Camara Municipal de Pompeia
ESTADO DE SAO PAULO
SECRETARIA
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Data: 14/10/2019 i!j Processo n°: 44.226
Proieto-de_Lei 52/2019
|j Autor:
l! PREFEITA MUNICIPAL
Assunto: INCLUSAO DE IMbVEL RURAL DENOMINADO CHACARA RECREIO, COM UMA
Area de 2,6480 hectares, no perImetro urban© do municipio de pompeia.
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A comissao de Justiga e RedagSo.
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Diretor de Secretaria
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Resultado Aprovado por a O
Rejeitado por
Pompeia,
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Aprovado por
Rejeitado por
Pompeia,___
a votos
a a votos
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Presidente Presidente
AutografoN0 ^£/ olQl^j Lei N° de / /
Observagoes:
Arquivado em / /
Diretor da Secretaria
PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
Rua Dr. Jose de Moura Resende 572 - Caixa Postal n° 1
CEP 17580-000 - Fone/Fax (14) 3405-1500
PREFEITURA DE
POMPEIA
Pompeia, 4 de outubro de 2019.
As Comissoes C
Pompeiv
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Of(do GP n9 408/2019
1 4 OUT 2019
Excelentissimo Senhor Presidente,
Presidente
Com os nossos cordials cumprimentos, vimos com o presente
encaminhar a Vossa Excelencia o anexo Projeto de Lei que dispoe sobre a Indusao de imovel rural
denomlnado Chacara Recreio, com uma area de 2,6480 hectares, no penmetro urbano do munici'pio
de Pompeia, para aprecia?ao do Douto Plenario dessa Egregia Casa de Leis.
O presente Projeto de Lei tern por objetivo a inclusao dessa
Gleba denominada Chacara Recreio no penmetro urbano para fins de altera^ao junto ao Cartorio de
Registro de Imoveis de Pompeia, considerando-se que as demais propriedades lindeiras ja foram
anteriormente incluidas pela Lei n^ 2.499, de le de abril de 2013.
Desta forma, para que essa area tambem possa fazer parte da
area urbana do Municfpio, e que solicitamos que o presente Projeto de Lei seja apreciado e votado por
esse Egregio Plenario, em regime de urgencia, nos termos da Lei Organica do Municfpio.
Aproveitamos a oportunidade para apresentar a Vossa
Excelencia os nossos votos de elevada estima e consideragao.
Atenciosamente,
ISflNA ESCORCE JANU ARIO
Prefeita Municip^]^^
ISABE
A Sua Excelencia o Senhor
MARGO ROGERIO CAFFER
Presidente da Camara Municipal CAMARA MUNICIPAL DE POMPEIA
POMPEIA-SP
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Recebido.
www.pompeia.sp.gov.br CNPJ 44.483.444/0001-09
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PREFEITURA DE 8*
POMPEIA
PROJETO DE LEI N° /2019
Inclusao de imovel rural com uma area de 2,6480 hectares de terras no
perimetro urbano do munidpio de Pompeia.
