| Tipo | Expediente recebido de diversos |
|---|---|
| Número / Ano | 175 / 2019 |
| Date | 2019-10-29 |
| Ementa | Oficio nº 1096/2019, subscrito pelo Senhor Davi Alcolumbre, Presidente do Senado Federal, em atenção sobre a Moção nº 17/2019, de autoria do Vereador Carlos Rogério Barbosa, que manifestou Apoio ao Projeto de Lei nº 847, de 2019, de autoria do Senador Confúcio Moura (MDB/RO), que Acrescenta o art. 132-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar como crime a conduta cibernética prejudicial à saúde, à incolumidade física ou psíquica ou à vida de outrem. Informa o recebimento e aprovação, e que aquela Casa Legislativa está empenhada no debate dos temas de interesse e em prol da população brasileira. |
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Ao Vereador interessado. Pompeia, 2 9 OUT 2019 SENADO FEDERAL Presidencia OFfCIO N« 1096/2019/PRESID Presidente Brasilia, 5 de setembro de 2019. A Sua Excelencia o Senhor Marcio Rogerio Caffer Presidente da Camara Municipal de Pompeia Rua Joao da Costa Vieira, 584, Caixa Posta 46 17.580-000 Pompeia/SP Assunto: Mo^ao n° 17/2019. Senhor Presidente, Em aten^ao ao Oficio n^ 652/2019, de 27 de agosto de 2019, dessa Presidencia, por intermedio do qual se informa sobre a aprova?ao da Mo?ao n° 17/2019 em Apoio ao Projeto de Lei n° 847, de 2019, que "Altera o Codigo Penal para criminalizar as condutas de instigagao, indu^ao, constrangimento ou amea?a da pratica de ato prejudicial a saude, a incolumidade fi'sica ou psiquica ou a vida praticados por meio da rede mundial de computadores", destaco que toda manifestacao, em forma de cntica ou sugestao, constitui pilar do genuine processo democratico e que esta Casa Legislativa esta empenhada no debate dos temas de interesse e em prol da popula^ao brasileira. Atenciosamente, Senador Davi Alcolumbre Presidente do Senado Federal Senado Federal - Presidencia Pra?a dos Ires Poderes - Edificio Principal - 70.165-900 BrasNia/DF Telefones: +55 (61) 3303-3000 a 3009 - presidente(5)senado.leR.br - http://www.senado.leg.br Camara Municipal de Pompeia Estado de Sao Paulo Rua Jo§o da Costa Vieira, 584 - Cx. Postal 46 - CEP 17580-900 - Fone (14) 3452-1405 - Pompeia - SP CNPJ: 51.497.675/0001-29 | www.camarapompeia.sp.gov.br | e-mail: cmpompeia@camarapompeia.sp.gov.br MOQAO N.° /2019 a Millsaw AUTOR: CARLOS ROGERIO BARBOSA Proc. Of. Aprovado por/^..a.S'....votes Rejeitado por.....a...... votes Fompeia,"2-^ 108/20^9. ASSUNTO: Mantfesta APOIO ao Projeto de Lei n° 847/2019, de autoria Senador Confucio Moura. —-"''Fresidente Exceientissimo Senhor Presidente da Cdmara Municipal de Pompeia REQUEIRO, nos termos regimentais, que seja enviado oficio ao Presidente do Senado Federal, bem como aos lideres Partidarios daquela Casa Legislativa, manifestando APOIO ao Projeto de Lei n° 847/2019, de autoria do Senador Confucio Moura (MDB/RO), que Acrescenta o art. 132-A ao Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Codigo Penal), para tipificar como crime a conduta ciberaetica prejudicial a saude, a incolumidade fisica ou psiquica ou a vida de outrem. Requeiro, ainda, que esta Casa de Leis de ciencia da presente propositura ao autor do referido Projeto de Lei. Sala das Sessoes, 26 de agosto de 2019. CARLOS KOQItroB,ARBOSA Vereador-PSD Valentin JosePereii hda Silva Filho lor Luiz fomandmffirich Pam Vei or SENADO FEDERAL PROJETO DE LEI N° 847, DE 2019 Acrescenta o art. 132-A ao Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Codigo Penal), para tipificar como crime a conduta cibernetica prejudicial a saude, a incolumidade fisica ou psfquica ou a vida de outrem. AUTORIA: Senador Confucio Moura (MDB/RO) Pagina da materia Pagina 1 de 5 Parte integrante do Avuiso do PL n° 847 de 2019. SENADO FEDERAL CABINETE SENADOR CONFOCIO MOIJRA PROJETO DE LEI DO SENADO N° , DE 2019 Acrescenta o art. 132-A