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materia nº 58/2019

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 58 / 2019
Date 2019-11-04
EmentaDispõe sobre a destinação do imóvel urbano com área de 115.982,00 metros quadrados que especifica.
native_id600143

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2019-11-04 Proposição aprovada U Aprovado por unanimidade.
2019-11-04 Parecer favorável da Comissão U Parecer em conjunto favorável da Comissão de Justiça e Redação e da Comissão de Finanças e Orçamento.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-11-06T09:46:16.506714-03:00 Aprovado 10 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 15

Camara Municipal de Pompeia
ESTADO DE SAO PAULO
SECRETARIA
!t Processo n°: 44.370 Data: 64/11/2019 4
Projeto de Lei n°: 58/2019
i
AUTOR:
4
PREFEITA MUNICIPAL
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s! Assunto:
r DISPOE SOBRE A DESTINA^AO DO IMOVEL URBANO COM AREA DE 115.982,00
| METROS QUADRADOS QUE ESPECIFICA.
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TRAM ITAQ AO
A comissao de Justiija e Redagao.
Em / /
Diretor de Secretaria
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Resultado Aprovado por a O
Rejeitado por
Pompeia,__
votos Aprovado por
Rejeitado por
Pompeia,___
a votos
a a votos votos
/ /n r\ / / /
Presidente Presidente
Autografo N° 55 Lei N° de / /
Observagoes:
Arquivado em / /
Diretor da Secretaria
PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
Rua Dr. Jose de Moura Resende 572 - Caixa Postal n° 1
CEP 17580-000 - Fone/Fax (14) 3405-1500
PREFEITURA DE
POMPEIA
Pompeia, de novembro de 2019.
As Comissoes Competentes.
Pompeia,
Offcio GP 459/2019
\
0 4 NOV 2019
Excelentissimo Senhor Presidente,
Presidente
Com as nossas cordials sauda^oes, vimos encaminhar a
Vossa Excelencia o anexo Projeto de Lei que Dispoe sobre a destinagao do imovel urbano com area de
115.982,00 metros quadrados que especifica, a fim de ser submetido a apreciagao do Douto Plenario
dessa Egregia Casa de Leis.
A area urbana descrita no artigo 1^ do presente Projeto
de Lei, sera desmembrada em lotes individuals e doada a empresas que queiram se instalar no
Municipio, ou mesmo para aquelas ja existentes que queiram ampliar as suas instalagoes.
O objetivo da doagao daquela area, alem de
proporcionar oportunidade a novas empresas, tambem visa o desenvolvimento do Municipio com a
geragao de mais empregos.
Entendendo desta forma que o merito esta plenamente
justificado, e que solicitamos que o presente Projeto de Lei seja apreciado e votado por esse Egregio
Plenario, em regime de urgencia, nos termos da Lei Organica do Municipio.
Aproveitamos a oportunidade para manifestar a Vossa
Excelencia os protestos de elevada estima e distinta consideragao.
Atenciosamente,
fSTINA ESCORCE jAnuARIO
^fefeita Municipal J
ISAI
A Sua Excelencia o Senhor
MARCIO ROGERIO CAFFER
Presidente da Camara Municipal
POMPEIA-SP
CAMARA MUNICIPAL DE POMPEIA
D 4 JQV 2019
Recebido.
www.pompeia.sp.gov.br CNPJ 44.483.444/0001-09
PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
Rua Dr. Jose de Moura Resende 572 - Caixa Postal n° 1
CEP 17580-000 - Fone/Fax (14) 3405-1500
PREFEITURA DE
POMPEIA
Projeto de Lei n° /2019
Dispoe sobre a destina^ao do imovel urbano com area de 115.982,00
metros quadrados que especifica.
