| Tipo | Expediente recebido de diversos |
|---|---|
| Número / Ano | 169 / 2019 |
| Date | 2019-10-08 |
| Ementa | Ofício GCRMC nº 1540/2019, do Conselheiro-Presidente Renato Martins Costa, do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, encaminhando cópia do inteiro teor das decisões da E. Segunda Câmara e do E. Tribunal Pleno daquela Corte, publicadas no DOE de 02/10/2019 e 22/08/19, para as providências cabíveis, referente ao TC-009720.989.18-5, que julgou irregular a inexigibilidade de Licitação n° 1/2015, Contrato nº 137, de 27/07/2015 da Prefeitura Municipal de Pompeia, que objetivou a contratação de show artístico da dupla João Marcelo e Juliano, realizado em 8 de agosto de 2015, na Arena de Esportes & Eventos. |
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iTCEBP GABINETE DO CONSELHEIRO RENATO MARTINS COSTA Tribunal de Contas (11) 3292-3250 (11) 3292-3499 - gcrmc@tce sp gov br do Estado de Sao Paulo Sao Paulo, 13 de setembro de 2019. 03 A Secretaria. Pompeia, <s> c/> CD Oficio GCRMC nQ 1540/2019 =r TC-009720.989.18-5 T3 C 8 0'JT 2019 CD "O 3 s C/) 03 o Senhor Presidente Presidente CD TJ CO o < O’ Pelo presente, encaminho a Vossa Excelencia, na conformidade do disposto no inciso XV, do artigo 2Q da Lei Complementar nQ 709/93, copia do inteiro teor das decisoes da E. Segunda Camara e do E. Tribunal Pleno desta Corte, publicadas no DOE de 02/10/2018 e 22/08/19, para as providencias cabiveis. z: 7T <03 E03 Q. O O 3 CD =1 Q. CQ S-- Por oportuno, alerto-o de que o decidido nao e suscetivel de revisao por esse Legislative, conforme Deliberagao desta Corte de Contas exarada no Processo TC-A-010535/026/94, publicada no Diario Oficial do Estado de 10/11/94. CD 2, o 3 CD O 8. CL c5 o CL O CL O Apresento a Vossa Excelencia protestos de estima e o 3 CD consideragao. 2 o N3 N3 CC3 03 X CO O N -P- < RENATO MARTINS COSTA Conselheiro-Presidente Segunda Camara T1 ro CT3 5 CD CAMARA MUNICIPAL DE POMPEIA Excelentissimo Senhor MARCIO ROGERIO GAFFER Presidente da Camara Municipal de Pompeia POMPEIA-SP kmds 0 t OUT 2019 Recebido. ( ENDEREQO: AV. Rangel Pestana, 315-Anexo I - 3° andar - Centro - SP - CEP: 01017-906 1 -1 TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SAO PAULO SECRETARIA-DIRETORIA GERAL - SDG-1 - TAQUIGRAFIA 27- Sessao Ordinaria da Segunda Camara, realizada no Auditorio "PROF. JOSE LUIZ DE ANHAIA MELLO” TC-009720.989.18 Municipal zr DECISAO DA SEGUNDA CAMARA zt TD CD "D 3 DATA DA SESSAO - 04-09-2018 8 c/) U) o CD C/> Pelo voto dos Conselheiros Antonio Roque Citadini, Presidente e Relator, e Dimas Eduardo Ramalho e do Auditor Substitute de Conselheiro Marcio Martins de Camargo, a E. Camara, diante do exposto no voto do Relator, juntado aos autos, decidiu julgar irregulares a Inexigibilidade de Licitafao e o Contrato decorrente, remetendo-se copia de pegas dos autos a Prefeitura Municipal de Pompeia, por intermedio de sua Procuradoria Jundica, nos termos do artigo 2Q, inciso XXVII, da Lei Complementar nQ 709/93, devendo o Senhor Prefeito informar a este Tribunal no prazo de 60 (sessenta) dias, sobre as providencias adotadas, em rela^ao as irregularidades apontadas, especificamente quanto a apuragao de responsabilidade, e a Camara Municipal local, conforme artigo 2Q, inciso XV, do mesmo diploma legal. •O CO o < cr n 7T < CD Cl CD Q. O O 3 CD 3- o CL PROCURADOR DO MINISTERIO PUBLICO DE CONTAS JOAO PAULO GIORDANO 1 PONTES CD => O —i 3 > Relatorio e voto (ou notas taquigraficas] juntados pela SDG-1. > Ao Cartorio do Relator para: • redafao e publicafao do acordao. • vista e extrafao de copias no prazo recursal. • juntar ou certificar. • oficiar a Camara Municipal e a Prefeitura Municipal para as devidas providencias, nos termos dos incisos XV e XXVII, do artigo 2Q, da Lei Complementar nQ 709/93, se inexistir recurso, encaminhando copia de pe^as dos autos (relatorio e voto, e acordao), devendo, no prazo de 60 dias, este Tribunal ser informado sobre as providencias adotadas. > A Fiscalizafao competente para: • anota^oes. > Ao Cartorio do Relator para: • certificar sobre as medidas adotadas e submeter os autos, em qualquer caso, ao Relator. CD O O oCL CQ O CL O CL O O 3 CD 3. o T1 T) O CO N O -L o CO CO 73 7s SDG-1, em 05 de setembro de 2018 SERGIO CIQUERA ROSSI SECRETARIO-DIRETOR GERAL SDG-l/ESBP/pi/mlv ENDERE£0: Av. Rangel Pestana, 315 - Predio Sede - Centro - SP - CEP 01017-906 PABX 3292-3266 INTERNET: www.tce.sp.gov.br https://e-processo.tce.sp.gov.br/e-tcesp/listagens/DownloadArquivo?vis&arquivo-2411311 13/09/2019 TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SAO PAULO Av. Rangel Pestana, 315 - Centro - CEP: 