A Camara Municipal de Pompeia aprova:
Art. 1°. Fica incluido no perimetro urbano do municipio de Pompeia um imovel rural
denominado “Chacara Recreio”, com 2,6480 hectares de terras ou 26.480,26 metros quadrados,
situado neste municipio e comarca de Pompeia, Estado de Sao Paulo, objeto da matricula n° 17.709,
do Oficial de Registro de Imoveis e Anexos da Comarca de Pompeia, descrito dentro do seguinte
roteiro, medidas e confronta9oes: “Cometpa no marco 49, cravado na divisa da “Chacara Recreio -
Area Remanescente” de propriedade de Virgilio Balle e outros (matricula n° 12.446), com a
propriedade de Urias Borrasca (matricula n° 17.575); dai segue com azimute 280°55'35” e distancia de
139,38 metros divisando com a propriedade de Urias Borrasca (matricula n° 17.575) ate o marco 50,
cravado na divisa com a propriedade de Urias Borrasca (matricula n° 17.575) com a “Estancia
Kashima” de propriedade de Marcos Kazuhiro Kashima (matricula n° 3.639); dai segue com os
seguintes azimutes e distancias: com azimute 340°05'51 e distancia de 4,68 metros ate o marco 05; dai
segue com azimute 28°4ri8" e distancia de 8,70 metros ate o marco 06; dai segue com azimute
49o34'05” e distancia de 51,69 metros ate o marco 07; dai segue com azimute 41o30’52” e distancia de
49,47 metros ate o marco 08; dai segue com azimute 29°4ri9" e distancia de 48,03 metros ate o
marco 09; dai segue com azimute 31°52'03" e distancia de 45,42 metros ate o marco 10: dai segue com
azimute 15°10'07" e distancia de 55,07 metros ate o marco 11, cravado na divisa com a “Estancia
Kashima” de propriedade de Marcos Kazuhiro Kashima (matricula n° 3.639) com a “Fazenda Sao
Judas” de propriedade de Marco Antonio Rasquel (matricula 10.090), confrontando do marco 50 ao
marco 11 com a “Estancia Kashima” de propriedade de Marcos Kazuhiro Kashima (matricula n°
3.639); dai segue com os seguintes azimutes e distancias: com azimute 112°15'55 e distancia de 11,03
metros ate o marco 12; dai segue com azimute 123°09'07" e distancia de 22,60 metros ate o marco 13;
dai segue com azimute 201o16'01” e distancia de 7,74 metros ate o marco 14; dai segue com azimute
105o39,21” e distancia de 73,18 metros ate o marco 15; cravado na divisa com a “Fazenda Sao Judas”
de propriedade de Marco Antonio Rasquel (matricula 10.090), na divisa do “Sitio Paraiso - Gleba C”
de propriedade de Adalberto de Oliveira Bento (matricula n° 14.729) e na divisa com a “Chacara
Recreio - Area Remanescente” de propriedade de Virgilio Balle e outros (matricula n° 12.446),
confrontando do marco 11 ao marco 15 com a com a “Fazenda Sao Judas” de propriedade de Marco
Antonio Rasquel (matricula 10.090); dai segue com azimute 196°47'15" e distancia de 141,88 metros
divisando com a “Chacara Recreio - Area Remanescente” de propriedade de Virgilio Balle e outros
(matricula n° 12.446) ate o marco A, cravado na divisa com a “Chacara Recreio - Area
Remanescente” de propriedade de Virgilio Balle e outros (matricula n° 12.446) com a Rua Edson
Campos Pereira de propriedade da Prefeitura Municipal de Pompeia; dai segue com os seguintes
azimutes e distancias: com azimute 261o08'21" e distancia de 12,48 metros ate o marco B: dai segue
com azimute 172°51'08" e distancia de 8,25 metros ate o marco C, cravado na divisa com a Rua Edson'
Campos Pereira de propriedade da Prefeitura Municipal de Pompeia com a “Chacara Recreio - Ama
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Remanescente” de propriedade de Virgilio Balle e outros (matricula n° 12.446), confrontando do
marco A ao marco C com a Rua Edson Campos Pereira de propriedade da Prefeitura Municipal de
Pompeia; dai segue com os seguintes azimutes e distancias: com azimute 263°05'23" e distancia de
38,37 metros ate o marco D: dai segue com azimute 187035'37" e distancia de 48,84 metros ate o
marco 49, cravado na divisa da “Chacara Recreio - Area Remanescente” de propriedade de Virgilio
Balle e outros (matricula n° 12.446) com a propriedade de Urias Borrasca (matricula n° 17.575), ponto
inicial e final do presente roteiro, confrontando do marco C ao marco 49 com a “Chacara Recreio -
Area Remanescente” de propriedade de Virgilio Balle e outros (matricula n° 12.446), encerrando
assim esta, totalizando uma area de 2,6480 hectares de terras ou 26.480,26 metros quadrados.
Art. 2°. As despesas decorrentes da execu9ao da presente Lei correrao por conta de
dota^oes or^amentarias proprias.
Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicai^ao.
Prefeitura Municipal de Pompeia, 4 de outubro de 2019.
ISABEL CRISTINA ESCORCE JANUaRIO
Prefeifa Municipal
www.pompeia.sp.gov.br CNPJ 44.483.444/0001-09
OMWV.
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FIs.
