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materia nº 175/2019

Tipo Expediente recebido de diversos
Número / Ano 175 / 2019
Date 2019-10-29
EmentaOficio nº 1096/2019, subscrito pelo Senhor Davi Alcolumbre, Presidente do Senado Federal, em atenção sobre a Moção nº 17/2019, de autoria do Vereador Carlos Rogério Barbosa, que manifestou Apoio ao Projeto de Lei nº 847, de 2019, de autoria do Senador Confúcio Moura (MDB/RO), que Acrescenta o art. 132-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar como crime a conduta cibernética prejudicial à saúde, à incolumidade física ou psíquica ou à vida de outrem. Informa o recebimento e aprovação, e que aquela Casa Legislativa está empenhada no debate dos temas de interesse e em prol da população brasileira.
native_id600142

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 11

Ao Vereador interessado.
Pompeia,
2 9 OUT 2019
SENADO FEDERAL
Presidencia
OFfCIO N« 1096/2019/PRESID Presidente
Brasilia, 5 de setembro de 2019.
A Sua Excelencia o Senhor
Marcio Rogerio Caffer
Presidente da Camara Municipal de Pompeia
Rua Joao da Costa Vieira, 584, Caixa Posta 46
17.580-000 Pompeia/SP
Assunto: Mo^ao n° 17/2019.
Senhor Presidente,
Em aten^ao ao Oficio n^ 652/2019, de 27 de agosto de 2019, dessa Presidencia, por
intermedio do qual se informa sobre a aprova?ao da Mo?ao n° 17/2019 em Apoio ao Projeto de
Lei n° 847, de 2019, que "Altera o Codigo Penal para criminalizar as condutas de instigagao,
indu^ao, constrangimento ou amea?a da pratica de ato prejudicial a saude, a incolumidade fi'sica
ou psiquica ou a vida praticados por meio da rede mundial de computadores", destaco que toda
manifestacao, em forma de cntica ou sugestao, constitui pilar do genuine processo democratico e
que esta Casa Legislativa esta empenhada no debate dos temas de interesse e em prol da
popula^ao brasileira.
Atenciosamente,
Senador Davi Alcolumbre
Presidente do Senado Federal
Senado Federal - Presidencia
Pra?a dos Ires Poderes - Edificio Principal - 70.165-900 BrasNia/DF
Telefones: +55 (61) 3303-3000 a 3009 - presidente(5)senado.leR.br - http://www.senado.leg.br
Camara Municipal de Pompeia
Estado de Sao Paulo
Rua Jo§o da Costa Vieira, 584 - Cx. Postal 46 - CEP 17580-900 - Fone (14) 3452-1405 - Pompeia - SP
CNPJ: 51.497.675/0001-29 | www.camarapompeia.sp.gov.br | e-mail: cmpompeia@camarapompeia.sp.gov.br
MOQAO N.° /2019 a Millsaw
AUTOR: CARLOS ROGERIO BARBOSA
Proc. Of.
Aprovado por/^..a.S'....votes
Rejeitado por.....a...... votes
Fompeia,"2-^ 108/20^9.
ASSUNTO: Mantfesta APOIO ao Projeto de Lei n° 847/2019,
de autoria Senador Confucio Moura.
—-"''Fresidente
Exceientissimo Senhor Presidente da Cdmara Municipal de Pompeia
REQUEIRO, nos termos regimentais, que seja enviado oficio ao
Presidente do Senado Federal, bem como aos lideres Partidarios daquela Casa
Legislativa, manifestando APOIO ao Projeto de Lei n° 847/2019, de autoria do
Senador Confucio Moura (MDB/RO), que Acrescenta o art. 132-A ao Decreto-Lei n°
2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Codigo Penal), para tipificar como crime a
conduta ciberaetica prejudicial a saude, a incolumidade fisica ou psiquica ou a
vida de outrem.
Requeiro, ainda, que esta Casa de Leis de ciencia da presente
propositura ao autor do referido Projeto de Lei.
Sala das Sessoes,
26 de agosto de 2019.
CARLOS KOQItroB,ARBOSA
Vereador-PSD
Valentin
JosePereii hda Silva Filho
lor
Luiz fomandmffirich Pam
Vei or
SENADO FEDERAL
PROJETO DE LEI
N° 847, DE 2019
Acrescenta o art. 132-A ao Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Codigo
Penal), para tipificar como crime a conduta cibernetica prejudicial a saude, a
incolumidade fisica ou psfquica ou a vida de outrem.
AUTORIA: Senador Confucio Moura (MDB/RO)
Pagina da materia
Pagina 1 de 5 Parte integrante do Avuiso do PL n° 847 de 2019.