01017-906 - Sao Paulo/SP PABX: (11) 3292-3266 Internet: http://www.tce.sp.gov.br NOTAS TAQUIGRAFICAS PROCESSO: CONTRATANTE: CONTRATADO(A): 00009720.989.18-5 - PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA (CNPJ 44.483.444/0001-09) MOACIR BENEDITO EVENTOS E ESPORTE (CNPJ 96.315.619/0001- 64) INTERESSADO(A): ISABEL CRISTINA ESCORCE JANUARIO (CPF 200.255.538-95) ADVOGADO: ROGERIO MONTEIRO DE BARROS (OAB/SP 205.472) / ADRIANO AGOSTINHO (OAB/SP 375.551) / ALANA CRISTINA PEREIRA DOS SANTOS HORIO (OAB/SP 387.212) OSCAR NORIO YASUDA (CPF 323.024.876-72) - ADVOGADO: ALLAN KARDEC MORIS (OAB/SP 49.141) / (OAB/SP 348.032) Contratagao por meio de Inexigibilidade de Licitagao n° 1/2015, Contrato n° 137 de 27/07/2015, da Prefeitura Municipal de Pompeia com Moacir Benedito Eventos Esportes-ME, no valor de R$ 15.000,00 para Apresentagao de show artistico da dupla Joao Marcelo e Juliano, composta por artistas e equipe tecnica, perfazendo 10 (dez) pessoas, no dia 8 de agosto de 2015, com imcio previsto para as 3h00min, e duragao aproximada de duas horas, a ser realizado na Arena de Eventos e Esportes no Municipio de Pompeia, Estado de Sao Paulo. 2015 ASSUNTO: EXERCICIO: RELATOR - CONSELHEIRO ANTONIO ROQUE CITADINI Nao houve discussao. O relatorio e voto correspondem ao mteiro teor das notas taquigraficas referentes a 27a sessao ordinaria da Segunda Camara do dia 04 de setembro de 2018. SDG-1, 5 de Setembro de 2018. Mirian Elisabete Rossini Agente Tecnico da Fiscalizagao SDG-l/Taquigrafia COPIA DE DOCUMENTO ASSINAD0 DIGITALMENTE POR: MIRIAN ELISABETE ROSSINI. Sistema e-TCESP. Para obter informacoes sobre assinatura e/ou ver o arquivo original acesse http://e-processo.tce.sp.gov.br - link 'Validar documento digital' e informe o codigo do documento: 1-FPH4-7L0F-6PXY-69XD https://e-processo.tce.sp.gov.br/e-tcesp/listagens/DownloadArquivo?vis&arquivo=2411311 1/1 » TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SAO PAULO o IQ Q 9L RELATOR - CONSELHEIRO ANTONIO ROQUE CITADINI 03 C/3 W CD 27a Sessao Ordinaria da Segunda Camara, do dia 04 / 09 / 2018 CD TD sO CD CO C/3 ITEM 40 DA PAUTA o CD T3 CQ O < OPROCESSO: eTC -9720.989.18-5 7T < CONTRATANTE: Prefeitura Municipal de Pompeia Moacir Benedito Eventos e Esportes - ME Inexigibilidade de Licitagao n° 01/2015 Contrato n° 137/2015 de 27.07.2015 03 K03 CONTRATADA: Q. O O 3 EM EXAME: CD o Q. CQ' Apresentagao de show artfstico da dupla Joao Marcelo e Juliano, composta por artistas e equipe tecnica, perfazendo 10 (dez) pessoas, no dia 8 de agosto de 2015, com inicio previsto para as 23h00min, e duragao aproximada de duas horas, a ser realizado na Arena de Eventos e Esportes no Municipio de Pompeia, Estado de Sao Paulo. OBJETO: CD Q O —i 3 CD O o oa CQ O Q. O Q. O O 3 CD 3- R$ R$ 15.000,00 Oscar Norio Yasuda, Prefeito Municipal Dra. Gisele Cristina Luiz May OAB/SP n° 348.032 e Dr. Allan Kardec Moris OAB/SP n° 49.141 VALOR: RESPONSAVEL: ADVOGADOS: o -T1 "0 Q cp --J Q > Q 7) O co 4^ o TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SAO PAULO O CO 3 Tratam os autos de contrato celebrado entre a Prefeitura Municipal de Pompeia e a empresa Moacir Benedito Eventos e Esportes - ME, que objetivou a apresentagao de show artfstico da dupla Joao Marcelo e Juliano, composta por artistas e equipe tecnica, perfazendo 10 (dez) pessoas, no dia 8 de agosto de 2015, com inicio previsto para as 23h00min, e duragao aproximada de duas horas, a ser realizado na Arena de Eventos e Esportes no Municipio de Pompeia, Estado de Sao Paulo. Q) sCfl CD 2r-JCD -o o 8 in tn o CD in ■O cb o < cr =3 7T < Q. O ajuste n° 137/2015, firmado em 27 de julho de 2015, foi realizado diretamente, com fulcro nos termos do artigo 25, inciso III, da Lei Federal n° 8.666/93, pelo valor de R$ 15.000,00. A Unidade Regional de Manila (UR-04) instruiu a materia e concluiu pela sua irregularidade, em face das seguintes falhas: CD Q. O O 3 CD 2 O Q. c5' CD 3 o' 3 CD O 8. CL co - Ausencia de pesquisa de pregos e de demonstragao da compatibilidade do valor contratado; o Cl O Q. O o 3 CD - Nao comprovagao nos autos que a Empresa contratada (Moacir Benedito Eventos e Esportes - ME) fosse detentora de exclusividade para representagao da dupla “Joao Marcelo e Juliano”, em desacordo com o preceituado no artigo 25, inciso III, da Lei n° 8.666/93; =sg- -T1 -o o CO o > o Z) - Ausencia de reserva de dotagao orgamentaria; a do -fc*. O - Nao demonstragao de consagragao dos artistas contratados pela critica especializada ou pela opiniao publica; TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SAO PAULO o CQ =! - Nao indicagao do criterio para escolha dos artistas