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materia nº 130/2018

Tipo Expediente recebido de diversos
Número / Ano 130 / 2018
Date 2018-11-19
EmentaOfício nº 2560/2018, do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, encaminhando cópia do processo eTC-2311.989.14-9.
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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
CARTÓRIO DA CONSELHEIRA CRISTIANA DE CASTRO MORAES
São Paulo, 30 de outubro de 2018
À Secretaria.
Pompeia,
Ofício C.CcM nº 2560/2018
eTC-2311.989.14-9 26 NOV 2018
Senhor Presidente
te
Cumprimento-o e, ao ensejo, participo-lhe que o
processo eTC-2311.989.14-9 trata da representação formulada pela
Senhora Cristiane Aparecida Siqueira, Munícipe de Pompéia, em face
da Prefeitura Municipal de Pompeia, versando sobre possíveis
irregularidades relativas à aquisição de bens, no exercício de
2013, mediante dispensa de licitação, cujo montante informado
alcançou a cifra de R$91.212,05.
A E. 1* Câmara, em Sessão de 03/10/17 (acórdão -
DOE de 30/11/17), julgou procedente a Representação em exame. Essa
decisão foi mantida pelo E. Tribunal Pleno, no eTC-21237.989.17-3
(Recurso Ordinário) e eTC-14205.989.18-9(Embargos de Declaração), em
Sessões de 18/04/18 (acórdão - DOE de 12/06/18) e 18/07/18 (Acórdão - DOE
de 28/08/18), respectivamente.
Pelo presente, nos termos e para efeitos do
disposto no inciso XV, do artigo 2º, da Lei Complementar nº
709/93, encaminho-lhe reprografia das citadas decisões, para
conhecimento.
Por oportuno, ressalto que o decidido não é
suscetível de revisão por esse Legislativo, conforme 2
Deliberação exarada no TCA-10535/026/94 (DOE de 10/11/94).
Em se tratando de procedimento eletrônico, na
conformidade da Resolução nº (01/2011, as manifestações e demais
documentos que compõem os autos poderão ser consultados, mediante
regular cadastramento, no Sistema de Processo Eletrônico - eTCESP,
na página www.tce.sp.gov.br.
Apresento a Vossa Excelência protestos de estima
e consideração.
EDGARD CAMARGO RODRIGUES
Conselheiro - Presidente
Primeira Câmara
. annraçi Rio asa Buo
0Z5-ISXS-AHNT-ABg-| ;ojusunsop op obipoo o suuoju! 2 |e)B|p oustunoop JepIeA, Yul| - 1q/A0B:ds"soy 0ssa001d-2//:dyy esseoe jeuibi
onnbie 0 184 noja emeúaso BIGOS SEQÍBULOJU| 19/70 BIB "ASI L-S BUBISIS "SINIIHAOS ODNVINVO AH VOAI :HOd ILNINTVLDIA OQVNISSV OLNINNIDOA JA VidOO
À Sua Excelência, o Senhor
Vereador VALDIR CERVELIN
Presidente da Câmara Municipal De Pompeia
POMPEIA - SP
C.ccM-37 (UR-04)
ENDEREÇO: Av. Rangel Pestana, 315 — Centro — SP — CEP: 01017-906 — PABX 3292-3266 — INTERNET: www.tce.sp.gov.br
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA-DIRETORIA GERAL - SDG-1 - TAQUIGRAFIA .
32º Sessão Ordinária da Primeira Câmara, realizada no Auditório
“PROF, JOSÉ LUIZ DE ANHAIA MELLO”
TC-002311.989.14
Municipal
DECISÃO DA PRIMEIRA CÂMARA
DATA DA SESSÃO - 03-10-2017
Pelo voto da Conselheira Cristiana de Castro Moraes, Relatora, do Conselheiro
Renato Martins Costa, Presidente, e do Auditor Substituto de Conselheiro Valdenir
Antonio Polizeli, a E. Câmara, pelos motivos expostos no voto da Relatora, juntado aos
autos, decidiu julgar procedente a Representação, acionando-se à espécie as disposições
contidas nos incisos XV e XXVII, do artigo 2º da Lei Complementar nº 709/93.
Fixou, ainda, o prazo de 60 (sessenta) dias, contados do decurso do prazo
recursal, para que o responsável noticie a este Tribunal a respeito da apuração de
responsabilidade e das providências adotadas, em face da presente decisão.
Determinou, por fim, a expedição de ofício à subscritora da inicial, Cristiane
Aparecida Siqueira, Munícipe de Pompéia, dando-lhe ciência do decidido.
PROCURADORA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS ÉLIDA GRAZIANE PINTO
1- Relatório e voto (ou notas taquigráficas) juntados pela SDG-1;
2 - Ao Cartório da Relatora para:
a) redação e publicação do acórdão;
b) vista e extração de cópias no prazo recursal;
c) juntar ou certificar;
d) oficiar à Câmara Municipal e à Prefeitura Municipal para as devidas providências,
nos termos dos incisos XV e XXVII, do artigo 2º, da Lei Complementar nº 709/93, se
inexistir recurso, encaminhando cópia de peças dos autos (relatório e voto, e acórdão),
devendo, no prazo de 60 dias, este Tribunal ser informado sobre as medidas adotadas;
e) oficiar à Sra. Cristiane Aparecida Siqueira, nos termos do voto da Relatora;
3-À Fiscalização competente para anotações;
4 - Ao Cartório da Relatora para certificar sobre as medidas adotadas e submeter os
autos, em qualquer caso, à Relatora.
SDG-1, em 09 de outubro de 2017
SÉRGIO CIQUERA ROSSI
SECRETÁRIO-DIRETOR GERAL
SDG-1/ESBP/iso/cleo
ENDEREÇO: Av. Rangel Pestana, 315 - Prédio Sede - Centro - SP- CEP 01017-906 PABX 3292-3266
INTERNET: www.tce.sp.gov.br
ISSON VHINDIO OIDHAIS "HOd ILNIINTVLIDIA OQVNISSV OLNINNIDOA JA VIdOD
PNOZ-8AMS-SNH9-SVNA :Ojusundop op obipoo o aunojui 9 |ey!Bip ojuaundop JepifeA, Yu!| - Jq'A0oB-ds:09)0ssed01d-ay/:dyy
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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
Gabinete da Conselheira CRISTIANA DE CASTRO MORAES
PRIMEIRA CÂMARA SESSÃO DE 03/10/2017 ITEM Nº 044
TC-002311/989/14
Representante (s): Cristiane Aparecida Siqueira.
Representado(s): Prefeitura Municipal de Pompeia.
Responsável (is): Oscar Norio Yasuda (Prefeito).
Assunto: Representação em face de possíveis irregularidades
referentes à contratação sem licitação pública ou coleta de
preços, no exercício de 2013, das empresas Marineves da Silva
Barros Souza - ME, Eduardo Oliveira Torres - EPP e Magazine
Paulista de Pompéia Ltda., para aquisição de bens.
Justificativas apresentadas em decorrência de assinatura(s) de
prazo, pelo Conselheiro Dimas Eduardo Ramalho, publicada(s) no
D.0O.E. de 23-05-14 e 03-03-15,
Advogado (s): Lair Dias Zanguetin (OAB/SP nº 185.282), Cristiane
Aparecida Siqueira (OAB/SP nº 167.720), Márcio de Sales Pamplona
(OAB/SP nº 219.381), Rodrigo Andrade Botter (OAB/SP 185.365) e
Lucas Luppi Faleco (OAB/SP nº 276.701).
Procurador (es) de Contas: Thiago Pinheiro Lima.
Fiscalizada por: UR-4 —- DSF-II.
Fiscalização atual: UR-4 - DSF-II.
Em exame representação! formulada pela Senhora Cristiane
Aparecida Siqueira, Munícipe de Pompéia, em face da Prefeitura Municipal de
Pompeia, versando sobre possíveis irregularidades relativas à aquisição de bens, no
curso do exercício de 2013, mediante dispensa de licitação, cujo montante informado
alcançou a cifra de R$91.212,05.
Segundo a subscritora da inicial, o SAAE de Pompéia, no exercício de
2013, contratou diretamente as empresas MARINEVES DA SILVA BARROS SOUZA-
ME? (kits de bebê); EDUARDO OLIVEIRA DE TORRES-EPP? (Aquisição de Placas de
Alumínio, Placas de Aço Inox e Letreiros para Estação Rodoviária, Cemitério Municipal,
Posto de Saúde), MAGAZINE PAULISTA DE POMPEIA LTDA-M, visando à aquisição
de bens e prestação de serviços, em inobservância ao art. 37, caput e inciso XXI da
Constituição Federal, bem como os artigos 2º, 3º, 23 e 24 da Lei 8.666/93.
No curso da instrução processual, nos termos do artigo 49,
inciso VII, do Regimento Interno desta Corte, notificou-se o Senhor Oscar Norio
Yasuda - Prefeito (evento 17.1 e 19.1-DOE de 23/05/201 4).
“A matéria foi recebida como representação nos termos dos eventos 9.1 e 12.1, passando, automaticamente, a esta
Relatora, por força do artigo 41 do Regimento Interno.
2 R$46.717,15 (Segundo a Equipe de Fiscalização, no exercício em questão (R$33.198,75)
* R$ 22.519,90
* R$21.975,00
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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
Gabinete da Conselheira CRISTIANA DE CASTRO MORAES
Em decorrência, o Senhor Oscar Norio Yasuda, Chefe do Poder
Executivo de Pompéia, anexou seus esclarecimentos a respeito dos pontos
impugnados (evento 23).
Alega que vem sofrendo várias representações com fins políticos que
não merecem prosperar, vez que a sua administração tem observado os princípios da
legalidade, impessoalidade, publicidade, eficiência, economicidade e probidade
administrativa.
Articula que os materiais foram adquiridos eventual e
esporadicamente e, de acordo com as necessidades dos setores, divisões e unidades
do Município, na busca da supremacia do interesse público e do bem da coletividade.
Argumenta que, em razão da imprevisibilidade dos “materiais
adquiridos, os quais possuem objetos diferentes não se fez possível a realização de
procedimento licitatório”.
Justifica que a compra de cestas de bebê para recém-nascidos
visaram atender “as famílias de baixa renda e em situação de risco social, como forma
de garantir-lhes dignidade e retirar-lhes de uma situação de pobreza e miserabilidade,
evitando, inclusive doenças que possam levar à mortalidade infantil”.
Diz que os materiais adquiridos foram efetivamente entregues,
utilizados e que, atenderam o interesse público, inclusive que os preços pagos estavam
abaixo dos praticados no mercado, não havendo, assim, qualquer hipótese de dano ou
lesão ao erário ou enriquecimento sem causa de servidores, da empresa ou de seus
empregados.
Afirma que “foi realizada criteriosa pesquisa de preços, por servidores
públicos lotados na Seção de Compras e Materiais (SCM), os quais gozam de fé
pública, elaborando-a de forma escorreita, gozando os atos por eles praticados de
presunção quanto a sua legitimidade e veracidade”.
Garante que foram contratadas as empresas que cotaram os menores
valores, preservando-se, assim, a isonomia e a escolha de melhor proposta à
Administração Pública, vez que a aquisição dos materiais se deu por preços abaixo dos
praticados no mercado.
Sustenta que as compras não causaram lesão ao erário, a terceiros,
tampouco, enriquecimento de quem quer que fosse, uma vez que com cumpriu a
finalidade almejada e obteve a melhor proposta para a Administração Pública.
Acrescenta que, após orientação da equipe de fiscalização passou a
realizar procedimentos licitatórios para a aquisição dos materiais objeto da presente
representação.
Em suma, requer seja julgada improcedente a representação em
exame.
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A9G/-WAHL9-AGIV-CVNA :Ojuauindop op obipgo o auuojui à Jeubip OjuaUNIOP JEPIJSA, NUM sq nob'ds' 99/'05S900)
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Gabinete da Conselheira CRISTIANA DE CASTRO MORAES
A Unidade Regional de Marília — UR-4 (evento 28), conclusivamente,
opinou, no sentido da procedência parcial da representação, ponderando que a
Administração não poderia prever as necessidades das aquisições relacionadas às
placas de inox e de alumínio, letreiro e outros, efetuadas junto à empresa “Eduardo
Oliveira de Torres “EPP (-R$22.519,90) e, bem assim, quanto às aquisições de
eletrodomésticos (ar condicionados, televisores, fogões, bebedouros, colchão)
efetivadas junto ao Magazine Paulista de Pompéia Ltda. - ME (R$21.975,00), vez que
adquiridos no curso do exercício e, em conformidade com a necessidade de cada setor
da administração municipal.
De outro lado, não acolheu as explicações relativas às compras de Kit
de Bebês, no importe de R$33.198,75, pois, a seu ver, poderiam ser previamente
planejadas com base na demanda dos exercícios anteriores, salientando que, as
pesquisas de preços apresentadas não demonstraram a sua efetividade, em
descumprimento ao disposto no inciso V do artigo 15 c.c. o inciso Il do 8 2º do artigo 40
e inciso IV do artigo 43 da Lei Federal nº 8.666/93 e, bem assim, a falta de
comprovação do recebimento das mercadorias.
Com base nos elementos dos autos e pronunciamento do Órgão de
Fiscalização, o e. Conselheiro Dimas Eduardo Ramalho, Relator à época, nos termos
do inciso XIIl, do artigo 2º da Lei Complementar nº709/93, assinalou prazo ao
Município de Pompéia, (evento 35 e 37 -DOE de 03/03/2015), para conhecimento das
questões suscitadas nos autos e, apresentação das alegações de interesse.
Em atendimento, o Senhor Oscar Norio Yasuda, na condição de
Chefe do Poder Executivo de Pompéia, por meio da petição anexada no evento 40.1,
reiterou as alegações apresentadas no evento 23, acima sintetizadas.
Instada a se manifestar, ATJ (eventos 49 e 63), considerando que os
esclarecimentos ofertados não lograram afastar as objeções lançadas no presente
feito, a exemplo da comprovação da economicidade das aquisições, vez que ausente a
pesquisa de preços de mercado, opinou pela procedência dos fatos narrados na
representação.
Chefia de ATJ, opinou pela procedência da representação.
MPC, ponderando que a aquisição de bens é previsível e devem ser
previamente licitados e, ainda, que a origem não teve êxito em demonstrar a
economicidade das aquisições questionadas, manifestou-se pela procedência dos fatos
narrados na inicial (evento 72).
É o relatório.
GCCcM/12).
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Z-NXL9-ASIV-CIVNA :OJStNDop Op oBipoo o suuoju! 2 |ejbip Ojusunoop JepI(2A, YU! - Jq'h0
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Gabinete da Conselheira CRISTIANA DE CASTRO MORAES sa
PRIMEIRA CÂMARA GCccm
SESSÃO DE 03/10/2017 ITEM Nº 044
Processo: eTC-2311/.989.14-9
Representante: Cristiane Aparecida Siqueira — Munícipe de Pompéia
Representado: Prefeitura Municipal de Pompéia.
Responsável: Senhor Oscar Norio Yasuda - Prefeito
Assunto: Possíveis irregularidades praticadas pela Prefeitura Municipal de
Pompéia, durante o exercício de 2013, tendo por objeto a aquisições
de bens, sem processo licitatório.
Em exame: Representação formulada pela Senhora Cristiane Aparecida Siqueira,
Munícipe de Pompéia, em face da Prefeitura Municipal de Pompéia,
versando sobre possíveis irregularidades praticadas pela Prefeitura
Municipal de Pompéia, durante o exercício de 2013, tendo por objeto
a aquisições de bens, sem processo licitatório.
Advogados: Lair Dias Zanguetin (OAB/SP. 185.282); Lucas Puppi Fáleco (OAB/SP-
276.701); Rodrigo Andrade Botter — (OAB/SP.185.365); Márcio de
Sales Pamplona (OAB/SP.219.381).
No caso concreto, os esclarecimentos prestados não lograram
demonstrar o ajustamento legal das contratações diretas, ocorridas no exercício de
2013, entre o Poder Executivo de Pompéia com as empresas “Eduardo Oliveira de
Torres “EPP (-R$22.519,90), Magazine Paulista de Pompéia Ltda. - ME (R$21.975,00)
e, Marineves da Silva Barros Souza-ME (R$33.198,75), conforme apurou o órgão de
fiscalização da Casa.
Não obstante, o Senhor Oscar Norio Yasuda, Prefeito Municipal,
argumente que as aquisições questionadas pela representante foram eventuais e
esporádicas e, destinadas ao atendimento de setores, divisões e unidades distintas,
contata-se, pelas fichas dos três fornecedores anexadas no evento 28 que, no curso do
exercício em destaque foram promovidas mensalmente aquisições de produtos
idênticos ou semelhantes.
Este fato indica a ocorrência de fracionamento das despesas, por
conta da ausência de planejamento adequado da Administração Municipal na
condução dos atos e realização dos gastos públicos.
De outro lado, ainda que não fosse possível prever alguns gastos, em
decorrência da suposta imprevisibilidade de quantitativos necessários para atender à
demanda dos setores e unidades municipais, restaria à Administração a alternativa de
promover licitação, com a utilização da sistemática de registro de preços, com vista a
adquirir os produtos requisitados e na medida de sua necessidade.
Od IJLNINTVLIDIA OCVNISSV OLNIINNIOA JA VIdOO
JqrnoB'ds"29y0ssed01d-syj:dyy
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essa jeuibuo oanbie O J3A Noja eJnjeuisse sigos Seoóeunoui JSJgo eJed "JSIOIL-º BUWS)sIS 'SIAILSAI IOINOITO :H
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
Gabinete da Conselheira CRISTIANA DE CASTRO MORAES
Desse modo, não há como acolher as explicações ofertadas, em face
da realização de sucessivas compras de placas de inox, alumínio, letreiros (“Eduardo
Oliveira de Torres -EPP -R$22.519,90), eletrodomésticos (Magazine Paulista de
Pompéia Ltda — ME -R$21.975,00) e Kits de Bebes (Marineves da Silva Barros Souza-
ME- R$33.198,75), sem a realização de prévio certame, vez que não demonstrada
urgência de atendimento, tampouco amparo no inciso Il, do artigo 24 da Lei nº8666/93.
Se não bastasse, bem observou a ATJ, sob o aspecto econômico,
que a Municipalidade, “em que pese declarar que foi realizada pesquisa de preços por
servidores públicos lotados na Seção de Compras e Materiais (SCM), os quais gozam
de fé pública, e reiteradamente afirmar que os preços estariam abaixo do praticado
pelo mercado, a defesa não logrou sustentar documentalmente tal fato”.
