| Tipo | Expediente recebido de diversos |
|---|---|
| Número / Ano | 103 / 2018 |
| Date | 2018-10-01 |
| Ementa | Ofício nº 282/2018, da Agência Nacional de Telecomunicações, em atenção ao Requerimento nº 276/2018, de autoria do Vereador LUIZ FERNANDO VIDRICH PAZIN e subscrito pelo Vereador Valdir Cervelin, onde solicitou à ANATEL e às lideranças partidárias com assento no Congresso Nacional a realização de estudos visando regulamentar o serviço de telemarketing evitando a prática abusiva realizada pelas operadoras de telefonia. Informa que que os serviços de telemarketing não são regulados pra aquela agência. Esclarece, ainda, que a Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, em 7 de outubro de 2008 aprovou a Lei nº 13.226, que criou o Cadastro para Bloqueio do Recebimento de Ligações de Telemarketing no Estado de São Paulo. Poderão se cadastrar usuários de telefonia fixa e celular, com DDD do estado de São Paulo, e que estes usuários de telefonia que não desejarem receber esse tipo de ligação deverão fazer uma solicitação à Fundação Procon de São Paulo. Registra também que já há projetos de lei em tramitação no Congresso Nacional, de autoria de diferentes parlamentares, que objetivam disciplinar tanto os serviços de telemarketing quanto os horários e quantitativos de ligações realizadas por estes. |
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O ANATEL Agência Nacional de Telecômunicações SAUS, Quadra 6, Bloco E, 6º Andar, Ala Norte - Bairro Asa Sul, Brasília/DF, CEP 70070- 940 Telefone: (61) 2312-2152 Referência: Caso responda este Ofício, indicar expressamente 0 Processo nº 53500.043007/2018-89 Importante: O Acesso Externo do SEI (www. anatel. gov.br/seiusuarioexterno) possibilita o Peticionamento-Eletrônico para abrir Processo Novo e Intercorrente, podendo utilizar a segunda opção para responder este Ofício. Página de Pesquisa Pública do SEI: www.anatel.gov.br seipesquisa Ofício nº 282/2018/SEI/PRRE/SPR-ANATEL Ao Vereador interessado, Ao Excelentíssimo Senhor Pompeia, Valdir Cervelin Presidente da Câmara Municipal de Pompeia - SP Rua João da Costa Vieira, nº 584 - Caixa Postal nº 46 CEP: 17580-000 - Pompeia / SP. Assunto: Resposta ao Ofício nº 586/2018, de 04 de setembro de 2018. Prezado Senhor, úl; Em resposta ao Ofício em epígrafe, que solicita a realização de estudos visando regulamentar o serviço de telemarketing evitando a prática abusiva realizada pelas operadoras de telefonia informamos que, com base na Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997 (Lei Geral de Telecomunicações - LGT), os serviços de telemarketing não são regulados por esta Agência. Z, Todavia, evidenciamos que a Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, em 7 de outubro de 2008 aprovou a Lei nº 13.226, que que criou o Cadastro para Bloqueio do Recebimento de Ligações de Telemarketing no Estado de São Paulo. Poderão se cadastrar usuários de telefonia fixa e celular, com DDD do Estado de São Paulo. Estes usuários de telefonia que não desejarem réceber esse tipo de ligação deverão fazer uma solicitação à Fundação Procon de São Paulo. 3. Registramos também que já há projetos de lei em tramitação no Congresso Nacional (Câmara dos Deputados e/ou Senado Federal), de autoria de diferentes parlamentares, que objetivam disciplinar tanto os serviços de telemarketing quanto os horários e quantitativos de ligações realizadas por estes. 4. Por fim, colocamo-nos à disposição para quaisquer esclarecimentos adicionais que se fizerem necessários. Atenciosamente, Documento assinado eletronicamente por Felipe Roberto de Lima, Gerente de Regulamentação, em 24/09/2018, às 09:59, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 23, inciso II, da” Portaria nº 912/2017 da Anatel. eil a i natura | eletrônica Referência: Caso responda este Ofício, indicar expressamente o Processo nº 53500.043007/2018-89: SEI nº 3252687 A I oo O