A Camara Municipal de Pompeia decreta:
Art. 1°. O imovel urbano denominado “AREA 1” com 115.982,00 metros quadrados, situado
nesta cidade e comarca de Pompeia, Estado de Sao Paulo, do lado par, dentro das seguintes divisas,
medidas e confronta^oes: inicia-se no marco MB, cravado a 357,60 metros do marco M2, situado no
lado impar da Avenida Perimetral, e esquina com o lado par da Rua E do Loteamento Distrito
Industrial III, Matricula 8.449, dai segue confrontando com a AREA 2, Desdobrada, com Azimute
189°0r e na distancia de 480,12 metros ate o marco H2A; deste segue confrontando com a Fazenda
Guaiuvira, Matricula 16.273, com Azimute 252028’ na distancia de 56,71 metros ate o marco I; deste
segue confrontando com a Fazenda Guaiuvira, Matricula 16.273, com Azimute 3 1 2038’ na distancia
de 298,53 metros ate o marco J; deste segue confrontando com a Fazenda Guaiuvira, Matricula
16.273, com Azimute 22°01 ’ e na distancia de 160,50 metros ate o marco J1; deste segue confrontando
com a Fazenda Guaiuvira, Matricula 16.273, com Azimute 22o20’ na distancia de 142,98 metros ate o
marco J2; deste segue confrontando com a AREA 4, Desdobrada, com os seguintes Azimutes e
distancias: 51024’ e 26,73 metros, em arco com raio de 27,50 metros e desenvolvimento de 27,93
metros ate o marco J3; 58°42’ e 16,40 metros, em arco com raio de 22,00 metros e desenvolvimento de
16,79 m ate o marco J4; 63o00’ e 24,26 metros, em arco com raio de 27,50 m e desenvolvimento de
25,10 m ate o marco MA; deste segue confrontando com o lado impar da Avenida Perimetral com
Azimute 99°0r na distancia de 180,18 metros ate o marco MB, inicio e fim do presente roteiro,
cadastrado na Prefeitura Municipal de Pompeia sob o n° 06054193101 e matriculado no Cartorio de
Registro de Imoveis da Comarca de Pompeia sob o n° 16.793, e destinado a empresas comerciais e
industrials que pretendam se instalar no Municipio ou efetuar a amplia9ao do estabelecimento ja
existente.
Art. 2°. Fica a Senhora Prefeita Municipal autorizada, mediante Decreto, a efetuar a doacpao
dos lotes individualizados e a regulamentar as exigencias, devendo constar explicitamente o seguinte:
a) compromisso de constru9ao das instances da empresa no prazo de 2 (dois) anos, a contar da
data do Decreto de doa9ao;
b) clausula de reversao do imovel ao patrimonio publico do Municipio na falta de cumprimento
das disposi9oes previstas no Decreto de doa9ao, independentemente de qualquer interpela9ao
judicial ou extrajudicial, nao cabendo qualquer indeniza9ao pelas benfeitorias executadas;
c) clausula em que o donatario se compromete a nao alienar o imovel antes de decorrido o prazo
de 5 (cinco) anos, apos a efetiva constru9ao das instances previstas no projeto complete
aprovado pelo Setor de Obras do Municipio.
Art. 3°. A escritura publica sera outorgada assim que o donatario comprovar a edifica9ao de pelo
menos 50% (cinquenta por cento) do projeto complete aprovado pelo setor de Obras do Municmia^
devendo constar na escritura, integralmente, o decreto de doa9ao. N''-
www.pompeia.sp.gov.br CNPJ 44.483.444/0001-09
prefeitura municipal de pompeia
Rua Dr. Jose de Moura Resende 572 - Caixa Postal n° 1
CEP 17580-000 - Fone/Fax (14) 3405-1500
PREFEITURA DE
POMPEIA
Art. 4°. Os donatarios que nao conclmrem as obras, ou se conclmrem, nao exercerem suas
atividades comerciais ou industriais deverao comunicar o fato ao Poder Executive, que podera, por
meio de ato competente, autorizar a transferencia dos direitos e obriga9oes do imovel recebido em
doa^ao, bem como das benfeitorias, a qualquer titulo, a outra empresa interessada.
Art. 5°. O novo beneficiario devera no prazo de 90 (noventa) dias da publica9ao do ato
competente apresentar projeto complete de termino da obra, a qual devera ser concluida no prazo de
18 (dezoito) meses, a contar da aprova9ao do projeto pelo Municipio.
§ 1°. No caso do nao cumprimento de qualquer um dos prazos estabelecidos no “caput”, o
imovel sera revertido ao Municipio, sem qualquer indeniza9ao por eventuais benfeitorias.
§ 2°. Se justificada a impossibilidade de cumprimento dos prazos estabelecidos no “caput”
podera o Municipio prorrogar os prazos em ate o limite maximo de metade dos prazos estabelecidos.
Art. 6°. Na hipotese do novo beneficiario possuir outro imovel doado pelo Municipio para fins
comerciais ou industriais, e que a epoca da transferencia nao tenha concluido a obra ou nao exer9a
suas atividades, devera reverter o imovel doado ao Municipio.