Isto porque, os levantamentos de preços apresentados não
identificam o servidor responsável, tampouco o estabelecimento consultado e, também
inexiste documento emitido por fornecedor, corroborando a suposta pesquisa de preços
de mercado.
Logo, insuficientes, de igual modo, as justificavas ofertadas quanto à
razão da escolha dos fornecedores e dos preços contratados, elementos
imprescindíveis para a eficácia e validade das dispensas de licitações, espelhando,
portanto, que os atos promovidos não observaram as regras do artigo 26, parágrafo
único, incisos Il, e Ill da Lei nº8666/93.
Em suma, a regra é a realização de licitação para a escolha do melhor
negócio, entretanto, não basta que o objetivo tenha sido alcançado, mas que a
contratação esteja amparada em bases legais, o que não se confirmou no exame da
matéria.
Pelos motivos expostos e, acolhendo de ATJ, sob o aspecto
econômico, e MPC, voto no sentido da procedência da presente representação,
acionando à espécie as disposições contidas nos incisos XV e XXVII, do artigo 2º da
Lei Complementar nº709/93.
Fixo, ainda, o prazo de 60 (sessenta) dias, contados do decurso do
prazo recursal, para que o responsável noticie a este Tribunal a respeito da apuração
de responsabilidade e das providências adotadas, em face da presente decisão.
Por fim, expeça-se ofício à subscritora da inicial, Cristiane Aparecida
Siqueira, Munícipe de Pompéia, dando-lhe ciência da presente decisão.
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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DA CONSELHEIRA CRISTIANA DE CASTRO MORAES
ACÓRDÃO
TC-2311/989/14
Representante (s): Cristiane Aparecida Siqueira.
Representado (s): Prefeitura Municipal de Pompeia.
Responsável (is): Oscar Norio Yasuda (Prefeito).
Assunto: Representação em face de possíveis
irregularidades referentes à contratação sem licitação
pública ou coleta de preços, no exercício de 2013, das
empresas Marineves da Silva Barros Souza - ME, Eduardo
Oliveira Torres - EPP e Magazine Paulista de Pompéia
Ltda., para aquisição de bens. Justificativas
apresentadas em decorrência de assinatura(s) de prazo,
pelo Conselheiro Dimas Eduardo Ramalho, publicada(s) no
D.O.E. de 23-05-14 e 03-03-15.
Advogado (s): Lair Dias Zanguetin (OAB/SP nº 185202 ;
Cristiane Aparecida Siqueira (OAB/SP nº 167.720),
Márcio de Sales Pamplona (OAB/SP nº 219.381), Rodrigo
Andrade Botter (OAB/SP 185.365) e Lucas Luppi Faleco
(OAB/SP nº 276.701).
Procurador (es) de Contas: Thiago Pinheiro Lima.
Vistos, relatados e discutidos os autos.
Acorda a E. Primeira Câmara do Tribunal de Contas
do Estado de São Paulo, em Sessão de 03 de outubro de
2017, pelo voto da Conselheira Cristiana de Castro
Moraes, Relatora, bem como, do Conselheiro Renato
Martins Costa, Presidente, e do Auditor Substituto de
Conselheiro Valdenir Antonio Polizeli, na conformidade
das correspondentes notas taquigráficas, julgar
procedente a Representação, acionando à espécie as
disposições contidas nos incisos XV e XXVII, do artigo
2º da Lei Complementar nº 709/93.
Fixou, ainda, o prazo de 60 (sessenta) dias,
contados do decurso do prazo recursal, para que o
responsável mnoticie a este Tribunal a respeito da
apuração de responsabilidade e das providências
adotadas, em face da presente decisão.
Determinou, por fim, a expedição de ofício à
subscritora da inicial, Cristiane Aparecida Siqueira,
Munícipe de Pompéia, dando-lhe ciência do decidido.
Em se tratando de procedimento eletrônico, na
conformidade da Resolução nº 01/2011, o relatório e
ENDEREÇO: Av. Rangel Pestana, 315 - Prédio Anexo - Centro - SP- CEP 01017-906
PABX 3292-3266 - INTERNET: www.tce.sp.gov.br
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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DA CONSELHEIRA CRISTIANA DE CASTRO MORAES
voto, bem como, os demais documentos que compõem os
autos poderão ser consultados, mediante regular
cadastramento, no Sistema de Processo Eletrônico - e-
TCESP, na página www. tce.sp.gov.br.
Presente a Dra. Élida Graziane Pinto, DD.
Representante do Ministério Público de Contas.
Publique-se.
São Paulo, 30 de outubro de 2017.
RENATO MARTINS COSTA - Presidente
CRISTIANA DE CASTRO MORAES - Relatora
Apaf/
ENDEREÇO: Av. Rangel Pestana, 315 - Prédio Anexo - Centro - SP- CEP 01017-906
PABX 3292-3266 - INTERNET: www.tce.sp.gov.br
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quinta-feira, 30 de novembro de 2017
Diário Oficial Poder Legislativo
São Paulo, 127 (222)- 37
Municipal e Matiba + Vlos - R$20.767.59, Prefeitura Municigal
de fatiga - Valor - R$121.760,97. Preoltura Municipal de
Jacupiranga » Valor R$50.90 é R$70.516,70, Preleltura Muni
cipal de Jaguatiána «Valor - R$81,247,43, Prefeitura Musical
de Je - Valor - R$26€373,46. Ioinu 45,780L079/00G1-5S
40.103 25405895 14688113 71.111,87. Prefestura Municip! de:
lo Mesquita - Valor - R$20.476.59. Prelira Murscipal de
duritem « Vale - R$103.718.60, Prefeitura Municipal da Jan
queitápalis » Valor - R$20.594.53, Preleitura Municipal de
Daqui - Valor - R$20.356.37, Prefeitura Municipal de Lavinia «
Valor » R$70224,07, Prefeitura Municipal de ame « Valor
R$20.606,H2, Prefeitura Municipal de Lourdes - Valor «
R$20.660.96, Prefeitura Municipal de Lucélia » Valor -
R$20.096,39, Prefeitura Municipal de Luiz Antonio - Valor «
R$70.613,44, Prefeitura Municipal de Luiztânia - Valor -
R$20.370,02, Peeleitura Municipal do Macedônia - Valor -
R$20.151,30. Piofeituta Municipal de Malhipará - Valor +
R$206.469,10. Prefeitura Municipal de Mandur - Valar -
A$20,611,11, Prelestura Municipal de Mariópols » Valor -
R$ME.S64,19, Prelitina Municipal he Mavinepnhs - Vales -
R$G0,849,44, Pretutura Municipal do Mattinópolis - Valor -
R$20,669,80, Preleitura Murácipal de Mendonça - Valor -
A$20.216,27. Prefeitura Municipal de Mesópals - Valor -
R$INSI0AS é R$2NM4,IA, Prolitura Municipal de Migueió-
pel - Valor - R$30.978,37. Pslitura Municipal de Mirandópo-
Hs Valor + R$20.059,10, Preeilata Municipal de Mirante do
Paranapanema - Valor - R$152.009,99, Profeta Municipal de.
Mococa » Valor - R$20.189,43. Prefeitura Munitipal de Mogi
Mérim - Valor R$462,313.5), R$206,131.99 e A$20,148,63,
Prefeita Municipal de Mombuca «Var - R$20.237,88, Prey.
tusa Municipal do Monções - Valar - R$20,349,79, Prefeitura
Municigal da Momte Agra da Si - Var R$20.015,39, Profe
tura Municipal de Mente Castelo - Vales - R$20.52485, Preto.
tura Municipal de Morungaba - Vale - R$20.369,25. Prefira
Munic de Misulinga de Sol» Valar R$70.231.17. Prefeita.
Menicigal da Narandiba - Vales R$70.577,27. Preeitua tur
cipal do Natividade da Serra» Vale - R$87/010,80, Prefeitura
Municipal da Hazoré Paula Voos - R$204.43407. Preletura
Municipal de Nova Aliança » Valer - R$21.750,78, Prefeitura.
Municipal de Nova Canaá Paslsta Valor - R$100.778.37
Soossts, 1
Municipal de Nova Guataporanga -
etitura Municipal de Navo Hsracote «
Valor - 4$20 740.99. Prefeitura Municipal de Úleo - Vator
K$61.265,05. Pofelura Municipal de Úleo «Valet R$20.029.34.
Preteitta Municipal de Onasco - Valor R$185.281,0, Pefitura
Municipal de Oscar Bressane - Valor R$20.037,50. Prefetura
Municipal de Osvaldo Cruz - Valor R$20.244.16, Prefeitura
Mueecipal da Ouro Verde - Valor R$20.335.59. Prefeitura Muni
cial de Pacaereb- Vales R$20.131,42. Prtotura Munic do
Palrial - Valor R$20.400.27. Prelitura Municipal de Panctama
- Valor R$20.484.0. Pretitura Municipal de Paramaparoma +
Votar R$101,522,56 é R$20.230.52, Pretoltura Municipal de
dinho - Valor R$29.312,15. Pefitura Municipal de Saviquera-
Ag + Voley R$20.000,00. Preestura Municipal da Pais! - Vaor
R$103,501,64 € R$20.478,57. Peletura Muriipat de Padicêia.
- Valor R$40.789,14 e R$20.557.58, Prefeitura Municipal de
Pando da faria Valor R$20.168,77. Prefituta Marvcipal
Pedregulho - Valor R$50.294,46 e R$20.005,24, Prefeitura
Municipal de Pactirhas Pauíst - Valos R$20.168,19, Prefetura
Municipal de Polio de Toledo - Valor 8$103.36346, Prefetua
Municipal de Penais - Vidor R$70.539,01 Prfoitura Muníci
pal de Pereas - Valor R$20.000,00. Prfeitura Municipal de
Pisca « Valor R$20,857,54, Prfeluta Rural de Fiat
nho » Valer R$20.654,13, Profetura Munkipal de Piquerobi -
Voler R$20.283,88. Prefeitura Munlcipal de Piquets - Valor
R$102.772,47. Prefeitura Municipal de Piracaia - valo
R$20,075,4, Prefeitura Municipal de Piraju - Valar
R$20.770,25. Prefeitura Municipal de Pirajuí - Valor
R$81507,54, Prefeitura Municipal de Pirajul - Val
R$20.873,33, Prefeitura Municipal de Pirapozinho « Valor
R$70,532,81, Prefeitura Municipal de Pirassununga - Vales
R$20,759,15, Preteitura Municipal de Planalto - Valar
R$20.831,39, Prefeitura Municipal de Poloni - Valar
R$80.699,30, Prefeitura Municipal de Pontalinda - Valor
R$20.617.71, Prefeitura Municipal de Porto feliz - Valor
R$21,108,17. Prefeitura Municipal de Potirendaba - Valor
R$30,303,9]. Prefeitura Municipal de Pativendata - Valar
R$20.521.84, Preteitura Municipal de Pracinha « Valor
R$20.168,91, Prefeitura Municipal de Pratânia - Vah
R$70.353,10, Prteitura Municipal do Presilento Aorravdos -
Valor R$20.09 32. Prfeíiaa Mricipal e Presidenta Prudente
= Valor R$70.544 46 w 5102.25.79, Predeituta Muni de
Presente Venceslau - Valor R$20.620.79, Pretta Municipal
de Promissão - Valor R$81.364.2. Prelehura Municipal de Pro
missão - Valor R$102.016,80 e R$118.424,88, Preeisura Muni.
cipal de Quadra - Valer R$40:21,29, Prefeitura Municipal de
Quatá » Valor R$51,468,55, Prefeitura Municipal de Quintana -
Valor R$20.131,94. Prefestura Municinal de Rancharia - Valor
R$20.288,27, Prefeitura Municipal de Regente feij » Valor
R$20.863,91, Prefeitura Municipal de Registro - Valor
R$20.834,58, Prefeitura Municipal de Restinga « Valor
R$192,764,59, Prefeitura Municipal de Mibeiãa Branca - Valor
R$26.429.85, Prefeitura Municipal de Ribeirão do Sul - Valor
R$20.637,8, Preleiuta Municipal de Ribeirão dos Índios - Valer
R$7057288 o R$92.257.51, Pifetura Murutipal de Biyi -
Valor R$20.113,85. Prufetura Municipal de Rosana « Valor
R$20.538.6, Pretoítura Municipal de Aubiácos - Valor
R$20.659.97, Proteitura Municipal de Sagres - Valor
ASSI.I4L,27, Prefeitura Municipal de Sagres - Valor
R$20.726.48, Prefeitura Municipal de Sales - Valor
A$IUL 076,65, Prefeitura Municipal de Sales — Valor
W$20,359,15, Prefestura Municipal de Salesópolis — Valor
R$82,652,7), Prefeitura Municipal de Salesópolis — Valor
A$77.317.01 Prefeitura Municipal de Saltinho - Valor -
$520.189,54, Prefeitura Municipal de Sandovalina — Valor
R$20.610./6 Prefeitura Municipal de Santa Adélis » Valor
R$20.652.18. Peleitura Municipal de Santa Albertina — Vales
R$26.54, 14 — Preeitua Murici! de Santa Ráibara D'Oeste
Valor R$112.666.73. Prefentata Municipal de Santa Brança —
Volor R$81.323.52, Preleiura Municipal de Santa Clara D'Geste
= Valor R$30.379,65. Preuituta Municipal de Santa Cryr da
Conceição — Valor R$70.490.64, Prtetura Municipal de Santa
Cruz da Esperança - Valor R$70 699.28. Pretetura Municipal de
Santa Cru das Palmetas — Valor R$70.030,05, - Prefeita
Municipal de Santa Cruz do Ri Pardo - Valor R$20.060,28, Pre-
feitura Municipal de Santa Fé do Su — Vader R$20.976,46. Pre-
feitura Municipat de Santa Lúcia — Valor R$20.320,8. Prefeito.
ta Municipal de Santa Marcades — Vale R$20.090,00 Prefeitura.
Municipal de Santa Rita D' Deste - Valor 8$20.185,34, Prfou-
ta Municipal de Santa Rosa de Mierba — Valor R$20.389,17 e
R$309.983,10. Paleitura Municipal de Santa Salete — Valor
R$29,16.03, Prefeitura Municisal de Santa Salete — Valor
BS101. 014. Prefeitura Municipal de Santo Antonio da Alegria.
- Valor R$20.518,64, Prefeitura Municipal de Santo Antonio do
Aracanguá — Valor R$20.564.40. Prefeitura Municipal de Santo
Expedito — Valor R$30.426,36 e R$20.505,35, releitura Mini
pal de São Francisco — Volor R$20.476,27. Prefetiva Municipal
e São Iodo de racema - Valor 8$20,740,60, Prefeitura ci.
pal de 55 loba do Pas D'Alho = Valos R$29.634.55, Petestura
Municipal de São Miguel Arcano = Valar 2520.175,36. Preeita-
ra Mrcipal do São Pero do Trvo — Var R$1QI 497, Pre
feitura Munisigal de São Sehastlão da Grama - Valor
R$20.379,59. Preteitura Municipal de Sarutáia — Valor
R$20.168,30, Preletura Municipal de Sebastanopolis do Sl —
Valer R$20.735.35. Prefeitura Municipal de Sete Baras — Valar
R$30.508,78, Prefeiteta Municipal da Estância de Socorro
Valot R$20,055,65, Preletura Municipal de Sud Mennucci —
Valor R$20.190,05, Preeitura Municipal de Tabapuã - Valor
R$20,739,29 Prefsra Muriipl de Taim - 20869.87. Prof.
tura Municipal de Tagual — Valor R$21L6668 e R$554.96,
Prefilura Municipal de Talúva — Valor R$20.499,03, Prefeitza
Municipal de Fray — Valor R$20.366,31 Prefeitura Municipal
de Taquara! — Valer R$70.826.08, Prefeitura Munkciga! de
Tagumituba — Valor R$20.652.85 « R$101.17
Municipal de Taquanvl = Vas R$20,17.80. Pete
psi de Tataba - Valor R$20.656,80. Prefeitura Municipal de
Tasumá — Valor R$31.330.83. Prefeitura Monica de Tejupá —
Valos 520.367,34, Prefeitura Municipal de Iete — Valor
R$20517,17. Prefeitura Municipal do Tês Honteras — Valor
R$80,374.23, R$40.543.3) e 1$20.307,1, Pretetura Municipal
de Tupã Valor R$20.588.78. Pfetuta Municipal de Faé Pa
sta — Visor R$93,660.6 e R$20.749.1. Pelitra Municipal
de Tuiuha- Valor R$20.615.46, Prefeitura Municipal de Turma-
na — Valor R$21.008,67, Prefeitura Municipal de Ubatuba -
Valor 8$155.961,00. Pielitra Municipal de Ubiajara Valor
R$102,412,19. Preteitura Munitiyal de Uchoa — Volor
R$20.132,7. Pefetura Munial de União Padsta — Valor
R$20,874.23, Preleitura Municipal de Utônia — Valor
R$20.408,14. Pretta Municipal de Uru — Valar R$20516,11.
releitura Municipal do Urupês » Valos R$70.559,07, Preteitura
Munacipal de Vargem - Valar R$20.590413, Prefertra Munipal
de Viária Bia = Valor R$20.316,30, Prefeitura Municipal de
casas - Valor R$20.542,64. Responsil Se via Mango
IChalo de Gatinete) Assunta: Prestação de contas, Exec:
ZONA, Valor: R$13.855.155,61, Procurador de Centas Dr. Celso
Augusto Manut Feres halo, Procuradora da Fatenda Dra.
Cistina Freitas Cavezale,
cisão: decida apoc a Prestação de Canas em rama,
ereto de 2014, com a cnsecuente quitação dos Responsáveis
Vistos, relatados e discutidos cs autos da processo
Teomiaanane.
Consietando à que consta do Reltóio e Voto do Reator,
cenfoeme Hatas Tagustáicas juntados aos auto. É Segunda
Câmara do tuna! de Contas do Estado de São Pata. em ses.
são de 1 de lho de 2017, pelo Voto dos Conselheiros Antonio.
Roque Cie, Prosiente e Rolar Das Ecando Ramalho.
