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materia nº 169/2019

Tipo Expediente recebido de diversos
Número / Ano 169 / 2019
Date 2019-10-08
EmentaOfício GCRMC nº 1540/2019, do Conselheiro-Presidente Renato Martins Costa, do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, encaminhando cópia do inteiro teor das decisões da E. Segunda Câmara e do E. Tribunal Pleno daquela Corte, publicadas no DOE de 02/10/2019 e 22/08/19, para as providências cabíveis, referente ao TC-009720.989.18-5, que julgou irregular a inexigibilidade de Licitação n° 1/2015, Contrato nº 137, de 27/07/2015 da Prefeitura Municipal de Pompeia, que objetivou a contratação de show artístico da dupla João Marcelo e Juliano, realizado em 8 de agosto de 2015, na Arena de Esportes & Eventos.
native_id600052

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 21

iTCEBP GABINETE DO CONSELHEIRO
RENATO MARTINS COSTA
Tribunal de Contas (11) 3292-3250 (11) 3292-3499 - gcrmc@tce sp gov br
do Estado de Sao Paulo
Sao Paulo, 13 de setembro de 2019.
03 A Secretaria.
Pompeia,
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CD Oficio GCRMC nQ 1540/2019 =r
TC-009720.989.18-5 T3
C 8 0'JT 2019 CD
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Senhor Presidente Presidente
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Pelo presente, encaminho a Vossa Excelencia, na conformidade
do disposto no inciso XV, do artigo 2Q da Lei Complementar nQ 709/93, copia do
inteiro teor das decisoes da E. Segunda Camara e do E. Tribunal Pleno desta
Corte, publicadas no DOE de 02/10/2018 e 22/08/19, para as providencias
cabiveis.
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E03
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S-- Por oportuno, alerto-o de que o decidido nao e suscetivel de
revisao por esse Legislative, conforme Deliberagao desta Corte de Contas
exarada no Processo TC-A-010535/026/94, publicada no Diario Oficial do
Estado de 10/11/94.
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Apresento a Vossa Excelencia protestos de estima e o
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CD consideragao. 2
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RENATO MARTINS COSTA
Conselheiro-Presidente
Segunda Camara
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CAMARA MUNICIPAL DE POMPEIA
Excelentissimo Senhor
MARCIO ROGERIO GAFFER
Presidente da Camara Municipal de Pompeia
POMPEIA-SP
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0 t OUT 2019
Recebido. (
ENDEREQO: AV. Rangel Pestana, 315-Anexo I - 3° andar - Centro - SP - CEP: 01017-906
1
-1
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SAO PAULO
SECRETARIA-DIRETORIA GERAL - SDG-1 - TAQUIGRAFIA
27- Sessao Ordinaria da Segunda Camara, realizada no Auditorio
"PROF. JOSE LUIZ DE ANHAIA MELLO”
TC-009720.989.18
Municipal
zr DECISAO DA SEGUNDA CAMARA zt
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DATA DA SESSAO - 04-09-2018 8
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CD
C/> Pelo voto dos Conselheiros Antonio Roque Citadini, Presidente e Relator, e Dimas
Eduardo Ramalho e do Auditor Substitute de Conselheiro Marcio Martins de Camargo, a
E. Camara, diante do exposto no voto do Relator, juntado aos autos, decidiu julgar
irregulares a Inexigibilidade de Licitafao e o Contrato decorrente, remetendo-se copia
de pegas dos autos a Prefeitura Municipal de Pompeia, por intermedio de sua
Procuradoria Jundica, nos termos do artigo 2Q, inciso XXVII, da Lei Complementar nQ
709/93, devendo o Senhor Prefeito informar a este Tribunal no prazo de 60 (sessenta)
dias, sobre as providencias adotadas, em rela^ao as irregularidades apontadas,
especificamente quanto a apuragao de responsabilidade, e a Camara Municipal local,
conforme artigo 2Q, inciso XV, do mesmo diploma legal.
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PROCURADOR DO MINISTERIO PUBLICO DE CONTAS JOAO PAULO GIORDANO 1
PONTES CD
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> Relatorio e voto (ou notas taquigraficas] juntados pela SDG-1.
> Ao Cartorio do Relator para:
• redafao e publicafao do acordao.
• vista e extrafao de copias no prazo recursal.
• juntar ou certificar.
• oficiar a Camara Municipal e a Prefeitura Municipal para as devidas
providencias, nos termos dos incisos XV e XXVII, do artigo 2Q, da Lei
Complementar nQ 709/93, se inexistir recurso, encaminhando copia de pe^as
dos autos (relatorio e voto, e acordao), devendo, no prazo de 60 dias, este
Tribunal ser informado sobre as providencias adotadas.
> A Fiscalizafao competente para:
• anota^oes.
> Ao Cartorio do Relator para:
• certificar sobre as medidas adotadas e submeter os autos, em qualquer caso,
ao Relator.
