quanto ao mérito, rejeitou-os, mantendo-se consequentemente, todos os termos do Acórdão da Segunda Câmara. Presente a Procuradora do Ministério Público de Contas, Dra. Élida Graziane Pinto. Publique-se. São Paulo, 24 de maio de 2018. ANTONIO ROQUE CITADINI - Presidente e Relator MS p op obipoo o suuojui 9 |ejbip ojuswnoop sepijea, Yul| - Jq/A0b'ds'soy/ossev01d-2//:dyy essaoe BULIOJU| 19/00 BIB A "dSIOL-9 BLUSISIS “INIQVLIO INDON OINOLNV :HOd 3LNIINTV.LIDIO OQVNISSY OLNINNDOA JA VidoD Tojo) 6009-COMP-NPHI-D6LV-| “ojuauundo) [euiBuo oanbie O 194 noja BINjBuIsse aJgos sa 68 = São Paulo, 128 (94) Diário Oficial Poder Legistativo térça-telia, 29 de maio de 2018 ACÓRDÃOS ACÓRDÃOS DO CONSELHEIRO ANTONIO ROQUE CITADINI ACÓRDÃOS TC 0051 16MBIN 7 (rel. TC-OO48g21A9M), Recurso Ordinário. ecartente: St. Luis Fernando Gunover da Racha - fue -Diigene do Serviço Autênneso de Água e Fsgotn - SAAF do Fraj, Msuto: Contas anca do Serviço Autônomo de Água e Lagot de ij, relativas ao exrlio de 2015 Responsável: Sr Luis Fesnando Goncvez da Mach IDiator Geral à fpocal ecerda: sentença publicada na OL. de 21:02:77, que jk o iegudares as contas, com tundamenta no rig 33 inciso alinea “b?, da Lei Complementar nº 108/93, acionanda o alnposto no artigo 2º, incisos XY» XXVII, do mesma diploma tegal, Proautador de Contas: De. Rafael Ar Baldo fiscaliza qão atual UR — DS EMENTAS Recurso Ordináio costra sentença que julgou megulaes as cotas. Hzées msi não acido. Síação mando, Canhetido é não provido Votação undrme. Vistos. relatados e discutidos cs aulas do processa TE-0051 1619897 (ret, TC-NO4S971989S). Chnsiderando o que consta no Helatúro € Voto da Relato canlome Notas. Taquigráficas, juntados aos autos, a E. Segunda Câmara Go Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, em sessão de 24 de abra de 2018, pela Voto dos Conselheiros Antonio Roque itadini, Presidente e Relator e Dimas Eduardo Ramalho e do Auditor Substituta de Conselheiso Voldenir Antonia Pulieli, pliminamente concou da Recurso Mdinára e, quaato so mérito, negouhe provimento, mantendo-se nu itegra a 1 “são reconida. Piesente o Procuiados do Mito Público e Contas, Dr. Celso Augusto Matuck Feras hômicr. Pubtquese, São Paula, 09 de mai de 2018, ANTONIO ROQUE CHAD - Presidente e Reator. TESMINSATINIHS (rel. TCON2NB3/9AMINE é 1C-omaziaissaas. Ee ci Na pio de Pomprda à época. Assunto: formulada por. s irregadasidados | Oletivando a squição de materiais esprio.Fesponnt Se Oscar Nara Yasuda (Prefeito à tpocal, Embargado: w. Acór. representação. aci ; origo 2º da Ls Complementar aº 709153, bei como aplicou alta sa response, há valor do 160 FESP, nas tomo do ico do and 104 da referida tel. Ando usicada ni nº. 140) eos, fccaitação aa: UA DS EMENTA! Embargos de Declaração, Mantida o embargado. Conhecidos, mas iojpitados Votação únánime. Vistos, relatados e discuridos “as autos. do pio: cesso TE-O1D4ISESIA (rel, TC=OD20R3ISASINA + TEO0IRA 3/9694). Consldorarno o que carista da Relatório & Voto lo Relatos conforme Notas Taqugráicas, juntados sos: autos à E. Segunda Câmara da Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, em sessão de 15 de mai de 2018, pelo Voto das Conselheiros Antonio Roque Cilada, Presidente e Relaor Dimas Edtado Hmiaho e do Avi Substlia de Cone Sarmy Wutman; proliminaemente conhe das Fnbargos de Dedaração é, quanto 2a mésio, rejeitnros. mentendo-so cor smuentemente, tados os térmos do Acdidãa da Segunda Chna- Ta Presênte a Procuradora do Minislrio Pública da Contas, Dra, da Gra Pinta. Publique-se. São Palo 24 demoio de gota; ANTONIO ROQUE CITAM = Preste atgor. 