contratados; Q] O CD O) w 0 - Nao apresentapao do Cadastre do Responsavel; rr ■O CD - Nao apresentapao do Termo de Ciencia e de Notificapao; e ■O 3 o 0 w 0 - Emissao de nota fiscal pela Empresa contratada e liquidagao e pagamento da despesa antes da prestagao dos servigos. Notificada nos termos do artigo 2°, inciso XIII, da Lei Complementar n° 709/93, a origem apresentou suas justificativas e documentos, que em sintese alegou: o 0 0 ■O ch o < C7 i ZJ 7T < 0 E0 CL O - Embora, o evento tenha sido realizado em agosto, mes onde juntamente com setembro, se concentra grande numero de festas de peao e feiras agropecuarias pelo Brasil, o que devido a lei da oferta e procura os pregos de shows artfsticos sertanejos estao em alta, a contratagao feita pelo municipio se mostrou abaixo dos valores praticados pelo mercado, sendo respeitadas a proporcionalidade e razoabilidade, bem como, assegurada a economicidade e maior vantagem do objeto contratado; - Que a pesquisa de pregos se mostrava impraticavel, com base nos ultimos 06 (seis) meses, pois o mercado artistico e sazonal dependendo do sucesso do artista, o qual influi diretamente no prego do show, podendo num mes seu cache ser um determinado valor e no mes subsequente devido a um maior destaque no cenario nacional ser elevado consideravelmente; o 3 0 2 o Q. CQ I 0 0 O 3 0 o o o 9: CQ O Q. O Q. O O 3 0 o 'll T) j CD CD o > -vj D 73 O co CD TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SAO PAULO O CO’ 3 - Encontra encartada a fls. 3 do procedimento em epfgrafe, documento subscrito pelo setor de contabilidade declarando a existencia de saldo da dotapao orgamentaria, bem como indicando o elemento economico, conforme dispoe o “caput” do artigo 38 da Lei n° 8.666/93; 0) o CD C/l £/) CD IT ■a CD ■a o s<s> cn o CD ■o - A dupla sertaneja mencionada e conhecida em todo o territorio nacional, fazendo shows artisticos em diferentes cidades dos diversos estados que integram a federagao; CO o < CT 13 X" < QJ CL 03 - No que se refere a ausencia do Termo de Ciencia e de Notificagao deve-se dizer que se trata de mera irregularidade administrativa, a qual nao tern o condao de macular a contratagao, salientando a origem tomou as providencias, para que a mencionada falha seja sanada, ja tendo a Administragao tornado as providencias para que novas falhas nao se repitam; e > Q. O o 3 CD 2. o CL c5' I CD 13 O 3 CD O OCL - O servigo foi efetivamente prestado pela empresa contratada, de modo satisfatorio, de rigor o pagamento do valor, sob pena de haver enriquecimento sem causa, o que e vedado pelo ordenamento patrio nao sendo caso de invalidade ao procedimento, tratando-se de mera irregularidade de forma CD O Q. O Q. O o 3 CD » D "O' d CD o Instados os Orgaos Tecnicos da Casa a se manifestarem, a ATJ, com fundament© na Resolugao n° 02/2018 nao se manifestou, enquanto o MFC externou que o processo nao foi > ■si 4^ D 73 O OJ CD TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SAO PAULO i. to 5' selecionado nos termos do art. 1°, § 5°, do Ato Normative n° 006/14- PGC. 03 O CD CO C/3 CD 3gE o relatorio. CD "D O 8 VOTO. CO CO o p*- CD A Municipalidade nao obteve exito em justificar as falhas apresentadas pelo relatorio da Fiscalizagao, tendo em vista que restaram irregularidades graves no certame que comprometeram a lisura da presente contratagao. CO T3 CQ O < o3 ;*r < 03 CL 03 CL De modo que a contratagao em aprego nao apresentou a comprovagao da realizagao da pesquisa previa de pregos junto a outras Prefeituras ou empresas privadas, nao restando demonstrada a aferigao da compatibilidade dos valores praticados no mercado, conforme disposto no artigo 26, inciso Ilf, da Lei de Licitagoes comprometendo o principio da economicidade, falha que por si so tern o condao de macular toda a materia em analise. Tambem restou sem esclarecimento, a irregularidade referente a nao utilizagao na contratagao de empresario exclusive, apenas apresentou urn documento subscrito pelo proprietario da Empresa contratada, declarando representante legal da dupla “Joao Marcelo e Juliano” e concedia exclusividade para apresentagao dos artistas na data especifica do show, em desacordo com o preceituado no artigo 25, inciso Iff, da Lei supracitada. o o 3 CD 3. o CL CQ' I CD Q O’ 3 CD O O oCL CQ' O CL O CL o o 3 CD 3 o Tl -0 O CD -nJ D > -Vl A D a CO 41* CD TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SAO PAULO o CO =J For fim, corroborando para a irregularidade da contratapao, permaneceram as falhas referentes a ausencia de reserva de dotagao orgamentaria e a nao demonstragao de consagragao dos artistas contratados pela cntica especializada ou