| Tipo | Ofício da Administração Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 271 / 2019 |
| Date | 2019-09-30 |
| Ementa | Ofício nº 116/2019, do Superintendente do Departamento de Higiene e Saúde, em atenção ao Requerimento nº 298/2019, de autoria do Vereador Vanderlei Ribeiro dos Santos, que solicitou quais motivos estão sendo registradas fotografias de munícipes retirando seus pedidos/exames. Informa que não estão sendo registradas fotografias de munícipes retirando seus pedidos/exames. Esclarece que foram feitas filmagens afim de produzir vídeo institucional sobre o funcionamento do sistema municipal de saúde e que aquele Departamento nunca divulga imagens de cidadãos sem que seja assinado termo de autorização e liberação de uso de imagem. |
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-DEPARTAMENTO DE HIGIENE E SAUDE DE DEPARTAMENTO DE HIGIENE E SAUDE Rua Dr. Jose de Moura Resende 320 - Caixa Postal n° 86 POMPEIA CEP 17580-000 - Pompeia-SP - Fone/Fax (14) 3405-2828 Pompeia, 25 de setembro de 2019 Ao Vereador interessado. , Pompeia, Oficio n° 116/2019-DHS. Ref. Oficio n° 753/2019 -Camara Municipal. 3 0 SET 2019 Senhor Presidente; \—-Presidente >f Com nossos cordials cumprimentos, vimos com o maior respeito a presen9a de Vossa Excelencia, em aten9ao ao Oficio n° 753/2019, expedido por for9a do requerimento n° 298/2019, de autoria do vereador Vanderlei Ribeiro dos Santos, informar que nao estao sendo registradas fotografias de municipes retirando sens pedidos/exames. Esclarecemos que foram feitas filmagens afim de produzir video institucional sobre o funcionamento do sistema municipal de saude e que este Departamento nunca divulga imagens de cidadaos sem que seja assinado termo de autoriza9ao e libera9ao de uso de imagem. Sem mais, aproveitamos o ensejo para apresentar os nossos protestos de elevada estima e distinta considera9ao. Atenciosamente. ( ( ROGERIO EIRA BARBOSA Supermtemlente CAMARA MUNICIPAL DE POMPEIA 2 6 8^2019 A Sua Excelencia o Senhor Marcio Rogerio Caffer DD. Presidente da Camara Municipal de Pompeia Rua Joao da Costa Vieira, n° 584 - Centro - Caixa Postal 46. CEP: 17580-000 - Pompeia - SP / Recebido. www.dhspompeia.sp.gov.br CNPJ 57.266.025/0001-59 Camara Municipal de Pompeia Estado de Sao Paulo Rua Joao da Costa Vieira, 584 - Cx. Postal 46 - CEP 17580-900 - Fone (14) 3452-1405 - Pompeia - SP CNPJ: 51.497.675/0001-291 www.camarapompeia.sp.gov.br | e-mail: cmpompeia@camarapompeia.sp.gov.br REQUERIMENTO M W4<25 or ^?Sa20lc| AUTQR: VANDERLEI RIBE1RQ DOS SANT-QS /2019 Rrat Aprovado por^.a..^.. votes ASSUNTO; Solicits informapoes Rejeitado por....a.......votos / 20 tAPresidente Y Excelentissimo Senhor Presidente da Camara Municipal de Pompeia: Considerando o disposto no artigo 5s, inciso X, da Constituifao Federal e o artigo 20 do Codigo Civil: Art. 5s Todos sao iguais perante a lei, sem distinfao de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no Pais a inviolabilidade do direito a vida, a liberdade, a igualdade, a seguranpa e a propriedade, nos termos seguintes: X - sao inviolaveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenizapao pelo dano material on moral decorrente de sua violapao; Art. 20. Salvo se autorizadas, on se necessarias a administrapao da justipa ou a manutenpao da ordem publica, a divulgapao de escritos, a transmissao da palavra, ou a publicapao, a exposipao ou a utilizapao da imagem de uma pessoa poderao ser proibidas, a seu requerimento e sem prejuizo da indenizapao que couber, se Ihe atingirem a honra, a boa fama ou a respeitabilidade, ou se se destinarem a fins comerciais. Considerando que algumas pessoas foram fotografadas ao comparecerem nos atendimentos de saude para retirada de seus pedidos/exames e expressaram nao quererem ser fotografadas; Considerando que ninguem e obrigado a ser submetido a exposipao de imagem contra a vontade; REQUEIRO, nos termos regimentais, que esta Casa de Leis envie oficio ao senhor Superintendente do Departamento de Higiene e Saude de Pompeia para que nos informe por quais motives estao sendo registradas fotografias de municipes retirando seus pedidos/exames. Sala das Sessoes, 16 de setembro de 2019. AA/0O C Vanderlei Ribeiro dos Santos Vereador - PV