1Comess6iman7. Corsenente: ecrtaia de Tutsmo do Estado de São Palo. Convenrada: Praeítura Municipal de tanhabm. Autoridades. ge matam o hnstrumento: José Hebeto tico (Secretária Adjunto de Twismal e Marca Auséio Gomes dos Santos (Pre to). Objeto Transferência da recursos finance pata rmustani tação e vias & pontos de interesse Ivístico Assunto: Comênio celebrado em 12-05-16 Valor — R$5.051.389,27, Justicia apresentadas em ecetência de asinatua de prazo, nos te mas de artigo 2, inciso XI, da Lei Complementar nº 703193, pelo Conselheiro Antonio Roque Cita, picadas no 2.04 de N-0747 € 25.01-18.Advagades: Dr Camila €. Murta (048 SP nº 297.849) o outros. Procuradores da fazenda: Dr Denis Da vedoga Gomes e Vera Vol Bara Morei, Desista tegular o Convêrio celeitado em 12:16, Vistos, telatados e discutidos es autos do processa 1 O0RES6389NT, Considerando o que conta do Rulatóia e Vota do Reator, conforme Notas Taqugrábcas juntados aos autos a É. Segunda Câmara da Tbunal de Contas do Estado “de São Palo, em sessão de 17 de ab de 708, pelo Veto ds Canselheiros Antonio Rogue Citada, Presidente e Relator e Dimas Elando Ramal e do Ar Subtitto de Corsabrira Valdeni Antonio Pole. decida plgar regular o Convênio celebrado em 12:05:16, Presentes a Procuradora da Ministério Público de Conta, Dt. Renata Constante Cesar e a Procura dera da Fasenda do Estado Ora, eta Will Bava Meira, Pobliquese. São Palo, 74 de atu de 2018. ANIOMIO ROQUE CHADINI Presidente e Heat, TCMASERAONA, IC-M ASaamage + TCOrASgaiaasn6. Contratante: Prefritura Munícigal de Queiro Cantatadats): Maryesl Valderramas Neres da Nascimento — S/€ Ltda, Autoridades) ) à Inexigiiidade de Licitação o que femfara) a strumentoa Was Rodrigo da iv (Pre feito. Obgetas: Fomecimenta de toda estrutura necessária para à realização e execução dos shows. com as Dunlas Ser tanejas “Fred e Gustavo” e “João Bosco e Vinicius”, na XX festa do fuão Boiadeiro da Municipia de Queitor 97 de navembra de 2017; com à Dupla Sertaneja “Idunhor Mariano” e “Robtsto Marinha e Sara”, para 35 ostivdades de anverááio do Municíia, nas dias 2/ a 30 du maço de 201); e com à “Banda Duigênia? na ráveslon municipal do dia 3 de dezembro do 2012. Em Migamento: Inexigblidades de ictação artigo 25, inciso da Ley Federal nº 86663 à posterioes atualizações). Contato(s) ceebradols em 16-03 12, 141412 e 21-15-32, Volores — ASB8.09000, R$167.000,00 * R$21.000,00, lustlicativas apresentadas em decontênia de simao) de gran. ns limas dl atga 7, ncia KI, Ja 11 Coemplementar nº 705193, pelo Consebedo Antonia Roçur tado, publicadas no LE, de 0:11-16, Procuradores) de Cetas João Paulo Giordano Fontes Fiscalitada pos: UR-18 = DSI, fiscalização atual UR-8 DS CMENTA: Inexigibilidade de licitação. Contr shows. Reguavidade Votação ndrime, Vistas, relatados e disculidos as autos dos processos Te-DMASBIaSSNE, IC-orasBamasr6 é IC-orASSUsgan E. Considerando à que consta do Relatório é Voto do Helator, ção de conforme atas Taquigráficas, juntados sos autos, a E. Segunda “Ciemara, em sessão de 15 de malo de 2018, pao Voe das Cone selos Antonio Roque Ctadimi, Presidente» Relato, amas Eduardo Ramalho, é do Auditor Subsituto de Conselheiro Samy Wivman, figo regulares as inexigilidades de liclação e os criratos decarente. com as recomendações cunstante na Integra do vol. Presente a Procuradora do Ministério Público de Contas, Dra, Eli