pela opiniao publica. a> o o V) o zr ■a CD ■O o 8C/5 0 o 0 0 "O Diante de todo o exposto, veto pela irregularidade da Inexigibilidade de Licitagao, bem como do contrato dela decorrente, remetendo-se copias de pegas dos autos: 1. A PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA por intermedio de sua Procuradoria Juridica, nos termos do artigo 2°, inciso XXVII da Lei Complementar n° 709/93, devendo o Sr. Prefeito informar a este Tribunal, no prazo de 60 (sessenta) dias, sobre as providencias adotadas, em relagao as irregularidades apontadas, especificamente quanto a apuragao de responsabilidade; e 2. A CAMARA MUNICIPAL LOCAL, conforme artigo 2°, inciso XV do mesmo diploma legal. CO o < O' 5' 7T < 05 Q. 05 Q. O O 3 0 3- o Q. 1 0 =5 o' —1 3 0 o o oQ. CO > o CL o CL o o 3 0 3 o ANTONIO ROQUE CITADINI Conselheiro Relator ■T1 “O LP (D cp -•j O > -to 70 a CO -O O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SAO PAULO GAB1NETE DO CONSELHEIRO ANTONIO ROQUE CITADINI A C 6 R D A O QJ TC-009720/989/18 Contratante: Prefeitura Municipal de Pompeia. Contratada: Moacir Benedito Eventos e Esportes ME. Autoridade n CD C/J Cfl CD zr “O CD Ratificou a Inexigibilidade de Licitagao e que firmou o Instrumento: Sr. Oscar Norio Yasuda (Prefeito). Objeto: Apresentagao de show artistico da dupla Joao Marcelo e Juliano, composta por artistas e equipe tecnica, perfazendo 10 (dez) pessoas, no dia 8 de agosto de 2015, com inicio previsto para as 23h00min, e duragao aproximada de duas horas a ser realizado na Arena de Eventos e Esportes no municipio de Pompeia, Estado de Sao Paulo. Assunto: Inexigibilidade de Licitagao (artigo 25, inciso HI/ da Lei Federal n° 8.666/93 e posteriores atualizagoes). Contrato celebrado em 27-07-15. Valor apresentadas em decorrencia de assinatura de prazo, nos termos do artigo 2°, inciso Complementar n° Roque Citadini, publicada no D.O.E. de 21-04-18. Advogados: Drs. Adriano Agostinho (OAB/SP n° 375.551), Allan Kardec Moris (OAB/SP n° 49.141), Gisele Cristina Luiz May (OAB/SP n° 348.032), Alana Cristina Pereira dos Santos Horio (OAB/SP n° 387.212), Rogerio Monteiro de Barros (OAB/SP n° 205.472) e outros. Fiscalizagao atual: UR-4 - DSF-II. que •O 5 Sc/> o CD "O CQ O < CT =1 7T <CD Q. CD Q. O O 3 R$ 15.000,00. Justificativas CD o Q. XIII, da Lei 709/93, pelo Conselheiro Antonio 1CD 13 O 3 CD O O Oc5‘ o CL o Q. o o 3 CD 2. o EMENTA: INEXIGIBILIDADE DE LICITAGAO. CONTRATO. IRREGULARIDADE. V.U. Ausencia de comprovagao da realizagao da pesquisa previa de pregos junto a outras Prefeituras ou empresas privadas, nao restando demonstrada a aferigao da compatibilidade dos valores praticados no mercado, conforme disposto no artigo 26, inciso III, da Lei 8666/93, comprometendo o principio da economicidade. Nao esclarecimento da nao utilizagao empresario apresentando apenas um documento proprietario da Empresa contratada, com o preceituado no artigo 25, inciso III, da Lei 8666/93. orgamentaria. Nao Demonstragao de consagragao dos artistas contratados pela critics especializada ou pela opiniao publica. co' CD m X % o> CD c CO CO exclusivo, O subscrito pelo em desacordo na contratagao de z o Ausencia de reserve de dotagao TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SAO PAULO GABINETE DO CONSELHEIRO ANTONIO ROQUE CITADINI OJ Vistos, 8 relatados e discutidos os autos do process© TC-009720/989/18. Considerando o que consta do Relatorio e Voto do Relator, conforme Notas Taquigrafleas, juntados aos autos, a E. Segunda Camara do Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, em sessao de 04 de setembro de 2018, pelo Voto dos Conselheiros Antonio Roque Citadini, Presidente e Relator, e Dimas Eduardo Ramalho e do Auditor Substitute de Conselheiro Marcio Martins de Camargo, decidiu julgar irregulares a Inexigibilidade de Licitagao e o Contrato decorrente, remetendo-se copia de pegas dos autos a Prefeitura Municipal de Pompeia, por intermedio de sua Procuradoria Juridica, nos termos do artigo 2°, inciso XXVII, da Lei Complementar n° 709/93, devendo o Senhor Prefeito informar a este Tribunal no prazo de 60 (sessenta) dias, sobre as providencias adotadas, em relagao as irregularidades apontadas, especificamente quanto a apuragao de responsabilidade, e a Camara Municipal local, conforme artigo 2°, inciso XV, do mesmo diploma legal. Presente o Procurador do Ministerio Publico de Contas, Dr. Joao Paulo Giordano Fontes. Publique-se. Sao Paulo, 27 de setembro de 2018. C/) C/5 CD 3 CD "O o 8C/5 C/5 o CD “O CO o < cr =j 7T <05 OJ CL o o 3 CD =3 CL CO' I CD 3 O' 3 CD O 8. CL CO’ o Q. O Q. ANTONIO ROQUE CITADINI Presidente e Relator o c 3 CD MS 2. o