§ 1°. Caso o novo beneficiario venha a concluir as obras, ou mesmo introduzir benfeitorias no
imovel doado, podera indicar terceiro interessado para transferir os direitos e obriga96es do lote de que
e donatario, nos termos desta Lei.
§ 2°. O novo beneficiario nao indicando terceiro interessado, no prazo de 90 (noventa) dias,
decaira do direito de reter ou ser indenizado pelas benfeitorias.
Art. 7°. Para que haja a transferencia do imovel para o terceiro interessado sera necessario
comprovar:
I - quita9ao de todos os impostos municipais referentes ao imovel;
II - quita9ao de todos os impostos municipais referentes a atividade economica desempenhada pelo
donatario e pelo terceiro;
III - efetivo exercicio da atividade industrial ou comercial que sera desempenhada pelos terceiros
adquirentes, bem como o nome da empresa, seus titulares, ramo de atividade e numero de
funcionarios.
Art. 8°. As despesas decorrentes da execu9ao da presente Lei correrao a conta de dota9oes
proprias do or9amento vigente.
Art. 9°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publica9ao.
Prefeitura Municipal de Pompeia, 1° de novembro de 2019.
ISABEEnCRISTINA escorce JANUARIO
'eita Municipally
www.pompeia.sp.gov.br CNPJ 44.483.444/0001-09
OFICIAL DE REGISTRO DEIMOVEIS, TITULOS E DOCUMENTOS E CIVIL DE PESSOA JURIDICA
COMARCA DE POMPEIA - ESTADO DE SAO PAULO
Marcelo Aparecido Rosa de Moraes
OFICIAL
DO SKA
MATRICULA N° 16793 PAGIHA 001 DE 002
REGISTRO DE IMOVEIS DE POMPEIA/SP
CNS - 12.018-8
LIVRO N9 2 - REGISTRO
GERAL
MATRICULA- FICHA.
-16.793- -01- Pompeia, 12 de dezembro de 2017.
[MOVEL: UM IMOVEL URBANO, denominado “AREA 1”,
115.982,00 metros quadrados, situado nesta cidade e comarca de
Pompeia, Estado de Sao Paulo, dentro das seguintes divisas, medidas e
3onfronta9oes: Inicia-se no marco MB, cravado a 357,60 metros do marco
V12, situado no lado impar da Avenida Perimetral, e esquina com o lado par
da Rua E do loteamento Distrito Industrial III (Matrlcula 8.449), dai segue
confrontando com a AREA 2 (Desdobrada), com Azimute 189°01’ e na
distancia de 480,12 metros ate o marco H2A; deste segue confrontando com
a Fazenda Guaiuvira (Matricula 16.273) com Azimute 252028, na distancia
de 56,71 metros ate o marco I; deste segue confrontando com a Fazenda
Guaiuvira (Matricula 16.273) com Azimute 3 1 2038’ na distancia de 298,53
metros ate o marco J; deste segue confrontando com a Fazenda Guaiuvira
(Matricula 16.273) com Azimute 22°01’ e na distancia de 160,50 metros ate o
marco Jl; deste segue confrontando com a Fazenda Guaiuvira (Matricula
16.273) com Azimute 22w20’ na distancia de 142,98 metros ate o marco J2;
deste segue confrontando com a AREA 4 (Desdobrada) com os seguintes
Azimutes e distancias: 51024’ e 26.73 metros, em arco com raio de 27,50
metros e desenvolvimento de 27,93 metros ate o marco J3; 58°42 e 16,40
metros, em arco com raio de 22,00 metros e desenvolvimento de 16,79 m ate
o marco J4; 63°00’ E 24,26 metros, em arco com raio de 27,50 m e
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desenvolvimento de 25,10 m ate o marco MA; deste segue confrontando com
o lado impar da Avenida Perimetral com Azimute 99°01’ na distancia de
180,18 metros ate o marco MB, inicio e fim do presente roteiro. Cadastrado
na Prefeitura sob n° 06054193101.
PROPRIETARIA: PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA, pessoa juridica de
direito publico interne, inscrita no CNPJ sob n° 44.483.444/0001-09, com sede na Rua Dr.
Jose de Moura Resende n° 572, Pompeia/SP.
REGISTRO ANTERIOR. Av.l na matricula n° 16.792, proccdida em' 12 de dezembro de
2017, Livro n° 02 desta Serventia.