Gaziane Pit Publique São Paulo 15 de maia de 2018, ANTONIO ROQUE CITADINI - Presidente e Rutato Teooscamesas, Órgão Público Concesser: Pretitura Municipal de São Sebontão. Catiade Benefiára: Asociação Pimeias Letras. Respomsmis Eenane Bote Primaz (Pelo) e Lead Jasá Giovani Eosretio (Presidente. Assimta: Prestação de contas — tepasses públicos ao Ircio sets Justficalivas apresentadas em deconcia de assinatura de prata, nos termos do antigo 2º inciso XL, a Ls Complementar nº 708993, polo Consrliro Amtonio Roque Ctadini, publicada no 0.0. de 11-95-16, Exerce: 2034, Valor: R$E82 900.0. Advogadus: De. Fani Roque festa (OAQUSP nº 106.974, Edson Goma da ass (OK SP 122.037), Patria Machado (OABISF nº 189.280), Karina Primaz Souta IOAUISP nº 251.953), Thais Cstina Guimarães Cológra (CABISP nº 338.058) Idi Cominhota Massa (UaELSP 1º 173.269), Hancísca Antonin Miranda Recbigums [OABISP nt 13.591), tiarceo Palowiti IDARISP nº 114164), Flavia Maria Palavésh (OABISP nº 137.883), Adriana Albertino Rodrigue: (OAB/SP nº 194.893) Janaina de Souza Cantarlh (OABISP 199.191) Ana Maria Roncagia Imasak (OABISP nº 200.017), Marcelo Miranda Araujo (ABISP nº 209.762), Marcela de Caralho Carneiro (OABISP nº 230.471, Fabiano Bolo Vera IOABISE nº 236.056), Natacha Antonieta Bonini Medeiros LOABISP nº 302.678), Yuri Marcel Soares Dota (OABISP nº 305.224), Ana ida Carvalho Vea Godoy [OABISP nº 341.207) temos Fiscalização alual: UA-] - D+ Decisão: den aprovar a prestação de contas um exame, com à recomendações propostas (evento 8211 Vistos, telatados « discutidos os autos du processa TE-DIOSGAMESAS. Considerando o que consta do Melatário Veto do Aelator, conforme Notas Taquiráicas. juntados aos autos, a É, Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estada de Sãa Pando, em sessão de 15 de maio de 2018 pelo Voto dos Conselhos Antonio Rague Citadirl, Presidente e fclator e Dimas Eduardo Ramalho e da Auditor Substituto de Conselheiro Sammy umano termos do artigo 33 inciso Lda te; Com- Flementar nº 705/93, decidiu aprovar a prestação de contas Em exame, com as recomendações propostas (eveta 42.1) Presento a Procuradora da Ministério Público de Cartas Ora. Bida Graznme Pinto. Publique São Pau. 24 de maio de 2018. ANTONIO ROQUE CHADINI Presidente a Relator. Teoasasusasna. Representação. Repussentante: Carvalho Mliseviços Fio = FER Rego sentado: Prefeitura Municipal de Franca, Assunto: Represen- tação seua de possíveis imeguanidades no el de concor- rência, objetivando a centatação de empresa de engenharia e construção cool para execução de cansirução de creche escala (FDE) no Jucdim Lia DL na Rua Angemar Saniago, ha Math. de Sanches Rcc + Ha Mana de Fátima Cóssores Merc, na Cidade do Franca hustifcatas apresentadas em decomência de ssnatuta de prod, nos Heim artigo 2, ncia XI é Ani Complementar nº 70913, pelo Conselheira Antonia Roque Citar da, poblicadas na DOE. de 1603-16 € 210441. Advogados: De Javigno Mendes da Siva (94BIS? nº 28713) e Alexandre Tranca filha (OABISF nº 258.880), Procurador de Cantos: Di Rafael Antonio Baldo, Fiscalização atual: UR 7 = DSFL Degi- sda improcademe a ão em same, Visios, telatatos + disculidos as autos do processo Te-MoSaBtssegi, Considerando D que consta do Aelatrio e Voto do Relates, conforme Notas Taquigráficas juntados sos autos, à E, Segunda Câmara do Inbunal de Contas do Lstada de São Pau, em sessão de 15 de maio de 2018, pelo Vota das Comselheios Antonio Hoque CRadii. esidene e Relator e Dimas