co T) mz X 5 05 CD C CO do D Z o TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SAO PAULO SECRETARIA-DIRETORIA GERAL - SDG-1 - TAQUIGRAFIA 21a Sessao Ordinaria do Tribunal Pleno, realizada no Auditorio "PROF. JOS£ LUIZ DE ANHAIA MELLO” TC-021375.989.18-3 Municipal 3" ft TD cp T3 3 DECISAO DO TRIBUNAL PLENO cn O 0 "O CQ DATA DA SESSAO - 24-07-2019 o < O’ o Pelo voto do Auditor Substitute de Conselheiro Antonio Carlos dos Santos, Relator, dos Conselheiros Edgard Camargo Rodrigues, Renato Martins Costa, Dimas Ramalho e Sidney Estanislau Beraldo e do Auditor Substitute de Conselheiro Samy Wurman, preliminarmente o E. Plenario conheceu do Recurso Ordinario e, quanto ao merito, ante o exposto no voto do Relator, juntado aos autos, negou-lhe provimento, afastando, todavia, dos fundamentos da decisao, a questao relativa a ausencia de demonstragao da exclusividade da empresa contratada como representante do artista. < 03 K 0) Q. O O 3 0 3 o Q. CO S’’ 0 o o’ PRESIDENTS - CONSELHEIRO ANTONIO ROQUE CITADINI PROCURADOR-GERAL DO MINISTERIO PUBLICO DE CONTAS THIAGO PINHEIRO LIMA 3 0 o o O' Q. CQ O Q. Relatorio e voto (ou notas taquigraficas) juntados pela SDG-1. Ao Cartorio do Conselheiro Robson Marinho para redagao e publicagao do acordao. Ao arquivo. > o Q. O > o 3 0 > O X T1 SDG-1, em 29 de Julho de 2019 CO X H 03 C T| o 03 SERGIO CIQUERA ROSSI SECRETARIO-DIRETOR GERAL SDG-1/ESBP/pa/ra ENDEREgO: Av. Rangel Pestana, 315 - Predio Sede - Centro - SP - CEP 01017-906 PABX 3292-3266 INTERNET: www.tce.sp.gov.br 13/09/2019 https://e-processo.tce.sp.gov.br/e-tcesp/listagens/DownloadArquivo?vis&arquivo=3262751 :■ [fcTCESP TRIBUNAL PLENO SECRETARIA-DIRETORIA GERAL - SDG-1 -TAQUIGRAFIA Tribunal de Contas (11) 3292-3251 - sdg1@tce.sp.gov.br do Estado de Sao Paulo NOTAS TAQUIGRAFICAS PROCESSO: RECORRENTE: 00021375.989.18-3 OSCAR NORIO YASUDA (CPF 323.024.876- 72) ADVOGADO: ALLAN KARDEC MORIS (OAB/SP 49.141) - PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA (CNPJ 44.483.444/0001-09) - MOACIR BENEDITO EVENTOS E ESPORTE (CNPJ 96.315.619/0001-64) Recurso Ordinario. Recorrente: Oscar Norio Yasuda 2015 00009720.989.18-5 MENCIONADO(A): ASSUNTO: EXERCICIO: RECURSO/AQAO DO: RELATOR - AUDITOR SUBSTITUTO DE CONSELHEIRO ANTONIO CARLOS DOS SANTOS Nao houve discussao. O relatorio e veto correspondem ao inteiro teor das notas taquigraficas referentes a 21a sessao ordinaria do Tribunal Pleno do dia 24 de julho de 2019. Sao Paulo, 29 de julho de 2019 Andre Issao Miyabara Auxiliar Tecnico da Fiscalizagao SDG-1 COPIA DE D0CUMENT0 ASSINAD0 DIGITALMENTE POR: ANDRE ISSAO MIYABARA. Sistema e-TCESP. Para obter informagoes sobre assinatura e/ou ver o arquivo original acesse http://eprocesso.tce.sp.gov.br - link 'Validar documento digital' e informe o codigo do documento: 1- XYDY-KUXB-5ZSW-61U3 https://e-processo.tce.sp.gov.br/e-tcesp/listagens/DownloadArquivo?vis&arquivo=3262751 1/1 TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SAO PAULO GABINETE DO CONSELHEIRO ROBSON MARINHO o tQ Conselheiro-Substituto Antonio Carlos dos Santos Tribunal Pleno Sessao: 24/7/2019 3 01 01 8Cfl U) CD =r 64 TC-021375.989.18-3 - RECURSO ORDINARIO (ref. TC-009720.989.18-5) Recorrente(s): Oscar Norio Yasuda - Prefeito do Municipio de Pompeia a epoca. Assunto: Contrato entre a Prefeitura Municipal de Pompeia e Moacir Benedito Eventos e Esportes - ME, objetivando a apresentagao de show artistico da dupla Joao Marcelo e Juliano, composta por artistas e equipe tecnica, perfazendo 10 pessoas, no dia 8 de agosto de 2015, com im'cio previsto para as 23h00min, e duragao aproximada de duas horas, a ser realizado na Arena de Eventos e Esportes no municipio de Pompeia, Estado de Sao Paulo, no valor de R$15.000,00. Responsavel(is): Oscar Norio Yasuda (Prefeito a epoca). Em Julgamento: Recurso(s) Ordinario(s) interposto(s) contra o acordao da E. Segunda Camara, que julgou irregulares a inexigibilidade de licitagao e o contrato, acionando o disposto no artigo 2°, incisos XV e XXVII, da Lei Complementar n° 709/93. Acordao publicado no D.O.E. de 02-10-18. Advogado(s): Allan Kardec Moris (OAB/SP n° 49.141), Gisele Cristina Luiz May (OAB/SP n° 348.032), Adriano Agostinho (OAB/SP n° 375.551), Alana Cristina Pereira dos Santos Horio (OAB/SP n° 387.212), Rogerio Monteiro de Barros (OAB/SP n° 205.472) e outros. Fiscalizagao atual: UR-4 - DSF-I. ■O cp ■O o 8CD U) o CD CQ O < CT 3 7T < K 01 Q. O O 3 CD =1 EMENTA: RECURSO ORDINARIO. INEXIGIBILIDADE DE LICITAQAO. CONTRATAQAO DE PROFISSIONAIS DO SETOR ARTISTICO. CARTA DE EXCLUSIVIDADE. VALOR PACTUADO. CONHECIDO E NAO PROVIDO. 