PRENOTACAO: n° 64.687. (Valor recebido: Oficial RS 9,38; IMP. MUN. RS 0,‘16 TOTAL: RS 9,84).
O Oficial^
O
CO
o
_—^^jlMareclo Aparecido Rosa de Moraes). 3
oo
CERTIDAO
Marcelo Aparecido Rosa de Moraes, Oficial de Registro de Imoveis,
Titulos e Documentos e Civil de Pessoa Juridica de POMPEIA - SP.,
CERTIFICA que a presente certidao foi extraida do prpprio original
nos termos do artigo 19 paragrafo 1° da Lei 6.015/73, nao havendo
hipotecas ou quaisquer onus reais, alem dos constantes desta
■matricula, ou ainda citagao de agoes reais ou pessoais
reipersecutorias gravando o imovel.
****** VALORES COBRADOS ******
OFICIAL......................
ESTADO. . ......................
IPESP............................
REGISTRO CIVIL.........
TRIB. JUST.................
■IMPOSTO MUNICIPAL. .
MINISTERIO PUBLICO.
TOTAL------------------
Guia n° 232/2017
Prenotagao n° 64687
Emitida as 10:34:03
OO
29,93
0,00
0,00
0,00
0,00 \
1,49 " 1 1
0,00
O
CM
> R$ 31,42
POMPEIA, 12 DE DEZEMBRO DE 2017
Sft/fKmX 'K'E/HaA -y
VALIDADE DA CERTIDAO: 30 DIAS
Para efeitos exclusivamente
Notariais. Item 15
XIV das Normas de Servigo.
SANDRA CANELLA DE MORAES - 1“ OFICIALA SUBSTITUTA
»TCM cap.
Rua Pedro Palone, 70 - - Centro - Pompeia/SP - CEP: 17580-000
Fone: (14) 3452-4065 - e-mail: rimoveispompeia@ig.com.br

Camara Municipal de Pompeia
Estado de Sao Paulo
Rua Joao da Costa Vieira, 584 - Cx. Postal 46 - CEP 17580-900 - Fone (14) 3452-1405 - Pompeia - SP
CNPJ: 51.497.675/0001-29 | www.camarapompeia.sp.gov.br | e-mail: cmpompeia@camarapompeia.sp.gov.br
Comissao de Justi^a e Reda^ao
Comissao de Finangas e Orgamento
PARECER EM CONJUNTO
Projeto de Lei n2 58/2019
Autora: Prefeita Municipal
Assunto: Dispoe sobre a destinagao do imovel urbano com area de 115.982,00 metros quadrados
que especifica.
De iniciativa da senhora Prefeita Municipal, o projeto de lei ora analisado
trata da destinagao de imovel urbano a empresas comerciais e empresariais que pretendam se
instalar no Municipio ou efetuar a amplia^ao do estabelecimento ja existente.
Apos estudos, concluimos nao encontramos qualquer obice quanto aos
aspectos legalidade e constitucionalidade.
Quanto ao merito, o Plenario decidira.
Sala das Comissoes,
4 de novembro de 2019.
Valdir Cervelin
Relator
Presidente da Comissao de Justi^a e Reda?ao
Nilson Fernandes'da Silva
Membro da Comissao de Justi^a
e Redagao e da Comissao de
gaslftkcamento
orich Pazin
issao de Justi^a e Redagao
Luiz Fernam
Membro da
A
•dolfo Fill lira Marino
Comissao de
de Finantpas e Orgamento
Jose Pereira daSilva Filho
Membro da ComissacT dOsFinangas e Orgamento Presidente
PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
www.pompeia.sp.gov.br - pmp@pompeia.sp.gov.br
Rua Dr. Jose Moura Resende, 572 - Caixa Postal n° 1 - CEP 17580-000 - Fone/Fax: (14) 3405-1500
LEI N° 2.473, DE 26 DE JUNHO DE 2012.
dispOe sobre a Area de terras urbanas destinada A implantaqAo do distrito
INDUSTRIAL IV NA SEDE DO MUNIClPIO.
