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materia nº 163/2019

Tipo Expediente recebido de diversos
Número / Ano 163 / 2019
Date 2019-09-09
EmentaOfício GSEAMI nº 919/2019, do Senador Esperidião Amin, em atenção a Moção nº 14/2019, de autoria do Vereador Carlos Rogério Barbosa e subscrito pelos senhores Vereadores Adriana Dias Ferreira Borrasca, José Pereira da Silva Filho, Luiz Fernando Vidrich Pazin, Marcio Rogério Caffer, Nilson Fernandes da Silva, Rodolfo Filgueira Marino, Valdir Cervelin, Vanderlei Ribeiro dos Santos e Waldemar Merencio da Silva Neto, que manifestou APOIO ao Projeto de Lei nº 769/2015, de autoria do Senador José Serra, que Altera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, para vedar a propaganda de cigarros ou qualquer outro produto fumígeno e o uso de aditivos que confiram sabor e aroma a estes produtos, bem como estabelecer padrão gráfico único das embalagens de produtos fumígenos; altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para configurar como infração de trânsito o ato de fumar em veículos quando houver passageiros menores de dezoito anos; e dá outras providências. Acusa o recebimento.
native_id503707

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2019-09-09 Em Resposta — Em resposta a Moção 0014-2019

Documents (1)

texto original #

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SENADO FEDERAL
Gabinete do Senador ESPERIDIAO AMIN
OF. GSEAMI n9 919/2019
Brasilia, 9 de setembro de 2019.
Ao Senhor
MARCIO ROGERIO CAFFER
Presidente da Camara Municipal de Pompeia
Rua Joao Costa Vieira, 584
17580-900-Pompeia-SP
Ao Vereador interessado
Pompeia,
1 6 SET im
yresideme
Senhor Presidente,
Com meus cordials cumprimentos, dirijo-me a Vossa Senhoria para acusar o
recebimento do oficio n9 605/2019, em que solicita apoio ao Projeto de Lei n° 769/2015, de
autoria do Senador Jose Serra.
Atenciosamente,
V￾ESPERIDlAO AMIN
Senador da Republica
Brasilia: Florianopolis:
Rua Alvaro de Carvalho, 267 -10^ Andar Ed. Map'll - Centro
88010-040 - Florianopolis - SC
Telefone: (48)3222-4100
Senado Federal - Ala Senador Nilo Coelho -Gabinete 2
70165-900 - Brasilia - DF
Telefone: (61)3303-6446
E-mail: sen.esperidiaoamin@senado.lee.br
Camara Municipal de Pompeia
Estado de Sao Paulo
Rua Joao da Costa Vieira. 584 - Cx. Postal 46 - CEP 17580-900 - Fone (14) 3452-1405 - Pompeia - SP
CNPJ: 51.497.675/0001-29 | www.camarapompeia.sp.gov.br | e-mail: cmpompeia@camarapompeia.sp.gov.br
N.°. /2019 Proc.MOQAO 4 3 (,Vb 0 (oMcVtif]
AUTOR: CARLOS ROGERIO BARBOSA Aprovado por./?‘.9.a..5?...votos
ASSUNTO: Manifesta APOIO ao Projeto de Lei n° 769/2015, Rejeitado por.....a......votos
de autoria Senador Jose Serra. Pompeia /08/2Q19.
President©
Excelentissimo Senhor Presidente da Camara Municipal de Pompeia
REQUEIRO, nos termos regimentals, que seja enviado oficio ao
Presidente do Senado Federal, bem como aos Llderes Partidarios daquela Casa
Legislative, manifestando APOIO ao Projeto de Lei n° 769/2015, de autoria do
Senador Jose Serra, que Altera a Lei n° 9.294, de 15 de julho de 1996, para vedar
a propaganda de cigarros ou qualquer outro produto fumigeno e o uso de
aditivos que confiram sabor e aroma a estes produtos, bem como estabelecer
padrao grafico unico das embalagens de produtos fumigenos; altera a Lei n°
9.503, de 23 de setembro de 1997 (Codigo de Transito Brasileiro), para
configurar como infragao de transito o ato de fumar em veiculos quando houver
passageiros menores de dezoito anos; e da outras providencias.
Requeiro, ainda, que esta Casa de Leis de ciencia da presente
propositura ao autor do referido Projeto de Lei.
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Sala das Sessoes,
12 de agosto de 2019.
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