1. Carta de exclusividade para evento, local e pen'odo especificos pode suprir a condigao legal exigida de empresario exclusive. 2. A apresentagao de justificativas robustas e adequadamente comprovadas acerca dos pregos pactuados e requisite necessario ao aperfeigoamento do ajuste, a luz do que apregoa o art. 26 da Lei 8.666/93. o CL s CD 5‘ o 3 CD O OQ. CQ’ O CL O Q. O O 3 CD Relatorio 3- o Em exame, Recurso Ordinario interposto pelo Sr. Oscar Norio X Yasuda, Ex-Prefeito Municipal de Pompeia, contra o v. acordao da Colenda Segunda Camara1, que julgou irregulares a Inexigibilidade de Licitagao (n° 01/2015) e o decorrente contrato, celebrado com Moacir Benedito Eventos e Esportes - ME, com vista a apresentagao de show artistico da dupla Joao < O' M CD -LN o I do c T) 1 eTC- -9720.989.18-5, Sessao de 04/09//2018, sob a relatoria do e. Conselheiro Antonio Roque Citadini. 1 TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SAO PAULO GABINETE DO CONSELHEIRO ROBSON MARINHO o CO Marcelo e Juliano, realizado no dia 8 de agosto de 2015, na Arena de Eventos e Esportes no Municipio de Pompeia. 0) Q) 8 C/l (/) CD O decisum recorrido condenou a ausencia de comprovagao da compatibilidade dos pregos pactuados com os de mercado, visto nao ter sido realizada pesquisa previa de pregos junto a outras Prefeituras ou empresas privadas; a falta de comprovagao de que a empresa contratada fosse detentora de exclusividade para a representagao dos artistas; a ausencia de reserva orgamentaria; e a nao demonstragao de consagragao dos artistas contratados pela critica especializada ou pela opiniao publica. =r "O cp ■D O 8 (/> cn O CD C/l -O CQ o < OW7? < Em suas razoes, o recorrente se limitou a reproduzir o teor das justificativas apresentadas por ocasiao da instrugao da materia. Nesse contexto, abordou novamente cada urn dos apontamentos contidos no relatorio de fiscalizagao, sem distinguir os aspectos que efetivamente motivaram o juizo de irregularidade. Do exposto, pugnou pela reforma da decisao, de modo a ser julgada regular a contratagao. 01 E01 Q. o n 3 CD 2. o CL t CD 5' o 3 Com vistas dos autos, o Ministerio Publico de Contas informou que o mesmo nao foi selecionado para apreciagao. E o relatorio. CD O n oCL CO' O CL o CL O O lac 3 CD £ o >< -< O' ro z: CD i. N o I do C o T) 2 TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SAO PAULO GABINETE DO CONSELHEIRO ROBSON MARINHO o CQ Voto 5' £U TC-021375.989.18-3 03 8COc/> CD Preliminar =r ■D (p Recurso em termos2, dele conhego. "D O 8C/3 W O Merito CD cn •D No merito, embora o recorrente tenha se limitado a repisar argumentos oferecidos e considerados inabeis em oportunidade anterior, compreendo que a questao relativa a falta de comprovagao de que a empresa contratada fosse detentora de exclusividade para a representagao dos artistas possa ser afastada dos fundamentos da decisao, notadamente em face aos novos contornos dado pelo Plenario desta Corte ao tema3, passando a aceitar, para os fins previstos no artigo 25, III4, da Lei n° 8666/93, o documento conferindo aquela exclusividade para a data especifica do evento. CQ O < cr 3 7T <03 s 03 CL o o 3 CD 3- o CL CQ' S'' CD Nao obstante, remanescem como vicios graves a ausencia de justificativa robusta e documentalmente comprovada acerca dos pregos pactuados - hipotese necessaria para o aperfeigoamento dos ajustes, a luz do 3 o' —1 3 CD O 8- Q. CQ‘ O Q. O CL O o 2 Decisao publicada em 02/10/2018 e recurso protocolizado em 15/10/2018, por parte legitima e com interesse. 3 Com efeito, os documentos apresentados pelo Recorrente nao demonstram relagao de exclusividade entre a empresa e os artistas, sendo fato que o ajuste se deu por meio de agenciadora, com representatividade somente na data e no local especificados, o que, para o julzo a quo, estaria em desacordo com o artigo 25, inciso III, da Lei federal n° 8.666/93. Era esse o entendimento pacificamente seguido por este Tribunal, que, entretanto, no reiterado exame das contratagoes artisticas, passou a ponderar que tal raciocinio se mostrava dlstante da pratica costumeira e permanente do mercado nesse tipo de ajuste. Defende-se, nesse sentido, que, nas contratagoes de artistas por inexigibilidade de licitagao, a carta de exclusividade por periodos restritos ou com distribuigao por regiao pode ser considerada razoavel, firmando-se o olhar da fiscalizagao para outras questdes, como a verificagao da notoria aclamagao publica e principalmente dos custos do evento, de acordo com a pratica de pregos do mercado e do porte que se Ihe pretende algar. (Tribunal Pleno - Sessao de 03/07/2019 - Conselheiro Dimas Ramalho) 4 Art. 25 - E inexigfvel a licitagao quando houver inviabilidade de competigao, em especial: 3 CD 3- o X O' ro ■L N O I do C o -0 (...) Ill - para contratagao de profissional de qualquer setor artistico, diretamente ou atraves de empresario exclusive, desde que consagrado pela critica especializada ou pela opiniao publica. 