+ do Auditor Substituto de Conselhento Jesus Romara, nas.
termas do artigo 33 ncia da Le Complementar nº 7093,
ecidas aprovar a Prestação de Contas em atame, axecioo de
AUT, com a cunsequente quitação dos Hespornsátis Presentes
& Procurador da hitário Público de Contas, D. Rafael At
o Edo e Procurada da Fanta do Estad, O Denis Dela
Vedosa Gomes,
Publique
Sho Fado, 24 de novembro de 2017,
ANTONIO ROQUE Crab
Presidemto e Relato
He-oonuazrsass,
Comtatant: Preleitra Muni de Quitano, Contratada
Mae Constuuções e Seniços Ltda EPT, Autoritade Respensd-
“vet pefa Homologação e que fimo a Instrumenta: Fernando
Raseca Nuras (Preto), Ohjnto: Construção de quadra espa
eva cobeta com urinação Assunto: Utação — Tomada
Paços, Contato celebrada em 27-06-15. Vl — R$973 540.52.
Suslicatas apresentadas ei decunôncia da assmnatuia da
praga ns tema da rig 2º, ines Xl, da Lei Complementar
nº JOSH, pelo Conselho Antena Roque Citar. publicada
no D.OL, de 06-02-1€, Advogado: De. Rogério Mantoio de
Beto (OABISP e 205.472), iscalização atua: UR-4 - SFA
Te-nossramags,
Contate: releitura Munlial de Quina. Contratada:
Maje Constroções e Sevíços Ltda. — EPP Autoidade que famou
& Instrumento: Se Fernando franco Nunes (Prefeito. Obg:
Comstraçã de quadra esportiva coberta om uminação. Assim.
te: Acompanhamento ds Execução Contratual rstlicatvas
apresentados cm decaltâcia de assinatura de prazo, nos tev.
ras do ana 7º, inciso X, da Lo Complementar nº 705993,
pela Comte Antonio Rogue Ciadin, publicada no Of.
“be O8-02-6, Advogado De. Rogésio Munleo de aros (RAY
SP nº 205.472), fscaliação aual UR-4- DF
Desisão: arcuivamenta das procestos em esa, dem ju
gemento de mérito,
Vistos, telatados e discutidos os autos das peoçassos F€s
sunamencouhados, Considerando e que consta do Relatria
+ Voto do Relator, conforme Notas Taguiguáicas, juntados os
atos, a E, Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Escada
de São Helo, em sessão de 26 de setembro de 017, pel Vota
dos Conselheiros Antonio Racue Citar. Presidrte e Relator e
Dimas Eduardo Ramalho e do Audios Substituto de Conslheia
Atena Cslos dos Sarto, decidi pel arquivaimento dos pra-
essas em exau em julgamento de méri Presente à Praca
tdo do Mensécio Púbéco de Conta, Dk. Josó Mende eta
Publiquese
São Paul, 74 de novembro de 2017,
AREONIO ROQUE CHTADIN Presidente e Bulas.
ACÓRDÃOS DA CONSELHEIRA
RISTIANA DE CASTRO MORAES
ACÓRDÃOS
TeAsstrmana
Contatant: Pveetura Municipal do Tá.
Contratada: Lucas Pera emoções Aticas Lida,
Autoridadeis) que Ratificou(aram) a Inexigibilidade de
citação e que fltmeufaram) o() Instumentos) Waldemar
Gonçalves Lopes (Pretto
bato: She atstira com à la Lo A Nóis para o Tt
Jura 201, a se retas ta a O de junho de 2012, a pt
as 22:00 horas, na Praça da Bandera, no muníiio de Tur.
Em lulgamento; Inewgiblidade de Licitação fartgo 25,
Intiso , da Lei Federal nº E.666/93 + posteriores atualiza.
ões. Contato celebrado em 25-05-22, Valor - R$60.000,00.
Josticativas apresentadas em decultência de assinaturas) de
rat, nos teima do artigo 2º, Inciso XI, da Lol Complemen-
tar nº J093, pela Conselheira Cisiana do Castro Moran,
Hotdicadas) no LL, de 5-05-17 e 294717,
Advogadofs: Luis Otánia dos Santos (GABISP nº 175.342)
eres.
Visto, elsados e discutidos es autos,
facada à F. Primeira Câmia do Tibanal e Cuntas do
Estado de São Paulo, em Sesçõo de 03 de eutubro de 2017,
pelo voto da Conselheira Cistina da Cast Morse, Bella,
dem coma, do Conselheito Renato Martins Cesta Presidente, e
Aus Subs de Cemselheto Valdent Antonio Pe,
ma conformidade das cocrespondentes notas taquigráficas,
Agar inegudaes a Inexigblidado de Lctação e o Cortrata nº
27312017, aplicando a disposto nas incisos XV e XKVII da artigo
2º Le Complementar 209193, eem necomendação.
fixou, po fim, prazo de 6bfsessensa) dias, contados do
Veoscurs da raso tecto para ue à vepentáol apuesnte
Acorda E Primeira Clara do Tibia de Contas da
a este Tiunal noticias acerca das providências adotadas em | gado
face da presente decisão,
Em se Ustando de procedimento elerérico. ma confoem
dade da Resolução nº 42911, o selatóio e ato, bem como, cs.
“mais documentos que compõem os atas podeão ser tons
tados, mediante egula cadasuamenta, no Sistema de Processo
Ftônico - ICESE ma página onto sp gor.
Presente a Dia lida Grau Pinto, DO. Representando do
Ministro Pulo de Contas.
Pulliquese,
Sã Pala, 30 de cutubra de 2017,
RENATO MARTINS COSTA Presidenta
CRISTIANA DE CASTRO MORAES — Reitor
Te-rsmasasns
Contratonte: Cocrdonadaia de Gestão do Contratos de
Serviços de Saúde - CGCSS Secretaria de Saúde
Diganização Social: Assulação Pta para u Deserto
mero ds Medicina = SPOM
Aatoade(y que mos ara) os) Istrumentos: Did
Everson VIP (Sectetálo de Estado da Sade) e Retaldo Ras |
Laranja (Presidente),
Objeto: Operacionalização da gestão e execução ds até |
dades e venáços de saúde no Cendho de Medicina de Resta.
ção Lucy Motora — São José das Campos.
Em Klgamento: Dispensa de Licitação fatiga 24, liso
JOIN. 4, artigo 26, “caput”, da Lt fnderal nº ALG6GIS7 e pos-
aires atualizações). Contrato de Gestão celebrado um 19-08-
PG Valor — R$38.018,520.00,
Procuradores) da fazendas era Vil ava Moreira,
1CAs0magn 7
Contatante: Coatidenaderia de Gestãs de Comratos de
Servaços de Saúde — CGCSS — Secretaria de Saúde,
Organização Soclal Associação Paulista para o Desenv.
mento a Medicina - SFOM,
Autovidadel) que fumouaram) os Instuurentas: Dl
Eventom UP (Secretário de Estao a Saúde. Vil Pora
(Secretária Adjunto) + Honalda Raras Laranja IPresidento
Objeto: Operacionlização a gestão e execução das st:
dades e serviços de saúde no Consro de Melcina de Reabilta-
cão Lucy hanioro— São José dos Campi
im Jilgamento: Tetmio de Resiraticação celerado em
264216
Procuradores da Fazenda: Vera Wii! Ba Maira.
Visto, latas e dscrido 0 autos.
Acorda 3 É. Primeia Câmara do Tbuna! de Contas do
Estado de São Pal, rm Seção de DR nula do 2017, pelo
voto a Comlheira Citania do Casti Matão, later, hem.
roma, do Cansilhiro Renato Martins Casta, Pisidente e do
Ator Substituto dr Conselheiro Vader Atena Peach, na.
vontonmidade des comespondentes not tequila, julgr
tegudares a Dispensa de Lidiação. o Contato de Gestão to
Term de Retificação celebrados ent a Comrdenadoria de
Gotão de Canstatas Seviços de Saude — CGCS$ — Secretaria
dl Saúde e a Asseclação Paulista para 0 Destrvcdvimento da
Medion - SPD, com a ecemnendação tonstinte do cama do
vo, junta acy autos.
Em se tatando do procedimento eletrárico, na condor |
ade da Resolução nº QUI2QN, o telatóio o vota bem coma. é
Ser documentos ue comadem os autos poderão tt cons
tados, mediante regular cadastramento, na Sistema de Processo |
Hetônico -e-ICESP na página enc sgh
Presentes a Dra, Éda Grazie Pinto, DD, Representante
do Ministro Público de Contas e 0 De Caem José fere, DO.
Representante da Plocuradcria da Fazenda do Estado.
Pabliquese.
São ado, 30 de cutubro de 2017.
RENATO MARES COSTA Presidenta
CHISTIANA DE CASTRO MOSAES Relatora
TEAOBBSA fe 1C-4765M8DV1A)
Recortentels): Universidade Estadual Padista * io de
Mesquita lo” — UNESA
Assunto: to de aposentaderia concedida pela tuldade
de Medicina - Campus UNESP Botuçat, na execído de 2012,
Responsável: Silvana Artic Sebelini (Duetera à época).
Em hdgament: Recursots) Ordinário) interpostos) contra
sentença publicada no (.0£, de 08-06-17, que negou registra
do ato concesário a aposentadoria do servidor Rinaldo Poncio
Mendes, determinando su teilicaçõe, ainrando a disposto mp
“atigo 2º, incisos XV e XXVI, a Lo Complementar nº 70853.
Advogados: Rosane Games da Sha [ONBISP nº 315.667)
Edson César dos Santos Cabral [ORGISP nº 79,306), Geraldo
Magela Pessoa Iardel (ONMASP nº 77,652, Ls Maria de Rezen-
e Poncho (OABISP nº 85,029), Marco duro Barbosa Catalano
IoHAE 166.237), Mebyssa Cláudia de Falk Tomasi (OABISP
180.898), Palo Cesar Fra (OAEISP nº 10,285) é ouros.
Procuradores) de Contas: Tiago Pinheiro Lima.
Procuradortes) da Fazenda: Vera Wolf Bava Moreira, Gsi
a Fitas Capez e Li Morros Hut,
Vistas relatados e discos os atas, |
Acorda à E. Primeira Cómata do Iibunal de Contas do |
Estado de São Paulo, em Sessão de 03 de rutulro de 2017,
pelo sto da Consashita Cristina de Caso Messe. Relata,
bem como, do Conselheiro Renata Marta Costa, residente, à
“do Autor Substtut de Conselheia Valéena Antonio Poli.
a conformidade das conesgendentas notas taquigáticas.
preininarmento carhecer do Rocuiso Griaáio 1. quanto ao
mio, ante o esposto no voo, untado as autos. negar
Provimento, inantenta à decisão recetda, por es próprios é
Indios fundimentos.
Em de trstando de procedimenta eltióic, na confomi-
dade a Resolução nº DNI20N, a teatái e vota bem coa 0s
“as dotumentos que onmpóem os autos padetão ser cons
Lados, aneis regar cadasiamento, no Sistema de Processo
Hlettónico — e-TCESA na página muncice pg.
Presentes a Dra. Élida Gramane Pinto 00. Representante
de iistéio Público de Contas e o Di, Catim José feres, DD.
Representante a Procuradora da Fazenda do Estado.
Publique-se,
São Pulo, 30 de outra de 201.
RENATO MARTINS COSTA Presidente |
CRISANA DE CASTRO MORAES — atra
disposições convido nos ils x
Conlementar nº 70993.
Odo ago 2º dot
sei de ea tn e rn tda à
prazo 16 que o es notide a
este Tribunal a respeito da apueação de responsailidade e cas
providências atadas, em face da preseáte decstio,
ane Aparecida Siqueira, Municipe de Pomtia,
RENATO MARTINS COSTA-- Presidênte
CHISTIANA DE CASTRO MORAES - Bila
Teanssmsans
Contratante; Prefeitura Municipal de Guarujá.
Contiatada: Stop Give Locações de Equipamentos para
Esentos tda,
Autatitades] Responsável) peia Homologação: Odar
Dis lho ISecrtáio Municipal Imeina de Cbr)
Ateidadeds) que femaoaram) of) Insirumto(s). Mata
Antonieta de Bit (Prefeita) e Oct Dias filha (Secretário
Municipal Interino de Cultura
Objeto: Amo de preços para senços do locação, monta
gesuldestantagem, opetação e mianuteição das Instalações e
ulpamentos para exentos da municipalidade.
Em iulgamento: Licitação — Pregão Plesencial
Ata de Renlstin de Pirços celebrada vm 94-15. Valor —
R$5.810.47823. - Nota de Empenho nº 02755, datado de
EBAGZHS, no Valar de R$ 934.142,17 (evento 1.26. - Nota
de Esspenha nº 03350, datada de 25/0215, no valoy de R$
6891,96 levento 1,26). - Nota de Empenho nº 04068, datada
le 25/0315, o valor de R$ 3.400,00 (event 1.26) - Nota
de Empenha nº O4DS, datada de 25/03/15, no valor de R$
323802 (evento 1.26) silica, apresentadas em decor.
dência de assinaturas) de prazo, nos tetos dano 2, inciso
XI a Lei Complementar nº 70913, pelo Conselheiro Dimas
Eilndo Ramo, pubicada(o no DO de 22:01-16,
Aeiogado(s: Kátia Rerges Varjão (OANSO nº 30,772].
Sueli Chaka (0ABISP nº 77.675). Eliane Santos Banos e Silva
TOAMSP H0564) e auto,
Procurados) de Contas: Rafael Antoni Baldo.
Teansamsans
Coniratut Presa Municipal de Guamá.
Contatar PA gn Productions Ltda
Autoriéade() Responsávelhs) pela Hornclogação: Oda
bas Flo (Socreário Municipal Interino e Cultura.
Autcriadsl que riam ol) trceentoh) Maria
Asntonieta de Bio (Prefeita) e Oei Dias Filho (Secretário
Musical Itai de Cultura.
Oticto-Regstia de preças para seriçs de locação. manta.
gemdesmentagem, unetação e manutenção da Instalações é
eauipamentos para eventos da municpalidade,
Em julgamento: Ucilação — Pregãa Presencial falsa
do TCTISAAAAS) Ara do Roçáta de Preço coletada mm
OSO2-15, Vol = R$721,469,83, - ota de Emparho nº 02156,
datada de 09/03/15, no valor de R$ 54.291,55, (evento 1,0.
Jusificanivas apresentadas em deconncia de assinatura)
e prata, nos esmas do artigo 2º, inclo XI, a Lei Comp
mentar nº 70993, pelo Conselhita Dimas Eduardo Ramalha,
Pubbcadas) na DOE, de 220116.
Advogados): Kátia Borges Varjão (OAISP nº 307277,
Sue Cl (OABIS nº 41.609) Miane Santos Sattos e Sia
OASISP nº 110664) e aus,
Procuradores) do Contas: Rafa mondo Bl,
REPRESENTAÇÃO
te-rcsasgns
Representantes): BAGS Beast Lea EPP
Reguesentadols: Profeta Municipal de uanjá
esporsdvelfs): Maria Antonieta de Beto (Prefeita) e Qt
Dias Fino (secretário Muni teia de Cura
Assunto: Possivels hregulaicades no pregão presencial
nº O&MONS, reoitado pela Prefetura Municipal de Guarujá,
gue teve pos objeto o egito de preços para senvços de loca.
ção, mantagewdesmantagem. operação é mantricução das
stalações é equipamentos gara evertos da muniogalidade
ticas apresentadas em docenência de atcinaturas) de
prato pelo Canteiro Dimas Eua Ramo, poblcada(
nO DOE de 10315 e r0N-16.
Advogado: Mevandie Mdeyo Tusi Matistade (0485?
255.679) Elane Santos Banos é Slva (GAGISP nº 110.664)
Kia Soeges Varjão JOARIS nt 307.722) e ut
Frocutador(s) de Contas: Rafa! Antaio bão,
Visto, estados e discutidas autos,
Acorda a E. Primeira Câniata do Ibura de Contas do
Estado de São Paulo, em Sessão de 03 de autubro de 2017,
eo vota da Conselheira Cistana de Casto Moraes, heatara,
dem con, do Comolher Roo Artis Cont, Pride 2
do Augitar Substtuto de Conselheso Valeria Antenio Pole.
13 contenmidade das cortespondentes hotas taquigrálicas.
julgar isegolares o Pregão Presencial nº 0412015, as Atas
de Registra de Preços nº 25/2015 e 1º 2612015 e respectivas
Notas se Empenho nº 02755, nº 03350, nº OADES, nº O4P6M »
02756, bem como procedente à Representação ansbsada na
eNC-DERNSNS-, com acanamnto das ici XV e XXVI da
ato 2º da Lel Complementar Estadual nº 7033, devendo,
aénda o atual Prefeito, transconido o prazo recursal, no prato
cl Glasseta) da, apresenta a esto Tl as prendas
adotadas em decanêncio da decisão.
im se talando de procedimento detónic, na contotmi.
ade da Reschução nº OUZOL, o relatéro e voto, bem coma, os
demais documentos que compõem os aulas parão se cn
tados imedante regular cadastamento, no Sema do Processo
Elevnico — eCESE na página ivrtce got,
Present a Dr, lda Graane Piso, DO. Representante do
Miistêio Público de Contas.
RENATO MARINS COSTA - Presidente.
CRISTIANA DE CASTRO MORAES — Relatora
IBuo
dyy esseoe [eu
HOd 3LNINTVLIDIA OCVNISSV OLNIINNIDOA JA VidoD
Ojuaundop Op OBipgo O Suoju! 2 |eybIp Quaundop JepIjgA, Xul| - Jq/AoB'ds:s9j/0ssao01d-9//
Jul JSJJO BILd “dSIIL-9 BLUSISIS “OIHIDIHA IAVEANV IA VINVA VNV
OÍBULIO,
HZrT-ABrt-LNVT-9TAL-L
8 BIMBUISSE aJgOS Sa:
OANbIe O 494 NO,
A IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO SA garante a autenticidade deste documento
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quinta-feira, 30 de novembro da 2017 ds 02:27:22.
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA-DIRETORIA GERAL - SDG-1 - TAQUIGRAFIA
10º Sessão Ordinária do Tribunal Pleno, realizada no Auditório
“Prof. José Luiz de Anhaia Mello”,
TC-021237.989.17
Municipal
DECISÃO DO TRIBUNAL PLENO
DATA DA SESSÃO - 18-04-2018
Pelo voto dos Conselheiros Sidney Estanislau Beraldo, Relator, Antonio
Roque Citadini, Edgard Camargo Rodrigues, Cristiana de Castro Moraes e Dimas
Eduardo Ramalho e do Auditor Substituto de Conselheiro Valdenir Antonio
Polizeli, preliminarmente o E. Plenário conheceu do Recurso Ordinário e, quanto
ao mérito, ante o exposto no voto do Relator, juntado aos autos, negou-lhe
provimento, mantendo-se, na íntegra, a decisão hostilizada.