Empreendimento r^Cidade
Alvaro escorce januArio & sarah stephani dos santos januArio POMPtlA/SP
Referenda / Assunto Data (Folha
INCLUSAO NO PERfMETRO URBANO 12/09/2019
MEMORIAL DESCRITIVO DO ROTEIRO
IMbVEL: Um imdvel rural, denominado "Ch£cara Recreio", com 2,6480 hectares de terras ou
26.480,26 metros quadrados, situado neste municfpio e Comarca de Pompgia, Estado de S3o Paulo,
dentro do seguinte roteiro: Comega no marco 49, cravado na divlsa da "Chacara Recreio - Area
Remanescente" de propriedade de Virgtlio Balle e outros (matncula n9 12.446), com a proprledade de Urias
Borrasca (matncula n9 17.575); dal segue com azimute 280°55,35" e distancla de 139,38 metros divisando
com a propriedade de Urias Borrasca (matncula n9 17.575) ate o marco 50, cravado na divisa com a
propriedade de Urias Borrasca (matncula n9 17.575) com a "Estancia Kashima" de propriedade de Marcos
Kazuhiro Kashima (matncula n9 3.639); dai segue com os seguintes azimutes e distancias: com azimute
340°05'51 e distancia de 4,68 metros at£ o marco 05; dai segue com azimute 28°4ri8" e distancia de 8,70
metros ate o marco 06; dai segue com azimute 49o34'05" e distancia de 51,69 metros ate o marco 07; dai
segue com azimute 41°30'52" e distancia de 49,47 metros ate o marco 08; dai segue com azimute
29041'19" e distancia de 48,03 metros ate o marco 09; dai segue com azimute 31°52'03" e distancia de
45,42 metros ate o marco 10: dai segue com azimute IS'IDW e distancia de 55,07 metros ate o marco
11, cravado na divisa com a "Estancia Kashima" de propriedade de Marcos Kazuhiro Kashima (matncula n9
3.639) com a "Fazenda Sao Judas" de propriedade de Marco Antonio Rasquel (matncula 10.090),
confrontando do marco 50 ao marco 11 com a "Estancia Kashima" de propriedade de Marcos Kazuhiro
Kashima (matncula n9 3.639); dai segue com os seguintes azimutes e distancias: com azimute 112°15,55 e
distancia de 11,03 metros ate o marco 12; dai segue com azimute 123°09,07" e distancia de 22,60 metros
at6 o marco 13; dai segue com azimute 201°16,01" e distancia de 7,74 metros ate o marco 14; dai segue
com azimute 105°39'21" e distancia de 73,18 metros ate o marco 15; cravado na divisa com a "Fazenda Sao
Judas" de propriedade de Marco Antonio Rasquel (matncula 10.090), na divisa do "Sitio Paraiso - Gleba C"
de propriedade de Adalberto de Oliveira Bento (matncula n9 14.729) e na divisa com a "Chacara Recreio -
Area Remanescente" de propriedade de Virgilio Balle e outros (matncula n9 12.446), confrontando do
marco 11 ao marco 15 com a com a "Fazenda Sao Judas" de propriedade de Marco Antonio Rasquel
(matncula 10.090); dai segue com azimute 196047’15" e distancia de 141,88 metros divisando com a
"Chacara Recreio - Area Remanescente" de propriedade de Virgilio Balle e outros (matncula n9 12.446) ate
o marco A, cravado na divisa com a "Chacara Recreio - Area Remanescente" de propriedade de Virgilio
Balle e outros (matncula n9 12.446) com a Rua Edson Campos Pereira de propriedade da Prefeitura
'ZmMM'SGNUmTt
Cidade
POMP^IA / SP
Empreendimento
Alvaro escorce januArio & sarah stephani dos santos januArio
Referenda /Assunto
INCLUSAO NO PERfMETRO URBANO
Data |Folha
12/09/2019
Municipal de Pompeia; dai segue com os seguintes azimutes e distancias: com azimute 261°08'21" e
distancia de 12,48 metros ate o marco B: dai segue com azimute 172°51,08" e distancia de 8,25 metros ate
o marco C, cravado na divisa com a Rua Edson Campos Pereira de propriedade da Prefeitura Municipal de
Pompeia com a "Chacara Recreio - Area Remanescente" de propriedade de Virgilio Balle e outros
(matricula n^ 12.446), confrontando do marco A ao marco C com a Rua Edson Campos Pereira de
propriedade da Prefeitura Municipal de Pompeia; dai segue com os seguintes azimutes e distancias: com
azimute 263°05'23" e distancia de 38,37 metros ate o marco D: dai segue com azimute e
distancia de 48,84 metros ate o marco 49, cravado na divisa da "Chacara Recreio -Area Remanescente" de
propriedade de Virgilio Balle e outros (matricula ns 12.446) com a propriedade de Urias Borrasca (matricula
n9 17.575), ponto inicial e final do presente roteiro, confrontando do marco C ao marco 49 com a "Chacara
Recreio - Area Remanescente" de propriedade de Virgilio Balle e outros (matricula n9 12.446). Cadastrado
no INCRA, em nome de Alvaro Escorce Januario, sob n9 950.203.873.462-6; area total 2,6480 ha; mod.
