| Tipo | Ofício da Administração Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 280 / 2019 |
| Date | 2019-10-21 |
| Ementa | Ofício nº 249/2019, do Superintendente do SAAE, em atenção ao Requerimento nº 303/2019, de autoria do Vereador Luiz Fernando Vidrich Pazin, que solicitou ao Superintendente do Serviço Autônomo de Água e Esgoto informar se a Autarquia tem a intenção de realizar a devolução dos valores despendidos pelos contribuintes na compra de hidrômetros. Informa que aquela autarquia está realizando os estudos jurídicos cabíveis e tão logo tenha respostas e orientações, será repassado a esta Casa. |
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Servi90 Autdnomo de Agua e Esgotos de Pompeia SAAE POMPEIfl-SP Rua Rodolfo Lara Campos, 1026 - Fone/Fax: 3452-1202 - e-mail: saae@pompeia.sp.gov.br C.N.P.J. 44.483.469/0001-02 Pompeia, 18 de outubro de 2019 Ao Vereador interessado. Pompeia, Oficion0 249/2019 1 1 OUT Z019 ^ Senhor Presidente: Presidente Com nossos cordials cumprimentos, vimos a presenga de Vossa Excelencia, em atengdo ao Oficio 772/2.019, oriundo dessa Egregia Casa de Leis, para informar e esclarecer que estamos encetando os estudosjuridicos cabiveis a especie, bem como, envidando esforgos no sentido de se obter maiores informagoes e detalhamentos junto aos orgdos e repartigoes estaduais e federais, especialmente aquelas que atuam nessa area, parafins de melhor adequar toda a situagdo, dando a ela a melhor solugdo. E tdo logo tenhamos as respostas e orientagoes de tais orgdos, imediatamente as repassaremos ao nobre e combativo vereador. Aproveitamos a oportunidade para apresentar a Vossa Excelencia nossos protestos de elevada estima e distinta consideragdo. Atenciosamente, icarelli Zamarioli Superintendente daServigo Autdnomo de Agua e Esgoto de Pompeia - SAAE March CAMARA MUNICIPAL DE POMPEIA 2 1 OUT 2019 Recebido. Camara Municipal de Pompeia Estado de Sao Paulo Rua Joao da Costa Vieira, 584 - Cx. Postal 46 - CEP 1758Q-9Q0 - Fone (14) 3452-1405 - Pompeia - SP CNPJ: 51.497.675/0001-29 | www.camarapompeia.sp.gov.br | e-mail: cmpompeia@camarapompeia.sp.gov.br REQUERIMENTO 305 44 Of. /2019 Pmc. AUTOR:Lu±z Fernando Vidrich Pazin Aprovado porf'.P.a.Q.. votes ASSUNTO; Solicita informacoes ao SAAE. Rejeitado por.... a.......votos Excelentissimo Senhor Presidente da Camara Municipal de Pompeia: Considerando a Lei 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece as diretrizes nacionais para o sanearaento basico; Considerando que os custos dos referidos hidrometros erara arcados pelos consumidores, conforme resposta constante do Oficio n° 235/2019, do Servigo Autonomo de Agua e Esgoto de Pompeia; Considerando o Paragrafo Unico, do artigo 42, do Codigo de Defesa do Consumidor, onde: "0 consumidor cobrado ern quantia indevida tem direito a repetigao do indebito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de corregao monetaria e juros legais, salvo hipotese de engano justificavel"; REQUEIRO, nos termos regimentals que esta Casa envie oficio ao Superintendente do Servigo Autonomo de Agua e Esgoto solicitando que nos informe se a Autarquia tem a intengao de realizar a devolugao dos valores despendidos pelos contribuintes na compra de hidrometros. 3ala das Sessoes, 24 de setembro de 2019. luiz fern; PDRICH PAZIN Vi x - PSDB