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Camara Municipal de Pompeia
ESTADO DE SAG PAULO
SECRETARIA
I
Processo n°: 44.1274 Data: 21/10/2019
|! Proieto de Lei n°: 56/2019
AUTOR:
-----------
PREFEITA MUNICIPAL
li Assunto:
: ALTERA A REDAQAO DO ARTIGO 2° DA LEI N° 2.890, DE 3 DE OUTUBRO DE 2019 QUE
AUTORIZA E INSTITUI O PROGRAMA DE REABILITAQAO FISCAL MUNICIPAL - REFIM.
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s
TRAM ITAQ AO
A comissao de Justiga e Redagao.
Em
Diretor de Secretaria
Aprovado por O a
Rejeitado por
Pompeia,
Resultado Aprovado por
Rejeitado por
Pompeia,___
votos a votos
votos aa votos
/ r\Q i
/ /
Presldente \ Presidente
Autografo N° Lei N° de / /
Observagoes:
Arquivado em / /
Diretor da Secretaria
PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
Rua Dr. Jose de Moura Resende 572 - Caixa Postal n° 1
CEP 17580-000 - Fone/Fax (14) 3405-1500
PREFEITURA DE
POMPEIA
Pompeia, 21 de outubro de 2019.
As Comissoes Competentes.
Pompeia, -n.?5<a/o2on
OffcioGP ng 444/2018
2 1 OUT 2019
Excelentissimo Senhor Presidente,
Presidente
Com os nossos cordials cumprimentos, vimos encaminhar a
Vossa Excelencia o anexo Projeto de Lei que Altera a reda^ao do artigo 2° da Lei n° 2.890, de 3 de
outubro de 2019, que autoriza e institui o Programa de Reabilita9ao Fiscal Municipal- REFIM,
a fim de ser submetido a douta apreciagao dessa Egregia Casa de Leis.
O presente Projeto de Lei tem por objetivo incluir no Programa
de Reabilita^ao Fiscal - REFIM institufdo pela Lei n^ 2.890, o Imposto sobre Transmissao de Bens
Imoveis - ITBI, para que seja estendido tambem aos contribuintes que necessitam desse
parcelamento, dando assim a oportunidade de quitarem os seus debitos, alem de proporcionar ao
Municfpio a recuperagao de receitas publicas.
Nestas condigoes, solicitamos seja o presente Projeto de Lei
apreciado pelo Douto Plenario, em regime de urgencia, nos termos da Lei Organica do Municfpio.
Aproveitamos a oportunidade para apresentar a Vossa
Excelencia os protestos de elevada estima e distinta consideragao.
Atenciosamente,
ISTINA ESCORCE JANUARIO
Prefeita Municipal
ISABEI
A Sua Excelencia o Senhor
MARCIO ROGERIO CAFFER
Presidente da Camara Municipal
POMPEIA-SP
CAMARA MUNICIPAL DE POMPEIA
Recebido
www.pompeia.sp.gov.br CNPJ 44.483.444/0001-09
PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
Rua Dr. Jose de Moura Resende 572 - Caixa Postal n° 1
CEP 17580-000 - Fone/Fax (14) 3405-1500
PREFEITURA DE
POMPEIA
Projeto de Lei n° /2019
Altera a reda^ao do artigo 2° da Lei n° 2.890, de 3 de outubro de
2019 que autoriza e institui o Programa de Reabilita^ao Fiscal
Municipal- REFIM.
A Camara Municipal de Pompeia decreta:
Art. 1°. O artigo 2° da Lei n° 2.890, de 3 de outubro de 2019, passa a vigorar com a
seguinte reda9ao:
“Art. 2°. Para os fins dispostos no artigo 1° poderao ser pagas ou parceladas as dividas
vencidas ate 31 de dezembro de 2018, consolidadas por sujeito passive, com exigibilidade
suspensa ou nao, relativas ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana e Imposto sobre
a Propriedade Predial -IPTU; ao Imposto sobre Serv^os de Qualquer Natureza -ISSQN; ao
Imposto sobre Transmissao de Bens Imoveis - ITBI e aos demais debitos administrados pela
Fazenda Publica Municipal referentes a taxas, pre90S publicos, contributes, alugueres,
permissoes, concessoes e autoriza9oes de uso, inclusive taxa de alvara e taxa de publicidade.”
Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publica9ao, retroagindo os seus efeitos
a partir de 3 de outubro de 2019.
Prefeitura Municipal de Pompeia, 21 de outubro de 2019.
ISABEL CRISTINA ESCORCE JANUARIO
Prefeita MunicipaI__J
www.pompeia.sp.gov.br CNPJ 44.483.444/0001-09
uoasl-c. .lyw . t -
J*.-
Camara Municipal de Pompeia
Estado de Sao Paulo
Rua Joao da Costa Vieira, 584 - Cx. Postal 46 - CEP 17580-900 - Fone (14) 3452-1405 - Pompeia - SP
CNPJ: 51.497.675/0001-29 | www.camarapompeia.sp.gov.br | e-mail: cmpompeia@camarapompeia.sp.gov.br
Comissao de Justiga e Redagiao
Comissao de Finangas e Orgamento
PARECER EM CONJUNTO
Projeto de Lei 56/2019
Autora: Prefeita Municipal
Assunto: Altera a reda^ao do artigo 2^ da Lei 2.890, de 3 de outubro de 2019 que
autoriza e institui o Programa de Reabilitagao Fiscal Municipal - REFIM.
Ao apreciar o Projeto de Lei acima mencionado,
concluimos que se trata de materia legal e constitucional.
Quanto ao merito, nada a opor.
Sala das Sessoes,
21 de outubro de 2019.
Idir Cervelin
Relator
Presidente da Comissao de Justiga e Redagao
Nilson Fernandes da Silva
Membro da Comissao de Justi^a e
Redagao e da Comissao de
Finampas e Or^amento
drich Pazin
issao de Justiga e Redafao
Luiz Fernand)
Membro dai
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3
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ieira Manno
t Comissao de
Jose Pereira da Silva Filho
Membro da Comissao dKFinangas e Orgamento
Rodqlfo Fil
Presidente
de Finan^as e Orgamento
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