OSCAR NORIO YASUDA, Prefeito Municipal de Pompeia, no uso de suas atribuipSes legais, faz
saber que a CSmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Artigo 1° - A area de terras urbanas com 115.992,58 metros quadrados, ou seja, 4,79 alqueires
paulista, destacada da Fazenda Guaiuvira, descrita dentro das seguintes medidas, divisas e
confrontagoes: tem inicio no marco APW M2247, de coordenadas N 7.555.695,341 e E 579.903,178
situado na margem esquerda da Rodovia SP 294, km 488 + 917 metros, sentido Pompeia/Paulbpolis,
respeitando o limits {25 metros do eixo) da faixa de dominio do DER/SP, na divisa da propriedade da
Prefeitura Municipal de Pompeia, com parte da propriedade de Uji Comdrcio e Participagoes Ltda.;
deste, segue confrontando com a propriedade da Uji Comercio e Participagoes Ltda. - Matricula
7.184, cadastrada na Prefeitura Municipal de Pompeia sob o codigo 06054193101, com os seguintes
azimutes e distcincias: 201°58’40” na distancia de 133,94 metros ate o ponto APW M2248, de
coordenadas N 7.555 571,131 e E 579 853,050; dai deflete a direita e segue com azimute 202o14’00",
na distancia de 71,20 metros, confrontando com parte da propriedade de Uji Corrtercio e
ParticipagSes Ltda. ate o ponto 02, de coordenadas N 7.555.505,23 e E 579.826,11; dai deflete a
direita e segue confrontando com a Fazenda Guaiuvira com azimute 279012,55” na distancia de
557,04 metros ate o ponto 3, de coordenadas N 7.555.594,44 e E 579.276,26; dai deflete a direita e
segue confrontando com parte remanescente da Fazenda Guaiuvira, com azimute 09o12,55" na
distancia de 200,00 metros, ate o ponto 01, de coordenadas N 7.555.791,85 e E 579.308,29, situado
na margem esquerda da Rodovia SP-294, respeitando o limite (25 metros do eixo) da faixa de
dominio do Departamento de Estradas de Rodagem de Sao Paulo - DER/SP; deste segue
respeitando a faixa de dominio, confrontando com o DER/SP com azimute 99°12'55” na distencia de
602,67 metros ate o marco inicial da descrig§o deste perimetro, e destinada a implantagao do Distrito
Industrial IV na sede do Municipio de Pompeia.
Artigo 2° - Os lotes individuaiizados na drea descrita no artigo anterior serSo doados ds empresas
comerciais e industriais que pretendam se instalar no Municipio ou ampliar o estabelecimento j£
existente.
Artigo 3° - Fica o Senhor Prefeito Municipal autorizado, mediante decreto, a efetuar a doag&o e a
regulamentar as exigencias, devendo constar explicitamente o seguinte:
a) compromisso de construgSo das instalagoes da empresa no prazo previsto no decreto de
doag§o;
b) cteusula de reversio do imovel ao patrimonio publico do Municipio na falta de cumprimento
das disposigSes previstas no decreto de doag§o, independentemente de qualquer
interpelagao judicial ou extrajudicial, n§o cabendo qualquer indenizagao pelas benfeitorias
executadas;
c) clausula em que o donaterio se compromete a nao alienar o imovel antes de decorrido o
prazo de 5 (cinco) anos, apos a efetiva construg§o das instalagoes previstas no projeto
complete aprovado pelo Setor de Obras do Municipio
Artigo 4° - A escritura publica sera outorgada assim que o donatario comprovar a edificagao de pelo
menos 50% (cinquenta por cento) do projeto complete aprovado pelo setor de Obras do Municipio,
devendo constar na escritura, integralmente, o decreto de doagao.
5
PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
www.pompeia.sp.gov.br - pmp@pompeia.sp.gov.br
Rua Dr. Jose Moura Resende, 572 - Caixa Postal n° 1 - CEP 17580-000 - Fone/Fax: (14) 3405-1500
Lei n° 2.473/2012
Artigo 5° - Os donatarios de imoveis do Distrito Industrial IV que n§o concluirem as obras, ou se
concluirem n3o exercerem suas atividades comerciais e industrials deverSo comunicar o fato ao
Prefeito Municipal, que poder£, por meio de ato competente, autorizar a transferencia dos direitos e
obrigagoes do imdvel recebido em doagSo, bem como das benfeitorias, a qualquer titulo, a outra
empresa interessada.
Artigo 6° - O novo beneficiario devera no prazo de 90 (noventa) dias da publicagao do ato competente
apresentar projeto complete de termino da obra, a qual devera ser concluida no prazo de 18 (dezoito)
meses, a contar da aprovagao do projeto pelo Municipio.
§ 1° - No caso do nao cumprimento de qualquer urn dos prazos estabelecidos no "caput", o imdvel
sera revertido ao Municipio, sem qualquer indenizag§o por eventuais benfeitorias.