PRESIDENTE - CONSELHEIRO RENATO MARTINS COSTA
PROCURADOR-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS RAFAEL
NEUBERN DEMARCHI COSTA
p9o o auuoju! 2 |2yBip ojuatundop JepijeA, Yul| - 1q/A0B'ds'209) 0ssa001d-s//:dyu
BUUJOJUI JSGO EJB "ASIOL-S BUBSIS ISSON VHINDIO OIDHIS :HOd ILNINWTVLIDIA OQVNISSY OLNINNDOA JA VidoD
1- Relatório e voto (ou notas taquigráficas) juntados pela SDG-1;
2 - Ao Cartório do Relator para redação e publicação do acórdão;
3 - À Fiscalização competente para dar prosseguimento à decisão anterior.
fo7o)
SDG-1, em 23 de abril de 2018
SÉRGIO CIQUERA ROSSI
SECRETÁRIO-DIRETOR GERAL
1VZy-ISE9-ZHIE-BSVB-L !ojusunoop op ob
SDG-1/ESBP/pi/mer
8ssa0e [PUIBuO OANbIP O 1294 No/a EIMBUISSE BJOS sa:
ENDEREÇO: Av. Rangel Pestana, 315 - Prédio Sede - Centro - SP - CEP 01017-906 PABX 3292-3266
INTERNET: www.tce.sp.gov.br
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
Gabinete do Conselheiro Sidney Estanislau Beraldo
45 TC-021237/989/17 (ref. TC-002311/989/14)
Recorrente: Oscar Norio Yasuda — Prefeito do Município de Pompeia à
época.
Assunto: Representação de Cristiane Aparecida Siqueira em face de
possíveis irregularidades referentes à contratação sem licitação pública ou
coleta de preços, pela Prefeitura Municipal de Pompeia, no exercício de
2013, das empresas Marineves da Silva Barros Souza — ME, Eduardo
Oliveira Torres — EPP e Magazine Paulista de Pompeia Ltda., para aquisição
de bens.
Responsável: Oscar Norio Yasuda (Prefeito à época).
Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra o acórdão da E.
Primeira Câmara, que julgou procedente a representação, acionando o
artigo 2º, incisos XV e XXVII, da Lei Complementar nº 709/93. Acórdão
publicado no D.O.E. de 30-11-17.
Advogados: Allan Kardec Moris (OAB/SP nº 49.141), Andréa Cristina Parra
Cavalieri (OAB/SP nº 174.649), Rogério Monteiro de Barros (OAB/SP nº
205.472), Adriano Agostinho (OAB/SP nº 375.551), Lair Dias Zanguetin
(OAB/SP nº 185.282), Cristiane Aparecida Siqueira (OAB/SP nº 167.720),
Márcio de Sales Pamplona (OAB/SP nº 219.381), Rodrigo Andrade Botter
(OAB/SP nº 185.365) e Lucas Luppi Faleco (OAB/SP nº 276.701).
Procurador de Contas: Thiago Pinheiro Lima.
1. RELATÓRIO
Eh Em exame RECURSO ORDINÁRIO interposto por OSCAR
NORIO YASUDA, EX-PREFEITO DO MUNICÍPIO DE POMPEIA, contra o v.
acórdão da C. Primeira Câmara), que julgou procedente a representação
formulada por CRISTIANE APARECIDA SIQUEIRA, munícipe local, que
apontou possíveis irregularidades? ocorridas no âmbito daquela
Prolatado em Sessão de 03 de outubro de 2017, pelo voto da Conselheira Cristiana de Castro
Moraes, Relatora, do Conselheiro Renato Martins Costa, Presidente, e do Auditor Substituto de
Conselheiro Valdenir Antonio Polizeli (evento 83 do eTC-002311/989/14).
dá Segundo a Representante, a Prefeitura Municipal de Pompéia, no exercício de 2013, contratou
diretamente as empresas MARINEVES DA SILVA BARROS SOUZA - ME (aquisição de kits de cestas de
1
foi a:
documento
te
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se impijeuiôuo onnbue O 194 Noj9 BJNJBUISSE SIJOS SagÍBULOU! JOGO EIBA "JSIDL-9 BUISISIS 'OTIVAIS NVISINVISAI AINGIS :HOd ILNIINTVLIDIA OQVNISSV OLNIINNDOA 3 VidOD
ssinado 9/896-dNNY-NOOS-MsVB-
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
Gabinete do Conselheiro Sidney Estanislau Beraldo
Prefeitura, relativas à aquisição de bens no curso do exercício de 2013,
mediante dispensa de licitação.
Em consequência, determinou o acionamento do artigo 28,
incisos XV e XXVII, da Lei Complementar estadual nº 709/93, para as
comunicações e adoção de medidas pertinentes.
Segundo o disposto no voto condutor (evento 81.3 do eTC-
002311/989/14), a procedência da representação foi proclamada em razão
das seguintes falhas:
a) fracionamento das despesas, pois contatou-se, pelas fichas
dos três fornecedores, que, no curso do exercício de 2013, foram
promovidas, mensalmente, aquisições de produtos idênticos ou
semelhantes;
b) não houve comprovação de que os valores praticados eram
compatíveis com os praticados pelo mercado, pois os levantamentos de
preços apresentados não identificaram o servidor responsável, tampouco
o estabelecimento consultado e não existe documento emitido pelo
fornecedor consultado;
c) as justificativas ofertadas para a escolha dos fornecedores
e dos preços contratados, elementos imprescindíveis para a eficácia e
validade das dispensas de licitações, foram insuficientes.
12 O Recorrente (evento 1 do eTC-021237/989/17) noticiou,
inicialmente, que a Promotoria de Justiça do Município de Pompeia,
apreciou representações semelhantes às ora manejadas pela
Representante, nos autos do Procedimento Preparatório de Inquérito Civil
- PPIC nº 42.0389.0000871/2012-0, o qual foi arquivado, inclusive com o
referendo do Conselho Superior do Ministério Público do Estado de São
Paulo - CSMP, uma vez que se concluiu pela legalidade das aquisições e
higidez das despesas, não havendo quaisquer irregularidades.
Em relação à representação em exame, aduziu que os
materiais foram efetivamente entregues, utilizados e serviram para os
propósitos para os quais foram adquiridos, atendendo, assim, o interesse
bebê, no valor total de R$ 46.717,15); EDUARDO OLIVEIRA DE TORRES - EPP (aquisição de placas de
alumínio, placas de aço inox e letreiros para estação rodoviária, cemitério municipal, posto de saúde, no
valor total de R$ 22.519,90) e MAGAZINE PAULISTA DE POMPEIA LTDA - ME (aquisição de bens e
prestação de serviços, no valor total de R$ 21.975,00), em inobservância ao artigo 37, caput, e inciso
XXI da Constituição Federal, bem como aos artigos 2º, 3º, 23 e 24 da Lei federal nº 8.666/93.
1-9 BU9SIS "OQNVAAIS NVISINVISI AINAIS “HOd ILNIINTVLIDIA OQVNISSV OLNIINNIOA IA ViIdOI
SBUOJUI JOJO PIPA "dSIO.
Ro
Este documento foi assinado 9/86-dNNY-NOOS-MSVB-L :ojusundop op oBipgo o suuou! a jeyBip ojuaundop Jepiea, Yu!| - 1q'A0B'ds-99)/0ssa901d-s//:dyy asseoe
impaluIBuo oanbie O 124 no/a BINBUISSE aJgos S:
Se
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
Gabinete do Conselheiro Sidney Estanislau Beraldo
público, sendo que o preço pago aos contratados estava abaixo daqueles
praticados pelo mercado.
Assim, não existiu ameaça de dano ou lesão ao erário ou
enriquecimento sem causa de servidores, da empresa ou de seus
empregados, pois as aquisições foram eventuais e esporadicamente por
diversos setores, divisões e unidades do Município, de acordo com as
necessidades da Administração Pública.
Argumentou que foi realizada criteriosa pesquisa de preços
por servidores públicos lotados na Seção de Compras e Materiais, que
desfrutam de fé pública, sendo que os atos por eles praticados gozam da
presunção de legitimidade e veracidade, restando cristalino que a
aquisição dos materiais se deu por preços abaixo dos praticados pelo
mercado, observando os princípios da economicidade e da contratação
mais vantajosa.
Asseverou que a Administração se pautou no artigo 24, inciso
Il, da Lei Federal nº 8.666/93, cuja norma jurídica admite a dispensa da
licitação para impedir a onerosidade decorrente do tempo despendido e
dos recursos materiais e pessoais utilizados na realização de certame
licitatório quando tais custos, em relação ao valor do contrato a ser
firmado, são desproporcionais, podendo ser dispensado o certame para
cada parcela se os serviços ou compras não puderem ser contratados de
uma só vez, como aconteceu no presente caso.
Afirmou também que a presente representação é totalmente
infundada, injusta, meramente político-partidário e tem como único
propósito desmoralizar a Administração Pública e a pessoa de seu
Administrador, tratando-se de denúncia isolada, realizada por desafeta
política, com objetivo sensacionalista.
Assim, requereu o provimento do recurso e a reforma da
decisão impugnada a fim de que as despesas sejam julgadas regulares.
1.3 O Ministério Público de Contas (evento 23 do eTC-
021237/989/17), ressaltando que a imprevisibilidade dos contratos não
restou comprovada e não foi demonstrada documentalmente a ocorrência
de regulares pesquisas de preços, manifestou-se pelo conhecimento do
recurso, mas, no mérito, pelo seu desprovimento.
É o relatório.
SBULOU! JS/GO BJ “ASIOL-S BUIISIS OMTIVAIS NVISINVISI AINCIS "HOd ILNIINTVLIDIA OQVNISSV OLNINNIDOA JA VIdOO
mento foi assinado 9/96-dNNI-NOOS-MSVB-L iojusunaop op oBipgo o suuou! 2 jeybip ojustundop JepiA, YuI| - Jq'A0B'ds-s9y/0ssa201d-a//:djy esseoe
o
IBLIO ONNDIE O J9A NO/S BIMBUISSE SIÇOS SA
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
Gabinete do Conselheiro Sidney Estanislau Beraldo
2. VOTO PRELIMINAR
2.1 O v. acórdão foi publicado no DOE de 30-11-17, (evento 84 do
eTC-002311/989/14) e o recurso protocolado em 19-12-17 (evento 1 do
eTC-021237/989/17). É, portanto, tempestivo.
2.2 Satisfeitos os demais pressupostos de admissibilidade, voto
pelo conhecimento.
3. VOTO DE MÉRITO
31 As razões recursais não têm potencial para infirmar os
fundamentos da decisão atacada.
Inicialmente, muito embora o Recorrente tenha noticiado que
semelhantes representações foram arquivadas no Procedimento
Preparatório de Inquérito Civil - PPIC nº 42.0389.0000871/2012-0, não
apresentou qualquer outro elemento ou documento sobre o objeto delas,
quais os interessados envolvidos ou outras informações pertinentes.
3.2 Concernente aos gastos realizados sem o prévio
procedimento licitatório, a Fiscalização deste Tribunal de Contas
constatou, pautado nas fichas dos fornecedores, que foram efetuadas
aquisições mensais de produtos idênticos ou semelhantes das empresas
Marineves da Silva Barros Souza — ME, Eduardo Oliveira de Torres e
Magazine Paulista de Pompeia Ltda. - ME, restando evidente, portanto,
que houve o fracionamento dessas despesas.
Os bens adquiridos (kits de cestas de bebê, placas de alumínio,
placas de aço inox, letreiros, prestação de serviços) não parecem ser itens cuja
necessidade surja repentinamente, ou seja, sua demanda poderia ter sido
estimada e os produtos poderiam ter seus preços registrados para compra
futura, quando e se necessários. Nesse sentido, o fracionamento foi
indevido.
Assim, embora o Recorrente tenha alegado que os materiais
foram adquiridos eventual e esporadicamente, de acordo com as
necessidades da Administração Pública, e que se valeu da possibilidade
prevista no artigo 24, inciso Il, da Lei federal nº 8.666/93, para evitar o
desperdiço de tempo e de recursos materiais e pessoais que seriam
4
i ep: - Jg'A0B'ds'20)/0Sss001d-9//:djy assar
sinad - P-NOOS-MSVB-L !ojuaundop op obipço o auuojui 8 |ey!Bip ojusunoop Jepijea, ul] Jq'nol
se impjeutbuo onnbie 0 Jon nojo emenda BIgOS SAgÓBULOJU! JEITO BIRJ "dSIIL-9 BUBSIS 'OMTVAIS NVISINVISAI AINCIS :HOd ILNIINTVLIDIA OQVNISSV OLNINNIOA JA VIdOI
te decumento foi
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
Gabinete do Conselheiro Sidney Estanislau Beraldo
utilizados na realização de certame licitatório, é preciso ressaltar que,
justamente para contornar essa situação, a Administração poderia se
socorrer da sistemática do Registro de Preços, conforme destacado no
voto condutor do v. acórdão recorrido, com vista a adquirir os produtos
requisitados na medida de sua necessidade.
3.3 Atinente aos preços contratados, não merece guarida a
simples alegação de que a pesquisa de preços realizada por servidores
públicos seria o suficiente para demonstrar que foram observados os
princípios da economicidade e da contratação mais vantajosa, pois não foi
apresentada prova documental da efetiva realização da referida pesquisa,
que pudesse comprovar as empresas consultadas, a data em que
ocorreram, os produtos pesquisados e os preços coletados.
Não se questiona a fé pública de que gozam os servidores,
tampouco a presunção quanto à legitimidade e à veracidade dos atos
praticados, todavia apenas a informação de que houve a pesquisa de
preços, mas sem o acompanhamento da respectiva documentação, não é
suficiente para se concluir que o princípio da economicidade tenha sido
respeitado.
Além de não lograr êxito em justificar os preços contratados,
também não apresentou os motivos da escolha dos fornecedores,
remanescendo o juízo desfavorável da matéria.
3.4 Ante o exposto, voto pelo desprovimento do recurso,
mantendo-se, na íntegra, a decisão hostilizada.
Sala das Sessões, 18 de abril de 2018.
SIDNEY ESTANISLAU BERALDO
CONSELHEIRO
i i = ã - JgrAob'ds 99) d-ay/:dyy esseoe
nento £ ssinado 9/96-dNNH-NOOS-MSVB-| Ojusunoop op obipgo o suuojul 8 |2)!Bip ojuaundop JepieA, Yuil Jq/n06 ds's9//0ssa001
se ispafeuibuo onnbie 0 Jon nojo INIEUIHO BIGOS SIPÍLUIOJU! JS/JO BJBJ "JSIDL-9 BUIISIS OMIVEIS NVISINVLSI AINAIS “HO ILNIINTIV.LIDIA OCVNISSY OLNIINNDOA JA Vid9O
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
Cartório Conselheiro Sidney Estanislau Beraldo
ACORDÃO
AsTaAçAs
RECURSO ORDINÁRIO
TC-021237.989.17-3 (ref. TC-002311.989.14)
Recorrentes: Oscar NorioYasuda - Prefeito do Município de Pompeia
à época.
Assunto: Representação de Cristiane Aparecida Siqueira em face de
possíveis irregularidades referentes à contratação sem licitação
pública ou coleta de preços, pela Prefeitura Municipal de Pompeia,
no exercício de 2013, das empresas Marineves da Silva Barros Souza
- ME, Eduardo Oliveira Torres - EPP e Magazine Paulista de Pompeia
Ltda., para aquisição de bens.
Responsável: Oscar NorioYasuda (Prefeito à época).
Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra o acórdão da E.
Primeira Câmara, que julgou procedente a representação, acionando
o artigo 2º, incisos XV e XXVII, da Lei Complementar nº 709/93.
Acórdão publicado no D.0O.E. de 30-11-17.
Advogados: Allan Kardec Moris (OAB/SP nº 49.141), Andréa Cristina
Parra Cavalieri (OAB/SP nº 174.649), Rogério Monteiro de Barros
(OAB/SP nº 205.472), Adriano Agostinho (OAB/SP nº 37%5:551); Lair
Dias Zanguetin (OAB/SP nº 185.282), Cristiane Aparecida Siqueira
(OAB/SP nº 167.720), Márcio de Sales Pamplona (OAB/SP nº 219.381)
Rodrigo Andrade Botter (OAB/SP nº 185.365) e Lucas LuppiFaleco
(OAB/SP nº 276.701).
Procurador de Contas: Thiago Pinheiro Lima.
Fiscalização atual: UR-4 - DSF-II.
Vistos, relatados e discutidos os autos.
ACORDA o E. Plenário do Tribunal de Contas do Estado
de São Paulo, em sessão de 18 de abril de 2018, pelo voto dos
Conselheiros Sidney Estanislau Beraldo, Relator, Antonio Roque
Citadini, Edgard Camargo Rodrigues, Cristiana de Castro Moraes e
Dimas Eduardo Ramalho e do Auditor Substituto de Conselheiro
Valdenir Antonio Polizeli, preliminarmente, conhecer do Recurso
Ordinário e, quanto ao mérito, ante o exposto no voto do Relator,
juntado aos autos, negar-lhe provimento, mantendo-se, na íntegra,
a decisão hostilizada.
Presente o Procurador-Geral do Ministério Público de
Contas, Dr. Rafael Neubern Demarchi Costa.
Publique-se.
São Paulo, 05 de maio de 2018.
RENATO MARTINS COSTA SIDNEY ESTANISLAU BERALDO
PRESIDENTE RELATOR
FHP
à -Jg'nob'ds 90)" R BO ONNbJE O J9A nojo eInpuisse
- e - | :ouatunoop op obipoo o suuoju! e jeyBip ojuswnoop JepieA, Ull - Jq/A06'ds'soy/0sss001d-9//:dyy esseoe jeujbi 1
euqós SSgBeULioSu saido Ele “dS391-º euIsjsIS VISOO SNILHVIA OLVNIS “OTNVAIS NVISINVISI AINAIS “HOd ILNINNVLIDIA OQVNISSV OLNINNIOA JA VIdOOD
terça-feira, 12 de junho de 2018
Diário Oficial Poder Legislativo
São Paulo, 128 (102) - 41
ACÓRDÃOS DO CONSELHEIRO
SIDNEY ESTANISLAU BERALDO
acónoho
Tecosasozana
Contratante: Cmra Municipal de Sata Ande,
Contratada: énus Brasi Seniços de menta tda.