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SDG-1, em 05 de setembro de 2018
SERGIO CIQUERA ROSSI
SECRETARIO-DIRETOR GERAL
SDG-l/ESBP/pi/mlv
ENDERE£0: Av. Rangel Pestana, 315 - Predio Sede - Centro - SP - CEP 01017-906 PABX 3292-3266
INTERNET: www.tce.sp.gov.br
https://e-processo.tce.sp.gov.br/e-tcesp/listagens/DownloadArquivo?vis&arquivo-2411311 13/09/2019
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SAO PAULO
Av. Rangel Pestana, 315 - Centro - CEP: 01017-906 - Sao Paulo/SP
PABX: (11) 3292-3266 Internet: http://www.tce.sp.gov.br
NOTAS TAQUIGRAFICAS
PROCESSO:
CONTRATANTE:
CONTRATADO(A):
00009720.989.18-5
- PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA (CNPJ 44.483.444/0001-09)
MOACIR BENEDITO EVENTOS E ESPORTE (CNPJ 96.315.619/0001-
64)
INTERESSADO(A): ISABEL CRISTINA ESCORCE JANUARIO (CPF 200.255.538-95)
ADVOGADO: ROGERIO MONTEIRO DE BARROS (OAB/SP
205.472) / ADRIANO AGOSTINHO (OAB/SP 375.551) / ALANA
CRISTINA PEREIRA DOS SANTOS HORIO (OAB/SP 387.212)
OSCAR NORIO YASUDA (CPF 323.024.876-72)
- ADVOGADO: ALLAN KARDEC MORIS (OAB/SP 49.141) / (OAB/SP
348.032)
Contratagao por meio de Inexigibilidade de Licitagao n° 1/2015,
Contrato n° 137 de 27/07/2015, da Prefeitura Municipal de Pompeia
com Moacir Benedito Eventos Esportes-ME, no valor de R$ 15.000,00
para Apresentagao de show artistico da dupla Joao Marcelo e Juliano,
composta por artistas e equipe tecnica, perfazendo 10 (dez) pessoas,
no dia 8 de agosto de 2015, com imcio previsto para as 3h00min, e
duragao aproximada de duas horas, a ser realizado
na Arena de Eventos e Esportes no Municipio de Pompeia, Estado de
Sao Paulo.
2015
ASSUNTO:
EXERCICIO:
RELATOR - CONSELHEIRO ANTONIO ROQUE CITADINI
Nao houve discussao. O relatorio e voto correspondem ao
mteiro teor das notas taquigraficas referentes a 27a sessao ordinaria da
Segunda Camara do dia 04 de setembro de 2018.
SDG-1, 5 de Setembro de 2018.
Mirian Elisabete Rossini
Agente Tecnico da Fiscalizagao
SDG-l/Taquigrafia
COPIA DE DOCUMENTO ASSINAD0 DIGITALMENTE POR: MIRIAN ELISABETE ROSSINI. Sistema e-TCESP. Para obter informacoes sobre
assinatura e/ou ver o arquivo original acesse http://e-processo.tce.sp.gov.br - link 'Validar documento digital' e
informe o codigo do documento: 1-FPH4-7L0F-6PXY-69XD
https://e-processo.tce.sp.gov.br/e-tcesp/listagens/DownloadArquivo?vis&arquivo=2411311 1/1
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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SAO PAULO
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RELATOR - CONSELHEIRO ANTONIO ROQUE CITADINI 03
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CD 27a Sessao Ordinaria da Segunda Camara, do dia 04 / 09 / 2018
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C/3 ITEM 40 DA PAUTA o
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O￾PROCESSO: eTC -9720.989.18-5 7T
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CONTRATANTE: Prefeitura Municipal de Pompeia
Moacir Benedito Eventos e Esportes - ME
Inexigibilidade de Licitagao n° 01/2015
Contrato n° 137/2015 de 27.07.2015
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CONTRATADA: Q.
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EM EXAME: CD
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Apresentagao de show artfstico da dupla Joao
Marcelo e Juliano, composta por artistas e
equipe tecnica, perfazendo 10 (dez) pessoas,
no dia 8 de agosto de 2015, com inicio previsto
para as 23h00min, e duragao aproximada de
duas horas, a ser realizado na Arena de
Eventos e Esportes no Municipio de Pompeia,
Estado de Sao Paulo.
OBJETO: CD
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3- R$ R$ 15.000,00
Oscar Norio Yasuda, Prefeito Municipal
Dra. Gisele Cristina Luiz May OAB/SP n°
348.032 e Dr. Allan Kardec Moris OAB/SP n°
49.141
VALOR:
RESPONSAVEL:
ADVOGADOS:
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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SAO PAULO
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Tratam os autos de contrato celebrado entre a
Prefeitura Municipal de Pompeia e a empresa Moacir Benedito
Eventos e Esportes - ME, que objetivou a apresentagao de show
artfstico da dupla Joao Marcelo e Juliano, composta por artistas e
equipe tecnica, perfazendo 10 (dez) pessoas, no dia 8 de agosto de
2015, com inicio previsto para as 23h00min, e duragao aproximada de
duas horas, a ser realizado na Arena de Eventos e Esportes no
Municipio de Pompeia, Estado de Sao Paulo.
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Q. O ajuste n° 137/2015, firmado em 27 de julho
de 2015, foi realizado diretamente, com fulcro nos termos do artigo
25, inciso III, da Lei Federal n° 8.666/93, pelo valor de R$ 15.000,00.