§ 2° - Se justificada a impossibilidade de cumprimento dos prazos estabelecidos no “caput” poder& o
Municipio prorrogar os prazos em ate o limite meiximo de metade dos prazos estabelecidos.
Artigo 7° - Na hipdtese do novo beneficiario possuir outro imdvel doado pelo Municipio para fins
comerciais ou industrials, e que a epoca da transferencia nao tenha concluido a obra ou n3o exerga
suas atividades, devete reverter o imdvel doado ao Municipio.
§ 1° - Caso o novo beneficiario venha a concluir as obras, ou mesmo introduzir benfeitorias no imbvel
doado, podera indicar terceiro interessado para transferir os direitos e obrigagdes do lote de que 6
donaterio, nos termos desta lei.
§ 2° - O novo beneficicirio nao indicando terceiro interessado, no prazo de 90 (noventa) dias, decaite
do direito de reter ou ser indenizado peias benfeitorias.
Artigo 8° - Para que haja a transferencia do imdvel para o terceiro interessado sete necessario
comprovar:
I - quitagao de todos os impostos municipais referentes ao imovel;
II - quitagao de todos os impostos municipais referentes a atividade economica desempenhada pelo
donatario e pelo terceiro;
III - efetivo exercicio da atividade industrial ou comercial que sera desempenhada pelos terceiros
adquirentes, bem como o nome da empresa, seus titulares, ramo de atividade e numero de
funcionarios.
Artigo 9° - As despesas decorrentes da execugao da\resente lei correteo por conta de dotagdes
prbprias do orgamento vigente. / \
Artigo 10 - Esta lei entrara em vigor nadata de sua publicagao, revogadas as disposigdes em
contterio. f\ '
Pompei^26 de junho/de 2012.
OSC, ,SUDA
Prereil icipal
Registrada na Secretaria da Prefeitura Municipal,
dia 26 de junho de 2012. /
publicada no lugar publico de costume no
HIDEKO HAMAZAKI FEITOSA
Diretora de D xume itagao e Atos Oficiais
Processo N° Data tfSOH 25-OG-^O^
Projeto de .
XjlL -v?
Autor
tyiusru&jpcJL'
Assunto
ob^ it^AjO/y AAsdlrtW&i*' clUlLy^cUt^ "cl
Z^ciu cbr 1riu^cCkj?L&'.
iQ^AjaGl; _As4%-/
d-0' Jyuhxd/TA,cL$-' IV
CL CUicLU
'ncu
TRAMITAgAO
A comissao de Justipa e Redag5o.
Em //
Dlretor da Secretsria
Resuitado l a /? Aprovado por votes
Rejeitado por.
Pompeia,___
Aprovado por
Rejeitado por
Pompeia
votos a
a votos a votos
/zc' ! 24/2 / l /
X Preatdente PresJdente
Aut6grafo N° ^ j^OM, Lai N° de I /
Observapoes:
• Arquivado am / /
.CHretorda Sacrataria
rj.
I. PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
www.pompaia.sp.gov.br - pmp@pompeia.sp.gov.br
Rua Dr. Jose Moura Resende, 572 - Caixa Postal n° 1 - CEP 17580-000 - Fone/Fax: (14) 3405-1500
Oficio GP no 345/2012 Pompeia, 25 de jurjho d 12.
Fssoes ci
ip6ia,^£T4
Rentes.
f-X- 23)5,01^ Senhor Presidente:
lame imara
Com os nossos cordials cumprimentos, viffios passar
as maos de Vossa Excelenda o anexo projeto de lei que "Dispoe sobre a
area de terras urbanas destinada a implantagao do Distrito Industrial IV na
sede do Municipio de Pompeia", a fim de ser submetido a douta apreciagao
e deliberagao do ilustre plenario dessa Colenda Camara Municipal.
A area urbana descrlta no artigo 1° do texto legal e
correspondente a unificagao das areas a que se referem as Leis n°s 2.442
e 2.443, de 16 de dezembro de 2011, destacadas da Fazenda Guaiuvira,
cuja area unificada se destina a implantagao do Distrito Industrial IV na
sede do Municipio.
A implantagao do novo Distrito Industrial, cujos lotes
individualizados serao doados, e um incentive as empresas industrials ou
comerciais interessadas em se estabelecer neste municipio ou queiram
ampliar o estabelecimento ja existente, concorrera para o
desenvolvimento do municipio, gerando novos empregos, objetivo
principal desta administragao.
