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materia nº 55/2019

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 55 / 2019
Date 2019-10-14
EmentaRevoga as Leis nºs 2.756, de 28 de setembro de 2017 e 2.762, de 6 de novembro de 2017, que tratam de doação de imóvel urbano.
native_id600002

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DateResultadoSimNãoAbst.
2019-10-17T09:38:51.365682-03:00 Aprovado 10 0 0
2019-10-17T09:37:14.119523-03:00 Aprovado 10 0 0

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texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5

Camara Municipal de Pompeia
ESTADO DE SAG PAULO
SECRETARIA
Ir*™&!
Data: 14/10/2019 | Processo n°: 44.229
:
I
' Proieto de Lei n°: 55/2019
:; Autor: '
I PREFEITA MUNICIPAL
ii Assunto:
NOVEMBRO DE 2017, QUE TRATAM DE DOAQAO DE IMOVEL URBANO.
REVOGA AS LEIS N°S 2.756, DE 28 DE SETEMBRO DE 2017 E 2.762, DE 6 DE
C
N
TRAM ITAg AO
A comiss§o de Justiga e Redag§o.
Em / /
Diretor de Secretaria
{
Aprovado por ^ Q a Q votes
votos
/ oQ / ~Z.o^°N
Resultado Aprovado por
Rejeitado por
a votos
Rejeitado por
Pompeia,
a a votos
Pompeia, / /
Prasidente
Autografo N° C\\ <^0 \^
Lei N° de A A
Observagoes:
Arquivado em / /.
Diretor da Secretaria
PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
Rua Dr. Jose de Moura Resende 572 - Caixa Postal n° 1
CEP 17580-000 - Fone/Fax (14) 3405-1500
PREFEITURA DE
POMPEIA
Pompeia, 14 de outubro de 2019.
As Comissoes Competentes.
Pompeia,
'DLil'20lc\ f ndu'l^
n? 55/oZo^
. 7L
Oficio GP n? 428/2019 \
1 4 OUT 2019
Excelentissimo Senhor President^
Presidente
Com os nossos cordials cumprimentos, vimos
encaminhar a Vossa Excelencia o anexo projeto de lei que Revoga as Lei n^s 2.756, de 28 de setembro
de 2017 e 2.762, de 6 de novembro de 2017, que tratam de doa^ao de imovel urbano, a fim de ser
submetido a apreciafao dessa Egregia Casa de Leis.
A Lei 2.756, de 28 de setembro de 2017, autorizou
a doagao de urn imovel urbano a Optimal Foods do Brasil, Alimentos, Ltda, concedendo, conforme
dispoe o artigo 3^, alterado pela Lei n9 2.762/2017, o prazo de dois anos para que a empresa efetuasse
a constru?ao de, pelo menos, 10% (dez por cento) da area doada.
Ocorre, que ate a presente data, nao houve qualquer
manifestagao por parte da donataria que demonstrasse interesse em dar inicio a construgao de suas
instalagoes.
Considerando que uma das primazias desta
Administragao sempre foi zelar pelo cumprimento da lei e pelo patrimonio publico, e que estamos
propondo a presente revogagao dessa doagao autorizada pela Lei n^ 2.756/2019.
Solicitamos, assim, seja o presente Projeto de Lei
apreciado pelo Douto Plenario, em regime de urgencia, nos termos da Lei Organica do Municipio.
Aproveitamos a oportunidade para expressar a Vossa
Excelencia os protestos de elevada estima e distinta consideragao.
Atenciosamente,
CRISTINA ESCORCE JA^IUARIO
Prefeita Municipal,
ISABI
A Sua Excelencia o Senhor
MARCIO ROGERIO CAFFER
Presidente da Camara Municipal
POMPEIA-SP
CAMARA MUNICIPAL DE POMPEIA
1 4 OUT 2019
www.pompeia.sp.gov.br CNPJ 44.483.444/0001-09
nttr'iiili Tii'ijAir fa-'i ik'’
PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
Rua Dr. Jose de Moura Resende 572 - Caixa Postal n° 1
CEP 17580-000 - Fone/Fax (14) 3405-1500
PREFEITURA DE
POMPEIA