A Unidade Regional de Manila (UR-04) instruiu
a materia e concluiu pela sua irregularidade, em face das seguintes
falhas:
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- Ausencia de pesquisa de pregos e de demonstragao da
compatibilidade do valor contratado;
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- Nao comprovagao nos autos que a Empresa contratada (Moacir
Benedito Eventos e Esportes - ME) fosse detentora de exclusividade
para representagao da dupla “Joao Marcelo e Juliano”, em desacordo
com o preceituado no artigo 25, inciso III, da Lei n° 8.666/93;
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- Ausencia de reserva de dotagao orgamentaria; a
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- Nao demonstragao de consagragao dos artistas contratados pela
critica especializada ou pela opiniao publica;
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SAO PAULO
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- Nao indicagao do criterio para escolha dos artistas contratados; Q]
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- Nao apresentapao do Cadastre do Responsavel; rr
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- Nao apresentapao do Termo de Ciencia e de Notificapao; e ■O
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- Emissao de nota fiscal pela Empresa contratada e liquidagao e
pagamento da despesa antes da prestagao dos servigos.
Notificada nos termos do artigo 2°, inciso XIII,
da Lei Complementar n° 709/93, a origem apresentou suas
justificativas e documentos, que em sintese alegou:
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- Embora, o evento tenha sido realizado em agosto, mes onde
juntamente com setembro, se concentra grande numero de festas de
peao e feiras agropecuarias pelo Brasil, o que devido a lei da oferta e
procura os pregos de shows artfsticos sertanejos estao em alta, a
contratagao feita pelo municipio se mostrou abaixo dos valores
praticados pelo mercado, sendo respeitadas a proporcionalidade e
razoabilidade, bem como, assegurada a economicidade e maior
vantagem do objeto contratado;
- Que a pesquisa de pregos se mostrava impraticavel, com base nos
ultimos 06 (seis) meses, pois o mercado artistico e sazonal
dependendo do sucesso do artista, o qual influi diretamente no prego
do show, podendo num mes seu cache ser um determinado valor e no
mes subsequente devido a um maior destaque no cenario nacional
ser elevado consideravelmente;
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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SAO PAULO
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- Encontra encartada a fls. 3 do procedimento em epfgrafe,
documento subscrito pelo setor de contabilidade declarando a
existencia de saldo da dotapao orgamentaria, bem como indicando o
elemento economico, conforme dispoe o “caput” do artigo 38 da Lei n°
8.666/93;
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- A dupla sertaneja mencionada e conhecida em todo o territorio
nacional, fazendo shows artisticos em diferentes cidades dos diversos
estados que integram a federagao;
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- No que se refere a ausencia do Termo de Ciencia e de Notificagao
deve-se dizer que se trata de mera irregularidade administrativa, a
qual nao tern o condao de macular a contratagao, salientando a
origem tomou as providencias, para que a mencionada falha seja
sanada, ja tendo a Administragao tornado as providencias para que
novas falhas nao se repitam; e
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- O servigo foi efetivamente prestado pela empresa contratada, de
modo satisfatorio, de rigor o pagamento do valor, sob pena de haver
enriquecimento sem causa, o que e vedado pelo ordenamento patrio
nao sendo caso de invalidade ao procedimento, tratando-se de mera
irregularidade de forma
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Instados os Orgaos Tecnicos da Casa a se
manifestarem, a ATJ, com fundament© na Resolugao n° 02/2018 nao
se manifestou, enquanto o MFC externou que o processo nao foi
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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SAO PAULO
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selecionado nos termos do art. 1°, § 5°, do Ato Normative n° 006/14-
PGC.
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3g￾E o relatorio. CD
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8 VOTO. CO
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A Municipalidade nao obteve exito em justificar
as falhas apresentadas pelo relatorio da Fiscalizagao, tendo em vista
que restaram irregularidades graves no certame que comprometeram
a lisura da presente contratagao.
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De modo que a contratagao em aprego nao
apresentou a comprovagao da realizagao da pesquisa previa de
pregos junto a outras Prefeituras ou empresas privadas, nao restando
demonstrada a aferigao da compatibilidade dos valores praticados no
mercado, conforme disposto no artigo 26, inciso Ilf, da Lei de
Licitagoes comprometendo o principio da economicidade, falha que
por si so tern o condao de macular toda a materia em analise.
Tambem restou sem esclarecimento, a
irregularidade referente a nao utilizagao na contratagao de empresario
exclusive, apenas apresentou urn documento subscrito pelo
proprietario da Empresa contratada, declarando representante legal
da dupla “Joao Marcelo e Juliano” e concedia exclusividade para
apresentagao dos artistas na data especifica do show, em desacordo
com o preceituado no artigo 25, inciso Iff, da Lei supracitada.
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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SAO PAULO
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For fim, corroborando para a irregularidade da
contratapao, permaneceram as falhas referentes a ausencia de
reserva de dotagao orgamentaria e a nao demonstragao de
consagragao dos artistas contratados pela cntica especializada ou
pela opiniao publica.
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"O Diante de todo o exposto, veto pela
irregularidade da Inexigibilidade de Licitagao, bem como do contrato
dela decorrente, remetendo-se copias de pegas dos autos:
1. A PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA por intermedio de
sua Procuradoria Juridica, nos termos do artigo 2°, inciso XXVII
da Lei Complementar n° 709/93, devendo o Sr. Prefeito informar a
este Tribunal, no prazo de 60 (sessenta) dias, sobre as
providencias adotadas, em relagao as irregularidades apontadas,
especificamente quanto a apuragao de responsabilidade; e
2. A CAMARA MUNICIPAL LOCAL, conforme artigo 2°, inciso XV
do mesmo diploma legal.