“Aairiddes que firmaram olá inslumanto(! José Fran.
disco de Araujo a Aparecido Donizeti Pergua (Presidentes da
Cha.
Oleo: Prestação de serviços de tanecimento é adminis
ração de valesreeição na forma de crádits a save carega-
es mediante candes alerôicoumagnéicos.
Em Julgamento: º Temo Adixo celebrado em 12:05:11,
7º Temo ivo cela em 1259511, 3º Tomo Ativo cee-
rado em 21-05-32 4” Tema Ai clibaada em 21-05-1257
Termo Aditivo cbrado em 05-06-1, Anal do pravo nos
188mos do ago 2º inciso NA, da Le Complementar nº 70853,
Belo Comelheiro Sine Estonia Beraldo, publicado re 0:06
de OIAa18,
Advagados: Mari Etoice Cardono (OABISP nº 140.969)
Grava Nobrega da Siva [DABIS nº 24709), Marinês Vice
te Ramos ABAS nº 084 06) é utros.
Acomgard: Expediente: CON GTENNEIO.
Frcaização alual GOF-3 SFA,
Vito, atado e descuidos os autos.
ACORDA à E. 1º Câmara do Tubunal de Contas do Estado
de São Palo, em sessão de 15 de mai de 2018, pala voto dos
Conselhesos Sidney Estanza Berlêa Relator Edgard Cama.
ge Rodrigues, President. e Cristiana de Castto Moraes, ante
3 trpost na voto do Relator juntado dos avos, decidi julgar
“eregulaves os Termos examinados, bem como legais es stay
cndenadires das despesas deconentes. Presente Procurador
de Ministério Pública de Contas De Jo Pano Gierduno Fonte
Publique.
São Palo 4 de maio de 2014.
ADGAD CAMARGO RODRIGUES - PRESIDENTE DA Pa.
MEIRA CÂMARA
SIDNEY ESTANISLAU BERALDO - RELATOR.
ACONDÃO
HECURSO ORbINÁgIO
ICisrnoagns
Agente: Pretta Murad sã na
Astemo: Prestação de contas de recuso repassados pela
Frefeura Munipal de Sã Vicente à Associação de Pai tes.
tee a EMEE União Cívica Feminina,
Pespansávwie: Tércio Augusto Garcia Junior [Preteo à
poça) é Hayoe Mande Nunes (resident),
Em huigament: Recurso Ordinária intsposto centra sem.
tença publicada no DOE, de 141.17, que go iegulares
s Contas, nos termos ani 33, mos 1, linea", da (es
Complementar nº ogia,
Advogados: Leandro Maisumota (DABISP nº 229.491) €
ostras.
Fiscalização atua UR20- SH,
Vest, tlatados e dcuidos as autos
ACORDA a É, 1º Câmara do Tribunal de Contas do Estado
e São Palo, em sess5o de 2 de mai de 2018, pela voto da
Conslheiro Sidney Estanislau Beraldo, elo da Conselheira
Cristiana de Caso Moraes, Presidente um exercício, e da
Autora Substtuta do Carsalhero Sivia Montero, relem-
aumente conhecer da Recurso Ortinário & quanto 39 mérito,
ante o exposto no voto do Reto juntado 808 autos n
provimento, mantendo-se na integra a decisão hostiitada. pre
Serde à Procurador do Miniténo Pública de Contas Dk Tiago
Piero ima.
Publique-se,
Sã Pala 04 de juro de 2018.
EOGARO CAMARGO RODRIGUES - PRESIDENTE DA Rh
MEIRA CÂMARA
SIDNEY ESTANISLAU BERALDO — RELATOS
ACORDÃO
Teuoosnnizçna
Câmara Muricipa: Be
Esevíio: 2013,
Presedenta da Câmara: Resialda Cê Martins
Aengads: jo Gal de Olivia Lima fel (D4giso nt
283.908) + autos,
Acompanha: TC-000571 ZEN,
Procurador de Contas. Tiago Pinto Lima,
Fiscaliação atual UR - DSL
Vita, elatados e Sscidos as autos.
ACORDA à É 1º Câmara do Tribunal de Contas do Estado
de São Palo, em sestão de 22 de maio do 2018, belo vao da
Conselheso Sidney Itanidau Beraldo Heitor da Constlhira
Cita de Catra Marau, Presidente em exercita e da Ao:
tota Substituta de Censlhoso Sia Monta, ane vapusto
no veto do Ralaes. juntada aos autos, nox termos da atigo
33, “br, da Lei Complementar nº 733/93, decida julgar
“ngulares às contas da Câmara Municipal de Hori, aerea
de 2013, sem prejuto da recomendação « adumtências com-
signadas, devendo, ainda a Fucalzação vrlhçar na próxima
inspeção a eletiva adoção das medidas ometivas noticiados
ts atos, Detemina, outrossim. encaminkiamenta por fia,
cópia do acêrdão e das contespondentes notas taquigáficas
so atual Presidente da Cânara, para conhecimento e adoção
és providências necessáias aa exato cumprimento ey del
breações desta Cone de Caras. Esta celbeação não alcança
23 aos pendentes de apreciação por este Wu. Presente à
Precos da bt Pública e Cota Tag Pio
u
Pique,
São Pala, 4 de junho de 2012.
EDGARO CAMARGO RODRIGUES - PRESIDENTE A PAL-
teta CÂMARA
SIDNEY ESTANISLAU BERALDO - RELATOR
ACÓRDÃO
Te-nocasisns
Contratante: Prefira Muicpal de Apa.
Contratada: Macrd Administradora tão PP.
Er sadetspansával pl Aetr do Cn Lia
tório, pla Hoenclogação e que fa o) Instrumentos): Lt
Oscar Vitale faco (refeito)
Objeto: fomacimeo de vales alimentação para apima-
“demente 1.709 servidores maniciais
fm Julgamento: Licitação — Pregão Presencial.
celebrado em 02:95-13, Vlor — R$3.335,522,40 Termo de
celebvado em DT. iustieatvas apresentadas
em decomência de assinatura de prava, nos larmos o artigo 2º.
ncio XUM, da Lei Complementar nº 70819, polo Condo
emita Martins Cost, publicada no DO. de 1:03-14
Advogados: Flávio Donizeti das Santos [OABISP nº
18500. Flávia Maria Patavê (DEBISP nº 137.889, Marcela
alavb (ond 168), Claudia Catlna Campana (UZEY
590º 242.754) cubos,
Procurados de Conta: Togo Pio Lima.
Fscalização atu URAS «SFA
Teonosanisaan 3
gresentante: Romy Peevso Bier - muncipe e me
ticana
Representado: Prefeitura Municipal de Amparo.
Responsável: Luiz Oscas isle Jacob (reeo).
Assunto: Possi utogutandadas no pregão presencial nº
113, objivando O fornecimento de vales alimentação pasa
serdores municipais, Asintuta de rato, nai termos da artigo
2º inciso Mi, da Lei Complementar nº 709153, polo Conselho
Senato Marins Costa, obicaa no D.0.de 12:03-14,
Advogados: Flávia Maria Palavér (OANKP nº 137.885),
Maveelo Pabaési [BABISP nº 114.264) e outros,
Procurador de Contas: Thiago Pinho Lima,
Fiscalização atual: UR-18 - DSP
Vistas, elatados o discos as autos.
ACORDA a E, 1º Câmara do Tribunal de Contas do Estado
de São Poda, em sessão de 15 de meia de 2018, pelo voto dos
Consebns Sidney Estanislau Beraldo, Relato, Fdgard Cama.
e Rodrigues, President, v Crsiana de Castro fáoraes, ante
O exposta no veto di Relator juntada aos autos, decidi julgar
pardalmento procedente a Hepresentaçã, Decide. sida, julgar
regulares o Pregão Presencial, o Contrato é o Termo de A
tivo, em como ilegais os respectivos atos determinativos das.
Sespesasdicuntenes determinando a adoção ds providências
prestas no artigo 2º, incisos XW é XX, da Lei Complementar
Estadual nº 708/93, devendo à Administação, no prazo de 6)
sessenta) dis, dar ciência à este Tiunal ds mecádas adetas
das. Preseme a Procurador do Ministório Público de Contas Di
João Pano Giordano Fontes.
Publique-se,
São Pau. 24 de mao de 2018.
EOGARD CAMARGO RODRIGUES - PRESIDENTE DA PRI.
MEIRA CÂMARA
SIDNEY ESTANISLAU SERALDO » RELATOR
aconDão
RecuRso osoináio
Fe-vousmmorrs
et Hamilton ués Fai - Prefeito Municipal dk Pros
missão à época.
Assunto: Prestação de conta dos repasses concedidos pela
reetura Municípsl de Promissão ao Instâuta de Gastão de
Projptos da Noroeste Paulista - GEPRON, relativa so exercicio
dezana,
Responsáve: Halo Luis Fo (Prefeito à época)
Em Julgamento: Recursofa) Grid) interpostos contra
sentença publicada no DO, de 23-0i-1, que jlgeu negar
a prestação de contas, na lemos do atigo 33, meio 1, cu
ligo 36, armhos da Lei Complementar 1º 703193, bem como
aplica multa ao responsável, no valor de 20 UFFSPS, deter
nando w ressarcimento, con devidas acréscimos legais. da
quant impugnada.
Advogados: Celso Ricardo franco (VABISF nº 347.131).
Cantos Edrada Gomes Callado Moraes (DABISP nº 242.953,
Raladl Cezar des Santos (OABISP nº 342.475) Caia Cesar Ben
a Kite AGISP nº 222.238), Natasha Santos da Siva (ORB/
SP 365.095) e outros.
Fnaliação atual. UR — SF
Vito. relatadas e cuida os autos.
ACORDA à É. 1º Câmara do nbunal de Comias do Estado
de São Paulo. em sessão de 14 de abei de 2018, pelo vota
des Consilheiros Sidney Estanislau Beraldo. Relato e Edgard
Camargo Rodrigues, President, e do Aucitor Substituto de
Comelíeiro Samy Wurman, preliminarmente, conhecer da
Recurso Ordinário o, quanto ao mérit, ante exposta no vota
do Relato juntado sos autos, dardhe provimento parcial, para
o fim de reuni para 160 (cem) UFESOS a mula aplicada go
Hesponsâvel, manto, no mai a 1 derisão queenda,
Presente a Procurador do Ministério Público de Contas, Dt
José Mendes Neto,
Pabliquese.
São Palo 1 de maio de 201,
EDGARD CAMARGO RODRIGUES - PRESIDENTE DA Pat-
MEIRA CAMARA
SIDNEY ESTANISLAU BERALDO » RELATOS.
AcôRnão
TeOTINaçes
Contratante: Companhia Paulista de Trens Metropolitanos
cera
Contatada: Consérea 1 = Art Alem.
Autevidades que fumou o(s) instumentos: Sergio Luiz
Gonçalves Pete [vetor Administrativo e Eancerol, Laerio
Haiso Sentoa Bisto fDetor de Engenharia e Obras) e João
LS Tosa (Gesto
Obs: Prestação de seréços de engenharia especialtada
pata rlabetação de preto ntncução de tenis de nbras de
ari, via permanente « rede aérea para correção da curva de
tur Alim em 15.590, Linha 1! Cota,
Em Julgamento: Termos de Aditamento celebrados em
20-08-10 e 93-01-11, Termo de Hecebimento Definitivo cale.
Urado em 209-1. Jstifcaivs apresentadas em decanência
de assinatura de prazo, nes termos do artigo 2º, inciso Xl, da
Lei Compleenentar nº 703193, pelo Conselheiro Renato Martins
Cesta, publicada no DOE de DG 01-18.
Advogados: Caia Augunto de Moraes fojar (OAB/SP nº
VR231), Maria Regina Scurachio Sales Abarenga (OABISP nº
111.595), Deuglashacera Rey OABISP nº 308.951) e out
Procuradores ga Fazenda: Vera Wolf Bava Meia q Lui
Menezes Neto.
Fiscalização atual: GOF-3-- SF,
Visto, laudos é discutidos os atos.
ACORDA à . 1º Câmara da eibunol de Cartas do Esado
de São Palo, em sessão de 15 de maia de 2018, pelo
dos Cunsaleirus Sidney Estanislau Betalda, Relato, tg
Camargo Rodigues, Presidente, é Clstiana de Canto Moraes,
ate o exposto na veto do Helo, Juntado sos autos, decir
Algar Irregulares os termos aditivos em exame, legais os atas.
ondenaderes dos despesas decorrentes e conheçer da tema de
recebimento definitivo.
Presente 2 Procuradora da Fatenda da Estado, Di. Vora
Wo Ba Meia.
Presente o Procurador da Ministério Público de Contas De
João Paudo Gicrdano Fome.
Publique-se,
São Pai, 75 do maio de 2018.
EDGAKD CAMANGO RORIGUES - PRESIDENTE OA PR-
MEIRA CÂMARA
SEHPY ESTANISLAU BERALDO - RELATOR
ACORDÃO
RECURSO animáRio
Tetonymotuna
Reconente: Rosemeiro Maria Guido Sebo - Exrfoita
o Município de Engenhelo Coelho,
Assunto: Admissão de pessoal por tempo determinado,
ralizada pela Prefira Municipal de Engunheira Corsa, no
exercício de 2011,
Responsável: Rosenciro Maria Guido Sl (Preta à
epoca)
Em Aulgamento: Recurso Ordinário interposto contra sen
tnça publicada no 0.0£. de 27-11-15, que julgou ilegais os
atas de admissão, negancilhes registo, acenando o disposta
A artigo 2º, incisos XV e XXVI, a Lei Complementar nº
E
Advogados: Milena Guedes Cortês Prando dos San.
tos (OABISP nº 231.313) e Jo Cesar Machado IDABSP nº
20.136,
Fscalização atual Ui19 ns
Visto, rlatados e escudos os autos.
ACORDA a E. 1º Câmara da Tribunal de Contas da Estado
de São Pao em sescão de 19 de maio de 2018, pulo vala
dos Cansilbeiros sidney Estanislau Beraldo. Relator Fdgard
Camargo hadrgues, Presidente, + Citiana de Castro Moraes,
eelimenanmente, afastando 3 nulidade arguida pela Secretaria.
“Diretoria Geral, cenincer da Recurso Ondina e, quanto sa
mérito, ame a exposto na voto do Helto, juntado aos autos
negardhe provimento, mantendose,
recorda.
Present a Procurador do Mimitéia Pública do Contas Ox.
toão Paulo Gicedanofoones.
Pbliquese.
São Paula 25 de maio de 2013,
EDGARD CAMARGO RODRIGUES - PRESIDENTE DA PRI-
MEIRA CAMARA
SIDNEY ESTANISLAU RERALDO - RELATOR
gra, à 1 sentença
terça-ta
A IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO SA garante
quando visualizado diretamente no portal vevw.impres
, 42 de junho de 2018 às 02:51:20.
acóroão
RECURSO obináRiO
Teogusamons
Reconents: imandade de Mitesicórdia da Santa Casa de
Marte Alo e Silvia Aparecida Meta — Pretrita da Munkiga de
Monte Ato à época,
Assunto: Prestação de antas dos repasses cancadidos pela
Hileitura Municipal de Mante Alo à Imandade de Misercó-
ia co Santa Casa de Monte Alt. ella 30 excrcica de 2014,
Responsáveis: Sivia Aparecida Mera [Freio 4 época) e
Hobero Alonso Calstrli!Provedon.
Em Julgamento: Recuiso Ordinário interposta contra sen
tença pubicada no DOE. de 28:6-16, que ligou regular a
prestação de contas, nos termos do artigo 33, indo 1, alinea
“br, aciananda a disposto no artigo 2º, incisos XV a XXVI,
ambi da lei Complementar nº 703493. bem como aplicou
mala à respansáve, Silvia Apurecida eia, o valot de 169
vrests,
Advegada: fabiana Teeia Branco (OAB/SE nº 202,08)
Fiscalização atual: UR:6 SF
Vistas, latados e discutidos s alas,
ACORDA à £. 1º Câmara do Tibunal de Contas do Estado
de Sha Paulo, em sessão de 15 do maia de 2018, pelo voto
dos Conselheiros Sidney Estanislau Beraldo, Relatos, Edgard
Camargo Radrques, Presidente, e Cristiana de Castro Moraes,
prelminamome, conheces dos Recursos Ordinárias e quanto
do mé, ante o eaposto no vt do Rollo juntada aos autos,
negarihes provimento, mantendi-se na integra a 1. decisão
mercado.
Presente a Procurador do Ministério Pútisco de Contas, De.
João Paulo Giordano fortes
Pobliqurso.
São Palo, 28 de maio de 2018,
EDGAR CAMARGO ROURIGUES « PRESIDENIE DA Pit:
MEIRA CÂMARA
SIDNEY ESTANIS A BERAUDO - RHLATOR,
Acórnão
RECURSO OriváRiO
Tess nataos
Recotente: Mauro Spontonasi — rebia do Municipio
de Pato Freira à época,
Asnta: Contrato entro a Prefeitura Municipal de Porto
Fontia e Seltr Construção e Terceirização Lida, objetivando a
execução de obras a snviços de emgerania, cam famecimento
de mão de obra, materiais é equipamentos.
Responsável Mauricio Spantonhas (Peito 8 ea).
im Julgamento: Recurso Ordinária niesposto contra o
acôndão da £, Segunda Câmara, que julgou regulares os
termos adtvos «legais 5 atos determinativs das cattespom-
dentes despesa, acionando disposto no aeigo 2, incisos XV
e XV, da Lei Complementar nº 10913, Acindão publicado mo
OC. de 180216
Advogados: osê Robesto Carvalho (OABISP nº 133.114) »
Gabi Pelegii (OABISO nº 170.445).
Fsclização atual UR-10 — DS,
Vistas, rultados e scuidos es autos.