SENADO FEDERAL
CABINETE SENADOR CONFOCIO MOIJRA
PROJETO DE LEI DO SENADO N° , DE 2019
Acrescenta o art. 132-A ao Decreto-Lei n° 2.848,
de 7 de dezembro de 1940 (Codigo Penal), para
tipificar como crime a conduta cibemetica
prejudicial a saude, a incolumidade fisica ou
psiquica ou a vida de outrcm
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O CONGRESSO NACIONAL decreta:
Art. 1° Esta Lei tern como objetivo tipificar como crime a
conduta cibemetica prejudicial a saude, a incohimidade fisica ou psiquica ou
a vida de outrem.
Art. 2° O Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940
(Codigo Penal), passa a viger acrescido do seguinte art. 132-A:
“Conduta cibemetica prejudicial a saude, a incolumidade
fisica ou psiquica ou a vida de outrem
Art. 132-A. Induzir, instigar, constranger ou aineapar alguem,
por meio da rede mundial de computadores, para que este pratique
ato prejudicial a sua saude, a sua incolumidade fisica ou psiquica ou
a sua vida:
Pena -reclusao, de urn a quatro anos, e multa.
Paragrafo unieo. A pena sera aumentada dc urn ter^o ate a
metade se a vitima for menor de 18 (dezoito) anos, maior de 60
(sessenta) anos ou aprcsentar deficicncia mental.”
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao.
JUSTIFICACAO
Tern sido amplamente disseminado, no Brasil e no mundo, os
casos de pessoas que, utilizando do suposto anonimato conferido pela rede
mundial de computadores (internet), induzem, instigam ou, ate mesmo,
Pagina 2 de 5 Parte integrante do Avulso do PL n° 847 de 2019.
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constrangem ou amea^am outras pessoas, geralmente crian^as ou
adolescentes, para que pratiquem atos lesivos a siia saude, a sua
incolumidade fisica ou psiquica ou a sua vida.
Um exemplo e o jogo chamado “baleia azul”, supostamente
surgido na Russia, em que eriangas e adolescentes, pormeio de redes sociais
ou aplicativos de mensagens instantaneas, sao incentivados a cumprirem
desatios macabros. Nesse jogo sao propostos, em geral, 50 desafios,
iniciando por alguns considerados mais “simples” - como automutila^ao
para desenhar baleias no eorpo, assistir filmes de terror ou ficar doente - ate
o desafio final, no qual e proposto o suicidio.
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Mais recentemente, em Sao Bernardo do Campo/SP, uma
menma de sete anos morreu depois de inalar desodorante aerosol. Ela
participava de um desafio popular nas redes sociais, que consistia em ingerir
a maior quantidade possivelde desodorante. A crianga desmaiou e teve uma
parada cardiaca.
O mundo online em que as pessoas estao inseridas pode estar
contribuindo para esse cenario. Ecrescenteouso de instmmentos eletronicos
como computadores, celulares e tablets. Nesse ambiente, as pessoas,
principalmente as criangas e adolescentes, se sentem pressionadas pelas
redes sociais a seguir certo estilo de vida, como uma necessidade de
reafirma^ao e de inser^ao. Em muitos casos, para serem aceitos pelos grupos,
osjovens precisam lesionar o proprio eorpo e divulgar o resultado por meio
de fotos ou videos nas redes sociais.
Diante da multiplica^ao desse tipo de conduta, propomos, por
meio do presente projeto de lei, a tipifica9ao como crime do ato de “induztr,
instigar, constranger ou ameagar alguem, por meio da rede mundial de
computadores, para que este pratique ato prejudicial a sua saude, a sua
incolumidade fisica ou psiquica ou a sua vida”.
Ademais, como tais praticas atingem principalmente pessoas
consideradas mais ffageis, que apresentam capacidade reduzida de oferecer
resistencia, propomos a criagao de uma causa de aumento de pena aplicavel
quando a vitima for menor de 18 (dezoito) anos, maior de 60 (sessenta) anos
ou apresentar deficiencia mental.
Com tais providencias, pretendemos desestimular o surgimento
de pessoas ou grupos que utilizam as redes sociais e aplicativos de
mensagens instantaneas para provocar atos lesivos a outrem.
Pagina 3 de 5 Parte integrante do Avulso do PL n° 847 de 2019.
3
Feitas essas considera^oes, esperamos contar com o decisivo
apoio dos nobres Pares para a aprovagao do presente projeto de lei.
Sala das Sessoes,
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Pagina 4 de 5 Parte integrante do Avulso do PL n° 847 de 2019.