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ANTONIO ROQUE CITADINI
Conselheiro Relator
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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SAO PAULO
GAB1NETE DO CONSELHEIRO ANTONIO ROQUE CITADINI
A C 6 R D A O
QJ TC-009720/989/18
Contratante: Prefeitura Municipal de Pompeia.
Contratada: Moacir Benedito Eventos e Esportes
ME.
Autoridade
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CD Ratificou a Inexigibilidade de
Licitagao e que firmou o Instrumento: Sr. Oscar
Norio Yasuda (Prefeito).
Objeto: Apresentagao de show artistico da dupla
Joao Marcelo e Juliano, composta por artistas e
equipe tecnica, perfazendo 10 (dez) pessoas, no dia
8 de agosto de 2015, com inicio previsto para as
23h00min, e duragao aproximada de duas horas a ser
realizado na Arena de Eventos e Esportes no
municipio de Pompeia, Estado de Sao Paulo.
Assunto: Inexigibilidade de Licitagao (artigo 25,
inciso HI/ da Lei Federal n° 8.666/93 e
posteriores atualizagoes). Contrato celebrado em
27-07-15. Valor
apresentadas em decorrencia de assinatura de prazo,
nos termos do artigo 2°, inciso
Complementar n°
Roque Citadini, publicada no D.O.E. de 21-04-18.
Advogados: Drs. Adriano Agostinho (OAB/SP n°
375.551), Allan Kardec Moris (OAB/SP n° 49.141),
Gisele Cristina Luiz May (OAB/SP n° 348.032), Alana
Cristina Pereira dos Santos Horio (OAB/SP n°
387.212), Rogerio Monteiro de Barros (OAB/SP n°
205.472) e outros.
Fiscalizagao atual: UR-4 - DSF-II.
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R$ 15.000,00. Justificativas CD
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XIII, da Lei
709/93, pelo Conselheiro Antonio 1CD
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2.
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EMENTA: INEXIGIBILIDADE DE LICITAGAO. CONTRATO.
IRREGULARIDADE. V.U.
Ausencia de comprovagao da realizagao da pesquisa
previa de pregos junto a outras Prefeituras ou
empresas privadas, nao restando demonstrada a
aferigao da compatibilidade dos valores praticados
no mercado, conforme disposto no artigo 26, inciso
III, da Lei 8666/93, comprometendo o principio da
economicidade. Nao esclarecimento da nao utilizagao
empresario
apresentando apenas um documento
proprietario da Empresa contratada,
com o preceituado no artigo 25, inciso III, da Lei
8666/93.
orgamentaria. Nao Demonstragao de consagragao dos
artistas contratados pela critics especializada ou
pela opiniao publica.
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exclusivo,
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subscrito pelo
em desacordo
na contratagao de z
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Ausencia de reserve de dotagao
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SAO PAULO
GABINETE DO CONSELHEIRO ANTONIO ROQUE CITADINI
OJ
Vistos, 8 relatados e discutidos os autos do process©
TC-009720/989/18.
Considerando o que consta do Relatorio e Voto do
Relator, conforme Notas Taquigrafleas, juntados aos autos,
a E. Segunda Camara do Tribunal de Contas do Estado de Sao
Paulo, em sessao de 04 de setembro de 2018, pelo Voto dos
Conselheiros Antonio Roque Citadini, Presidente e Relator,
e Dimas Eduardo Ramalho e do Auditor Substitute de
Conselheiro Marcio Martins de Camargo, decidiu julgar
irregulares a Inexigibilidade de Licitagao e o Contrato
decorrente, remetendo-se copia de pegas dos autos a
Prefeitura Municipal de Pompeia, por intermedio de sua
Procuradoria Juridica, nos termos do artigo 2°, inciso
XXVII, da Lei Complementar n° 709/93, devendo o Senhor
Prefeito informar a este Tribunal no prazo de 60 (sessenta)
dias, sobre as providencias adotadas, em relagao as
irregularidades apontadas, especificamente quanto a
apuragao de responsabilidade, e a Camara Municipal local,
conforme artigo 2°, inciso XV, do mesmo diploma legal.
Presente o Procurador do Ministerio Publico de
Contas, Dr. Joao Paulo Giordano Fontes.
Publique-se.
Sao Paulo, 27 de setembro de 2018.
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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SAO PAULO
SECRETARIA-DIRETORIA GERAL - SDG-1 - TAQUIGRAFIA
21a Sessao Ordinaria do Tribunal Pleno, realizada no Auditorio
"PROF. JOS£ LUIZ DE ANHAIA MELLO”
TC-021375.989.18-3
Municipal
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DECISAO DO TRIBUNAL PLENO cn
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CQ DATA DA SESSAO - 24-07-2019 o
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Pelo voto do Auditor Substitute de Conselheiro Antonio Carlos dos
Santos, Relator, dos Conselheiros Edgard Camargo Rodrigues, Renato Martins
Costa, Dimas Ramalho e Sidney Estanislau Beraldo e do Auditor Substitute de
Conselheiro Samy Wurman, preliminarmente o E. Plenario conheceu do
Recurso Ordinario e, quanto ao merito, ante o exposto no voto do Relator,
juntado aos autos, negou-lhe provimento, afastando, todavia, dos fundamentos
da decisao, a questao relativa a ausencia de demonstragao da exclusividade
da empresa contratada como representante do artista.