ACORDA o E. Plenária do Tribunal de Contas do Estado
e São Paul, em sessão de 25 da abvl de 2018, pefo voto dos
Conselhetos Sidney Esanósau Beraldo, Relata, âncnio Roque
Cita Edgard Camargo Rodrigues. Cristiana de Castto Morar
es e Dimas Eduardo Ramalho e do Auto Subuituto de Core.
lheiro Vadia Antonio Poll, protiminarmeto, conheco do
Recurso Ordinária e quanto ao méria, ante o oxpast no vota
a Melao, Juntada aos autos, nega provimento, mantendo
“sema nte. a decisão combatida.
Presente o Procurador-Geral Substituto do Ministério Púb-
co de Contas Dk Thiago Pinheto Lima.
Pubiquese,
Sã Paulo. 21 de maio de 2018.
RENATO MARTINS COSTA PRESIDENTE
SIONEY ESTANISLAU BERALDO - RELATOR
acóRDão
PECURSO ORDINÁRIO
Te-ooaaamaera
Recesrenta: Fundação di Apoia à ecnelogia —
Assunto: Contas anus da Fundação de ápoio à Tecnologia.
= HAI reatívas zo exercício de 7017,
Responsável: Citar va (actor Presidente.
Em Julgamento: Recurso Ordinário intripasta conta o
cbrdãa da É Primeira Câmara, que julgou regulares as contas,
com recomendações, com fundamento no artigo 33, inciso 1,
da Lei Complementar nº 705/93. Acêndão publicado ho DO.
ESA
Advogados: Rafael Francisco Bass Alves (OABISP nº
271 449) Renata Di Pardiaya(DABISP nº 215.190) e cutros.
Acumpanham bxpesbento [0343/26 2,
Procurador de Contas: Celso Augusta Matuck Faves fúncs,
Procuradora da Favenda: Vera Will Bavs Moreira.
Fscalização atua: GDE-4 OS
Vs, eftados e ácidos us autos.
ACORDA o E. Menário do Tribunal de Contas de Estado
de Sôa Paulo, am sessão de 25 de ab de 2018, pelo voto dos.
Conselheiros Sidney Estanislau Beraldo Relato, Antonio Roque
Flhadio, Edgard Camargo Rodrigues, Cristiana de Castro Hora
es. Dimas fsduando Ramalho e do Auditor Subitituto de Conse-
Iheito Valdens Antonio Polizel, prabiminarmente, conhecer do
Recurso Orcinário & quanto ao mérito, arte o esgoto no veto
Relato, juntado aos autos, negas e provimento, mantendo
se. na integra ay acênda reconida.
Presente o Procurador-Chole da Fazenda do Estada Dx Luiz
Manees Meta.
Presente Procurados: Geral Substituto do Ministário pb
o de Contas x Thiago Pinheiro Lima,
Publique-se.
São Palo, 21 do mai de 3018,
RENATO MARTINS COSTA» PRESIDENTE
SIUNEY ESTANISLAU BERALDO - RELATOR,
AcoRDão
RECURSO ORDINÁRIO
TEORNIT SAS 17 (LTC OO NO 8914)
Pora à época
Assunto: Representação de Cristiane Apatcida Siqueia em
face de possíveis iegulavidades relerentes à coratação sem
tação pública au celta de peço, pela Prefeitura Municipal
de Pumpeia, no exercicio de 2013, das empresas Marineves da
Siva Bars Souza - ME Cardo lina Tres» EPP e Maga
Jine Pasta do Pompeia ida pra aquisição de bes.
Responsável Orar Norissuda (Peeto à épora)
Em Iulgamento: Mucurso Orsinário interpasto canta a
acórdão do E, Primeira Câmara, que julgou procedente a roque.
sentação,aiemando o ato 2 incisos XML, da Li Com
Pemertar nº 7051. Acárdão publicado no 0/0. de 30-11-17,
Advogados: Afon Karéac Mori (UABISP nº 49.149), Andita
Crtina Parra Cavalieri (OABISP nº 174.649. Rogério Monteiro
de Banos (OABISP nº 205.477), Adin Agsstiho (OABISP nº
315.981), Lai Dias Zanguetin JOAWISP nº 185.282), Cristiane
Aparecida Sigura [OABISP nº 167,720, Márcio de Saes Pam
glona (OABIS nº 219381, Rodig Andtade Better (DABISP nº
185.365) e Lucas Lupifaleco [DABIS nº 276.70).
Procurador de Conta: ago Pinho Lima.
Fscafização atual UR - DS
Visto relatados a Gscutíds as autos.
aofcial com.br
ACORDA a E. Plenário do Tilusnal de Cuntas do Estado
de São Paulo, em sessão de 18 de abil de 2018,
Cada, Edgará Camargo Rodrigues, Ch
s e Dimas Eduardo Ramal «do Auátos stilo de Gomso-
Beto Valdeni Antonio Polzel. preliminarmente, conhecer da
Recurso Orsini e quan so mériia, ante o expasto no vota
“a Rel juntado ses autos,
“sera integra, a decisão hslizada,
Presente o rocuradorGcral do Mint Pb de Com.
tas De Hafoel Near Demarchi Costa
Publique-se,
São Pad, 5 de maio de 2018.
RENATO MARTINS COSTA - PRESIDENTE
SIDNEY ESTANISLAU BERALDO - AFLATOR
AcoNDÃO
RECURSO ORMINÁRIO
DONS TORI
contente José Pavan Junior — Protito da Municipio de
Paubicia à época.
Assunla: Contato entre a Pretiiora Municipal de Pauánia
+ MDS Comércio e Serviços « Publicidade Lida, abjetivando
de empresa para apresentação de oito shows
Responsâval: José Paran Juni [Pretta à époal.
Em Julgamento: Recurso Ordinário intergesto curta sem.
tença publicada na D.0.E. de 16-07-16, que higou iteguas o
pregão o contrata, beim com aplica mula am responsável,
me valor de 500 UFESPs, no termos do artigo 104, Ini, da
ei Complementar nº 709/83, acinnando o disposto ni artigo 2º,
“sos XV é XXVI da mendnada Lei
Advegados: Flávia Maria Palavéi (OABISE nº 137.889),
Marcado Palavêi (OABISP nº "4 364) Josa Negini Meto OMS!
Sé 734032), Maria Hermínia Pacheca e Siva Mocca (088)
SP mé O77 002, Isabela Cristina Serra Negra Laiana (DABISP
nº 376 SNS) e ouros
Fiscalização atua: Uhe3 Ds
Vistos, relatados e discutidas vs autos. ACORDA à
Câmera do Irbonal de Contas do Estado de São Paul, em bes-
São de 15 de maia de 2018, pelo voto dos Conselheiros Sidney
Estanislau Sualdo Relato Edgard Camargo Rodrigues, Pres
le, e Coitiana de Costa Mata, peimnarmente, coeces
do Recutso Ordinária 4. quanto ao mérito, ante o exposto no
voto da Nelaor, juntada aos autos, negarho provimento,
mantendo-se, na integra, a 1. decisão hostlizada. Presente O
Procurador do Ministério Público de Contas, Dk, Joãa Pauta
Giordano Fontes.
fuiquese.
São Paul, 23 de maio de 201.
COGARO CAMARGO RODRIGUES
PRESIDENTE DA PRIMEIRA CAMARA
SIDNEY ESTANISLAU BERALDO
RELATOR
ACÓRDÃO
RECURSO ORoNvámo
Testossaanais
Reomente: Leteinha Rodigues Lima - Preta do Mun
pia de Miassctânda à época.
Assunto: Contra calte a Preelura Municipal de Mas.
solôndia é Medplam Pelain & Pelain Assitência Médica 515
tda, objetivando a contratação de pessoa jurídica especllza-
a em plantões médicos no pronto soccro rmuricipal
Responsável: Tevezina Hodges Lima (refeita à época).
Em hulgamento: Recusa Ordinsi interposta conta ter.
tença publicada no D.OE. de 28-12-15, que julgo imeguares
o plegão presencia, o contato, termo ado e as despesas
decorrentes, acionanda a disposta no arigo 2º incisos XV e
Xe da Lei Complementar nº 208493, bem tomo aplicou
dt ao trsponsável, no valor de 200 UFESPL nes termas da
E UA DSP,
Vistos, relatados « discutidos as autos, ACORDA à €. 1º
Câmara do Tibunal de Contas do Estado de ão Pad, em ses-
são de 18 de maio de 2018, pela voto dos Comsleios Sidney
Estansia Beald, Relato, Edgard Camargo Ragigue, est
Chistiana de Castro Moraes preteniarmento, conhecer
Recurso Ordinário e, quanto ao mérito, dade provimento,
pat o fim deforma 4 decisão recorrida e jar regulares à
Eetação. contato e q respectiva to adaiv, cancelando
“se iu imposta à Respomsávo,Tereinha Rodrigues Uma,
sem prejuizo das aduetêcias consignadas conforme exposto
pº veto do Helatar + nas comtespondents netas taqugráia,
tados 20 atos. Presente a Procurada do Rániieio Público
e Contas, Jado Paulo Giordano fontes.
Polliquese.
São Pad 29 de mata de 2014,
EDGAR CAMARGO RODRIGUES
PRESIDENTE DA PRIMEIRA CAMARA
SIDNEY ESTANISLAU RERADO
RELHIOA
AcóRDÃO
RECURSO ORDINÁRIO
EICONSTIS 39.1 fe etC91513.842.19)
Recorte Edando Anima Domingues Met — te
toda Municipio de na,
Assando: Canta ele à Preetura Mumia! de sina
+.3 empresa CIDAL Cidade limga Uta. abjetivendo a presa
ção de serviços de lempeta pública ulbana coleta de ssiduas
dios domedhars, comerciis e póblcos é seu tnsponte
até 0 ato sanân da presa. vação e lavagem de vias
logradouros públicos é lavagem e hipeniação
feras ls e caacimenta de equipe padião
aereges goal de limpeza pública.
Responsáveis: Eduardo Anselmo Domingues Neta Prsfito
à tpaca) e Eduardo Alves Duarte (Sacrettio Municipal de
Desenecivimento Ulbanol
Fm Julgamento: Recurso) Ordinário) intpostos contra
o acórdão da £. Premio Câmara, que julgou imegulares a ds
pensa de liciação o 9 contato, aionando a disposto na artigo
2508 XV e XVI, a Lei Cumplementar nº 10933, Acândão
no DOE, de 0321017.
gados: Ronaldo Alves Vitale Perucei (OABISP
Nº18L.606), Eduardo Leandra de Queiroz e Souto (DABIS nº
1093) o cuiros.
Frocrador de Conta: Tiago Fier Lima,
Ficalação atual UR. 9- DS,
1015776883. el. 81C-007517. 98915)
Recamene: Eduarda Anselmo Domingues
todo Município de Ibiúna,
Assunto: Contato onte a Proa Muniopal de Rida À
mpeesa CIDAL Cade Limpa Lda, ebtivand
er de tanspate cet ur
de bina, objetivando a prestação das serviços de odminitra-
gão. gerenciamento, operação, manutenção e monlaramento
denbintal do Atemo Sanitário Municipal, —
Responsáveis Eduardo Anselma teto releto
à época) e Eduado Alves Duarte (Secretário Municipal d
Desenvolvimento Uibano).
Em dgamento: Recursos Ordinsio() intcposto() cora
o acórdão da É rimaxa Câmar, que algo inegulaves a ds
pensa de hltação a o contrata, comando o desta ne ariga
ils Xy e XVI, da Le Completas nº 10393, Aero
Rubicado a DOF. da 131017.
Advogados: Ronaldo Alves Viale Persuci IOABISP
Nº18E06Fávardo Lendo de Quesnr + Souto (ORBASP nº
08013) «aros
ecurado de Contas: Tiago nb Uma,
escaltaçã atual: UR DSP,
BICONSTTES le eTC69522 94918)
Recorente: Cóvardo Anselrma Domingues Neto — Exceto
todo Municipio de Iidna
Estela
nficidade deste documento
dyy asseoe
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v-L :ojuaundop op obipgo o suuoui a (e)
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fo)
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jeuBuo oanbie O 124 No/9 EIMBUISSE aIgos Sai
lofl
https://e-processo.tce.sp.gov.br/e-tcesp/listagens/DownloadArquiv.. ?
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
Av. Rangel Pestana, 315 - Centro - CEP: 01017-906 - São Paulo/SP
PABX: (11) 3292-3266 - Internet: http://www.tce.sp.gov.br
CERTIDÃO
PROCESSO: 00021237.989.17-3 E . o
RECORRENTE: a OSCAR NORIO YASUDA (CPE 323.024.876-72)
” ADVOGADO: ALLAN KARDEC MORIS (OAB/SP 49.141)
= PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA (CNPJ 44.483.444/0001-09)
= ADVOGADO: ANDREA CRISTINA PARRA CAVALIERI (OAB/SP 174.649)
/ ROGERIO MONTEIRO DE BARROS (OAB/SP 205.472) / ADRIANO
AGOSTINHO (OAB/SP 375.551)
ASSUNTO: RECURSO ORDINÁRIO
EXERCÍCIO: 2013
RECURSO/AÇÃO DO: 00002311.989.14-9
RECURSO (S) /AÇÃO (ÕES) 3
ENO o(s): 00014205.989.18-9
MENCIONADO (A) :
Certifico que em função do desprovimento do v. Acórdão
do Recurso Ordinário (evento 35), a decisão, publicada no DOE de
30/11/2017, transitou em julgado em 29/08/2018.
Cartório do GCSEB, 4 de Setembro de 2018.
FABIO HERMENEGILDO PRISMIT
AUXILIAR TÉCNICO DA FISCALIZAÇÃO
CÓPIA DE DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE POR: FABIO HERMENEGILDO PRISMIT.
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25/09/2018 17:46
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA-DIRETORIA GERAL - SDG-1 - TAQUIGRAFIA
20º Sessão Ordinária do Tribunal Pleno, realizada no Auditório
“Prof. José Luiz de Anhaia Mello”,
TC-014205.989.18
Municipal
DECISÃO DO TRIBUNAL PLENO
DATA DA SESSÃO - 18-07-2018
Pelo voto do Conselheiro Sidney Estanislau Beraldo, Relator, Antonio
Roque Citadini, Cristiana de Castro Moraes e Dimas Eduardo Ramalho e dos
Auditores Substitutos de Conselheiro Antonio Carlos dos Santos e Samy Wurman,
preliminarmente o E. Plenário conheceu dos Embargos de Declaração e, quanto ao
mérito, ante o exposto no voto do Relator, juntado aos autos, rejeitou-os.
PRESIDENTE - CONSELHEIRO RENATO MARTINS COSTA
PROCURADOR-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS RAFAEL
NEUBERN DEMARCHI COSTA
ISSO VHINDIO OIDHAIS -HOd ILNIINTVLIDIA OQVNISSV OLNINNIOA JA VIdOI
1- Relatório e voto (ou notas taquigráficas) juntados pela SDG-1.
2 - Ao Cartório do Relator para redação e publicação do acórdão.
3 - À Fiscalização competente para dar cumprimento à r. decisão embargada.
SDG-1, em 20 de julho de 2018
SÉRGIO CIQUERA ROSSI
SECRETÁRIO-DIRETOR GERAL
SDG-1/ESBP/pi/cleo
Er LH-WN6TS-Z6NI-dHAA-L :ojustundop op oBipgo o suuojui & jejibip ojuauwnoop Jepijea, Xu! - Jq/A0B-ds-soy ossso01d-a//:dyy
assaoe [eUIBIO ONNbIE O 194 NO/S EINBUISSE SIGOS SAVÍBUOJU| JSJTO BILJ "JSIOL-S euIa)s!
ENDEREÇO: Av. Rangel Pestana, 315 - Prédio Sede - Centro - SP - CEP 01017-906 PABX 3292-3266
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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
Gabinete do Conselheiro Sidney Estanislau Beraldo
38 TC-014205/989/18 (ref. TC-021237/989/17 e TC-002311/989/14)
Embargante: Oscar Norio Yasuda — Ex-Prefeito do Município de Pompeia.
Assunto: Representação de Cristiane Aparecida Siqueira em face de
possíveis irregularidades referentes à contratação sem licitação pública ou
coleta de preços, pela Prefeitura Municipal de Pompeia, no exercício de
2013, das empresas Marineves da Silva Barros Souza - ME, Eduardo
Oliveira Torres — EPP e Magazine Paulista de Pompeia Ltda., para aquisição
de bens.
Responsável: Oscar Norio Yasuda (Prefeito à época).
Em Julgamento: Embargos de Declaração em face do acórdão do E.
Tribunal Pleno, que negou provimento ao recurso ordinário interposto
contra a decisão da E. Primeira Câmara, que julgou procedente a
representação, acionando o disposto no artigo 2º, incisos XV e XXVII, da
Lei Complementar 709/93. Acórdão publicado no D.0.E. de 12-06-18.
Advogado: Allan Kardec Moris (OAB/SP nº 49.141).
1. RELATÓRIO
E Em exame EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por
OSCAR NORIO YASUDA, EX -PREFEITO DO MUNICÍPIO DE POMPEIA,
contra o v. acórdão! deste E. Plenário, que negou provimento a recurso
ordinário, mantendo a decisão que julgou procedente a representação
formulada por CRISTIANE APARECIDA SIQUEIRA, munícipe local, que
apontou possíveis irregularidades? ocorridas no âmbito daquela
Prefeitura, relativas à aquisição de bens no curso do exercício de 2013,
mediante dispensa de licitação.
Prolatado em Sessão de 18-04-18, sob minha relatoria (evento 35 do eTC-021237/989/17).
Segundo a Representante, a Prefeitura Municipal de Pompéia, no exercício de 2013, contratou
diretamente as empresas MARINEVES DA SILVA BARROS SOUZA - ME (aquisição de kits de cestas de
bebê, no valor total de R$ 46.717,15); EDUARDO OLIVEIRA DE TORRES - EPP (aquisição de placas de
alumínio, placas de aço inox e letreiros para estação rodoviária, cemitério municipal, posto de saúde, no
valor total de R$ 22.519,90) e MAGAZINE PAULISTA DE POMPEIA LTDA - ME (aquisição de bens e
prestação de serviços, no valor total de R$ 21.975,00), em inobservância ao artigo 37, caput e inciso
XXI, da Constituição Federal, bem como aos artigos 2º, 3º, 23 e 24 da Lei federal nº 8.666/93.