Eduedo Ramalho é é Auto Substituto de Conselheiro Seeyua, no termos da antiga 214 do Regimento Intama desta Cote de Cantas, decidi je improxedonto a Reuaszor tação em esame, Prasente a Procuradora do Mistério Público de Contas, Dra, Élida Graziane Pinta. Publique-se São Paulo, 2é de maio do 2012, ANTONIO ROQUE CHADINI Presidente e Reitor ACÓRDÃOS Teaizaosmsna, Reuso Cenário. Recomente: Ieleitura iunicipal de Osasco. Assanto: Pre tação de contas do repasses concedidos pela Profestura Munk- cipal de Osasco à ABAS, da EMEI Pra” Fetunata Antióio, relativa ao exercia de 2012. Nespomávc: Sc. Cmídho Pereira de Sowta Preleto à época. Recartda: sentença pubicada na DOE, de 30-03-15, que julgou iregular à prestação de contas, Dos termos da artigo 33, inciso 1. alíneas “2º “b* cx artigo 26, ambos do tok Corelementar nº 709193. Advogades: Drs. Eduarda Ivandio de Queitor + Soura (DABISP nº 109,01), edad José de Faia Lopes (OABISP nº 242.470, Valério Sal OAB nº 330 890) e outros Fiscalização atua GDF-1 - DS EMENTA: Recursos Orinários contra sentença que judge regular a prestação de contas. Reduzido o valor a ser devo vido pela entidade beneficia, Conhecido. Provimento parcial. Votação unânime. Vistos, relatados » discutidas os autos da procassm 101 Bansinrá a, Considerando a que comia da Relatório é Veto do Relator, conforme Motas Taguigrálicas juntados sas autos a E Segunda Câmura do Iibunal de Certas do Estade “de São Paul, em sessão de 08 de mao de 2012. elo Voto dos Conselheiros Antonio Roque Cide, Presidente e Relator é Dimas Eduardo Ramalho e de Auditor Substitua de Conselheiro Semp Wiueman, preiminarmerte conheceu do Recurso Orinário +, quanta ao métt, dede pavimento parcial pata a lim de ted vol à er devido poa atudadi breeicária RS 16.541,56, mantendo-se a irregularidade da prestação contas provimanta, com à consequente manutenção d decisão tecesida, Presente à Procurador do Ministério Público de Can- tas, De Celso Augusto Masusk Fev Júneo Publique-se São Pa, 18 de maio de 2018. ANTONIO ROQUE CITADIMI - Presidente Rolos te-ogosa anais Embarges da Declaração. tmbargante: Inttuto de Previdência do Municipio de Jada» IREI, Assunto: Contas ams da lnststo de Prev “Séntia do Município de Jundiai» [PRERUN, reativas ao exercicio e Ot, Responsável: e. José Aparecido Marcus (Diretor Presidente à epoca). Embargado e, Acórdão da E. Segunda Cámara, que negou provimento o recurso eróninia interposto contra sentença publicada no 0.0. de 04:06-16, que julgou regulares a4 contas, nes termos do astigo 33, incito ML alínea “b”, acionando O disposto no artigo 2, incisos XV e XXVI, amboy da Lei Complementar nº 798/93, bem como aplicou multa ao responsável na valor de 200 MPESPA nos termas do — Dome epa Tests ace digitolmeme | artigo 104 inciso 1, da menchunada Le. Acôrdão publicado no DLOE. de 14-03-18 Advogada: Dea, Samara Luna Sentos AB! SP nº 310.759. Accmpanham: TC-0003221126911 + Capediem- tes: TC-ONSSISIDDSH, TOBIAS SIGPGAS, TCen24SA42G 6 e TCAITENCRGA, fiscalização tus: UR — SL EMENTA: Embargos de Dedaração, Razões tecutsais não acolhidas. Ausên Acórdão embargado. Canhecidos tras rejeitados Volação unánime Vistos, relatados e discutidos os autos do pencessa TC O00222611. Considerando o que consta do Aelatério Voto do Relato, conforme Notas Taquigráficas juntados ses autos é E. Sngundo Câmata do Iwunal de Contas ds Estad de São Paulo, em sessão do 08 de maio de 2018, pllo Voto dos Comlheros Antorvo Raque CAadin, Presidente o