| Tipo | Ofício da Administração Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 269 / 2019 |
| Date | 2019-10-01 |
| Ementa | Ofício GP nº 404/2019, em atenção ao Requerimento nº 286/2019, de autoria do Vereador Carlos Rogério Barbosa e subscrito pelos Vereadores José Pereira da Silva Filho, Rodolfo Filgueira Marino, Valentin Marques de Abreu, Vanderlei Ribeiro dos Santos e Waldemar Merencio da Silva Neto, que solicitou a Exma. Senhora Prefeita Municipal que informe quais medidas podem ser adotadas por essa Administração visando incentivar e viabilizar o cumprimento da lei municipal nº 2.664, de 3 de agosto de 2016, que determina encaminhar cópia das atas dos Conselhos à Câmara Municipal, em até 10 dias de sua realização. Informa que o Executivo entrará em contato com os respectivos presidentes dos Conselhos visando alertá-los quanto à legislação municipal. |
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I PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA Rua Dr. Jose de Moura Resende 572 - Caixa Postal n° 1 CEP 17580-000 - Fone/Fax (14) 3405-1500 PREFEITURA DE POMPEIA Pompeia, 27 de setembro de 2019. Ao Vereador interessado. Pompeia, Oficio GP n9 404/2017 t * 3 0 SET 2019 Excelentissimo Senhor Presidente, Presidente Em atengao ao Oficio n? 731/2019, proveniente da aprova^ao do Requerimento n9 286/2019, de autoria do Vereador Carlos Rogerio Barbosa, e subscrito pelos Senhores Vereadores Jose Pereira da Silva Filho, Rodolfo Filgueira Marino, Valentim Marques de Abreu, Vanderlei Ribeiro dos Santos e Waldemar Merencio da Silva Neto, vimos informar que este Executive entrara em contato com os respectivos presidentes dos Conselhos visando alerta-los quanto a legislagao municipal. Na oportunidade, apresentamos a Vossa Excelencia os nossos votes de elevada estima e distinta considera^ao. Atenciosamente, ISABEL CRISTINA ESCORCE JANUARIO I Ao Excelentissimo Senhor MARCIO ROGERIO CAFFER Presidente da Camara Municipal POMPEIA-SP CAMARA MUNICIPAL DE POMPEIA 2 7/SN 2019 Recefaido. www.pompeia.sp.gov.br CNPJ 44.483.444/0001-09 ■■■■ Camara Municipal de Pompeia Estado de Sao Paulo Rua Jo3o da Costa Vieira, 584 - Cx. Postal 46 - CEP 17580-900 - Fone (14) 3452-1405 - Pompeia - SP CNPJ: 51.497.675/0001-29 | www.camarapompeia.sp.gov.br | e-mail: cmpompeia@camarapompeia.sp.gov.br REQUERiMENTQ N,° 6 AUTOR: CARLOS ROGERIO BARBOSA /2019 Proc. Of. Aprovado por-O^.a.^-.-votos Rejeitado por..... a.......votes Pompeia, ^__ /09/2I ASSUNTO: Solicita informagoes ao Executive Municipal. tesidente Excelentissimo Senhor Presidente da Camara Municipal de Pompeia Considerando o descumprimento por parte dos Conselhos Municipais da Lei Municipal n° 2.664, de 3 de agosto de 2016, que determina encaminhar copia das atas dos Conselhos a Camara Municipal, em ate 10 dias de sua realiza<;ao; Considerando que os Conselheiros sao nomeados por Decreto do Executive Municipal; Considerando as Indica^oes n°s 790/2017 encaminhada a Casa dos Conselhos e 585/2018 ao Executive, ambas sugerindo entrar em entendimentos com os Presidentes dos Conselhos Municipais existentes em nosso municipio, visando o cmnprimento da referida lei; REQUEIRO, nos termos regimentals, que esta Casa de Leis encaminhe oficio a Exma. Senhora Prefeita Municipal solicitando que nos informe quais medidas podem ser adotadas por essa Administracao visando incentivar e viabilizar o cumprimento da referida lei. A exemplo, os Vereadores desta Casa apresentam diversas indicaedes ao Conselho Municipal de Transito, muitas delas pedidos de municipes, e sem a ata das reunioes onde sao discutidos referidos pedidos nao temos ciencia do que foi definido. Sala das Sessoes, 9 de setembro de 2019. CARLOS RO€£ Vereador - PSD