ao Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Codigo Penal), para tipificar como crime a conduta cibemetica prejudicial a saude, a incolumidade fisica ou psiquica ou a vida de outrcm O) CD O) in co in co C\J o> T— u_m O CONGRESSO NACIONAL decreta: Art. 1° Esta Lei tern como objetivo tipificar como crime a conduta cibemetica prejudicial a saude, a incohimidade fisica ou psiquica ou a vida de outrem. Art. 2° O Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Codigo Penal), passa a viger acrescido do seguinte art. 132-A: “Conduta cibemetica prejudicial a saude, a incolumidade fisica ou psiquica ou a vida de outrem Art. 132-A. Induzir, instigar, constranger ou aineapar alguem, por meio da rede mundial de computadores, para que este pratique ato prejudicial a sua saude, a sua incolumidade fisica ou psiquica ou a sua vida: Pena -reclusao, de urn a quatro anos, e multa. Paragrafo unieo. A pena sera aumentada dc urn ter^o ate a metade se a vitima for menor de 18 (dezoito) anos, maior de 60 (sessenta) anos ou aprcsentar deficicncia mental.” Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao. JUSTIFICACAO Tern sido amplamente disseminado, no Brasil e no mundo, os casos de pessoas que, utilizando do suposto anonimato conferido pela rede mundial de computadores (internet), induzem, instigam ou, ate mesmo, Pagina 2 de 5 Parte integrante do Avulso do PL n° 847 de 2019. 2 constrangem ou amea^am outras pessoas, geralmente crian^as ou adolescentes, para que pratiquem atos lesivos a siia saude, a sua incolumidade fisica ou psiquica ou a sua vida. Um exemplo e o jogo chamado “baleia azul”, supostamente surgido na Russia, em que eriangas e adolescentes, pormeio de redes sociais ou aplicativos de mensagens instantaneas, sao incentivados a cumprirem desatios macabros. Nesse jogo sao propostos, em geral, 50 desafios, iniciando por alguns considerados mais “simples” - como automutila^ao para desenhar baleias no eorpo, assistir filmes de terror ou ficar doente - ate o desafio final, no qual e proposto o suicidio. jgg o> SSm UD »■ 03 to CO mm in s 0: Mais recentemente, em Sao Bernardo do Campo/SP, uma menma de sete anos morreu depois de inalar desodorante aerosol. Ela participava de um desafio popular nas redes sociais, que consistia em ingerir a maior quantidade possivelde desodorante. A crianga desmaiou e teve uma parada cardiaca. O mundo online em que as pessoas estao inseridas pode estar contribuindo para esse cenario. Ecrescenteouso de instmmentos eletronicos como computadores, celulares e tablets. Nesse ambiente, as pessoas, principalmente as criangas e adolescentes, se sentem pressionadas pelas redes sociais a seguir certo estilo de vida, como uma necessidade de reafirma^ao e de inser^ao. Em muitos casos, para serem aceitos pelos grupos, osjovens precisam lesionar o proprio eorpo e divulgar o resultado por meio de fotos ou videos nas redes sociais. Diante da multiplica^ao desse tipo de conduta, propomos, por meio do presente projeto de lei, a tipifica9ao como crime do ato de “induztr, instigar, constranger ou ameagar alguem, por meio da rede mundial de computadores, para que este pratique ato prejudicial a sua saude, a sua incolumidade fisica ou psiquica ou a sua vida”. Ademais, como tais praticas atingem principalmente pessoas consideradas mais ffageis, que apresentam capacidade reduzida de oferecer resistencia, propomos a criagao de uma causa de aumento de pena aplicavel quando a vitima for menor de 18 (dezoito) anos, maior de 60 (sessenta) anos ou apresentar deficiencia mental. Com tais providencias, pretendemos desestimular o surgimento de pessoas ou grupos que utilizam as redes sociais e aplicativos de mensagens instantaneas para provocar atos lesivos a outrem. Pagina 3 de 5 Parte integrante do Avulso do PL n° 847 de 2019. 