Fiscal: 18,0000ha, n. de mod. Fiscais 0,1471, mod. Rural 44,1333 ha; n9 mod. Rurais 0,06; fragao minima de
parcelamento 2,0000 ha, com a denominagao "CHACARA RECREIO". Cadastrado na Receita Federal sob n9
7.529.711-6.
Area rural
GLEBA ”B”
CONFRONTANTE
GLEBA ”A” CONFRONTANTE
CONFRONTANTE
ESTRADA MUN. VITORINO DE OLIVEIRA
Rua Jose Chicarelli
S.L. Rua Sei Hosoume
PORTAL DOS PASSAROS
Camara Municipal de Pompeia
Estado de Sao Paulo
Rua Joao da Costa Vieira, 584 - Cx. Postal 46 - CEP 17580-900 - Fone (14) 3452-1405 - Pompeia - SP
CNPJ: 51.497.675/0001-29 | www.camarapompeia.sp.gov.br | e-mail: cmpompeia@camarapompeia.sp.gov.br
ERRATA DE NUMERACAO DE PROJETO DE LEI
Tendo em vista a incorre^ao de numeragao, onde se Le: Projeto de Lei 51/2019, que
dispoe sobre inclusao de imovel rural com uma area de 2,6480 hectares de terras no penmetro
urbano do municlpio de Pompeia, Leia-se: Projeto de Lei n9 52/2019, que dispoe sobre inclusao
de imovel rural com uma area de 2,6480 hectares de terras no penmetro urbano do municipio
de Pompeia. Consigne-se na Ata da Sessao Ordinaria realizada no dia 14 de outubro de 2019.
Secretaria da Camara Municipal de Pompeia, 17 de outubro de 2019.
r
\
Julian. uejtin da Silva Chicarelli
Diretora de Secretaria
Camara Municipal de Pompeia
Estado de Sao Paulo
Rua Joao da Costa Vieira, 584 - Cx. Postal 46 - CEP 17580-900 - Fone (14) 3452-1405 - Pompeia - SP
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Comissao de Justiga e Reda^ao
Comissao de Finan^as e Orgamento
PARECER EM CONJUNTO
Projeto de Lei ns 51/2019 •
Autora: Prefeita Municipal
Assunto: Inclusao de imovel rural com uma area de 2,6480 hectares de terras no perimetro urbano
do municipio de Pompeia.
Trata-se de projeto de lei de autoria do Executive Municipal, que tern por
objetivo incluir imovel rural no perimetro urbano do Municipio.
Apos analise, concluimos que a materia tern amparo constitucional e legal.
Quanto ao merito, o Plenario decidira.
Sala das Comissoes,
14 de outubro de 2019.
o'-"
ValdTr Cervelin
Relator
Presidente da Comissao de Justifa e Reda^ao
/wd'
Luiz Fernando Yprich Pazin Nilson Fernandes da Silva
Membro da^missao de Justi^a e Reda^ao Membro da Comissao de Justi^a
e Redagao e da Comissao de
Fipan^as e Or^amento
/
(
Jose Pereira daShy^Filho
Membro da Comissacfde ^m^n?as e Orgamento
Roekjlfofrilgui lira Marino
Prestftentte da Comissao de
de Finan^aTF-Of^amento