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materia nº 280/2019

Tipo Ofício da Administração Municipal
Número / Ano 280 / 2019
Date 2019-10-21
EmentaOfício nº 249/2019, do Superintendente do SAAE, em atenção ao Requerimento nº 303/2019, de autoria do Vereador Luiz Fernando Vidrich Pazin, que solicitou ao Superintendente do Serviço Autônomo de Água e Esgoto informar se a Autarquia tem a intenção de realizar a devolução dos valores despendidos pelos contribuintes na compra de hidrômetros. Informa que aquela autarquia está realizando os estudos jurídicos cabíveis e tão logo tenha respostas e orientações, será repassado a esta Casa.
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Autoria

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Servi90 Autdnomo de Agua e Esgotos de Pompeia
SAAE POMPEIfl-SP Rua Rodolfo Lara Campos, 1026 - Fone/Fax: 3452-1202 - e-mail: saae@pompeia.sp.gov.br
C.N.P.J. 44.483.469/0001-02
Pompeia, 18 de outubro de 2019
Ao Vereador interessado.
Pompeia,
Oficion0 249/2019
1 1 OUT Z019 ^
Senhor Presidente: Presidente
Com nossos cordials cumprimentos, vimos a
presenga de Vossa Excelencia, em atengdo ao Oficio 772/2.019,
oriundo dessa Egregia Casa de Leis, para informar e esclarecer
que estamos encetando os estudosjuridicos cabiveis a especie, bem
como, envidando esforgos no sentido de se obter maiores
informagoes e detalhamentos junto aos orgdos e repartigoes
estaduais e federais, especialmente aquelas que atuam nessa area,
parafins de melhor adequar toda a situagdo, dando a ela a melhor
solugdo.
E tdo logo tenhamos as respostas e orientagoes
de tais orgdos, imediatamente as repassaremos ao nobre e
combativo vereador.
Aproveitamos a oportunidade para apresentar a
Vossa Excelencia nossos protestos de elevada estima e distinta
consideragdo.
Atenciosamente,
icarelli Zamarioli
Superintendente daServigo Autdnomo de Agua e
Esgoto de Pompeia - SAAE
March
CAMARA MUNICIPAL DE POMPEIA
2 1 OUT 2019
Recebido.
Camara Municipal de Pompeia
Estado de Sao Paulo
Rua Joao da Costa Vieira, 584 - Cx. Postal 46 - CEP 1758Q-9Q0 - Fone (14) 3452-1405 - Pompeia - SP
CNPJ: 51.497.675/0001-29 | www.camarapompeia.sp.gov.br | e-mail: cmpompeia@camarapompeia.sp.gov.br
REQUERIMENTO 305 44 Of. /2019 Pmc.
AUTOR:Lu±z Fernando Vidrich Pazin Aprovado porf'.P.a.Q.. votes
ASSUNTO; Solicita informacoes ao SAAE. Rejeitado por.... a.......votos
Excelentissimo Senhor Presidente da Camara Municipal de Pompeia:
Considerando a Lei 11.445, de 5 de janeiro de 2007,
que estabelece as diretrizes nacionais para o sanearaento basico;
Considerando que os custos dos referidos hidrometros
erara arcados pelos consumidores, conforme resposta constante do Oficio
n° 235/2019, do Servigo Autonomo de Agua e Esgoto de Pompeia;
Considerando o Paragrafo Unico, do artigo 42, do
Codigo de Defesa do Consumidor, onde: "0 consumidor cobrado ern quantia
indevida tem direito a repetigao do indebito, por valor igual ao dobro
do que pagou em excesso, acrescido de corregao monetaria e juros legais,
salvo hipotese de engano justificavel";
REQUEIRO, nos termos regimentals que esta Casa envie
oficio ao Superintendente do Servigo Autonomo de Agua e Esgoto
solicitando que nos informe se a Autarquia tem a intengao de realizar a
devolugao dos valores despendidos pelos contribuintes na compra de
hidrometros.
3ala das Sessoes,
24 de setembro de 2019.
luiz fern; PDRICH PAZIN
Vi x - PSDB

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