Relatos e Dimas Etuardo Ramalha a do Audio Subbiuto de Conselheiro Sarmy irmas, roliminanmente conheceu dos Embargos de Declaração € quanto ao mérito ejiaws Prasente o Procura. or do Ministerio Pública de Contas. Dr. Celso Augusto Matudk Faves Jóia. Publique-se, São Pas, 18 de malo de 2014. ANTONIO ROQUE CITADINI HenBSzarénS. Camtratante: Prefeitura Municipal de São Bernardo do Campo Contratada: anova Planejamento e Construções SIA. Autoridade Responsável pela Homologação e que lime o ins. tento: Sta. [ssa de Meneres Regina (Secretária de Habita. ção) Ordenador da Desposa: osé Luz Abi de Macodo (Dee tor do Departamento de Programas e Projets Iabtacionas Ubjeto: Execução do projeta de urbanitação integrada dus ansentamentos precários no Jardim Súvina Au, abrangendo obras de engurbara para produção habtacianal, wbaretaçã, provisão de infraestrutura e sistema viário e construção de eetfpamenta público, Assunto: citação — Cencorência. Con- trato celebrado em 11-10-13, Valor - R$85.039.434,31 Termos de Aumento colnbrados em 31-03-15, 04.09-15, 19-08-16, MI-6-16 e 11-16, termos de Resraicação celebrados em JOM1-16 4 20-11-16, Apostilamentos, Memórias de Calculo de Resjuste. Justifcativas apresentadas em dacorência de asina- tura de prata pela Conselho Antonio Rogua Cita, ut cada no DOE, de 04-13-15, Adiogados: Di. Douglas Fiardo Prado (ORBISP nº 123.789) Wisom fulan (OABISF nº 123.261), Ariana Sartos Buena Zula IOARISP nº 131.066). Mola Aran: na fera de Alvarenga (0A8IS? nº 154.720) Karina Yumi Ogata OAB nº 407.215) é cutros Procurado de Contas; (Celso Augusto Matuck Feres Junia sclzação atu GDF-4 + DS Doeisdo: regulares a Conconência, o Contat, u os dem Temos decestetes Vistos, telatados à discutidos vs autos do processa TC3757402613, Considerando a que consta do Relatório e Voto da Relats, conforme Motas Taquigáficas, juntados dos autos à É. Segunda Câmata da Irbunal de Cartas do Estado de São Paulo, em sessão de 15 de maia de 2018, pelo Veto dos. Conselhuiros Antonio Roque Clan, Prosidente é Relator, Dimas Eduarda Ramalho e do Auditor Slstituta de Conselho Samy Van, nos emos do atga 2,X, da Lei Complementar Estadual e 708153, docídiu julgar regulares a Concorrência a Cantata, é os demils Termas decorentes. Presente a Procura- dora do Mistério Pb de Contas, Dra lida Graiane Pt. Publique, São Palo, 24 de maio de 018. ANTONIO ROQUE CITADINI + Presidente e Teovosnansnt7, Órgão Público Concessc: Profiura Municipal de Salto de Piapera. Ertidade Benefcióia Associação da Santa Casa de Misercédia de Salto de Peapura. Hespomsávis: 3. Sanleimo Xaviey Sobrinho (Prefeito e Sa, Cauml Cardo Silveira is vetor), Assunto; Prestação de contas — repases públicos ao terceira setor Justlicaivas apresentadas em seconéncia de joga de par, no e o ari 7, nc ei Complementas nº 703/83, pelo Conselheiro Antonio Roqu Cada. publicada no 0.0, de 23-22-18. Eres: 2015. Var R$4154385.30, Fiscalização atua: UR-9- DSP, Decisão: decidiu aprevor a prestação de contas em examo. Vistos, relatados e discutidos os autos do processo TE 00OSH cOSit 7. Considerando o que consta do Relatório e Veto do Relato. conforme Notas Taquigráics, juntados aos autos a E. Segunda Câmara da Inbunal de Contas do Estado de Sã Paulo, em sessão de 15 de maio de 2018, elo Voto dos Canselhetos Antonio Roque Ciadini, Presidente e Relatos, e Dimas Eduardo Mamalho e do Auditar Substttu de Cunseito Samy Vita, no termos do artigo 3, inciso É da Lei Com plementar nº 705793, decediu