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materia nº 53/2019

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 53 / 2019
Date 2019-10-14
EmentaDispõe sobre a criação de emprego público e extinção de vagas no Quadro Geral de Pessoal da Administração Direta do Município e dá outras providências.
native_id600004

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DateResultadoSimNãoAbst.
2019-10-17T09:38:19.394627-03:00 Aprovado 10 0 0
2019-10-17T09:38:18.118816-03:00 Aprovado 10 0 0
2019-10-17T09:36:48.927952-03:00 Aprovado 10 0 0

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 11

Camara Municipal de Pompeia
ESTADO DE SAO PAULO
SECRETARIA
Processo n°: 44.227 Data: 14/10/2019
ri
Proieto de Lei n°: 53/2019
Autor:
PREFEITA MUNICIPAL
Assunto: DISPdE SOBRE A CRIAQAO DE EMPREGO PUBLICO E EXTINQAO DE VAGAS
NO QUADRO GERAL DE PESSOAL DA ADMINISTRAgAO DIRETA DO MUNIClPIO E DA
OUTRAS PROVIDENCIAS.
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A comissao de Justiga e Redagao.
Em / /
Diretor de Secretaria
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Aprovado por a_0
Rejeitado por______
Pompeia, ~2- ^ / nQ> /
Resultado Aprovado por
Rejeitado por
Pompeia,___
votos a votos
a votos a votos
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>Presidente 7 Presidente
M I
Autografo N° Lei N° de / /
Observapoes:
Arquivado em / /
Diretor da Secretaria
PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
Rua Dr. Jose de Moura Resende 572 - Caixa Postal n° 1
CEP 17580-000 - Fone/Fax (14) 3405-1500
PREFEITURA DE
POMPEIA
Pompeia, 4 de outubro de 2019.
As Comissoes Competentes.
Pompeia,
i? n 50>/c2OJci
Oficio GPn° 413/2019
1 4 OUT 2019
Excelentissimo Senhor Presidente,
residents
Com os nossos cordials cumprimentos, vimos encaminhar a
Vossa Excelencia o anexo projeto de lei que dispoe sobre a cria^ao de emprego publico e extin^ao
de vagas no Quadro Geral de Pessoal da Administra^ao Direta do Municipio e da outras
providencias, a fim de ser submetido a douta apreciaipao dessa Egregia Casa de Leis.
Justificando a propositura, vimos esclarecer que referido
Projeto tern por objetivo a criagao do emprego publico de Analista de Planejamento e Or9amento, para
executar atividades relacionadas ao setor de planejamento, conforme atribui9des relacionadas no artigo
4°., atendendo sugestao de Agente de Fiscaliza9ao do Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo.
Tambem propoe o Projeto de Lei a extin9ao de duas vagas no
cargo de Operador de Micro Computador, e desta forma a cria9ao do cargo de Analista de Planejamento
e Or9amento nao acarretara Impacto Or9amentario e Financeiro.
Nestas conduces, solicitamos seja o presente projeto de lei
apreciado pelo Douto Plenario, em regime de urgencia, nos termos da Lei Organica do Municipio.
Aproveitamos a oportunidade para expressar a Vossa
Excelencia os protestos de elevada estima e distinta considera9ao.
Atenciosamente,
NA ESCORCE JANUARIO
*fefeita Municip&LV
ISABEL
CAMARA MUNICIPAL DE POMPEIA
A Sua Excelencia o Senhor
MARCIO ROGERIO GAFFER
Presidente da Camara Municipal de Pompeia
Pompeia - SP
1 0 OUT 2019
Qx Recebido------
www.pompeia.sp.gov.br CNPJ 44.483.444/0001-09
a-r.............. -
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CEP 17580-000 - Fone/Fax (14) 3405-1500
PREFEITURA DE
POMPEIA
Projeto de Lei n° 2019
Dispoe sobre a cria^ao de emprego publico e extin^ao de vagas no Quadro
Geral de Pessoal da Administra^ao Direta do Municipio e d& outras
providencias.
A Camara Municipal de Pompeia aprova:
Art. 1°. Fica criado no Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal de Pompeia, A - Parte Fixa,
A.l - Quadro de Empregos Publicos Permanentes, A. 1.3 - Categoria Tecnica, o emprego publico de
Analista de Planejamento e Orcpamento, com carga horaria de 40 (quarenta) boras semanais, referencia
18 da tabela salarial de servidores, tendo como requisite m'vel superior complete em qualquer uma das
areas de Ciencias Contabeis, Administrate, Direito, Economia ou Gestao Publica, com registro no
respectivo orgao de classe e conhecimentos na area.