Projeto de Lei n° /2019
Revoga as Leis n°s 2.756, de 28 de setembro de 2017, e 2.762, de 6
de novembro de 2017, que tratam de doa^ao de imovel urbano.
Art. 1°. Fica revogada a Lei n° 2.756, de 28 de setembro de 2017, que autoriza a
doa9ao de um imovel urbano com 115.982,00 metros quadrados a OPTIMAL FOODS DO
BRASIL, ALIMENTOS, LTDA.
Art. 2°. Fica revogada a Lei n° 2.762, de 6 de novembro de 2017, que altera o artigo 3°
da Lei n° 2.756, de 28 de setembro de 2017, que dispoe sobre autoriza9ao de doa9ao de
imovel urbano com 115.982,00 metros quadrados a empresa OPTIMAL FOODS DO
BRASIL, ALIMENTOS, LTDA.
Art. 3°. Esta lei entra em vigor na data de sua publica9ao.
Prefeitura Municipal de Pompeia, 14 de outubro de 2019.
TINA ESCORCE JANUARIO
^refeita Municipal
ISABEL
www.pompeia.sp.gov.br CNPJ 44.483.444/0001-09
Camara Municipal de Pompeia
Estado de Sao Paulo
Rua Joao da Costa Vieira, 584 - Cx. Postal 46 - CEP 17580-900 - Fone (14) 3452-1405 - Pompeia - SP
CNPJ: 51.497.675/0001-29 | www.camarapompeia.sp.gov.br | e-mail: cmpompeia@camarapompeia.sp.gov.br
Comissao de Justi^a e Reda^ao
Comissao de Finangas e Orgamento
PARECER EM CONJUNTO
Projeto de Lei 54/2019
Autora: Prefeita Municipal
Assunto: Revoga as Leis n9s 2.756, de 28 de setembro de 2017, e 2.762, de 6 de novembro de 2017,
que tratam de doagao de imovel urbano.
O presente projeto de lei, de iniciativa da senhora Prefeita Municipal, propoe
a revogagao de leis que tratam da doafao de imovel urbano a empresa Optimal Foods do Brasil, Ltda.
Expoe, a autora, que ate a presente data nao houve manifestafao por parte
da donataria que demonstrasse interesse em dar inicio a construfao de suas instala^oes. Verifica-se
na Lei n9 2.756, de 28 de setembro de 2017, que foi concedido o prazo de 2 anos para constru^ao
de, ao menos, 10%.
No que nos compete analisar, a materia esta em conformidade quanto a
constitucionalidade e legalidade.
Quanto ao merito, o Plenario decidira.
Sala das Comissdes,
14 de outubro de 2019.
Valdir Cervelin
Relator
Presidente da Comissao de Justi^a e Redagao
J
•-v
Nilson Fernandes da Silva
Membro da Comissao de Justi^a
e Reda^ao e da Comissao de
Finan^as e Or^amento
Luiz Fernand^yidrich Pazin
Membn inissao de Justi^a e Redafao
t\
Jose Pereira da
Membro da Comissao,d'
'a Filho
nangas e Orgamento
Rodolfo Rifgu^ifa Ma/ino
Preside
de FinangaseTfrcamento
da(Comissao de
Camara Municipal de Pompeia
Estado de Sao Paulo
Rua Joao da Costa Vieira, 584 - Cx. Postal 46 - CEP 17580-900 - Fone (14) 3452-1405 - Pompeia - SP
CNPJ: 51.497.675/0001-29 | www.camarapompeia.sp.gov.br | e-mail: cmpompeia@camarapompeia.sp.gov.br
ERRATA DE NUMERACAO DE PROJETO DE LEI
Tendo em vista a incorre^ao de numera^ao de Projeto de Lei, onde se Le: Projeto de
Lei n9 54/2019, que revoga as Leis n9s 2.756, de 28 de setembro de 2017, e 2.762, de 6 de
novembro de 2017, que tratam de doagao de imovel urbano, Leia-se: Projeto de Lei n9 55/2019,
revoga as Leis n9s 2.756, de 28 de setembro de 2017, e 2.762, de 6 de novembro de 2017, que
tratam de doagao de imovel urbano. Consigne-se na Ata da Sessao Ordinaria realizada no dia 14
de outubro de 2019.
Secretaria da Camara Municipal de Pompeia, 17 de outubro de 2019.
Julia etin da Silva Chicarelli
itora de Secretaria

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