| Tipo | Expediente recebido de diversos |
|---|---|
| Número / Ano | 111 / 2018 |
| Date | 2018-10-22 |
| Ementa | Ofício nº 34177/2018, do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, em atenção ao Requerimento nº 241/2018, de autoria do Vereador MARCIO ROGÉRIO CAFFER e subscrito pelos Vereadores Carlos Rogério Barbosa e Rodolfo Filgueira Marino, onde solicitou ao Diretor de Gestão, Articulação e Projetos Educacionais do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), Leandro José Franco Damy, que informe sobre a possibilidade de serem destinados recursos financeiros para a realização de serviços de pintura no prédio da Escola Estadual 17 de Setembro e no da Escola Estadual Cultura e Liberdade neste município. Esclarece que em decorrência da instituição do Plano de Metas Compromisso Todos pela Educação - Decreto nº 6.094, de 24 de abril de 2007, tido como planejamento estratégico do PDE, "o apoio financeiro da União dar-se-á, quando couber, mediante a elaboração de uma Plano de Ações Articuladas - PAR", elaborado pelos entes federados. Ressalta que as demandas por construções, ampliações e reformas em unidades escolares, financiadas pelo FNDE, deverão ser efetuadas no novo Ciclo do PAR, que se encontra disponível para preenchimento do Diagnóstico e Elaboração do Planejamento, a fim de ser possível a celebração de Termo de Compromisso para atendimentos às ações. Informa, ainda, que após consulta ao SIMEC (módulo PAR), foi verificado que o ente federado finalizou o Diagnóstico e se encontra na etapa de elaboração do Planejamento para preenchimento das inciativas, onde poderá solicitar as reformas das referidas escolas do município de Pompeia. |
| native_id | 503603 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 1
SEI/FNDE - 1078603 - Ofício https://www.fnde.gov.br/sei/controlador.php?acao=document... ) FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO Setor Bancário Sul, Quadra 2. Bloco F, Edificio FNDE. - Bairro Asa Sul, Brasília/DF, CEP 70070-929 Telefone: 0800-616161 - https://www.fnde.gov.br Ofício nº 34177/2018/Cgest/Digap-FNDE A Sua Excelência o Senhor Ao Vereador interessado. Valdir Cervelin Pompeia, Presidente da Câmara Municipal de Pompeia Rua João da Costa Vieira, nº 584 - Cx. Postal 46 CEP: 117.580-000 - Pompeia - SP Assunto: Resposta ao Ofício nº 469/2018 Senhor Presidente, 1. Em atenção ao Ofício em epígrafe, que encaminha o Requerimento nº 241/2018 de autoria do Vereador Márcio Rogério Caffer, o qual solicita a liberação de recursos para serviços de reformas (pinturas) nos prédios da Escola Estadual Dezessete de Setembro e Escola Estadual Cultura e Liberdade, no município de Pompeia/SP, esclarecemos que em decorrência da instituição do Plano de Metas Compromisso Todos pela Educação -Decreto nº 6.094, de 24 de abril de 2007, tido como planejamento estratégico do PDE, “o apoio financeiro da União dar-se-á, quando couber, mediante a elaboração de um Plano de Ações Articuladas — PAR”, elaborado pelos entes federados, conforme previsão do art. 8º, 85º, do mencionado diploma. Assim, desde 2012, o atendimento financeiro é realizado exclusivamente por meio do Plano de Ações Articuladas (PAR) no Sistema Integrado de Monitoramento, Execução e Controle do Ministério da Educação (SIMEC), nos termos da Lei nº 12.695, de 2012, regulamentada pela Resolução CD/FNDE nº 14, de 2012. EM Nada obstante, ressaltamos que as demandas por construções, ampliações e reformas em unidades escolares, financiadas pelo FNDE, deverão ser efetuadas no novo Ciclo do PAR, que se encontra disponível para o preenchimento do Diagnóstico e Elaboração do Planejamento, a fim de ser possível a celebração de Termo de Compromisso para atendimento às ações. 8 Cumpre registrar que, após consulta ao SIMEC (módulo PAR), verificamos que o ente federado finalizou o Diagnóstico e se encontra na etapa de Elaboração do Planejamento para preenchimento das iniciativas, onde poderá solicitar as reformas das referidas escolas no município de Pompeia/SP. 4. Colocamo-nos à disposição para outros esclarecimentos que se façam necessários. Atenciosamente, Documento assinado eletronicamente por JULIO CEZAR DA CAMARA RIBEIRO VIANA, Diretor(a) de Gestão, Articulação e Projetos Educacionais, Substituto(a), em 02/10/2018, às 22:04, conforme horário oficial de Brasília, com o emprego de certificado digital emitido no âmbito da ICP-Brasil, com fundamento no art. 6º, caput e 8 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro embasado no art. 9º, 88 1º e 2º, da Portaria MEC nº 1.042, de 5 de novembro de 2015, respaldado no art. 92, 88 1º e 28, da Portaria/FNDE nº 83, de 29 de fevereiro de 2016. 5, lof2 03/10/2018 13:26