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PRESIDENTS - CONSELHEIRO ANTONIO ROQUE CITADINI
PROCURADOR-GERAL DO MINISTERIO PUBLICO DE CONTAS THIAGO
PINHEIRO LIMA
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Relatorio e voto (ou notas taquigraficas) juntados pela SDG-1.
Ao Cartorio do Conselheiro Robson Marinho para redagao e publicagao do
acordao.
Ao arquivo.
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SDG-1, em 29 de Julho de 2019 CO
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SERGIO CIQUERA ROSSI
SECRETARIO-DIRETOR GERAL
SDG-1/ESBP/pa/ra
ENDEREgO: Av. Rangel Pestana, 315 - Predio Sede - Centro - SP - CEP 01017-906 PABX 3292-3266
INTERNET: www.tce.sp.gov.br
13/09/2019 https://e-processo.tce.sp.gov.br/e-tcesp/listagens/DownloadArquivo?vis&arquivo=3262751
:■
[fcTCESP TRIBUNAL PLENO
SECRETARIA-DIRETORIA GERAL - SDG-1 -TAQUIGRAFIA
Tribunal de Contas (11) 3292-3251 - sdg1@tce.sp.gov.br
do Estado de Sao Paulo
NOTAS TAQUIGRAFICAS
PROCESSO:
RECORRENTE:
00021375.989.18-3
OSCAR NORIO YASUDA (CPF 323.024.876-
72)
ADVOGADO: ALLAN KARDEC MORIS
(OAB/SP 49.141)
- PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
(CNPJ 44.483.444/0001-09)
- MOACIR BENEDITO EVENTOS E ESPORTE
(CNPJ 96.315.619/0001-64)
Recurso Ordinario.
Recorrente: Oscar Norio Yasuda
2015
00009720.989.18-5
MENCIONADO(A):
ASSUNTO:
EXERCICIO:
RECURSO/AQAO
DO:
RELATOR - AUDITOR SUBSTITUTO DE CONSELHEIRO ANTONIO CARLOS
DOS SANTOS
Nao houve discussao. O relatorio e veto correspondem ao inteiro teor das notas
taquigraficas referentes a 21a sessao ordinaria do Tribunal Pleno do dia 24 de
julho de 2019.
Sao Paulo, 29 de julho de 2019
Andre Issao Miyabara
Auxiliar Tecnico da Fiscalizagao
SDG-1
COPIA DE D0CUMENT0 ASSINAD0 DIGITALMENTE POR: ANDRE ISSAO MIYABARA. Sistema e-TCESP. Para
obter informagoes sobre assinatura e/ou ver o arquivo original acesse http://e￾processo.tce.sp.gov.br - link 'Validar documento digital' e informe o codigo do documento: 1-
XYDY-KUXB-5ZSW-61U3
https://e-processo.tce.sp.gov.br/e-tcesp/listagens/DownloadArquivo?vis&arquivo=3262751 1/1
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SAO PAULO
GABINETE DO CONSELHEIRO ROBSON MARINHO
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Conselheiro-Substituto Antonio Carlos dos Santos
Tribunal Pleno
Sessao: 24/7/2019
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64 TC-021375.989.18-3 - RECURSO ORDINARIO (ref. TC-009720.989.18-5)
Recorrente(s): Oscar Norio Yasuda - Prefeito do Municipio de Pompeia a epoca.
Assunto: Contrato entre a Prefeitura Municipal de Pompeia e Moacir Benedito Eventos e
Esportes - ME, objetivando a apresentagao de show artistico da dupla Joao Marcelo e Juliano,
composta por artistas e equipe tecnica, perfazendo 10 pessoas, no dia 8 de agosto de 2015,
com im'cio previsto para as 23h00min, e duragao aproximada de duas horas, a ser realizado na
Arena de Eventos e Esportes no municipio de Pompeia, Estado de Sao Paulo, no valor de
R$15.000,00.
Responsavel(is): Oscar Norio Yasuda (Prefeito a epoca).
Em Julgamento: Recurso(s) Ordinario(s) interposto(s) contra o acordao da E. Segunda
Camara, que julgou irregulares a inexigibilidade de licitagao e o contrato, acionando o disposto
no artigo 2°, incisos XV e XXVII, da Lei Complementar n° 709/93. Acordao publicado no D.O.E.
de 02-10-18.
Advogado(s): Allan Kardec Moris (OAB/SP n° 49.141), Gisele Cristina Luiz May (OAB/SP n°
348.032), Adriano Agostinho (OAB/SP n° 375.551), Alana Cristina Pereira dos Santos Horio
(OAB/SP n° 387.212), Rogerio Monteiro de Barros (OAB/SP n° 205.472) e outros.
Fiscalizagao atual: UR-4 - DSF-I.
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EMENTA: RECURSO ORDINARIO. INEXIGIBILIDADE DE
LICITAQAO. CONTRATAQAO DE PROFISSIONAIS DO SETOR
ARTISTICO. CARTA DE EXCLUSIVIDADE. VALOR PACTUADO.