Art. 2°. O emprego publico a que se refere o presente artigo sera regido pela Consolidate das
Leis do Trabalho (CLT) e por leis municipals vigentes aplicaveis.
Art. 3°. O emprego publico tera atuato de suas competenciasjunto a Secretaria Municipal de
Finampas e Planejamento.
Art. 4°. Sao atribuites do emprego de Analista de Planejamento e Onfamento:
I - executar as atividades relacionadas ao planejamento e a elaborate da programato or9amentaria e
financeira anual;
II - realizar o acompanhamento fisico, o^amentario e fmanceiro da despesa das unidades da Prefeitura
Municipal, fazendo uso de equipamentos e recursos dispomveis para a consecuto dessas atividades,
podendo ainda responsabilizar-se pela coordenato de equipes e fun9des de dire9ao, alem de outras
atividades correlatas;
III - analisar informa96es financeiras e contas a pagar e receber;
IV - identificar altemativas de financiamentos e aplica9oes e de politicas fiscal e tributaria;
V - efetuar ajustes no fluxo de caixa acompanhando os indices de tesouraria;
VI - definir criterios or9amentarios, estabelecendo parametros sub-or9amentarios, coordenando a
elabora9ao dos sub-or9amentos por area e consolidando os or9amentos de cada uma das areas;
VII - acompanhar a execu9ao or9amentaria;
VIII - reavaliar o or9amento anual, implementando a9oes corretivas quando necessarias;
IX - elaborar relatorios gerenciais e de cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal;
X - analisar relatorios contabeis, balancetes, balan90 anual e de auditoria externa;
XI - coordenar, quando necessario, equipes de auditoria interna e informa96es cadastrais;
XII - monitorar os indicadores contabeis, economicos e financeiros relatives ao Municipio;
XIII - participar da elabora9ao do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Or9amentarias e da Lei
Or9amentaria Anual;
XIV - promover estudos e analises economico-financeiras visando a defm^ao dos objetivos e estrategias
de 3930 e a fixa9ao de metas;
XV - elaborar em conjunto com os Secretarios Municipais a politica municipal de investimentos;
XVI - monitorar os indicadores de desempenho operacional, tecnico e institucional;
XVII - reavaliar o planejamento estrategico com base no acompanhamento da conjuntura economica;
V
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PREFEITURA DE
POMPEIA
XVIII - preparar registros e relatorios periodicos, indicando os trabalhos realizados e as ocorrencias
relevantes;
XIX - operar equipamentos e sistemas de informatica e outros, quando autorizado e necessario ao
exercicio de suas atividades;
XX - manter organizados, limpos e conservados os materiais, maquinas, equipamentos e local de
trabalho, que estao sob sua responsabilidade;
XXI - executar outras atividades correlatas.
Art. 5°. Ficam extintas do Quadro Geral de Pessoal da Administra^ao Direta do Municipio de
Pompeia — Anexo I - A - Parte Fixa - A.l- Quadro de Empregos Publicos Permanentes - A. 1.3 -
Categoria Tecnica, 02 (duas) vagas de Operador de Micro Computador.
Art. 6°. O Quadro Geral de Pessoal da Prefeitura Municipal passa a vigorar conforme o Anexo
I da presente Lei.
Art. 7°. As despesas decorrentes da aplica9ao da presente lei correrao por conta de dota9oes
proprias do or9amento vigente, suplementadas se necessario.
Art. 8°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publica9ao.
Prefeitura Municipal de Pompeia, 4 de outubro de 2019.