aprovar a prestação de contas em exame Presente a Procuradora do Ministério Púbiico de Contas, Pra. ida Graviane Pio. Publique-se. São Paula, 24 de mai de 2018, ANIONIO ROQUE CIIADIMI- Prsidante e Plato, TCONSISMEnS, Climata Municipal: Sandovalina, Assunto: Contas aquais da execica da 2015, Presidente do Câmara: Sa. Alan Ferri Ses Santos, Advogado: Adriana Gimenes Stuani [NABISP nº 137.768), Acompanha: TC-00991S12615. Precutados de Com tas-Dx lago Pinheiro Lima. fiscalização atua UR: — DSI, HIMENTA: Câmara Municipal; Sandavaine, Contas anuais dente e Reta, ator o exnciio de 2015, Cotas iegulves. Coevanaçã, Dea. ração Votação undnima, Vistos, relatados discutidos os autos do processo Te abeISicnGrs. Considerando a que costa do Relatório n Voto do Relato, conforme Netas Taquigráicas juntados aos autos à. Segunda Câmara do Iibunal de Contas do Estado de São Paul, em sessão de 15 de maio de 2018, pelo Voto dos Carslheiros Antonio Roque Chad, Presidente e Relatos Dimas Eduardo Ramalho e do Auditor Substitua de Conseleiro Say Wusman, nas termas do artigo 33, inciso 1 “37 é “e, da Lei Orgânica deste ihunal, decidiu julgar ireguares as contas da Câmara Municipal de Sandovalina, eerico do 2015. Dect, outrossim, condenar em consequência o Presidente € responsável pel prestação de canas em exame, cedemador das despesas retradas na exercício em análise, Seis Alo fee ta dos Santo, go ressarcimento dos coles púbicos do munick- pio de Sandovalina das importâncias consignadas na voto do Relato, eacioradas. respectivamente s 32636, pos lermos o ag 6 mencionada le, bem caro aplicado, na esmas o ago 108 inciso 1, da mencionada Le, mia de 500 (qu netas) UFESPS, devendo ser comprovado 0 seu recolhimento perante este Ena! no prada de 30 (into) dos, determinando ão Cartório que providencie 9 atos necessários para a espécie, mas termos da antigo 86 a 91, | da referido diploma legal. Determina. por fm, a remessa de cópio dos autos ao Minis. trio Público focal para 25 medidos que entnder necestrias Same da decsão, em espa, aos temos de atigo 2-4, 4 Fº, da Constituição Federal, Presente à Procuradora do Ministério Pública de Contas, Dr, ÉidoGrariane Pina. Publique-se São Palo, 2a de mao de 2018, ANTONIO ROQUE CITADINI Presidente e Relator Tesanoners, Cmara Municipal: Santo Anturã da Jardin, Asgunta: Con- tas ama do exercicio do 2615. Presidente da Câmara St José Avistides dos Santos. Advogado: Ox Valter José Bueno Domun- ques (DABISP nº 209.693). Acompanha: IC-LON OZ 26115, Prncuradora é Contas: to teíia Farnso Din asc Eos Fiscalização atual: UR-(3 «SF, EMENTA: Câmara Municipal: Santo Antonio do Jardim. Contas anus o morccio de 2015. Camas tegulars, Quitação 2 responsável. terminações. Vocação unânime. Vistos, relatados e discutidos os autos do processo TE-DOM OBS. Considerando o que corta do Reatáio e Veto da felatos, conforme Notas Taquigtáficas juntados aos autos, 3 É Segunda Câmara do Tabonal de Contas do Estado e São Pau, em sessão de 15 de mu de 2018, pelo Voto dos Conselheitos Antonio Roque Cia, Presidetto e Relato é Dias Edundo Ramal e do Audit Suit dy Conselheiro Sarmy Win, com fundamenta na ariga 33, inciso IL da Lei Complementar nº 709/93, decidi julgar régulaes as contas “a Câmata Municipal de Santo Antonio do Jardm, exercicio de 2015, encaçõo feita aos atos pendentes de aprecação po este Nba, indo se quitação ao responsável e codemados de de veta, Senhor José Aistdes dos Santos, Presidente do Câmura à poa, nas temos do artigo 