3 TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SAO PAULO GABINETE DO CONSELHEIRO ROBSON MARINHO o (O' que apregoa o art. 26 da Lei 8.666/935; a falta de demonstragao de consagragao dos artistas contratados, pela critica especializada ou pela opiniao publica; e a ausencia de reserva da importancia que seria comprometida com a contratagao, visto que a municipalidade sequer fez mengao ao seu valor, se limitando a afirmar a existencia de saldo de dotagao orgamentaria. 0) Q) 8 C/) c/> CD =r TJ CD X) 3 a CD V) C/l Ha de se enfatizar, de outra parte, que os demais aspectos enfrentados em sede recursal, embora arrolados dentre os apontamentos da equipe de Fiscalizagao desta Corte, sequer integraram as razbes de decidir do voto guerreado. o CD C/l X) CQ O o- =3 7T < Diante deste quadro, voto pelo nao provimento do Recurso Ordinario interposto, afastando, todavia, dos fundamentos da decisao, a questao relativa a ausencia de demonstragao da exclusividade da empresa contratada como representante do artista. E como voto. CD aCD CL O O 3 CD 2. O Q. I CD 3 O 3 CD O o oQ. CO o CL o CL o o 3 ro o X O' ro z CO -L N o I 5 "Art. 26. As dispensas previstas nos §§ 2° e 4° do art. 17 e no inciso III e seguintes do art. 24, as situapoes de inexigibilidade referidas no art. 25, necessariamente justificadas, e o retardamento previsto no final do paragrafo unico do art. 8° desta Lei deverao ser comunicados, dentro de 3 (tres) dias, a autoridade superior, para ratificapao e publicapao na imprensa oficial, no prazo de 5 (cinco) dias, como condipao para a eficacia dos atos. Paragrafo unico. O processo de dispensa, de inexigibilidade ou de retardamento, previsto neste artigo, sera instruido, no que couber, com os seguintes elementos: co c a (...) Ill - justificative do precoiL.T (g.n). 4 TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SAO PAULO GABINETE DO CONSELHEIRO ROBSON MARINHO ACORDAO 0} V) V) i: QJ c 00021375.989.18-3 (ref. 00009720.989.18-5) - Recurso Ordinario. Recorrente: Oscar Norio Yasuda - Prefeito do Municipio de Pompeia a epoca. Assunto: Contrato entre a Prefeitura Municipal de Pompeia e Moacir Benedito Eventos e Esportes - ME, objetivando a apresentagao de show artistico da dupla Joao Marcelo e Juliano, composta por artistas e equipe tecnica, perfazendo 10 pessoas, no dia 8 de agosto de 2015, com inicio previsto para as 23h00min, e duragao aproximada de duas horas, a ser realizado na Arena de Eventos e Esportes no municipio de Pompeia, Estado de Sao Paulo, no valor de R$15.000,00. Responsavel: Oscar Norio Yasuda (Prefeito a epoca). Em Julgamento: Recurso Ordinario interposto contra o acordao da E. Segunda Camara, que julgou irregulares a inexigibilidade de licitagao e o contrato, acionando o disposto no artigo 2°, incisos XV e XXVII, da Lei Complementar n° 709/93. Acordao publicado no D.O.E. de 02-10-18. Advogados: Allan Kardec Moris (OAB/SP n° 49.141), Gisele Cristina Luiz May (OAB/SP n° 348.032), Adriano Agostinho (OAB/SP n° 375.551), Alana Cristina Pereira dos Santos Horio (OAB/SP n° 387.212), Rogerio Monteiro de Barros (OAB/SP n° 205.472) e outros. Procurador-Geral do Ministerio Publico de Contas: Thiago Pinheiro Lima. EMENTA: RECURSO ORDINARIO. INEXIGIBILIDADE DE LICITAQAO. CONTRATAQAO DE PROFISSIONAIS DO SETOR ARTISTICO. CARTA DE EXCLUSIVIDADE. VALOR PACTUADO. CONHECIDO E NAO PROVIDO. 1. Carta de exclusividade para evento, local e pen'odo especfficos pode suprir a condigao legal exigida de empresario exclusive. 2. A apresentagao de justificativas robustas e adequadamente comprovadas acerca dos pregos pactuados e requisite necessario ao aperfeigoamento do ajuste, a luz do que apregoa o art. 26 da Lei 8.666/93. 