| Tipo | Expediente recebido de diversos |
|---|---|
| Número / Ano | 35 / 2019 |
| Date | 2019-03-01 |
| Ementa | Ofício nº 67/2019, subscrito pela Conselheira Cristiana de Castro Moraes, Presidente em exercício da Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, referente ao processo eTC-8953.989.16-7, comunicando que em Sessão de 6 de fevereiro de 2018, a egrégia 1ª Câmara julgou irregulares a Inexigibilidade de Licitação nº 2/2012 e o ajuste dela decorrente, Contrato nº 20/2012, firmado entre a Prefeitura Municipal de Pompeia e a empresa Dalilo de Souza - ME, tendo por objeto a apresentação de show artístico da Banda Vocalize durante a IV Pompeia Folia. Informa ainda que essa decisão foi mantida pelo egrégio Tribunal Pleno, tanto em fase de Recurso Ordinário quanto de Embargos de Declaração, conforme Acórdãos publicados em 13 de março e 28 de agosto de 2018. E, para efeitos do disposto no inciso XV, do artigo 2º, da Lei Complementar nº 709/93, encaminha reprografia da citada decisão, para conhecimento. |
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