CONHECIDO E NAO PROVIDO.
1. Carta de exclusividade para evento, local e pen'odo especificos
pode suprir a condigao legal exigida de empresario exclusive.
2. A apresentagao de justificativas robustas e adequadamente
comprovadas acerca dos pregos pactuados e requisite necessario ao
aperfeigoamento do ajuste, a luz do que apregoa o art. 26 da Lei
8.666/93.
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CD Relatorio 3-
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Em exame, Recurso Ordinario interposto pelo Sr. Oscar Norio X
Yasuda, Ex-Prefeito Municipal de Pompeia, contra o v. acordao da Colenda
Segunda Camara1, que julgou irregulares a Inexigibilidade de Licitagao (n°
01/2015) e o decorrente contrato, celebrado com Moacir Benedito Eventos e
Esportes - ME, com vista a apresentagao de show artistico da dupla Joao
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1 eTC- -9720.989.18-5, Sessao de 04/09//2018, sob a relatoria do e. Conselheiro Antonio Roque Citadini.
1
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SAO PAULO
GABINETE DO CONSELHEIRO ROBSON MARINHO
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Marcelo e Juliano, realizado no dia 8 de agosto de 2015, na Arena de Eventos
e Esportes no Municipio de Pompeia.
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O decisum recorrido condenou a ausencia de comprovagao da
compatibilidade dos pregos pactuados com os de mercado, visto nao ter sido
realizada pesquisa previa de pregos junto a outras Prefeituras ou empresas
privadas; a falta de comprovagao de que a empresa contratada fosse detentora
de exclusividade para a representagao dos artistas; a ausencia de reserva
orgamentaria; e a nao demonstragao de consagragao dos artistas contratados
pela critica especializada ou pela opiniao publica.
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Em suas razoes, o recorrente se limitou a reproduzir o teor das
justificativas apresentadas por ocasiao da instrugao da materia. Nesse
contexto, abordou novamente cada urn dos apontamentos contidos no relatorio
de fiscalizagao, sem distinguir os aspectos que efetivamente motivaram o juizo
de irregularidade. Do exposto, pugnou pela reforma da decisao, de modo a ser
julgada regular a contratagao.
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3 Com vistas dos autos, o Ministerio Publico de Contas informou
que o mesmo nao foi selecionado para apreciagao.
E o relatorio.
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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SAO PAULO
GABINETE DO CONSELHEIRO ROBSON MARINHO
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TC-021375.989.18-3 03
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(p Recurso em termos2, dele conhego. "D
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•D No merito, embora o recorrente tenha se limitado a repisar
argumentos oferecidos e considerados inabeis em oportunidade anterior,
compreendo que a questao relativa a falta de comprovagao de que a empresa
contratada fosse detentora de exclusividade para a representagao dos artistas
possa ser afastada dos fundamentos da decisao, notadamente em face aos
novos contornos dado pelo Plenario desta Corte ao tema3, passando a aceitar,
para os fins previstos no artigo 25, III4, da Lei n° 8666/93, o documento
conferindo aquela exclusividade para a data especifica do evento.
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Nao obstante, remanescem como vicios graves a ausencia de
justificativa robusta e documentalmente comprovada acerca dos pregos
pactuados - hipotese necessaria para o aperfeigoamento dos ajustes, a luz do
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2 Decisao publicada em 02/10/2018 e recurso protocolizado em 15/10/2018, por parte legitima e com interesse.
3 Com efeito, os documentos apresentados pelo Recorrente nao demonstram relagao de exclusividade entre a empresa
e os artistas, sendo fato que o ajuste se deu por meio de agenciadora, com representatividade somente na data e no
local especificados, o que, para o julzo a quo, estaria em desacordo com o artigo 25, inciso III, da Lei federal n°
8.666/93.
Era esse o entendimento pacificamente seguido por este Tribunal, que, entretanto, no reiterado exame das
contratagoes artisticas, passou a ponderar que tal raciocinio se mostrava dlstante da pratica costumeira e permanente
do mercado nesse tipo de ajuste.
Defende-se, nesse sentido, que, nas contratagoes de artistas por inexigibilidade de licitagao, a carta de
exclusividade por periodos restritos ou com distribuigao por regiao pode ser considerada razoavel, firmando-se o olhar
da fiscalizagao para outras questdes, como a verificagao da notoria aclamagao publica e principalmente dos custos do
evento, de acordo com a pratica de pregos do mercado e do porte que se Ihe pretende algar. (Tribunal Pleno - Sessao
de 03/07/2019 - Conselheiro Dimas Ramalho)
4 Art. 25 - E inexigfvel a licitagao quando houver inviabilidade de competigao, em especial:
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(...)
Ill - para contratagao de profissional de qualquer setor artistico, diretamente ou atraves de empresario exclusive, desde
que consagrado pela critica especializada ou pela opiniao publica.
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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SAO PAULO
GABINETE DO CONSELHEIRO ROBSON MARINHO
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que apregoa o art. 26 da Lei 8.666/935; a falta de demonstragao de
consagragao dos artistas contratados, pela critica especializada ou pela opiniao
publica; e a ausencia de reserva da importancia que seria comprometida com a
contratagao, visto que a municipalidade sequer fez mengao ao seu valor, se
limitando a afirmar a existencia de saldo de dotagao orgamentaria.