36 a Lei Complementar e 70819. tem coma à expedição dos ofícios de praxe, Determinou. outrossim, à margem do Parece, expedição de ofido à origem, com as recomendações propastas pela Ministério Público de Contas à Me 54/53, Cnteminou, por Him à iscaliação comp ten que na prdima inspeção “in oca” certifique-se das prvi dência a serem atadas pela Origem Presente Procuradora o Miistéio Pica de Contas Dea. tida Graniane Pino. Fubliquese, São Pa, 14 de mas de 2018, ANTONIO ROQUE CHTADIN Presidente e lato TCorBasamz6ito, Contiatante: Companhia Pasta de Trem Metropolitanos: = CPTM, Contratada: Empesa Tejubam de Saneamento u Sera ços Ltda, Rutarigados que famaram 0 Instrumento: 1%. Mitom Frassoa (Mitetor Adminitativo o Fenaneriro, José tur tavo- ele IDetar de Operação e Manutenção) e Marco Machado Gerente de tanutenção de Material Rodante) Objeto: Frs- lação de serviços de manutenção preventiva e cometrva em 16 tezesses) Incomotivas dlesebeléticas da CFIM, com forma reto de matas e insumos. Assunto: Tema de Aditamento telbrado em 20-08-17 e 24-03-13. Procurador de Conta: x Thiago Pei Lima. Procurador da Fazenda: Di Vitorino Fam ico Antunes Neto, icalização atual: GOF-3 - SH, Decisão: tegulares 0 Termos Adios em exame Vistos, relatados é discutidos os “autos do proce TecorgaseimçÃO, Considerando a que consta do Relatório e Voto da Aolatos, cantam Notas Taquigrática. juntados ars autos, E. Segunda Câmara do Tibunal de Contas do Estada e São Paul. em sessão do 15 de maia de 2018, plo Veto dos Comeheiros Antonio Roque Citadinl, Presidente e Relato e Dimas Eduardo Ramalho e do Acer Substut de Conselheira Sarmy Wutman, deciáiu julgar tegulares 95 Termos Aditivos em came, Presents a Procuradora du Minitéio Público de Cotas, Dra Éida Graziano Pinta, é o Fcurador ea Fazenda da Estado, 1 Denis Dela Vera Gomes. Publique-se, São Pad, 24 de mão de 201 ANTONIO ROQUE CITADINI Presente + Heat, TCOoNesaa2éAs, Câmara Munocpal Aibeirão Preta. Assunto: Contas anuais dr enredo de 2015, Prosidente da Câmara: e War Games de Oveia, Atvegados: O Tatiane Cristina Barbosa [OAB nº 178.336) € outos. Acompanha: TC-001G84126/15, Procuradora da Contas: Do, Renata Constante Costa, iscalização atua: Ut D5E EMENTA: Câmara Muniogal:fbesão feto, Contas anuais o excrdio de 2015. Contas irgalares, Votação und Vistos. relatados e discutidos à autos da procesto NEOONOBAMIÇÃAS. Considerando o que consta do Reatáro Voto da Reator, conforme Notas Taquiráicas juntados ao autos, à E. Segunda Câmara do Tibunal de Centas do Estado de $a Pad, em sessão de 15 de maio de 2012. pelo Voto ds Conselheiros Antonio Roque Ctadini, Presidente Relato Demos Elvardo Ramalho e do Auster Subntituto de Comtheito Say Vitaman, nas termos ati 33, ncio 1, “bº, da Lei Cownplementar nº TOS, decidiu julgar imegulares as contas Ss Câmara Municipal du Aibeição Preso mrericio de 4015, exceção feita aos atos pendentes de apreciação par este lã al Presente a Procuradora do Miistánio Público de Cent, Dra, lida Graz Ft Pubbquese, São Pau, 4 de moi de 201. ANTONIO ROQUE CHADINI- ie e Relator. ACORDÃOS DO CONSELHEIRO DIMAS EDUARDO RAMALHO ACÔRDÃOS DO CONSELHEIRO DIMAS EDUARDO RAMALHO ACÓRDÃO Tconsanasa14 Ieorsatasaa tão Representantes: ITAMAR LUIGI NOGULIRA BERTONE; UICON CONTROLES INTELIGENTES DE MEGÓCIOS UDA, Representada PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSE DOS camens Respunsóvo: FELICIO HAMUTH + pREHEO Assunto REPRESENTAÇÕES VISANDO AO EXAME PRÉVIO DO EDITAL DO PMEGÃO