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materia nº 271/2019

Tipo Ofício da Administração Municipal
Número / Ano 271 / 2019
Date 2019-09-30
EmentaOfício nº 116/2019, do Superintendente do Departamento de Higiene e Saúde, em atenção ao Requerimento nº 298/2019, de autoria do Vereador Vanderlei Ribeiro dos Santos, que solicitou quais motivos estão sendo registradas fotografias de munícipes retirando seus pedidos/exames. Informa que não estão sendo registradas fotografias de munícipes retirando seus pedidos/exames. Esclarece que foram feitas filmagens afim de produzir vídeo institucional sobre o funcionamento do sistema municipal de saúde e que aquele Departamento nunca divulga imagens de cidadãos sem que seja assinado termo de autorização e liberação de uso de imagem.
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-DEPARTAMENTO DE
HIGIENE E SAUDE DE DEPARTAMENTO DE HIGIENE E SAUDE
Rua Dr. Jose de Moura Resende 320 - Caixa Postal n° 86 POMPEIA CEP 17580-000 - Pompeia-SP - Fone/Fax (14) 3405-2828
Pompeia, 25 de setembro de 2019
Ao Vereador interessado.
, Pompeia,
Oficio n° 116/2019-DHS.
Ref. Oficio n° 753/2019 -Camara Municipal. 3 0 SET 2019
Senhor Presidente; \—-Presidente >f
Com nossos cordials cumprimentos, vimos com o maior respeito a
presen9a de Vossa Excelencia, em aten9ao ao Oficio n° 753/2019, expedido por for9a do
requerimento n° 298/2019, de autoria do vereador Vanderlei Ribeiro dos Santos, informar
que nao estao sendo registradas fotografias de municipes retirando sens pedidos/exames.
Esclarecemos que foram feitas filmagens afim de produzir video
institucional sobre o funcionamento do sistema municipal de saude e que este Departamento
nunca divulga imagens de cidadaos sem que seja assinado termo de autoriza9ao e libera9ao
de uso de imagem.
Sem mais, aproveitamos o ensejo para apresentar os nossos protestos
de elevada estima e distinta considera9ao.
Atenciosamente.
( (
ROGERIO EIRA BARBOSA
Supermtemlente
CAMARA MUNICIPAL DE POMPEIA
2 6 8^2019
A Sua Excelencia o Senhor
Marcio Rogerio Caffer
DD. Presidente da Camara Municipal de Pompeia
Rua Joao da Costa Vieira, n° 584 - Centro - Caixa Postal 46.
CEP: 17580-000 - Pompeia - SP
/
Recebido.
www.dhspompeia.sp.gov.br CNPJ 57.266.025/0001-59
Camara Municipal de Pompeia
Estado de Sao Paulo
Rua Joao da Costa Vieira, 584 - Cx. Postal 46 - CEP 17580-900 - Fone (14) 3452-1405 - Pompeia - SP
CNPJ: 51.497.675/0001-291 www.camarapompeia.sp.gov.br | e-mail: cmpompeia@camarapompeia.sp.gov.br
REQUERIMENTO M W4<25 or ^?Sa20lc|
AUTQR: VANDERLEI RIBE1RQ DOS SANT-QS
/2019 Rrat
Aprovado por^.a..^.. votes
ASSUNTO; Solicits informapoes Rejeitado por....a.......votos
/ 20 tA￾Presidente Y
Excelentissimo Senhor Presidente da Camara Municipal de Pompeia:
Considerando o disposto no artigo 5s, inciso X, da Constituifao Federal e o
artigo 20 do Codigo Civil:
Art. 5s Todos sao iguais perante a lei, sem distinfao de qualquer natureza, garantindo-se aos
brasileiros e aos estrangeiros residentes no Pais a inviolabilidade do direito a vida, a liberdade, a
igualdade, a seguranpa e a propriedade, nos termos seguintes:
X - sao inviolaveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito
a indenizapao pelo dano material on moral decorrente de sua violapao;
Art. 20. Salvo se autorizadas, on se necessarias a administrapao da justipa ou a manutenpao da ordem
publica, a divulgapao de escritos, a transmissao da palavra, ou a publicapao, a exposipao ou a
utilizapao da imagem de uma pessoa poderao ser proibidas, a seu requerimento e sem prejuizo da
indenizapao que couber, se Ihe atingirem a honra, a boa fama ou a respeitabilidade, ou se se
destinarem a fins comerciais.
Considerando que algumas pessoas foram fotografadas ao comparecerem
nos atendimentos de saude para retirada de seus pedidos/exames e expressaram nao quererem ser
fotografadas;
Considerando que ninguem e obrigado a ser submetido a exposipao de
imagem contra a vontade;
REQUEIRO, nos termos regimentais, que esta Casa de Leis envie oficio ao
senhor Superintendente do Departamento de Higiene e Saude de Pompeia para que nos informe por
quais motives estao sendo registradas fotografias de municipes retirando seus pedidos/exames.
Sala das Sessoes,
16 de setembro de 2019.
AA/0O C
Vanderlei Ribeiro dos Santos
Vereador - PV

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