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Ha de se enfatizar, de outra parte, que os demais aspectos
enfrentados em sede recursal, embora arrolados dentre os apontamentos da
equipe de Fiscalizagao desta Corte, sequer integraram as razbes de decidir do
voto guerreado.
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< Diante deste quadro, voto pelo nao provimento do Recurso
Ordinario interposto, afastando, todavia, dos fundamentos da decisao, a
questao relativa a ausencia de demonstragao da exclusividade da empresa
contratada como representante do artista.
E como voto.
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5 "Art. 26. As dispensas previstas nos §§ 2° e 4° do art. 17 e no inciso III e seguintes do art. 24, as situapoes de
inexigibilidade referidas no art. 25, necessariamente justificadas, e o retardamento previsto no final do paragrafo unico
do art. 8° desta Lei deverao ser comunicados, dentro de 3 (tres) dias, a autoridade superior, para ratificapao e
publicapao na imprensa oficial, no prazo de 5 (cinco) dias, como condipao para a eficacia dos atos.
Paragrafo unico. O processo de dispensa, de inexigibilidade ou de retardamento, previsto neste artigo, sera instruido,
no que couber, com os seguintes elementos:
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(...)
Ill - justificative do precoiL.T (g.n).
4
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SAO PAULO
GABINETE DO CONSELHEIRO ROBSON MARINHO
ACORDAO
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00021375.989.18-3 (ref. 00009720.989.18-5) - Recurso Ordinario.
Recorrente: Oscar Norio Yasuda - Prefeito do Municipio de Pompeia a epoca.
Assunto: Contrato entre a Prefeitura Municipal de Pompeia e Moacir Benedito
Eventos e Esportes - ME, objetivando a apresentagao de show artistico da dupla Joao
Marcelo e Juliano, composta por artistas e equipe tecnica, perfazendo 10 pessoas, no
dia 8 de agosto de 2015, com inicio previsto para as 23h00min, e duragao aproximada
de duas horas, a ser realizado na Arena de Eventos e Esportes no municipio de
Pompeia, Estado de Sao Paulo, no valor de R$15.000,00.
Responsavel: Oscar Norio Yasuda (Prefeito a epoca).
Em Julgamento: Recurso Ordinario interposto contra o acordao da E. Segunda
Camara, que julgou irregulares a inexigibilidade de licitagao e o contrato, acionando o
disposto no artigo 2°, incisos XV e XXVII, da Lei Complementar n° 709/93. Acordao
publicado no D.O.E. de 02-10-18.
Advogados: Allan Kardec Moris (OAB/SP n° 49.141), Gisele Cristina Luiz May
(OAB/SP n° 348.032), Adriano Agostinho (OAB/SP n° 375.551), Alana Cristina Pereira
dos Santos Horio (OAB/SP n° 387.212), Rogerio Monteiro de Barros (OAB/SP n°
205.472) e outros.
Procurador-Geral do Ministerio Publico de Contas: Thiago Pinheiro Lima.
EMENTA: RECURSO ORDINARIO. INEXIGIBILIDADE DE LICITAQAO. CONTRATAQAO
DE PROFISSIONAIS DO SETOR ARTISTICO. CARTA DE EXCLUSIVIDADE. VALOR
PACTUADO. CONHECIDO E NAO PROVIDO.
1. Carta de exclusividade para evento, local e pen'odo especfficos pode suprir a condigao
legal exigida de empresario exclusive.
2. A apresentagao de justificativas robustas e adequadamente comprovadas acerca dos
pregos pactuados e requisite necessario ao aperfeigoamento do ajuste, a luz do que
apregoa o art. 26 da Lei 8.666/93.
2.
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Vistos, relatados e discutidos os autos.
Pelo voto do Auditor Substitute de Conselheiro Antonio Carlos dos
Santos, Relator, dos Conselheiros Edgard Camargo Rodrigues, Renato Martins
Costa, Dimas Ramalho e Sidney Estanislau Beraldo e do Auditor Substitute de
Conselheiro Samy Wurman, o e. Tribunal Pleno, em sessao de 24 de julho de
2019, preliminarmente conheceu do Recurso Ordinario e, quanto ao merito,
ante o exposto no voto do Relator, juntado aos autos, negou-lhe provimento,
afastando, todavia, dos fundamentos da decisao, a questao relativa a ausencia
de demonstragao da exclusividade da empresa contratada como representante
do artista.
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Publique-se e, quando oportuno, arquive-se.
Sao Paulo, 24 de julho de 2019.
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ANTONIO ROQUE CITADINI - Presidente N
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ANTONIO CARLOS DOS SANTOS - Relator CQ
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Av. Rangel Pestana, 3 15 - Centro - SP - 01017-906 - Tel 3292-3266 - www.tce.sp.gov.br - gcrrm@tce.sp.gov.br
https://e-processo.tce.sp.gov.br/e-tcesp/listagens/DownloadArquivo?vis&arquivo=3401170 13/09/2019
iTCESP CARTORIO DO CONSELHEIRO
ROBSON MARINHO
Tribunal de Contas (11) 3292-3521 - cgcrrm@tce.sp.gov.br
do Estado de Sao Paulo
PROCESSO:
RECORRENTE:
00021375.989.18-3
OSCAR NORIO YASUDA (CPF
323.024.876-72)
ADVOGADO: ALLAN KARDEC
MORIS (OAB/SP 49.141)
- PREFEITURA
POMPEIA (CNPJ 44.483.444/0001-09)
MOACIR BENEDITO EVENTOS E
ESPORTE (CNPJ 96.315.619/0001-64)
Recurso Ordinario.