PRESCNCIAL Nº ONaISGAI(RONO, PRO- MOVIDO PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS, TENDO COMO OBIETO A CONCESSÃO De LICENÇA DE USO DE SISTEMA INTEGRADO DE GESTÃO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA HS5QH, DA NGIA, FISCAL DE SERVIÇO ELETRÔNICA (5-6), DA DECLARAÇÃO ELETRÔNICA DE SERVIÇOS DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. IDESI, DO GERENCIAMENTO DA FISCALIZAÇÃO ELETRÔNICA E DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, BEM COMO A IMPLAM- TAÇÃO, MIGRAÇÃO OE OADOS, INTEGRAÇÃO COM OUIROS SISTEMAS, CUSIONIZAÇÃO, TRLINAMENTO, TESTES, SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO, ATENDIMENTO E SUPORTE TÉCNICO. Procurader de Contas: CELSO AUGUSTO MATUCK ERES] NOR, Advogados: TAMAR LUIGI MOGUEINA SERTONE (Ma! SP 106.139) LUIZ HENRIQUE ORMELLAS DE ROSA (0481 SP 272.087); MARCO ANTONIO ZANERA SARAIVA (ONBASP 88.825); GABNICLA ABRAMIDES (OAB/SP 149,282), RONALDO JOSE DE ANDRADE (OABISP 182.605) EMENTA: Dame Prévio de Eta 1. Cotação quanta à asntação dos requisitos para reazação da prova de conceito - Wmegular - Coveção detonado - 1. - Falta de individual tação de preços - Desarrazondo - Correção deesminada - 3, - Ausência de informações televantes para formulação de pr posts - Venticada - Conações determinadas 4 » heisttnçia de coitários de atualização monetária em caso de altasos de Pegarmento - Descumptimento ao ago 40, ini NI. alinea “e e amigo 55, Inciso Md Le Fedeal nº E 666193 - Cone- çêns determinadas - 5, « Himitação a mara do atestados Pera comprovação de Capacidade técnica - inobservância à Ainprudéncia deste E. Tbunal Coneções detemimadas - & = Dernai insurgência não prosperam. - Procadência para e tmprocedência vil Vistos, relatados discutidos as autos A IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO SA garante a autenticidade deste documento quando visualizado diretamente no portal ww. imprensaoficial com br terça-feira, 29 de maio de 2018 às 03:30:44 dyy HOd 3 LNIWTV LIVIA OQVNISSV OLNINNDOA JA VidO Pp op oBipoo o suuoju! 2 |ejiBip ojusundop Jepijea, Yull = Jg'AoB'ds'29y/0sss001d-9// jul 1910 Bed '“ASIDL-9 EUSISIS OUIIIH OIDHIS OINVA ogÍBULIO) S8v8-SXWNH-DNOI-MLEV-L :ojuaundo) nojo EINJBUISSE SIGOS S: IBuO OANbIE O J9A assaoe jeui lIdel https://e-processo.tce.sp.gov.br/e-tcesp/listagens/DownloadArquiv. js TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO Av. Rangel Pestana, 315 - Centro - CEP: 01017-906 - São Paulo/SP PABX: (11) 3292-3266 - Internet: http://www.tce.sp.gov.br CERTIDÃO PROCESSO: 00010947.989.18-2 o EMBARGANTE: = OSCAR NORIO YASUDA (CPF 323.024.876-72) * ADVOGADO: ALLAN KARDEC MORIS (OAB/SP 49.141) MENCIONADO (A) : = PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA (CNPJ 44,483,444/0001-09) ASSUNTO: Embargos de Declaração - Processo 0002083.989.18-6 (Ref. TC 3213/989/14). Embargante: Oscar Norio Yasuda. EXERCÍCIO: 2012 RECURSO/AÇÃO DO: 00002083.989.18-6 Certifico que O v. Acordão do processo em epígrafe publicado no DOE de 29/05/18, transitou em julgado em 08/06/2018. Cartório do GCARC, 19 de Junho de 2018. GISELE CRISTINA DA SILVA ANTUNES Assistente Técnico de Gabinete I CÓPIA DE DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE POR: GISELE CRISTINA DA SILVA ANTUNES. Sistema e-TCESP. Para obter informações sobre assinatura e/ou ver o arquivo original acesse http://e- processo.tce.sp.gov.br - link 'validar documento digital! e informe o código do documento: 1-B6WV-HW91-4PM3-46M3 29/08/2018 16:09