3 Feitas essas considera^oes, esperamos contar com o decisivo apoio dos nobres Pares para a aprovagao do presente projeto de lei. Sala das Sessoes, O) to cfe tom Senador CONFUCIO MOURA to mCM 05 i— u. CO Pagina 4 de 5 Parte integrante do Avulso do PL n° 847 de 2019. LEGISLAgAO CITADA - Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Codigo Penal - 2848/40 https://www.lexml.gov.br/urn/iirn:lex:br:federal:decreto.lei.i940;2848 Pagina 5 de 5 Parte Integrante do Avulso do PL n° 847 de 2019. Secretafia-Csral da Mesa Atividade Legisiativa Projeto de Lei n° 847, de 2019 Autoria: Senador Confucio Moura (MDB/RO) Iniciativa: Ementa: Acrescenta o art. 132-A ao Decreto-Lei n? 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Codigo Penal), para tipificar como crime a conduta cibernetica prejudicial a saude, a incolumidade fisica ou psiquica ou a vida de outrem. Explicagao da Ementa: Altera o Codigo Penal para criminalizar as condutas de instigagao, indugao, constrangimento ou ameaga da pratica de ato prejudicial a saude, a incolumidadefisica ou psiquica ou a vida praticados por meio da rede mondial de computadores. Juridico - Direito penal e processual penal 18/02/2019 Assunto; Data de Leitura: :m tramitafao d Oltimo local: 19/08/2019 - Coordena^ao de Redagao Legisiativa 15/08/2019 - AGUARDANDO INTERPOSICAO DE RECURSO Decis3o: Destine: Oltimo estado: Despacho: Relatoria: CCJ - (Comissao de Constitui^ao, Justi^a e Cidadania) 18/02/2019 Leitura da Materia Relator(es): Senador Rodrigo Cunha (encerrado em 14/08/2019 - Deliberasao da materia) Anaiise - Tramitafao sucessiva, Instrufio da materia (SF-CG) Comissao de Constituifao, Justiga e Cidadania tramita^Ao 19/08/2019 PLEN - Plenario do Senado Federal Agao: A Corele. Recebido em: 19/08/2019 as 11:37 por SF-CORELE - Coordena^ao de Redagao Legisiativa 15/08/2019 PLEN - Plenario do Senado Federal Situagao: AGUARDANDO INTERPOSICAO DE RECURSO Agao: Encaminhado a publicagao o Oflcio n® 214/2019-CG, comunicando a apreciagao da materia, em carater terminativo. Conclufda a instrugao da materia. Recebido em: 15/08/2019 as 16:45 por PLEN - Plenario do Senado Federal 15/08/2019 PLEN - Plenario do Senado Federal Agao: Prazo: Interposigao de Recurso a decisao terminativa de Comissao (Art. 91, §§ 39 ao S-, do RISF). De 19/08/2019 a 23/08/2019. Perante a Mesa. pg i Secretaria-Gefal da Mesa . fmm inxrtm* Atividade Legislativa Projeto de Lei n° 847, de 2019 14/08/2019 PLEN - Plenario do Senado Federal Situate: AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES) A5ao: Encaminhado ao Plenario para comunicafao de conclusao da instrufao da materia e abertura de prazo para recurso. Recebido em: 15/08/2019 &s 16:25 por SF-SEADI - Secretaria de Atas e DiSrios 14/08/2019 CG - Comissao de Constitui?ao, Justi^a e Cidadania Afao: Encerrada a relatoria do Senador Rodrigo Cunha por delibera?§o da materia. A SLSF, para prosseguimento da tramitafao. Recebido em: 14/08/2019 18:53 por PLEN - Plenario do Senado Federal 14/08/2019 CO - Comiss3o de Constitui?3o, Justiga e Cidadania Situafao: APRECIADA EM DECISAO TERMINATIVA PELAS COMISSOES A?ao: Na 40^ Reuni3o Ordiniria, realizada nesta data, a Comiss3o aprova o Projeto relatado pelo Senador Rodrigo Cunha. Anexei o Oficio n« 214/2019- PRESID^NCIA/CCJ, que comunica a decisao da Comissao em carater terminativo, para ciencia do Plenario e publicacao no Diario do Senado Federal, art. 91, § 29 c/c art. 92 do RISF (fl. 8). 09/08/2019 CCJ - Comissao de Constitui?ao, Justi^a e Cidadania Situa?ao: INCLUfDA NA PAUTA DA REUNlAo Acao: Materia incluida na Pauta da Comissao. 29/05/2019 CCJ - Comissao de Constituigao, Justiga e Cidadania Situa?3o: PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSAO A?ao: Recebido, as 10hl8min, o Relatorio do Senador Rodrigo Cunha, com vote pela aprova?ao do Projeto. Materia pronta para a Pauta na Comissao. 