Recorrente: Oscar Norio Yasuda
2015
MENCIONADO(A): MUNICIPAL DE
ASSUNTO:
EXERCI'CIO:
RECURSO/AQAO DO: 00009720.989.18-5
RECURSO(S)/AQAO(OES) 00018823.989.19-9
VINCULADO(S):
cumprimento
(online.html e online.htmO. arquivamos os presentes autos.
Em a r. Decisao irrecorn'vel
CGCRRM, 10 de Setembro de 2019.
INGRID BESERRA DE SOUSA PREGENTINO PRADO
Auxiliar Tecnico da Fiscalizagao
COPIA DE DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE POR: INGRID BESERRA DE SOUSA PREGENTINO PRADO.
Sistema e-TCESP. Para obter informapoes sobre assinatura e/ou ver o arquivo original acesse
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13/09/2019 https://e-processo.tce.sp.gov.br/e-tcesp/listagens/DownloadArquivo?vis&arquivo=3363670
iTCESP GABINETE DO CONSELHEIRO
ROBSON MARINHO
Tribunal de Contas (11) 3292-3521 - gcrrm@tce.sp.gov.br
do Esta<do de Sao Paulo
DESPACHO
00018823.989.19-9
- OSCAR NORIO YASUDA (CPF 323.024.876-
PROCESSO:
EMBARGANTE:
72)
ADVOGADO: ALLAN KARDEC MORIS
(OAB/SP 49.141)
- PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
(CNPJ 44.483.444/0001-09)
Embargos Declaratorios.
Embargante: Oscar Norio Yasuda
2015
00021375.989.18-3
MENCIONADO(A):
ASSUNTO:
EXERCICIO:
RECURSO/AQAO
DO:
OSCAR NORIO YASUDA embarga de declaragao o v. Acordao
proferido em 22 de agosto de 2019 pelo e. Tribunal Pleno nos autos do recurso
ordinario 21375.989.18-3.
Embora a petigao seja tempestiva e o postulante possua interesse
processual bem como legitimidade para o ato, deixa aquela de indicar de modo
claro e objetivo qual ponto obscuro, duvidoso, contraditorio ou omisso da
decisao embargada demanda ser declarado.
Considerando isso e o disposto no paragrafo unico do art. 154 do
RITCESP, indefiro a petigao "in limine".
Publique-se e, quando oportuno, arquive-se.
GCRRM, 28 de agosto de 2019.
ALEXANDRE MANIR FIGUEIREDO SARQUIS
CONSELHEIRO-SUBSTITUTO
cmtg/je/193
COPIA DE DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE POR: ALEXANDRE MANIR FIGUEIREDO SARQUIS. Sistema e￾TCESP. Para obter informaqoes sobre assinatura e/ou ver o arquivo original acesse http://e￾processo.tce.sp.gov.br - link 'Validar documento digital’ e informe o codigo do documento: 2-
04C7-1Y3V-6IEB-49SI
https://e-processo.tce.sp.gov.br/e-tcesp/listagens/DownloadArquivo?vis&arquivo=3363670 1/1
13/09/2019 https://e-processo.tce.sp.gov.br/e-tcesp/listagens/DownloadArquivo?vis&arquivo=3401052
^TCESP CARTORIO DO CONSELHEIRO
ROBSON MARINHO
(11) 3292-3521 - cgcrrm@tce.sp.gov.br
S
4 Tribunal de Contas
do Estado de Sao Paulo
C E RTI D AO
PROCESSO:
EMBARGANTE:
00018823.989.19-9
- OSCAR NORIO YASUDA (CPF 323.024.876-
72)
ADVOGADO: ALLAN KARDEC MORIS
(OAB/SP 49.141)
PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
(CNPJ 44.483.444/0001-09)
- MOACIR BENEDITO EVENTOS E ESPORTE
(CNPJ 96.315.619/0001-64)
Embargos Declaratorios.
Embargante: Oscar Norio Yasuda
2015
00021375.989.18-3
MENCIONADO(A):
ASSUNTO:
EXERCICIO:
RECURSO/AgAO
DO:
Certifico que transcorreu in albis o prazo para
interposigao de recurso a r. Decisao publicada no Diario
Oficial de 31 de agosto de 2019.
Cartorio do GCRRM, 10 de setembro de 2019.
LEONARDO DA SILVA PIRES
COPIA DE DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE POR: LEONARDO DA SILVA PIRES. Sistema e-TCESP. Para
obter informagoes sobre assinatura e/ou ver o arquivo original acesse http://e￾processo.tce.sp.gov.br - link ’Validar documento digital* e informe o codigo do documento: 2-
0X31-7B1G-53PG-7XLM
https://e-processo.tce.sp.gov.br/e-tcesp/listagens/DownloadArquivo?vis&arquivo=3401052 1/1

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