Estando o merit© justificado, reiteramos seja o
presente projeto de fei votado e aprovado pelo nobre plenario dessa
Egregia Casa de Leis, nos termos daljeiOrganica do Municipio.
Aproveitamos^a oportunidade para apresentar os
nossos protestos de elevada estima e distinia consideragao.
Atehgiosamenti,
OSCAR SUDA
Prefeito Nlunlttpal
A Sua Excelencia o Senhor
ELCIO RIGOTTO ZAPPAROLI
DD. Presidente da Camara Municipal de
POMPEIA - SP
dmaraMunicipal de Pompeia
25 JUN 2012
Racebtio bbI-
'p/vec. 35 50H
PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
www.pompeia.sp.gov.br - pmp@pompeia.sp.gov.br
Rua Dr. Jose Moura Resende, 572 - Caixa Postal n° 1 - CEP 17580-000 - Fone/Fax: (14) 3405-1500
PROJETO DE LEI N° / 2012.
dispOe sobre a Area de terras urbanas destinada A implantaqAo do distrito
INDUSTRIAL IV NA SEDE DO MUNIClPIO.
A CAMARA MUNICIPAL DE POMPEIA APROVA:
Artigo 1° - A £rea de terras urbanas com 115.992,58 metros quadrados, ou seja, 4,79 alqueires
paulista, destacada da Fazenda Gualuvira, descrita dentro das seguintes medidas, divlsas e
confrontagfles: tem infcio no marco APW M2247, de coordenadas N 7.555.695,341 e E 579.903,178
situado na margem esquerda da Rodovia SP 294, km 488 + 917 metros, sentido Pompeia/PaulOpolis,
respeitando o limite (25 metros do eixo) da faixa de domlnio do DER/SP, na divlsa da propriedade da
Prefeitura Municipal de Pompeia, com parte da propriedade de Uji Com£rcio e Participagfles Ltda.;
deste, segue confrontando com a propriedade da Uji Comercio e Participates Ltda. - Matrlcula
7.184, cadastrada na Prefeitura Municipal de Pompeia sob o c6digo 06054193101, com os seguintes
azimutes e distencias: 201t,58,40'’ na distSncia de 133,94 metros at6 o ponto APW M2248, de
coordenadas N 7.555.571,131 e E 579.853,050; dal deflate a direita e segue com azimute 202o14,00a,
na distancia de 71,20 metros, confrontando com parte da propriedade de Uji Com6rcio e
Participates Ltda. ate o ponto 02, de coordenadas N 7.555.505,23 e E 579.826,11; dal deflate &
direita e segue confrontando com a Fazenda Guaiuvira com azimute 279°12’55” na distancia de
557,04 metros at6 o ponto 3, de coordenadas N 7.555.594,44 e E 579.276,26; dal deflete a direita e
segue confrontando com parte remanescente da Fazenda Guaiuvira, com azimute 09o12‘55" na
distSncia de 200,00 metros, at6 o ponto 01, de coordenadas N 7.555.791,85 e E 579.308,29, situado
na margem esquerda da Rodovia SP-294, respeitando o limite (25 metros do eixo) da faixa de
domlnio do Departamento de Estradas de Rodagem de SSo Paulo - DER/SP; deste segue
respeitando a faixa de domlnio, confrontando com o DER/SP com azimute 99012’550 na distSncia de
602,67 metros ate o marco inlcial da descrigSo deste perimetro, 6 destinada a implantagSo do Distrito
Industrial IV na sede do Municlpio de Pompeia.
Artigo 2° - Os iotes individualizados na area descrita no artigo anterior serSo doados as empresas
comerciais e industriais que pretendam se instalar no Municlpio ou ampliar o estabelecimento ja
existente.
Artigo 3° - Fica o Senhor Prefeito Municipal autorizado, mediante decreto, a efetuar a doagSo e a
regulamentar as exigencias, devendo constar explicitsmente o seguinte:
a) compromisso de construgSo das instalagfies da empresa no prazo previsto no decreto de
doagSo;
b) cl&usula de reversSo do imdvel ao patrimdnio publico do Municlpio na falta de cumprimento
das disposigoes previstas no decreto de doagSo, independentemente de qualquer
interpelagSo judicial ou extrajudicial, nSo cabendo qualquer indenizagSo pelas benfeitorias
executadas;
c) cteusula em que o donaterio se compromete a n5o alienar o imdvel antes de decorrido o
prazo de 5 (cinco) anos, ap6s a efetiva construgao das instaiagSes previstas no projeto
complete aprovado pelo Setor de Obras do Municlpio
Artigo 4° - A escritura publics ser£ outorgada assim que o donaterio comprovar a edificagSo de pelo
menos 50% (cinquenta por cento) do projeto complete aprovado pelo setor de Obras do Municlpio,
devendo constar na escritura, integralmente, o decreto de doagSo.
