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materia nº 111/2018

Tipo Expediente recebido de diversos
Número / Ano 111 / 2018
Date 2018-10-22
EmentaOfício nº 34177/2018, do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, em atenção ao Requerimento nº 241/2018, de autoria do Vereador MARCIO ROGÉRIO CAFFER e subscrito pelos Vereadores Carlos Rogério Barbosa e Rodolfo Filgueira Marino, onde solicitou ao Diretor de Gestão, Articulação e Projetos Educacionais do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), Leandro José Franco Damy, que informe sobre a possibilidade de serem destinados recursos financeiros para a realização de serviços de pintura no prédio da Escola Estadual 17 de Setembro e no da Escola Estadual Cultura e Liberdade neste município. Esclarece que em decorrência da instituição do Plano de Metas Compromisso Todos pela Educação - Decreto nº 6.094, de 24 de abril de 2007, tido como planejamento estratégico do PDE, "o apoio financeiro da União dar-se-á, quando couber, mediante a elaboração de uma Plano de Ações Articuladas - PAR", elaborado pelos entes federados. Ressalta que as demandas por construções, ampliações e reformas em unidades escolares, financiadas pelo FNDE, deverão ser efetuadas no novo Ciclo do PAR, que se encontra disponível para preenchimento do Diagnóstico e Elaboração do Planejamento, a fim de ser possível a celebração de Termo de Compromisso para atendimentos às ações. Informa, ainda, que após consulta ao SIMEC (módulo PAR), foi verificado que o ente federado finalizou o Diagnóstico e se encontra na etapa de elaboração do Planejamento para preenchimento das inciativas, onde poderá solicitar as reformas das referidas escolas do município de Pompeia.
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SEI/FNDE - 1078603 - Ofício https://www.fnde.gov.br/sei/controlador.php?acao=document...
)
FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO
Setor Bancário Sul, Quadra 2. Bloco F, Edificio FNDE. - Bairro Asa Sul, Brasília/DF, CEP 70070-929
Telefone: 0800-616161 - https://www.fnde.gov.br
Ofício nº 34177/2018/Cgest/Digap-FNDE
A Sua Excelência o Senhor Ao Vereador interessado.
Valdir Cervelin Pompeia,
Presidente da Câmara Municipal de Pompeia
Rua João da Costa Vieira, nº 584 - Cx. Postal 46
CEP: 117.580-000 - Pompeia - SP
Assunto: Resposta ao Ofício nº 469/2018
Senhor Presidente,
1. Em atenção ao Ofício em epígrafe, que encaminha o Requerimento nº 241/2018 de autoria
do Vereador Márcio Rogério Caffer, o qual solicita a liberação de recursos para serviços de reformas
(pinturas) nos prédios da Escola Estadual Dezessete de Setembro e Escola Estadual Cultura e Liberdade, no
município de Pompeia/SP, esclarecemos que em decorrência da instituição do Plano de Metas
Compromisso Todos pela Educação -Decreto nº 6.094, de 24 de abril de 2007, tido como planejamento
estratégico do PDE, “o apoio financeiro da União dar-se-á, quando couber, mediante a elaboração de um
Plano de Ações Articuladas — PAR”, elaborado pelos entes federados, conforme previsão do art. 8º, 85º, do
mencionado diploma. Assim, desde 2012, o atendimento financeiro é realizado exclusivamente por meio
do Plano de Ações Articuladas (PAR) no Sistema Integrado de Monitoramento, Execução e Controle do
Ministério da Educação (SIMEC), nos termos da Lei nº 12.695, de 2012, regulamentada pela Resolução
CD/FNDE nº 14, de 2012.
EM Nada obstante, ressaltamos que as demandas por construções, ampliações e reformas em
unidades escolares, financiadas pelo FNDE, deverão ser efetuadas no novo Ciclo do PAR, que se encontra
disponível para o preenchimento do Diagnóstico e Elaboração do Planejamento, a fim de ser possível a
celebração de Termo de Compromisso para atendimento às ações.
8 Cumpre registrar que, após consulta ao SIMEC (módulo PAR), verificamos que o ente
federado finalizou o Diagnóstico e se encontra na etapa de Elaboração do Planejamento para
preenchimento das iniciativas, onde poderá solicitar as reformas das referidas escolas no município de
Pompeia/SP.
4. Colocamo-nos à disposição para outros esclarecimentos que se façam necessários.
Atenciosamente,
Documento assinado eletronicamente por JULIO CEZAR DA CAMARA RIBEIRO VIANA, Diretor(a) de
Gestão, Articulação e Projetos Educacionais, Substituto(a), em 02/10/2018, às 22:04, conforme
horário oficial de Brasília, com o emprego de certificado digital emitido no âmbito da ICP-Brasil, com
fundamento no art. 6º, caput e 8 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro embasado no art.
9º, 88 1º e 2º, da Portaria MEC nº 1.042, de 5 de novembro de 2015, respaldado no art. 92, 88 1º e 28,
da Portaria/FNDE nº 83, de 29 de fevereiro de 2016.
5,
lof2 03/10/2018 13:26

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