12/03/2019 CCJ - Comissio de Constituifao, Justifa e Cidadania Situafao: MATERIA COM A RELATORIA A?ao: Distribuldo ao Senador Rodrigo Cunha, para emitir relatorio. 27/02/2019 CCJ - Comissao de Constituigao, Justiga e Cidadania Situacao: AGUARDANDO DESIGNAl^AO DO RELATOR Afao: Nao foram oferecidas emendas no prazo regimental. Materia aguardando distribui?ao. 20/02/2019 CCJ - Comissao de Constitui?ao, Justi?a e Cidadania Situapao: AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS Apao: Materia sobre a Mesa desta Comissao aguardando recebimento de emendas. 18/02/2019 CG - Comissao de Constituipao, Justipa e Cidadania Apao: Materia sobre a Mesa desta Comissao aguardando abertura de prazo para apresentapao de emendas e posterior distribuipao. P9 2 Secretafia-Geral da Me«i Atividade Legisiativa Projeto de Lei n° 847, de 2019 TRAMITACAO 18/02/2019 PLEN - Plenario do Senado Federal Situafao: AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMEIMDAS Agio: Encaminhado a publica^ao. A CCJ, em decisao terminativa. Este processado cont£m 3 (tres) folhas numeradas. Publicado no DSF Paginas 124-128 - OSF n* 14 Publicado no DSF Paginas 129 - DSF ns 14 Recebido em: 18/02/2019 as 18:50 por CG - ComissSo de Constitui?3o, Justi^a e Cidadania 18/02/2019 PLEN - Plenario do Senado Federal Asia: Prazo: ApresentasSo de Emendas a projeto terminativo em Comissio (Art. 122, II, "c", do RISF). De 20/02/2019 a 26/02/2019. Perante a CG. 18/02/2019 PLEN - Plenario do Senado Federal Asao: Leitura da materia na sessao do SF n®9, em 18/02/2019. DOCUMENtOS PL 847/2019 Data: 18/02/2019 Autor: Senador Confucio Moura (MDB/ROj Local: Plenario do Senado Federal Descrisao/Ementa: Acrescenta o art. 132-A ao Decreto-Lei ne 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Codigo Penal), para tipificar como crime a conduta cibernetica prejudicial a saiide, a incolumidade fi'sica ou psfquica ou a vida de outrem. Avulso inicial da materia Data: 18/02/2019 Autor: Senado Federal Local: Plenario do Senado Federal Asao Legisiativa: Encaminhado a publicasao. A CG, em decisao terminativa. Este processado contem 3 (tres) folhas numeradas. Descrisao/Ementa: Requerimento Data: 23/04/2019 Autor: Senador Rodrigo Pacheco (DEM/MG) Local: Plenario do Senado Federal Descrisao/Ementa: Requer a tramitagao conjunta das materias que especifica. Oficio Data: 25/04/2019 P9 3 Secretaria-Ceral da Mesa Atividade Leglslativa Projeto de Lei n° 847, de 201 9 DOCUMENTOS Auto»: Presidente do Senado Federai Local: Plenario do Senado Federal Relatdrlo Legislative Data: 29/05/2019 Autor: Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL) Local: Comissao de Constituiggo, Justi?a e Cidadania Agio Leglslativa: Recebido, £s lOhlSmin, o Relatorio do Senador Rodrigo Cunha, com voto peia aprovagao do Projeto. Materia pronta para a Pauta na Comissao. Ustagem ou relatorio Data: 14/08/2019 Autor: Comissao de Constituigao, Justiga e Cidadania Local: Comissao de ConstituigSo, Justiga e Cidadania Descrigao/Ementa: Listagem ou relatorio descritivo-Lista de Presenga da reuniao da 403 Reuniao CCJ Listagem ou relatorio Data: 14/08/2019 Autor: Comissao de Constituigao, Justiga e Cidadania Local: Comiss2o de Constituigao, justiga e Cidadania Descrigao/Ementa: Listagem ou relatorio descritivo-Ltsta de Votagao Nominal da reuni§o da 40* Reuniao CG P.S 104/2019 - CG Data: 14/08/2019 Autor: Comissao de Constituigao, Justiga e Cidadania, Comissao de Constituigao, Justiga e Cidadania, Comissao de Constituigao, Justiga e Cidadania Local: Comissao de Constituigao, Justiga e Cidadania Agao Legisiativa: Na 40a Reuniao Ordinaria, realizada nesta data, a Comissao aprova o Projeto relatado peio Senador Rodrigo Cunha. Anexei o Oficio ne 214/2019- PRESID£NCIA/CG, que comunica a decisao da Comissao em carater terminativo, para ci§ncia do Plenario e publicagao no Diario do Senado Federal, art. 91, § 29 c/c art. 92 do RISF (fl. 8). pg 4