• »
PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
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Artigo 5° - Os donatories de imdveis do Distrito Industrial IV que n§o conclulrem as obras, ou se
conclufrem n§o exercerem suas atividades comerciais e industrials deverSo comunicar o fato ao
Prefeito Municipal, que poderO, por meio de ato competente, autorizar a transferfcncia dos direitos e
obrigagdes do imdvel recebido em doagSo, bem como das benfeitorias, a qualquer titulo, a outra
empresa interessada.
Artigo 6° - O novo beneficiOrio deverO no prazo de 90 (noventa) dias da publicagOo do ato competente
apresentar projeto completo de t6rmino da obra, a qual dever& ser conclulda no prazo de 18 (dezoito)
meses, a contar da aprovagfio do projeto pelo Municipio.
§ 1° - No caso do nSo cumprimento de qualquer urn dos prazos estabelecidos no “caput”, o imdvel
sera revertido ao Municipio, sem qualquer indenizag§o por eventuais benfeitorias.
§ 2° - Se justificada a impossibilidade de cumprimento dos prazos estabelecidos no “caput” poder& o
Municipio prorrogar os prazos em ate o limite m£ximo de metade dos prazos estabelecidos.
Artigo 7° - Na hipdtese do novo beneficterio possuir outro imdvel doado pelo Municipio para fins
comerciais ou industrials, e que d 6poca da transfetencia nfio tenha concluldo a obra ou n3o exerga
suas atividades, deverd reverter o imdvel doado ao Municipio.
§ 1° - Caso o novo beneficidrio venha a concluir as obras, ou mesmo introduzir benfeitorias no imdvel
doado, poderd indicar terceiro interessado para transferir os direitos e obrigagdes do lote de que 6
donatdrio, nos termos desta lei.
§ 2° - O novo beneficidrio ndo indicando terceiro interessado, no prazo de 90 (noventa) dias, decaird
do direito de reter ou ser indenizado pelas benfeitorias.
Artigo 8° - Para que haja a transferdneia do imovel para o terceiro interessado serd necessdrio
comprovar:
I - quitagdo de todos os impostos municipals referentes ao imdvel;
II - quitagdo de todos os impostos municipais referentes d atividade econdmica desempenhada pelo
donatdrio e pelo terceiro;
III - efetivo exerclcio da atividade industrial ou comercial que serd desempenhada pelos terceiros
adquirentes, bem como o nome da empresa, seus titulares, ramo de atividade e numero de
funciondrios.
Artigo 9° - As despesas decorrentes da execugdojla presente lei correrdo por conta de dotagdes
proprias do orgamento vigente.
Artigo 10 - Esta lei entrard em vigor na
contrdrio.
ita de su^ publicagdo, revogadas as disposigdes em
\
Pomp8ia,'25 dejunhi de 2012.
OSCA1 'ASUDA
Prefeito'Municipal
••
REMANESCENTE FAZENDA GUAIUYIKA
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Estado de Sdo Paulo
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Comissao de Justiga e Redagao
Comissao de Finangas e Orgamento
PARECER EM CONJUNTO
Projeto de Lei n° 23/2012
Autor: Prefeito Municipal
Assunto: "Dispoe sobre area de terras urbanas destinada a implantagao do Distrito
Industrial IV na sede do Munidpio"
O Projeto de Lei acima citado, submetido a analise da
Comissao de Justiga e Redagao, foi declarado legal e constitucional.
Quanto ao merito, somos favoraveis.
Sala das Comissoes,
25 de junho de 2012.
ranch Pazin
cte Justiga e Redagao
Luiz Fernand'
Presidente da Cornish
elator
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VsHdfr
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Cervelin
Membro da Comissao de Justiga e
Redagao
Membro da Comissao de Finangas
e Orgamento
Silvio Alberto Miyahira
Membro da Comissao de Justiga e Redagao
Ferreira
^Membro da Comissao de Finangas
Igueiredo Bernardo
PresiBente da Com. de Finangas
Fi

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