LEGISLAgAO CITADA
- Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Codigo Penal - 2848/40
https://www.lexml.gov.br/urn/iirn:lex:br:federal:decreto.lei.i940;2848
Pagina 5 de 5 Parte Integrante do Avulso do PL n° 847 de 2019.
Secretafia-Csral
da Mesa Atividade Legisiativa
Projeto de Lei n° 847, de 2019
Autoria: Senador Confucio Moura (MDB/RO)
Iniciativa:
Ementa:
Acrescenta o art. 132-A ao Decreto-Lei n? 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Codigo Penal), para tipificar como crime a
conduta cibernetica prejudicial a saude, a incolumidade fisica ou psiquica ou a vida de outrem.
Explicagao da Ementa:
Altera o Codigo Penal para criminalizar as condutas de instigagao, indugao, constrangimento
ou ameaga da pratica de ato prejudicial a saude, a incolumidadefisica ou psiquica ou a vida
praticados por meio da rede mondial de computadores.
Juridico - Direito penal e processual penal
18/02/2019
Assunto;
Data de Leitura:
:m tramitafao d
Oltimo local: 19/08/2019 - Coordena^ao de Redagao
Legisiativa
15/08/2019 - AGUARDANDO
INTERPOSICAO DE RECURSO
Decis3o:
Destine: Oltimo estado:
Despacho: Relatoria:
CCJ - (Comissao de Constitui^ao, Justi^a e Cidadania) 18/02/2019
Leitura da Materia Relator(es):
Senador Rodrigo Cunha (encerrado em 14/08/2019 -
Deliberasao da materia) Anaiise - Tramitafao sucessiva, Instrufio da materia
(SF-CG) Comissao de Constituifao, Justiga e Cidadania
tramita^Ao
19/08/2019 PLEN - Plenario do Senado Federal
Agao: A Corele.
Recebido em: 19/08/2019 as 11:37 por SF-CORELE - Coordena^ao de Redagao Legisiativa
15/08/2019 PLEN - Plenario do Senado Federal
Situagao: AGUARDANDO INTERPOSICAO DE RECURSO
Agao: Encaminhado a publicagao o Oflcio n® 214/2019-CG, comunicando a apreciagao da materia, em carater terminativo.
Conclufda a instrugao da materia.
Recebido em: 15/08/2019 as 16:45 por PLEN - Plenario do Senado Federal
15/08/2019 PLEN - Plenario do Senado Federal
Agao: Prazo: Interposigao de Recurso a decisao terminativa de Comissao (Art. 91, §§ 39 ao S-, do RISF). De 19/08/2019 a 23/08/2019.
Perante a Mesa.
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Secretaria-Gefal
da Mesa . fmm inxrtm* Atividade Legislativa
Projeto de Lei n° 847, de 2019
14/08/2019 PLEN - Plenario do Senado Federal
Situate: AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
A5ao: Encaminhado ao Plenario para comunicafao de conclusao da instrufao da materia e abertura de prazo para recurso.
Recebido em: 15/08/2019 &s 16:25 por SF-SEADI - Secretaria de Atas e DiSrios
14/08/2019 CG - Comissao de Constitui?ao, Justi^a e Cidadania
Afao: Encerrada a relatoria do Senador Rodrigo Cunha por delibera?§o da materia.
A SLSF, para prosseguimento da tramitafao.
Recebido em: 14/08/2019 18:53 por PLEN - Plenario do Senado Federal
14/08/2019 CO - Comiss3o de Constitui?3o, Justiga e Cidadania
Situafao: APRECIADA EM DECISAO TERMINATIVA PELAS COMISSOES
A?ao: Na 40^ Reuni3o Ordiniria, realizada nesta data, a Comiss3o aprova o Projeto relatado pelo Senador Rodrigo Cunha.
Anexei o Oficio n« 214/2019- PRESID^NCIA/CCJ, que comunica a decisao da Comissao em carater terminativo, para ciencia do
Plenario e publicacao no Diario do Senado Federal, art. 91, § 29 c/c art. 92 do RISF (fl. 8).
09/08/2019 CCJ - Comissao de Constitui?ao, Justi^a e Cidadania
Situa?ao: INCLUfDA NA PAUTA DA REUNlAo
Acao: Materia incluida na Pauta da Comissao.
29/05/2019 CCJ - Comissao de Constituigao, Justiga e Cidadania
Situa?3o: PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSAO
A?ao: Recebido, as 10hl8min, o Relatorio do Senador Rodrigo Cunha, com vote pela aprova?ao do Projeto.
Materia pronta para a Pauta na Comissao.
12/03/2019 CCJ - Comissio de Constituifao, Justifa e Cidadania
Situafao: MATERIA COM A RELATORIA
A?ao: Distribuldo ao Senador Rodrigo Cunha, para emitir relatorio.
