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materia nº 269/2019

Tipo Ofício da Administração Municipal
Número / Ano 269 / 2019
Date 2019-10-01
EmentaOfício GP nº 404/2019, em atenção ao Requerimento nº 286/2019, de autoria do Vereador Carlos Rogério Barbosa e subscrito pelos Vereadores José Pereira da Silva Filho, Rodolfo Filgueira Marino, Valentin Marques de Abreu, Vanderlei Ribeiro dos Santos e Waldemar Merencio da Silva Neto, que solicitou a Exma. Senhora Prefeita Municipal que informe quais medidas podem ser adotadas por essa Administração visando incentivar e viabilizar o cumprimento da lei municipal nº 2.664, de 3 de agosto de 2016, que determina encaminhar cópia das atas dos Conselhos à Câmara Municipal, em até 10 dias de sua realização. Informa que o Executivo entrará em contato com os respectivos presidentes dos Conselhos visando alertá-los quanto à legislação municipal.
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Autoria

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I
PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
Rua Dr. Jose de Moura Resende 572 - Caixa Postal n° 1
CEP 17580-000 - Fone/Fax (14) 3405-1500
PREFEITURA DE
POMPEIA
Pompeia, 27 de setembro de 2019.
Ao Vereador interessado.
Pompeia,
Oficio GP n9 404/2017 t
* 3 0 SET 2019
Excelentissimo Senhor Presidente,
Presidente
Em atengao ao Oficio n? 731/2019, proveniente da
aprova^ao do Requerimento n9 286/2019, de autoria do Vereador Carlos Rogerio Barbosa, e
subscrito pelos Senhores Vereadores Jose Pereira da Silva Filho, Rodolfo Filgueira Marino,
Valentim Marques de Abreu, Vanderlei Ribeiro dos Santos e Waldemar Merencio da Silva
Neto, vimos informar que este Executive entrara em contato com os respectivos presidentes
dos Conselhos visando alerta-los quanto a legislagao municipal.
Na oportunidade, apresentamos a Vossa Excelencia os
nossos votes de elevada estima e distinta considera^ao.
Atenciosamente,
ISABEL CRISTINA ESCORCE JANUARIO
I
Ao Excelentissimo Senhor
MARCIO ROGERIO CAFFER
Presidente da Camara Municipal
POMPEIA-SP
CAMARA MUNICIPAL DE POMPEIA
2 7/SN 2019
Recefaido.
www.pompeia.sp.gov.br CNPJ 44.483.444/0001-09
■■■■
Camara Municipal de Pompeia
Estado de Sao Paulo
Rua Jo3o da Costa Vieira, 584 - Cx. Postal 46 - CEP 17580-900 - Fone (14) 3452-1405 - Pompeia - SP
CNPJ: 51.497.675/0001-29 | www.camarapompeia.sp.gov.br | e-mail: cmpompeia@camarapompeia.sp.gov.br
REQUERiMENTQ N,° 6
AUTOR: CARLOS ROGERIO BARBOSA
/2019 Proc. Of.
Aprovado por-O^.a.^-.-votos
Rejeitado por..... a.......votes
Pompeia, ^__ /09/2I
ASSUNTO: Solicita informagoes ao Executive Municipal.
tesidente
Excelentissimo Senhor Presidente da Camara Municipal de Pompeia
Considerando o descumprimento por parte dos Conselhos
Municipais da Lei Municipal n° 2.664, de 3 de agosto de 2016, que determina
encaminhar copia das atas dos Conselhos a Camara Municipal, em ate 10 dias de sua
realiza<;ao;
Considerando que os Conselheiros sao nomeados por Decreto do
Executive Municipal;
Considerando as Indica^oes n°s 790/2017 encaminhada a Casa dos
Conselhos e 585/2018 ao Executive, ambas sugerindo entrar em entendimentos com
os Presidentes dos Conselhos Municipais existentes em nosso municipio, visando o
cmnprimento da referida lei;
REQUEIRO, nos termos regimentals, que esta Casa de Leis
encaminhe oficio a Exma. Senhora Prefeita Municipal solicitando que nos informe
quais medidas podem ser adotadas por essa Administracao visando incentivar e
viabilizar o cumprimento da referida lei.
A exemplo, os Vereadores desta Casa apresentam diversas
indicaedes ao Conselho Municipal de Transito, muitas delas pedidos de municipes, e
sem a ata das reunioes onde sao discutidos referidos pedidos nao temos ciencia do
que foi definido.
Sala das Sessoes,
9 de setembro de 2019.
CARLOS RO€£
Vereador - PSD

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