«[2UIBUO OANDIE O 134 NO/9 BINJEUISSE SIJOS SSQÍBUOJUI JSJGO PIPA "ASIDL-9 BUSISIS OMIVAIS NVISINVISI AINAIS “HOd ILNIINTVLIDIA OCVNISSV OLNIINNIOA JA VIdÇI
dação deste documento pNI6-AMM9-0d LT THCA-L Qjusunoop op oBipgo o suuojui 9 |eyBip ojusundop Jepiea, Yu!| - Jq/A0B'ds-soj/0sss901d-2//:dyy asssoe
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
Gabinete do Conselheiro Sidney Estanislau Beraldo
A decisão desfavorável foi mantida em razão de gastos
realizados sem o prévio procedimento licitatório, com fracionamento de
despesas, inobservância dos princípios da economicidade e da
contratação mais vantajosa, estando ausentes também os motivos da
escolha dos fornecedores.
1.2 O Embargante sustentou, inicialmente, que o v. acórdão
deixou de apreciar pontos relevantes levantados em suas razões, não
promovendo o exaurimento cognitivo reclamado pelo ordenamento
jurídico pátrio, caracterizando a negativa da prestação jurisdicional, sendo
também omisso ao não promover a análise do mérito recursal sob o
aspecto da constitucionalidade e legalidade das contratações.
Assim, reiterando os argumentos pela regularidade dos atos
praticados, defendeu que inexistiram as supostas falhas apontadas na
representação, tendo a contratação se dado com esteio na legalidade,
isonomia, impessoalidade, moralidade, publicidade e objetivando o
incentivo à cultura e ao lazer, sendo plenamente satisfeita e atendida a
supremacia do interesse público.
Nesse contexto, requereu que sejam recebidos e acolhidos os
Embargos Declaratórios, com efeitos infringentes, para sanar os pontos
contraditórios.
É o relatório.
2. VOTO PRELIMINAR
21 O acórdão foi publicado no DOE de 12-06-18 (evento 36.1 do
eTC-021379/989/17) e os embargos foram protocolizados em 19-06-18
(evento 37 do eTC-021237/989/17. São, portanto, tempestivos.
22 Satisfeitos os demais pressupostos legais, voto pelo seu
conhecimento.
3. VOTO DE MÉRITO
Sel Os embargos opostos não merecem acolhimento, porquanto
o v. acórdão recorrido não padece das omissões alegadas, tampouco de
2
SSV OLNINNIDOA JA VIdÇO
- 1q/A0B'ds'89)0sse90Jd-a//:dyy esssoe
J24Bip ojuaunoop Jepiea, Yul|
a BUBISIS "OITIVAAIS NVISINVISI AINGIS "HOd ILNIINTVLIDIA OQVNI
o deste documento PNEG-AMMI9-0d LTTTHCA-L iojusuundop op obipgo o suogui o
seuiBuo onnbie O J9A No/9 BINJBUISSE JOS SADÓBLIOJU! JOJO IRA "dSIDL-
idaç
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
Gabinete do Conselheiro Sidney Estanislau Beraldo
contradição, obscuridade ou dúvida, únicas imperfeições que poderiam,
eventualmente, ser corrigidas por via de embargos, nos termos do artigo
66? da Lei Complementar nº 709/93.
Ao contrário do que sustenta o Embargante, de que não
foram apreciados pontos relevantes na decisão embargada, convém
lembrar que esta consignou, de forma expressa e objetiva, os
fundamentos que motivaram o julgamento da matéria, dentre eles o
fracionamento da despesa, que poderia ter sido evitado pela adoção do
sistema de registro de preços, devidamente precedido de certame
licitatório, bem como a falta de demonstração de que os valores
contratados eram compatíveis com os praticados no mercado.
Além disso, importante observar que a jurisprudência desta
Corte e dos Tribunais Superiores é pacífica no sentido de que “o Juiz não
fica obrigado a manifestar-se sobre todas as alegações das partes, nem a ater-
se aos fundamentos indicados por elas, ou a responder, um a um, a todos os
seus argumentos quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar a
decisão” (Embargos de Declaração: Rejeitados — STJ, 2º Turma, EDcl no AgRg no
AREsp 83.578/PE, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, j. 05-06-12, DJE 14-06-12).
Por fim, depreende-se dos argumentos apresentados a nítida
intenção de que aos embargos sejam atribuídos efeitos infringentes, para
o fim de se rediscutir o mérito da matéria julgada, o que não se mostra
cabível nesta fase processual.
E Diante do exposto, voto pela rejeição dos presentes
embargos.
Sala das Sessões, 18 de julho de 2018.
SIDNEY ESTANISLAU BERALDO
CONSELHEIRO
: Artigo 66 - Nos julgamentos de competência de Conselheiro Julgador Singular, das Câmaras e
do Tribunal Pleno, cabem embargos de declaração quando a decisão:
!- contiver obscuridade, dúvida ou contradição; ou
!l - omitir ponto sobre o qual deveria pronunciar-se.
9200 aa Vidoo
- 1g/n0B'ds's9]'0ssa901d-9//:dyy esssoe
1-9 BUSISIS “OQIVAAIS NVISINVLSI AINAIS “HOd ILNIINTVLIDIA OQVNISSV OLNIINN
-| “ojusuinDop op 0BIp9o o suuojul 2 |eybip ojuatundop JepieA, Yull
seeUIBuO ONNbIR O J2A NO/9 BIMBUISSE SIGOS SIQÍBULO]U! J9JJO BILA "“JSAID.
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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
Cartório Conselheiro Sidney Estanislau Beraldo
ACÓRDÃO
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
TC-014205.989.18-9 (ref. TC-021237.989.17 e TC-002311.989.14)
Embargante: Oscar Norio Yasuda - Ex-Prefeito do Município de
Pompeia.
Assunto: Representação de Cristiane Aparecida Siqueira em
face de possíveis irregularidades referentes à contratação
sem licitação pública ou coleta de preços, pela Prefeitura
Municipal de Pompeia, no exercício de 2013, das empresas
Marineves da Silva Barros Souza - ME, Eduardo Oliveira Torres
- EPP e Magazine Paulista de Pompeia Ltda., para aquisição de
bens.
Responsável: Oscar Norio Yasuda (Prefeito à época).
Em Julgamento: Embargos de Declaração em face do acórdão do
E. Tribunal Pleno, que negou provimento ao recurso ordinário
interposto contra a decisão da E. Primeira Câmara, que julgou
procedente a representação, acionando o disposto no artigo
2º, incisos XV e XXVII, da Lei Complementar 709/93. Acórdão
publicado no D.0O.E. de 12-06-18.
Advogado: Allan Kardec Moris (OAB/SP nº 49.141).
Fiscalização atual: UR-4 - DSF-II.
Vistos, relatados e discutidos os autos.
ACORDA o E. Plenário do Tribunal de Contas do
Estado de São Paulo, em sessão de 18 de julho de 2018, pelo
voto dos Conselheiros Sidney Estanislau Beraldo, Relator,
Antonio Roque Citadini, Cristiana de Castro Moraes e Dimas
Eduardo Ramalho e dos Auditores Substitutos de Conselheiro
Antonio Carlos dos Santos e Samy Wurman, preliminarmente,
conhecer dos Embargos de Declaração e, quanto ao mérito, ante
o exposto no voto do Relator, juntado aos autos, rejeitá-los.
' Presente o Procurador-Geral do Ministério Público
de Contas, Dr. Rafael Neubern Demarchi Costa.
Publique-se.
São Paulo, 30 de julho de 2018.
RENATO MARTINS COSTA SIDNEY ESTANISLAU BERALDO
PRESIDENTE RELATOR
FHP
E -sqraob'ds'soy -3/]: Buo OAnbie o 194 nos esnjeuisse
p-DEXP-NAN9-SIM3-L iojueunaop op obipgo o suuojui 9 jenBip ojuatundop Jepi|BA, Xu! - Jq'n0B-ds-s0y osseaoud a//:dyy esseoe jeuibL. ]
uq oaBEUa 1370 BIBA "JSIO 1-9 BUSISIS "VISOD SNILHVIN OLVNIU !OTIVEIS NVISINVISI AINGIS “HO ILNIINTVLIDIA OQVNISSV OLNINNIOA JA VIdOD
18 — São Paulo, 128 (156)
Diário Oficial Poder Legislativo
terça-feira, 28 de agosto de 2018
Presta 6 Procurada Getal da Ministro Público de Cap.
tas. 0 Rafa Neem Demarchi Costa.
Publique,
Sãa Fada 25 de junho de 2018.
RENATO MARTINS COSTA - PRESIDENTE
SIDNEY ESTANISLAU BERALDO - RELATOR
AcóRvão
MECUNSO ORDINÁRIO
VE-OOBODA 989,18: (el 1C-90019.909.16)
Recanente Pveetra Municipal de Aguas de Santa Bárbara,
Assunto: Contrato entre à Picfetura Municipal de Águas.
de Santa Bárbara e Tiago Wiian da Siva — ME, bjetivando a
apresentação da “Banda Maximus” nos bales camavalescos
mas as 08,09, 10,11 é 12 de fevereno de 2013 e oslização
e das matnês nos das NO e 12 de fever, na Praça luiz
Stefano,
Responsável: José Mariano da Siva (retéio à época
Em Julgamento: Recursos) Crinárits interpostos) contra
à acândão da E, Primeira Câmara, que julgou inegulares a ie
rngiblidade delação e u contrata, aconando o dispusto no
artigo 2º, incisos Xy e XXVI, ds 1 Complementar nº 709/93.
Acórdão publicado no DO. de 0604-18.
Advogados: Bruno Zampetintas! (OABISP nt 263.345),
Detara Pupo Garcia (DAGISP nº 269.359) Gustavo Henrique de
Freitas Jacominé (OABISP nº 451.592) é Saulo Gabe Nunes
(oaBise nº 331.611),
Fiscalização atual VR-2 SHAL.
1€-098072.989.38-0 he. 1C-000195.989.16)
Reconenta: Preta Municipal de Águas de Santa Bástara,
Assunto: Contrato ente 4 Freelure Municipal de Águas
de Santa Bárbara e ago Vila ca Sia — ME, objetivando a
apresentação da “Banda Bis do Maringá" nos hales carma-
valesco nos dias 08, 09, 19, 13 e 12 de feswrelo do 2013 e
realização de duas matinês nos das 10 é 12 de fevereiro, na
Praça Luiz Stefan.
Hesponsâvel: José Mariano da Sia (Prefeito à época).
tm Julgamento: Reurso() Ordinário interpostos) cutra
o acêndo da L Primeira Câmara, que julgou inegulares a ine-
xiglsidade de Btação e o conraio, acionando o disposta na
artigo 2%, vas XV € XXVI da Li Complementar nº TOSIS3.
Acêrdão uicado no DOE. de 06 04-18.
Advogados: Bruno Zamperintasi (OABISP nº 269.345).
Pora Pupa Gucia (OABIS mº 269.359, Gustavo Horelqe de
Fras Juccomini (DARI nº 251.592) e Sado Gabi Hunes
SABE nº 351.611,
Fscalzação atual UR DSH 1,
Vistas, relatados e Socios os autos.
ACORDA o E. Pleári do nal de Contas do Estado de
São Paulo, em sessão de 06 de junho de 2018, pelo voto dos
Camslheiros $6n6y Estanislau Beraldo, Relatos Antonio Roque
Cuadini, Edgnvd Camargo Rodrigues, Cristiana de Castro Mora-
es + Dimas Edgardo Ramalho + da Auditor Subsitulo de Conse-
Ibero Samy Wutman, preliminaement. conheço dos Recursos
Ordinárias e quanta o mérito, ante a exposto po voo do fla
tr e em contrimidade com as respectivas notas taquigráficas.
juntados sas autos, negarhes provimento. mantendo-se, na
ntagra, a decisão hostlizade.
Presente 0 Procuradar-Geal do Ministério Público de Con-
das De ata Megber Due Costa.
Publiquese.
São Paulo, 08 de agosto do 201.
RENATO MART COSTA PRESIDENTE
SIDNEY ESTANISLAU BERALDO - RELATOR
AcOaDAy
EMBARGOS DEDECLARAÇÃO
TC-DIAZOS 989, 18-9: retiITCS921237/889,17 4
TeomatNaaa 1a)
Embargnte; Osta Ncio sudo = Excheflto do Múnid
tiade rompe
Assento: Representação de Clstame Apavecia Siguia em
face de posshois imegulridades rlerentes à contstação sem
licitação pública ou coleta de preços, pela Prefeitura Muricipat
“e Pompeia, no exercicio de 2013, das empresas Marinaves ia
Slva Bares Souza = ME, Eduardo Olive Tones EPP e Maga
tie Padita de Pompeia Ltda par aquisição de bens.
esponsávb Oscar Nori Ysuda (Preto à época
Em Julgamento: Embargos de Declaração em faco da
o do É nba Pena. que negou provimento do recusa
ordinário integesto contra a decisão da €. Primeita Câmara,
que julgou procoonto 2 representação, cionando q espesta
na arg 2º, incisos XV e XXVI da Lei Complementar 705/93.
Acêrdão putlicado na 08. de 1:06:18.
Advogado: Alan Kardec Maris (DABISP nº 8.141).
Fiscalização atat Uh - OS
Vito, elatados e discutidos os autos.
ACORDA o E. Plenário do Inbunal de Contas do Estado de
São Pado, em sessão de 18 de julho de 2018, pelo voto dos
Consaheios Sárey Estanislau Beraldo. Relata, ânceia Regue
Cia Critana de Castro Mraes e Dimas tua Ramalho
e dos Ausilores Substlutos de Conselheiro Antoni Carlos dos
Santos e Samy Wman, peliminament, conheçer dos Ear
gos de Declaração e quanto ac méia,anle o exposto na voto
do Relatos juntado aos autos, ejotá-ios.
Presente o Procurador-Geral do Ministério Público de Con-
tas, Di Rafael Nesbem Dermrehi Costa,
Publique-se,
São Paul, 30 de julho de 2018.
VENADO MARTINS COSTA - PRESIDENTE
SIDNEY ESTAMISCA! BERAIDO - RFLATOR
acónnão
Mecunso onpaNásio
VE CONISS 80.10: (el TCO08951 94516)
econtente Oscar NoioYasuda — ExPretio do Municipio
defompéi
Assunto: Canta tr a Prefira Municipal de Pompeia
é à empresa Dao de Souza - ME, objetivando a apresentação
de show nttico da Banda Vocal, composta pola banda é
a 3,30 é 24 de fevereiro de 2012,
Responsável Oscar Noiavasuda (Pslsto 4 época).
Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra à
acârdão da E Primeira Câmara, que julgo ireguares a in
nigbidade é o decatente contato, aionando o disposta no
artigo 4, incisos XV é XXVI, da Lei Complementar nº 10533.
Reêrdão publicado na LO. de 13-03-18.
Aedvagado: Alon Kardec Moi (OABISP nº 49.141),
Fiscalização atual WÃ-4 SE
“Visto, elatadas e discutidos es autos.
ACORDA o E Plenário da Tnbunal de Contas da Estado
de São Pad. em sessão de 06 de junho de 2018, pelo vota
“os Conselheitos Side Estanislau Borlda, Relatos, tomo
Roque Cade, Edgard Camargo Hedogues, Cistiana de Castro
Moraes e Dimas Eduardo Ramalho « do Auditor Subsiuio
e Conselheiro amy Wiurman, prebminarmente, conhece do
Recurso Crânio e quanto o mérit, ant o exposto no voto
do Relator + um confoemidada cem as respect motas tagui-
gráficas, juntados aus autos, negarlhe provimento, mantendo-
se na integra, a decisão hasidizado.
Pere a Procuradon-ieral do Minttéia Público de Com-
tas: Ralo Meier Demarchi Costa.
Publique-se.
Sã Palo, 30 de julho de 2018.
FENAIO MARTINS COSTA - PRESIDENTE
SIDNEY ESTANISLAU BERALDO - RELATOR
aconnão
RECURSO OROMARIO
VEGAS S8947-2 pal TC-00653,38945)
Recanente. Companhia de Saneomento Básico do Estado
de São Pad SABESP.
Assunto: Cantata entr a Companhia de Saneanvento Bá
co do Estado de São Pao - SABESP e o Consôrcio CAHM
(composto pelas empresas CAP Engenharia de Automação.
Instrumentação e Controle tda. e IM Engenharia e Sistema
de Atamaçõo Ltda, objetivando a prestação de seniças de
caratação de expansão e melhorias da scução tecnclógia
Implantado no CCO — Centro de Continto Operacional de abas-
tecimento de água a RMSP compreendendo o fomecimento e
pltalorem do stars, harduae 1 seviços, integrada com à
Gis do saBtse.
Responsáveis: Pauta Massato Yoshimono (Diretor Metro
pettano) + Marco Antonio Lopez Batos (Superintendente
nda de Megõci de Produção de Água da Metropolitan
Em Julgamento: Recurso Ordinário interposta contra o
acórdão da É. Segunda Câmara que julgo inegulares x pregão
letônic w o contrata, bem como ilegais os alas detemnats
ves das respectivas despesa, acionando o dispsto no artigo
2, nos XV e XIV da Lei Comglementar nº 0/83. acórdão
palicado no 0.0. de 280617,
Abogados: oté Megas [OABISP nº 152.032. Mio Soho
Tkamata OABISP 17 187.539, Gláucia Maia Saque! de Cas-
tro (OASIS nº 291505) e ouros
Procuradores d Fazenda: Des Dea Vedova Gon e luiz
Menezes Neta
fiscalização atual GH) - SEAL
Viste, relatados e descuidos as autos.
ACORDA o E. Henári do hunal de Contas o Estado de
São Paul, em sess6 de 16 de malo de 2018, pelo vet do Com-
sala Sidney Estanislau Beraldo Reto, Antonio Rogue Car
di. Edgard Camargo Rodrigues, Cana de Castro Moraes
Dimas Eduardo Ramalho e do Auditor Subsituto de Conslheiro
Sammy Wan, prefeinaemente conhecer da Recurso Ordinário
+. quanto oo mér, ante o enposta na vota do Relator, juntado
dos autos negardhe provimento, mantendo-se na integra &
decisão bastiltada,
Presente o Procurado-Chele a Fazenda 6 Estado Subtr
tuto, Dx. Denis Dela Vedova Gemes.
Preseme o Procador-Geral da Minisário Púbico de Com
tos Du Mafal Neue Dear Costa
Publiquese.
São Pala 28 do malo da UE
BENATO BAARTINS COSTA» PRESDEIMIE
SIDNEY ESTANISLAU DERAIDO - AFLATOR
aconoho
RECURSO omoiiáRio
TE-DOS829.989,18-5 fel TC-00021E 989.6)
Recorrente: Dennys Venel - E-Frleto da Municipio de
Mairinque.