ISABEL CRISTINA ESCORCE JANUARIO
XPrefeito Municipal /
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P.M.P. - OUADRO GERAL = ANEXO I
A - PARTE FIXA
A.l - QUADRO DE EMPREGOS PUBLICOS PERMANENTES
A.1.1 -CATEGORIA OPERACIONAL
YAGAS DENOMINACAO REFERENCIA
008 AGENTE DE SERVICOS ESCOLARES 05
005 ASSISTENTE TECNICO DESPORTIVO 09
010 ATENDENTE 05
010 AUXILIAR DE ESCOLA - NIVEL II 05
025 AUXILIAR DE ESCOLA - NIVEL III 05
005 AUXILIAR DE ESCOLA -NIVEL IV 06
003 AUXILIAR DE ESCOLA - NIVEL V 07
002 CARPINTEIRO 05
002 ELETRICISTA 08
010 JARDINEIRO 05
015 JARDINEIRO I 05
002 LAVADOR/LUBRIFICADOR DE AUTOS 06
015 MONITOR DE PRE-ESCOLA 05
005 MONITOR DESPORTIVO 05
035 MOTORISTA I 07
030 MOTORISTA II 08
010 OPERADOR DE MAQUINA PESADA 08
005 OPERADOR DE MOTONIVELADORA (PATROL) 10
010 PEDREIRO 07
005 PINTOR 05
010 SERVENTE 05
022 AUXILIAR DE SERVICOS GERAIS 05
002 TELEFONISTA 10
160 TRABALHADOR BRACAL 05
010 TRATORISTA 05
030 GARI 05
065 VARREDEIRA 05
015 VIGIA 05
010 ZELADOR 05
010 ZELADORI 06
004 ZELADOR II 09
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P.M.P. - QUADRO GERAL = ANEXO I
A - PARTE FIXA
A.l - QUADRO DE EMPREGOS PUBLICOS PERMANENTES
A.1.2 - CATEGORIA ADMINISTRATIVA
YAGAS DENOMINACAO REFERENCIA
013 AGENTE DE ORGANIZACAO ESCOLAR 07
002 ALMOXARIFE 15
002 AUXILIAR DE ALMOXARIFE 07
045 AUXILIAR DE VIDA ESCOLAR 06
025 ESCRITURARIO 09
010 FISCAL DA RECEITA MUNICIPAL 10
030 INSTRUTOR DE VIDA ESCOLAR 09
006 MONITOR SOCIAL 13
006 SECRETARIO DE ESCOLA 09
001 SECRETARIO DE CONSELHOS 12
001 TESOUREIRO 25
P.M.P. - QUADRO GERAL = ANEXO I
A - PARTE FIXA
A.l - QUADRO DE EMPREGOS PUBLICOS PERMANENTES
A.1.3 - CATEGORIA TECNICA
VAGAS DENOMINACAO REFERENCIA
005 ADVOGADO 23
001 ANALISTA DE PLANEJAMENTO E ORCAMENTO
ANALISTA DE TECNOLOGIA DA INFORMACAO
18
001 23
008 ASSISTENTE SOCIAL 21
001 bibliotecArio 15
002 CONTADOR 21
003 DESENHISTA CADISTA 15
005 DIGITADOR DE MICRO COMPUTADOR 09
001 ENGENHEIRO CIVIL 21
001 FONOAUDIOLOGO DA EDUCACAO 15
003 MECANICO 13
003 NUTRICIONISTA 21
014 OPERADOR DE MICRO COMPUTADOR 17
002 OPERADOR DE PISCINA 09
008 PROFESSOR DE ARTES 05
004 PSICOLOGO 15
001 PSICOLOGO DA EDUCACAO 15
010 TECNICO DESPORTIVO 15
002 TECNICO EM SEGURANQA DO TRABALHO 09
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P.M.P. - OUADRO GERAL = ANEXO I
B - PARTE FIXA - MAGISTERIO
B.l - QUADRO DE EMPREGOS PUBLICOS PERMANENTES
B.1.1 - CLASSES DE DOCENTES
YAGAS DENOMINAQAO REFERENCIA
075 PROFESSOR DE EDUCACAO INFANTIL TABI-M1-01
064 PROFESSOR DE ENSINO FUNDAMENTAL I (PEB-I) TABII-M2-01
012 PROFESSOR DE ENSINO FUNDAMENTAL II (PEB-II) (11H) TABIII-M3-01
010 PROFESSOR DE ENSINO FUNDAMENTAL II (PEB-II) (24H) TABIII-M4-01
010 PROFESSOR DE ENSINO FUNDAMENTAL II (PEB-II) (30H) TABIII-M5-01
P.M.P. - OUADRO GERAL = ANEXO I
C - PARTE SUPLEMENTAR
C.l - QUADRO DE ESTAVEIS PELA C.F. - 88 (VACANCIA)
C.1.1 -CATEGORIAS DIVERSAS
YAGAS DENOMINACAO REFERENCIA
01 AGENTE FISCAL DE POSTURA 10
01 ASSISTENTE SOCIAL 21
01 AUXILIAR DE ESCOLA NIYEL V 07
01 CONTADOR 21
01 COORDENADOR DE SECAO DE PESSOAL 23
01 ESCRITURARIO 09
01 ESCRITURARIO I 11
01 JARDINEIRO 05
01 MOTORISTA I 07
01 PADEIRO 07
01 PEDREIRO I 09
02 SERYENTEI 05
01 TELEFONISTA 10
03 TRABALHADOR BRAQAL 05
01 YARREDEIRA 05
01 ZELADOR 05
01 ZELADORI 06
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P.M.P. - QUADRO GERAL - ANEXO I
C - PARTE SUPLEMENTAR
C.2 - QUADRO EM VACAnCIA - LEI N° 1461/91.