2. o c < CD O 0) c <o o 13 Q) 03 O CD C/) Cfl CD =r "O CD •o O 8w W o IrTCD C/l ■O CQ O < O3 < Cl 03 CL O Vistos, relatados e discutidos os autos. Pelo voto do Auditor Substitute de Conselheiro Antonio Carlos dos Santos, Relator, dos Conselheiros Edgard Camargo Rodrigues, Renato Martins Costa, Dimas Ramalho e Sidney Estanislau Beraldo e do Auditor Substitute de Conselheiro Samy Wurman, o e. Tribunal Pleno, em sessao de 24 de julho de 2019, preliminarmente conheceu do Recurso Ordinario e, quanto ao merito, ante o exposto no voto do Relator, juntado aos autos, negou-lhe provimento, afastando, todavia, dos fundamentos da decisao, a questao relativa a ausencia de demonstragao da exclusividade da empresa contratada como representante do artista. o 3 CD 2- o CL CQ' I CD =3 O 3 CD o 8- Q. CQ O Publique-se e, quando oportuno, arquive-se. Sao Paulo, 24 de julho de 2019. Q. O Q. O O 3 CD 2 o ANTONIO ROQUE CITADINI - Presidente N N Q O) 03 c 03 ANTONIO CARLOS DOS SANTOS - Relator CQ < N 03' CO -vl Z gem Av. Rangel Pestana, 3 15 - Centro - SP - 01017-906 - Tel 3292-3266 - www.tce.sp.gov.br - gcrrm@tce.sp.gov.br https://e-processo.tce.sp.gov.br/e-tcesp/listagens/DownloadArquivo?vis&arquivo=3401170 13/09/2019 iTCESP CARTORIO DO CONSELHEIRO ROBSON MARINHO Tribunal de Contas (11) 3292-3521 - cgcrrm@tce.sp.gov.br do Estado de Sao Paulo PROCESSO: RECORRENTE: 00021375.989.18-3 OSCAR NORIO YASUDA (CPF 323.024.876-72) ADVOGADO: ALLAN KARDEC MORIS (OAB/SP 49.141) - PREFEITURA POMPEIA (CNPJ 44.483.444/0001-09) MOACIR BENEDITO EVENTOS E ESPORTE (CNPJ 96.315.619/0001-64) Recurso Ordinario. Recorrente: Oscar Norio Yasuda 2015 MENCIONADO(A): MUNICIPAL DE ASSUNTO: EXERCI'CIO: RECURSO/AQAO DO: 00009720.989.18-5 RECURSO(S)/AQAO(OES) 00018823.989.19-9 VINCULADO(S): cumprimento (online.html e online.htmO. arquivamos os presentes autos. Em a r. Decisao irrecorn'vel CGCRRM, 10 de Setembro de 2019. INGRID BESERRA DE SOUSA PREGENTINO PRADO Auxiliar Tecnico da Fiscalizagao COPIA DE DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE POR: INGRID BESERRA DE SOUSA PREGENTINO PRADO. Sistema e-TCESP. Para obter informapoes sobre assinatura e/ou ver o arquivo original acesse http://e-processo.tce.sp.gov.br - link ‘Validar documento digital' e informe o codigo do documentor 2-0X7K-9M10-7INV-6FTD https://e-processo.tce.sp.gov.br/e-tcesp/listagens/DownloadArquivo?vis&arquivo=3401170 1/1 13/09/2019 https://e-processo.tce.sp.gov.br/e-tcesp/listagens/DownloadArquivo?vis&arquivo=3363670 iTCESP GABINETE DO CONSELHEIRO ROBSON MARINHO Tribunal de Contas (11) 3292-3521 - gcrrm@tce.sp.gov.br do Esta<do de Sao Paulo DESPACHO 00018823.989.19-9 - OSCAR NORIO YASUDA (CPF 323.024.876- PROCESSO: EMBARGANTE: 72) ADVOGADO: ALLAN KARDEC MORIS (OAB/SP 49.141) - PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA (CNPJ 44.483.444/0001-09) Embargos Declaratorios. Embargante: Oscar Norio Yasuda 2015 00021375.989.18-3 MENCIONADO(A): ASSUNTO: EXERCICIO: RECURSO/AQAO DO: OSCAR NORIO YASUDA embarga de declaragao o v. Acordao proferido em 22 de agosto de 2019 pelo e. Tribunal Pleno nos autos do recurso ordinario 21375.989.18-3. Embora a petigao seja tempestiva e o postulante possua interesse processual bem como legitimidade para o ato, deixa aquela de indicar de modo claro e objetivo qual ponto obscuro, duvidoso, contraditorio ou omisso da decisao embargada demanda ser declarado. Considerando isso e o disposto no paragrafo unico do art. 154 do RITCESP, indefiro a petigao "in limine". Publique-se e, quando oportuno, arquive-se. GCRRM, 28 de agosto de 2019. ALEXANDRE MANIR FIGUEIREDO SARQUIS CONSELHEIRO-SUBSTITUTO cmtg/je/193 COPIA DE DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE POR: ALEXANDRE MANIR FIGUEIREDO SARQUIS. Sistema eTCESP. Para obter informaqoes sobre assinatura e/ou ver o arquivo original acesse http://eprocesso.tce.sp.gov.br - link 'Validar documento digital’ e informe o codigo do documento: 2- 04C7-1Y3V-6IEB-49SI https://e-processo.tce.sp.gov.br/e-tcesp/listagens/DownloadArquivo?vis&arquivo=3363670 1/1 13/09/2019 https://e-processo.tce.sp.gov.br/e-tcesp/listagens/DownloadArquivo?vis&arquivo=3401052 ^TCESP CARTORIO DO CONSELHEIRO ROBSON MARINHO (11) 3292-3521 - cgcrrm@tce.sp.gov.br S 4 Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo C E RTI D AO PROCESSO: EMBARGANTE: 00018823.989.19-9 - OSCAR NORIO YASUDA (CPF 323.024.876- 72) ADVOGADO: ALLAN KARDEC MORIS (OAB/SP 49.141) PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA (CNPJ 44.483.444/0001-09) - MOACIR BENEDITO EVENTOS E ESPORTE (CNPJ 96.315.619/0001-64) Embargos Declaratorios. Embargante: Oscar Norio Yasuda 2015 00021375.989.18-3 MENCIONADO(A): ASSUNTO: EXERCICIO: RECURSO/AgAO DO: Certifico que transcorreu in albis o prazo para interposigao de recurso a r. Decisao publicada no Diario Oficial de 31 de agosto de 2019. Cartorio do GCRRM, 10 de setembro de 2019. LEONARDO DA SILVA PIRES COPIA DE DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE POR: LEONARDO DA SILVA PIRES. Sistema e-TCESP. Para obter informagoes sobre assinatura e/ou ver o arquivo original acesse http://eprocesso.tce.sp.gov.br - link ’Validar documento digital* e informe o codigo do documento: 2- 0X31-7B1G-53PG-7XLM https://e-processo.tce.sp.gov.br/e-tcesp/listagens/DownloadArquivo?vis&arquivo=3401052 1/1