Assunto: Contato este a Pretetura Municipal de Male
ue é Gonçalves Religeração e Comandos Eléicos Ltda Mé,
cojetiando a execução da ct de Implantação da termina! de
ônus — rodevidinisuburbanatubana, com ferracenata de
matei e mão de abra.
Responsável: Dennys Venen [refeito à época).
em Julgamento: Recurso Ordinário interposto cant
axdrdão da E Segunda Câmara. que julgou imegulaes a toma
a de preços e a contato, acenando disposto no ago 2,
incisos XV m JOXV, da Le Complementar nº 709/3, bem como
aplicou multa ao responsável, no valor de 150 UFESPs, nos
termos do atigo 104, inciso 1, da mencionada Lei, Acârdão
publicado no 0, de 11-18.
Abuogado: Jia Casar Machado [OARISF nº 330.136
Ficaliação atua: UR - OSFA,
Vistos, listados e discutidos os aus.
ACORDA o E Henáio do ibunal de Contas do Estado de
São Pao, em sessão de 16 de maio da 2018, pelo voto do Con
seleto Sidney Estas Relé, Reto, Antena Roquo Cita
“ii Eógard Camargo Rocrigues, Cristiana de Castro Mera e
Dimas Eduardo Ramalho e do Audit Sbsttuto de Canselira
Sam Wiman, preliminarmente conhecer do Recurso (rnário
& quanto do ménio, ante o expesto no voto do Relator jurtada
aos autos, negar-lhe provimento, mantenta-se 1 integra à
decisão hosttada,
Prosanto a Procurador-Geral do Nildo Público de Cam
tas, Dt, Rafa Neem Demarchi Casta,
Publique-se,
Sh Pala, 78 de mai de 2018,
MENAIO MASIINS COSIA- PRESIDENTE
SIONL ESTANISLAU BERALDO - RELATOR
acondão
Teonta ses 161
Intevesado: Consórcio de Apoio e Melhorias à Produção
Russ e Lona — CAMP. Ernta.
Response Célio Campos fUigentel.
Esse: 2916.
Procurar do Contas: Rafásl Antonio Bad.
Fiscalização aah UR-15 — SFA,
Vistos, relatados escudos as autos.
ACORDA o £, Henária do rtumai de Contas do Estudo
de São Pando, em sessão de 23 de maio de 2018, pelo voto
“dos Consalheiros Sidney Estanislau Beraldo, Relato. Antonio
aque Cad. Ega Camargo Rodiigues, Ciara do Castro
Moraes e Dimas Eduardo Ramalho e do Auditor Sutura de
Conselheiro Say Wiumun, une o exposto no vota da feta-
tor juntado aos autos, decidr excluir a Consórcio de Apoio e
Melhorias 6 Produção Rural e Urbana - CAMPRU do tal das
entidades fiscalizadas por esto Tiba, em peito de toco.
end 265 municípios participantes que ttlquem a extinção
ora naticada em tuas lgisções casa aids não tenham let,
mos teria da atigo 14 da Lei 101105.
Vetermina, inda, a encaminhamento dos avos à Secet-
lasDivetavia Gral para as devidas providências, arguivando-os
em seguida.
Esta decisão não alcança os atos praticados pelos gestores
pendentes de julgamento.
Presente Procurador-Geral do Ministério Pública de Can.
tas de fel Neco Demarchi Costa.
Publique,
São Pao, 07 de jura ee 2
MENATO MARTINS COSTA. PRESDENIE
SEN ESTANISLAU BEMALOU - ALLAOR
AcóRnão
Tenoagrégea ros
Contratante: Departamento Estadual de Trânsito —
a
Contratada: 34 do Brasi ida,
Hamlogação: Publicada em 17e01-17,
idade que fa o) Instrumentos Claudia Santas
Fagundes Iietara Setorial da Oleari de Adeinstrção)
Objeto: Aquisção de policulas retronefetias para placas
e idetticação velcdar, na os cinta
Em Juigamento: ticitação — Pregão Eletbnic Contrato
celebrado em 12-81. Valor = R$16.707036,00.
Procurador da Fazenda: Caim Jose fere.
talizaçã atual GOES = 54,
Teo0Es sta sa
Contratante: Departamento Estadual de Trânshio =
vEIRARSA.
Condtatadr 344 dobras Lida,
Aetandade que fmou obs) Instrumentos: lada Santos
Fagundes (Diretra Stoa da Distevia de Administração.
Objeto: Aquisição de pelas ttromeftivas para placas.
de dentinicação veicular, na cor cinta,
Em higamenta: Terno de Adamerto clebrado em 19:10:17.
Procurados a Fazenda Catim Jose Feres.
Fiscalização atual. GDF-S - OSFA,
1C-0057468893):7
Contratante: Departamento Estadual
oram
Contratada: 3 do Bras Lido,
Atcidado que firmou ofs) Instrumentos: Claudia Santos.
Fagundes ietora Setorial da Dietora de Administração)
Oljeto: Aquisição de pelicdas retroativa pra placas:
de identicaçã wcadas na cor ia.
Em gare: Acurgadatmenta de Exetução Contratud,
Procuradores da Fazenda: Carim Jose Feres e Vera Will
Fava Moreira
Fiscalização a
vm
Trânsito —
GORS DSL
Vistas, teatadas e discutidos os autos.
“Se São Paul, em sessão de 24 de julho de 2018, plo voo das
Conselheiros Sidney Estanitau Beraldo, Relatos tágerd Comar
qo Rodrigues. resident. e Cristiana de Castro Morse, dida
Klgar regulares o Pregão Fltrônca. o Contato e o Termo de
Aditivo vm exame, e legais os atos ordenadores das despesas
decorrentes bem como conhecar da Execução Contatual.
Presente à Procuradora da Fazenda do Estado Dra. Veta
Walt Bava Monta.
Present o Procurador do Ministério Público de Contas, Ot,
Rafael ântônio Solda.
Pubâqueso,
São Fada, Ode agosto de 2018.
EOGARD CAMARGO RODRIGUÊS - PRESIDENTE DA Phl-
MEIRA CÂMARA
SIDNEY ESTANISLAU BERALDO - RELATOR
acórnho
1eotass 968161
Secretaria: Secretaria de Desenvolvimento Econômico,
Ciência Tecncdoga e inovação,
Segsâria: Mai Luz França Gomes.
Enero: DOG, Justificativa apresentadas em decantênia.
e assinatura de prato, pel Conselho Renato Mars Costa,
publicada o DOF. de 05-08-17,
Unidade Orçamentária: Secetaia de Estado deDesenvoli-
mento Econômica. Cânci,Tecnclogia e Incvação.
Procurador de Contas: Jo Paula Giordano Fonte.
Procurador do Fazenda: Denis Vela Vedova Gomes.
fiscalização atua: GOF-4 -
1C092326.989.16-7
Unidade Gestra Executora: Gabinete u Sacrtáia
Ordenados da Despesa: Maurício Pinto Pela uvenal.
TEN SAS 16.6
Unidade Gestora Executa: Departamento de Administra
qóce finanças
Ordenado da Despesa: Eder Rafa! dos Santos.
Teontsan sas 165
Unidade Gestora Executora: Coordenadoria fe Desenvolv:
mero Regional e let,
Ordenadores da Despesa: Marcelo blachado + Juliana
Aamat Santana.
TOLOS ga 164
Vridade Gestota Executor: Subsecetasia de Ciência, Toc
relugãa e Inovação.
Didenadores da Despesa: Ana Cristina Gonçalves Abreu
Soura, Mautco Pino Peria Juvenal, Formando Batola Junior e
Uizabeth Antonio feira Coreia,
TOMO 988.161
Unidade Gestora Esecutota: Unidade de Gerenciamento
a Programa,
Ordenaderes da Despesa: Marerlo Machado 4 Juliana
Amaut Santana,
Teaoa3a1 S49 160
Unidade Gestora Executora: Coordenadoria Ensino Técnico,
tecnológico e Pofissianalizame,
Ordenadanes da Despesa: Marco Antorso da Sha é Deito
Perca de Souto.
Tete sentes
Unidade Gestora Executora: Cocndenação de Ensino Sup
Onfenaderes da Despesa: Valdeci Cartas Tadui. Mauricio
Pino Perla venal e Elzabeh Amonio Pereira Correia,
TCOn2333.5e9.168
Unidade Gestora Esexuioa: subsecetaia de Ermpreende-
Soro o da Mito e Pequena Lrgresa,
Ordenados da Despesa: Roberto YoshoSakia.
TeonsgnS 88174
Unidade Gestora Executora: Subsecretaria do Trabalho,
Artesanal nas Comunidades - SUTAÇO.
Visto, elatados e discutidos s autos.
ACORDA à E. 1º Câmata do Trunal de Contas do Estado
je Sn Palo, em sessão de 24 do julho de 018, pelo o
onseletos Sidney Estanslay Berold Relata Edgard Camas.
go Rodgues, Presidente, e Cistiana de Catra Murae, decidi
igor regule 5 contas da Secretaria de Desenvolidmenta
conômico, Ciência, Tecnologia é Inovação — SOECTL relativas.
o exercia do 2016, na seguinte conformidade ) nos termos
da astigo 33, da Lei Complementar estaduil nº798193, as.
UGÊS: 109103- Coordenadoria de Desenvolvimento Argionat
+ leriial [41C-0023281988116), 1001 16-Cuordenação de
Emvino Superior (87C4902332888/16) e 100117 = Subsecra-
trio de Empreendedorismo e da Hicto e Pequena Emprnsa
(FC- 0073331869 6; bj nos termos da artiga 33, 1, da Lei
Complementar estadual nº 709/83, às contas das UGES 100101»
“Gabinete do SecretrioeTC-002326/98916]. 109102 — Degar
tamento de Administação Fnançaste! (0073779891 6);
NODI j2- Subsecretaria de Ciência, lenctogã e incração (e
0O2379/aan A); 1001 3- Unitade de Gerenciamento da Pro
grama (6TC-007330M8916); 100115- Cocedenadovia Ensino
Técnico, Tecnológico e Profisionaizame (e7C-002331 198316) é
NOO!19--Subyectstara do Trabalho Anasanal nas Communidados
= SUTACOIGTC-003805198971 7, com recorsermbaçãos, dovundo,
ando, a Fiscalização verificar na próxima inspeção. a afetiva
Dei, outossim, quitar a então Sentra de Estad,
Sonho Márcio ie França Gomes,» 0 Otdenadres de Ds.
pesa também Bbtar 0 responses por adianamentos +
almoraniado celaionados nos respectivo processos.
Determina, per fm, seja oficiado 20 Senhos Secretário
Estado de Desenvelvimento Econêmica, Ciência, Tecncog:
Inovação - SDECTL encaminhando cópia da decisão expesi:
e das conespondentes notas taquitáicas,psra conhecnes
eprovidências
Esta deliberação não alcança os atos pendentes de aproca-
qo por este Tribuna.
Presente à Procuradora da Fatunda do Estado, Dra, Vera
Wal Bara Moreira,
Presente o Procurador do Ministério bico de Contas bx
Rafa ftênio Bal,
Publique
São Pado, OB de agosto de 2014,
EUGARD CAMARGO RODRIGUES - PRESIDENTE DA PRI
MEIRA CÂMARA
SIDNEY ESTANISLAU SERALDO - SELATOR.
acónio
TCOnsaTa sad 17.9
Corratante: Prefeitura Muncipal de Francisco Morato.
Coetratada: Auto Onibus Moratemse Ltda.
Autoridade Hesponsâvel pela Inexigididade do Liciação e
“te Hm os) Instrumentos: Léia Marimar Tres (Secretô-
tis Municipal de Educação).
Autcidade que Ratifcou à Inesiiilidade de Licitação:
Menta Torres Sene(Prefeia)
Objeto: Feracimanto de bheteseetônicas escolares com
recarga mensal, destinados 405 alunes da ride municipal e
estasual de unsam,
Em Julgamento: Inexigibilidade de Lidtação farigo 25,
La Federal pº 6663 é posterices atusbnações.
celebrado em 03-02-17. Valor — R$326.000.09.
Encemamento celebrado em 02:01:18.
Fiscalização atual: GDS - SF
Teoteszosas. 17
Contratante: Prefestura Municipal e Irncisca Mota.
Contratada: Auto Ônibus Meratense Lida.
Autoridade que famou o) instrumentos: Léia Hastmanm
Tones (Secretária Municipal de Educação).
Objeto fornecimento de bilhetes eletrônicos escaates com
tucarga mensal, destinados aus alunos da rede municipal e
estadual de ensina
Em igarmento: esmo Aditivo celebrado em 23:65:17,
Hscaliação atual: GDH-9 «DS
TeOMEIASD116
Comrtante Fstiura Muniopl e ranosco Morato,
Contratada: Auta Ônlbus Mosatense Lda,
Aovidado que firma os) instrumantots: Léia Hartman
Tartes (Secretária Munlcial de Educação).
Ota: Fomecimento de bilhetes eletricos escolares com
vecarga mensal, destinados 305 alunos da rede municipal é
estado de ensino.
Em hlgsmento: Acompanhamento da Evecução Contratual
Fiscalização atua: DF-9 «SA
Visto relatados à discutidos as autos,
ACORDA à E, 1º Câmara do Trunal e Contas do Estado
de São Paulo, em sessão de 34 de julho de 2018. pelo vta
das Conselheios Sidney Estanislau Beraldo, Reto Edgará
Camargo Rodrigues, Presidente, e Cristiana de Castro Moraes,
deci julgar regulares à Inaxigbdidade de Lickação o Conta-
to eo Ermo Adro é Igais os atos ondemadores as esposas
decomentes, bem coma tomou conhecimento da Execução
Contatua,
Presente o Procurador do Ministro Público de Contas Dk
ala Antônia Baido,
Publique-se,
São Paul, 20 de agosto de 2018.
EOGARO CAMARGO RODRIGUÉS - PRESIDENTE DA Pat-
MEIRA CAMARA
SONEY ESTANISLAU REMALDO » RELATOR,
E I8STITUTO DE IR
AcóRDÃ
Teorasamçs E
Recorrente; Roberto Mamamato — Fx-Frefeito Municipal
deals
“Assunto: Contato ente a retitua Manica de Caíias
construtora Manfox Ltda.. objetivando s construção da
Núcieo Educacional de Caleiras (NEC), com fomecimento de
masenial e mão de obra
Responsável: Roberto Mamamoto IPrefesto à época)
Em julgamento: Recurso Ordinário intesposto contra o
acéndo da E Primeira Câmara. que julgo incguares a com
conência + q contrato, e improcedente a representação (TC-
O03H4AMESrN a), acionando q disposto mo artigo 2º, incisos XV
e XXVI, da Lei Complementar nº 709/93, bem como aplicou
multa ao responsável no valor des 200 UFESPS, nos termos do
artigo 104, inciso IL. da mencionada Lei. Acérdão publicado no
DOE de 1x0s-16
Advogados: Hávia Mari Palavéi [OABISP 0º 137.409),
Marcelo Palo [OABSP a 174.164) e tros
EMENTA: Orçamento — base referencial legitima, porém.
delasada. Quabficação tecnica — parcelas de imaiar retevônca.
— Impressão — prjuito à competitividade do coname - puts
puutência, Aprosentação conjunta de Atestado de Capacidade
Tecnico-Operacianal da erpuasa é de Certidão de Acervo
Técnico do prafiional- impossiblidade — alianta à Simula
6 desta Conte,
O Egrégio Plenário do Tribunal de Contas do Estado de
Sbo Pd, em seção teaiada um 18 de jo de 2018, pelo
vota do Substuio de Contei Antonio Caos das Santos
Melator, é dus Curselhmitos Antanio Roque Citadini, Cristiana
“de Conto Moraes Dimas Eduarda Ramalho « Sidney Estanislau
Besalda. e do Substituto de Conselheso Sarmy Wuman, em pre
Viminar, conheceu do Recurso Ordinária oferecido pelo Senhor
ROBÉRIO HAMAMOTO, ex-prefeito de Caieiras, e, quanto Do
mérito, negou-he provimento. mantido à 1. decisão que juigou.
Irregulares a Conca Pública nº 0113 e o Contrato nº
185713 óela decorrente, da PREFEMURA DE CAIEIRAS. aplicou
truta 29 agente pública responsável, e declarou a improcegia-
a a Hopresenação comia no 1C-ONS844389.145,
O processo ficará disponivel eos interessados para vista
e enração de cgi, independestemente do requerimento, no
Canário do Conseeia Relatar É
Publique-se,
São Pal, 18 de julho de 2018,
RENATO MARTINS COSTA.
sldente
ANTONIO CARLOS DOS SANTOS.
Beitar
A IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO SA garante a autenticidade deste documento
quando visualizado diretamente na portal vaww imprensaofícial,com br
terça-feira, 28 de agosto de 2018 às 01:43:17.
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https://e-processo.tce.sp.gov.br/e-tcesp/listagens/Download Arquiv...
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
Av. Rangel Pestana, 315 - Centro - CEP: 01017-906 - São Paulo/SP
PABX: (11) 3292-3266 - Internet: http://www.tce.sp.gov.br
CERTIDÃO
PROCESSO: 00014205.989.18-9
EMBARGANTE: n OSCAR NORIO YASUDA (CPF 323.024.876-72)
= ADVOGADO: ALLAN KARDEC MORIS (OAB/SP 49.141)
MENCIONADO (A): = PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA (CNPJ 44.483.444/0001-09)
ASSUNTO: Embargos de Declaração.
EXERCÍCIO: 2013
RECURSO/AÇÃO DO: 00021237.989.17-3
Certifico que em função da rejeição do v. Acórdão dos
Embargos de Declaração (evento 21), a decisão, publicada no DOE de
30/11/2017, transitou em julgado em 29/08/2018.
Cartório do GCSEB, 4 de Setembro de 2018.
FABIO HERMENEGILDO PRISMIT
AUXILIAR TÉCNICO DA FISCALIZAÇÃO
CÓPIA DE DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE POR: FABIO HERMENEGILDO PRISMIT. Sistema e-TCESP. Para
obter informações sobre assinatura e/ou ver o arquivo original acesse http://e-
processo.tce.sp.gov.br - link 'vValidar documento digital! e informe o código do documento:
1-FL7C-GMML-STVA-6TZG
26/09/2018 16:25

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