C.2.1 - CATEGORIAS DIVERSAS
REFERENCIADENOMINACAOYAGAS
04 AGENTE DE SAUDE 06
02 AGENTE FISCAL DE RUA 10
01 DENTISTA 18
01 MEDICO 18
Prefeitura Municipal de Pompeia, 4 de outubro de 2019.
INA ESCORCE JANUARIO
ifeita Municipal
ISABE
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PREFEITURA DE
POMPEIA
DECLARA^AO
Considerando as altera9oes propostas no Quadro de Pessoal da
Prefeitura Municipal de Pompeia com a cria^ao do emprego publico de Analista de
Planejamento e On^amento e a extini^ao de duas vagas do emprego publico de Operador de
Micro Computador, DECLARO, para fins de cumprimento do artigo 16, inciso I, da Lei
Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000, que nao ha necessidade de apresentaqao da
estimativa do impacto o^amentario-financeiro, considerando-se que o Projeto de Lei que
Dispoe sobre a cria^ao de emprego publico e extin^ao de vagas no Quadro de Pessoal da
Administra^ao Direta do Municipio e da outras providencias, nao acarreta aumento de
despesa, mas sim apresenta diminuiqao da despesa na Folha de Pagamento.
Prefeitura Municipal de Pompeia, 4 de outubro de 2019.
ISABELTOjUSTINA ESCORCE JANUARIO
eita MOiniqipal I
;E ei:
icipaLde Eftfahqks e Planejamento
www.pompeia.sp.gov.br CNPJ 44.483.444/0001-09
Camara Municipal de Pompeia
Estado de Sao Paulo
Rua Joao da Costa Vieira, 584 - Cx. Postal 46 - CEP 17580-900 - Fone (14) 3452-1405 - Pompeia - SP
CNPJ: 51.497.675/0001-29 | www.camarapompeia.sp.gov.br | e-mail: cmpompeia@camarapompeia.sp.gov.br
Comissao de Justiga e Redagao
Comissao de Finangas e Or^amento
PARECER EM CONJUNTO
Projeto de Lei ns 52/2019
Autora: Prefeita Municipal
Assunto: Dispoe sobre a criagao de emprego publico e extingao de vagas no Quadro Geral de Pessoal
da Administragao Direta do Municipio e da outras providencias.
Trata-se de projeto de lei de autoria do Executive Municipal, que tem por
objetivo a cria?ao do emprego publico de Analista de Planejamento e Orgamento, no Quadro de
Emprego Publicos Permanentes da Prefeitura Municipal e a extingao de 2 (duas) vagas do emprego
publico permanente de Operador de Micro Computador.
Concluida a analise da proposta quanto aos aspectos constitucional e legal,
verificamos que a materia se encontra apta a integrar a legislate do municipio.
Quanto ao merito, o Plenario decidira.
Sala das Comissoes,
14 de outubro de 2019.
Valdir Cervelin
Relator
Presidente da Comissao de Justi^a e Redagao
Luiz Fernand^yidrich Pazin
missao de Justiga e Redagao Membro da Comissao de Justiga
e Redagap^da^Comissao de
Finangas e prgamento
Membn
Jose Pereira d£r\jlya Filho
Membro da Comi^sSo de/Fioangas e Orgamento
Rodolfo Filguejra Marino
Presidehtei^a_§orp45sao de
de Finangas e Orgamento
Camara Municipal de Pompeia
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ERRATA DE NUMERACAO DE PROJETO DE LEI
Tendo em vista a incorre^ao de numera^ao de Projeto de Lei, onde se Le: Projeto de
Lei ne 52/2019, que dispoe sobre a criagao de emprego publico e extingao de vagas no Quadro
Geral de Pessoal da Administragao Direta do Municfpio e da outras providencias, Leia-se: Projeto
de Lei n9 53/2019, dispoe sobre a criagao de emprego publico e extingao de vagas no Quadro
Geral de Pessoal da Administragao Direta do Municipio e da outras providencias. Consigne-se
na Ata da Sessao Ordinaria realizada no dia 14 de outubro de 2019.
Secretaria da Camara Municipal de Pompeia, 17 de outubro de 2019.
1/)
OJ.aJIL
letin da Silva Chicarelli
ra de Secretaria
Julian;

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