27/02/2019 CCJ - Comissao de Constituigao, Justiga e Cidadania
Situacao: AGUARDANDO DESIGNAl^AO DO RELATOR
Afao: Nao foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Materia aguardando distribui?ao.
20/02/2019 CCJ - Comissao de Constitui?ao, Justi?a e Cidadania
Situapao: AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Apao: Materia sobre a Mesa desta Comissao aguardando recebimento de emendas.
18/02/2019 CG - Comissao de Constituipao, Justipa e Cidadania
Apao: Materia sobre a Mesa desta Comissao aguardando abertura de prazo para apresentapao de emendas e posterior distribuipao.
P9 2
Secretafia-Geral
da Me«i Atividade Legisiativa
Projeto de Lei n° 847, de 2019
TRAMITACAO
18/02/2019 PLEN - Plenario do Senado Federal
Situafao: AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMEIMDAS
Agio: Encaminhado a publica^ao.
A CCJ, em decisao terminativa.
Este processado cont£m 3 (tres) folhas numeradas.
Publicado no DSF Paginas 124-128 - OSF n* 14
Publicado no DSF Paginas 129 - DSF ns 14
Recebido em: 18/02/2019 as 18:50 por CG - ComissSo de Constitui?3o, Justi^a e Cidadania
18/02/2019 PLEN - Plenario do Senado Federal
Asia: Prazo: ApresentasSo de Emendas a projeto terminativo em Comissio (Art. 122, II, "c", do RISF). De 20/02/2019 a 26/02/2019.
Perante a CG.
18/02/2019 PLEN - Plenario do Senado Federal
Asao: Leitura da materia na sessao do SF n®9, em 18/02/2019.
DOCUMENtOS
PL 847/2019
Data: 18/02/2019
Autor: Senador Confucio Moura (MDB/ROj
Local: Plenario do Senado Federal
Descrisao/Ementa: Acrescenta o art. 132-A ao Decreto-Lei ne 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Codigo Penal), para tipificar como crime a conduta
cibernetica prejudicial a saiide, a incolumidade fi'sica ou psfquica ou a vida de outrem.
Avulso inicial da materia
Data: 18/02/2019
Autor: Senado Federal
Local: Plenario do Senado Federal
Asao Legisiativa: Encaminhado a publicasao.
A CG, em decisao terminativa.
Este processado contem 3 (tres) folhas numeradas.
Descrisao/Ementa:
Requerimento
Data: 23/04/2019
Autor: Senador Rodrigo Pacheco (DEM/MG)
Local: Plenario do Senado Federal
Descrisao/Ementa: Requer a tramitagao conjunta das materias que especifica.
Oficio
Data: 25/04/2019
P9 3
Secretaria-Ceral
da Mesa Atividade Leglslativa
Projeto de Lei n° 847, de 201 9
DOCUMENTOS
Auto»: Presidente do Senado Federai
Local: Plenario do Senado Federal
Relatdrlo Legislative
Data: 29/05/2019
Autor: Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL)
Local: Comissao de Constituiggo, Justi?a e Cidadania
Agio Leglslativa: Recebido, £s lOhlSmin, o Relatorio do Senador Rodrigo Cunha, com voto peia aprovagao do Projeto.
Materia pronta para a Pauta na Comissao.
Ustagem ou relatorio
Data: 14/08/2019
Autor: Comissao de Constituigao, Justiga e Cidadania
Local: Comissao de ConstituigSo, Justiga e Cidadania
Descrigao/Ementa: Listagem ou relatorio descritivo-Lista de Presenga da reuniao da 403 Reuniao CCJ
Listagem ou relatorio
Data: 14/08/2019
Autor: Comissao de Constituigao, Justiga e Cidadania
Local: Comiss2o de Constituigao, justiga e Cidadania
Descrigao/Ementa: Listagem ou relatorio descritivo-Ltsta de Votagao Nominal da reuni§o da 40* Reuniao CG
P.S 104/2019 - CG
Data: 14/08/2019
Autor: Comissao de Constituigao, Justiga e Cidadania, Comissao de Constituigao, Justiga e Cidadania, Comissao de Constituigao, Justiga
e Cidadania
Local: Comissao de Constituigao, Justiga e Cidadania
Agao Legisiativa: Na 40a Reuniao Ordinaria, realizada nesta data, a Comissao aprova o Projeto relatado peio Senador Rodrigo Cunha.
Anexei o Oficio ne 214/2019- PRESID£NCIA/CG, que comunica a decisao da Comissao em carater terminativo, para ci§ncia do
Plenario e publicagao no Diario do Senado Federal, art. 91, § 29 c/c art. 92 do RISF (fl. 8).
pg 4

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