Camara Municipal de Pompeia
ESTADO DE SAO PAULO
SECRETARIA
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|l Processo n°: 44.371 Data: 04/11/2019
“51
II Prdieto de Lei n°: 59/2019
| AUTOR:
PREFEITA MUNICIPAL
l! Assunto: I
- ALTERA A LEI N° 1.747, DE 11 DE SETEMBRO DE 1996, QUE TRATA DA ALIENAQAO
DE IMOVEIS LOCALIZADOS NAS QUADRAS 03 E 10, LOTEAMENTO NUCLEO
HABITACIONAL TUFIC BARACAT II, ANTIGO PROJETO MUTIRAO.
-
N
TRAM ITAQ AO
A comissao de Justiga e Redagao.
rv o , f\°\ Em / /
Diretor de Secretaria
Resultado Aprovado por a Q
Rejeitado por
Pompeia
Aprovado por
Rejeitado por
Pompeia,___
votos a votos
a a votos votos
<Af> j r\r7*\ / / /
Presidents Presidente
Autografo N° 56 /oZO'lS Lei N° de / /
Observagdes:
Arquivado em / /
I
Diretor da Secretaria
PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
Rua Dr. Jose de Moura Resende 572 - Caixa Postal n° 1
CEP 17580-000 - Fone/Fax (14) 3405-1500
PREFEITURA DE
POMPEIA
Pompeia, de novembro de 2019.
As Comiss&es Competentes.
59/o2on Pompeia,
Oficio GP ns 460/2019
0 4 NOV Z019
Excelentfssimo Senhor Presidente,
Presidente
Com as nossas cordials saudagoes, vimos encaminhar a
Vossa Excelencia o anexo Projeto de Lei que Altera a Lei n® 1.747, de 11 de setembro de 1996, que
trata da alienagao de imoveis localizados nas quadras 03 e 10, Loteamento Nucleo Habitacional Tufic
Baracat II, antigo Projeto Mutirao, a fim de ser submetido a apreciagao do Douto Plenario dessa Egregia
Casa de Leis.
A Lei ng 1.747/1996, autoriza o Poder Executive a
alienar, por doagao pura e simples, aos moradores dos imoveis localizados nas quadras 03 e 10, Rua
Joao Francisco Campoy, antigo Projeto Mutirao.
Considerando que ate a presente data ainda nao foram
regularizadas as escrituras para as familias ali instaladas, e que vimos solicitar autorizagao dessa Casa
Legislative para que o Poder Publico possa custear as escrituras de doagao e os respectivos registros dos
lotes alienados, considerando-se ainda, que o Projeto destinou-se a familias de baixo poder aquisitivo.
Entendendo desta forma estar o merito plenamente
justificado, e que solicitamos que o presente Projeto de Lei seja apreciado e votado por esse Egregio
Plenario, em regime de urgencia, nos termos da Lei Organica do Municipio.
Aproveitamos a oportunidade para manifestar a Vossa
Excelencia os protestos de elevada estima e distinta consideragao.
Atenciosamente,
11STINA ESCORCE JANUARIO
Prefeita MunicipaL^
IS,
CAMARA MUNICIPAL DE POMPEIA A Sua Excelencia o Senhor
MARCIO ROGERIO CAFFER
Presidente da Camara Municipal
POMPEIA-SP
0 4 Z019
Recebido.
www.pompeia.sp.gov.br CNPJ 44.483.444/0001-09
PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
Rua Dr. Jose de Moura Resende 572 - Caixa Postal n° 1
CEP 17580-000 - Fone/Fax (14) 3405-1500
PREFEITURA DE
POMPEIA
Projeto de Lei n° /2019
Altera a Lei n° 1.747, de 11 de setembro de 1996, que trata da
aliena^ao de imdveis localizados nas quadras 03 e 10, Loteamento
Niicleo Habitacional Tufic Baracat II, antigo Projeto Mutirao.
A Camara Municipal de Pompeia decreta:
Art. 1°. A Lei n° 1.747, de 11 de novembro de 1996, passa a vigorar com as seguintes
altera9des:
“Artigo 2° - Fica o Poder Executive autorizado a custear as escrituras de doaipao e os
respectivos registros dos lotes alienados.
Artigo 3° - As despesas decorrentes da execuQao da presente lei correrao a conta de
dota^oes proprias do ortpamento vigente.
Artigo 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicatpao.”
Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publica9ao.
Prefeitura Municipal de Pompeia, 1° de novembro de 2019.
reflNA ESCORCE llANUARIO
Prefeita Municipal_U
ISABEL
www.pompeia.sp.gov.br CNPJ 44.483.444/0001-09
PtmiTUnA MUNICIPAL Vi POMPilA
SAO PAULO * 8r
LEI Nfi 1747, DE 11 DE SETEMBRO DE 1996
o Senhor Prefeito Municipal
doac&o pura e simples*
do Loteamento Ndcleo Habitacional
II, im6veis loc&lizadoe nas
Autoriza
alienar* por
mutirantes
Tufic Baracat
quadras 03 e 10.
a
aos
0 PREFEITO MUNICIPAL DE POMPEIA,
Fa<?o saber que a C&tnara Municipal aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte leii
Artigo Ifit - Fica o Senhor Prefeito Municipal
autorizado a alienar, por doac&o pura e simples, aos mutirantes
do Loteamento Nucleo Habitacional Tufic Baracat II, os im6vels
localizados nas quadras 03 e 10, conforme medidas e confronfcacdes
constantes da Matrlcula 6.123 do Cartdrio de Registro de Imdveis
da Comarca de PompAia, availado em R$ 10,00 (dez reals) o metro
quadrado em data d® 30 de agosto de 1996, eomo segtie:
01 - Creuza da Silva - lots 01 da quadra 10;
02 - Jo&o Antonio Espdsito Pinha - lot© 02 da quadra 10;
03 - Maria Aparecida de Barros Reis - lote 03 da quadra 10;
64 - Cl&udio Rodrigues Neto - lote 04 da quadra 10;
05 - Santo Caspar - lote 05 da quadra 10;
06 - BrAs Carlos de Melo - lote 06 da quadra 10;
07 - LaArcio Soares - lote 07 da quadra 10;
08 - Maria de Jesus Pires de Oliveira - lote 08 da quadra 16;
09 - Valdemar Correia - lote 9 da quadra 10;
10 ~ Maria Aparecida dos Santos ~ lote 10 da quadra 10;
11 - Ernesto Belarmino de Barros - lot© 11 da quadra 10;
12 - MArio Rodrigues - lote 12 da quadra 10;
13 - Valdomiro Alves - lote 13 da quadra 10;
Laudelina Moraea -* lot© 14 da quadra 10;
15 - Edwirges Toledo e Rosalina de Carvalho -lote 15 da quadra 10
16 - Francisco Goncalves da Rocha - lote 16 da quadra 10;
17 - Loriana Alves da Silva - lote 20 da quadra 03;
ClAudio Salustiano - lote 21 da quadra 03;
19 - Qdete Ferreira da Silva - lote 22 da quadra 03;
20 - Joaquim Martins de Souza - lote 23 da quadra 03;
21 - Maria do Carmo Cardoso Xavier - lote 24 da quadra 03;
22 - Maria Isabel Alves - lote 25 da quadra 03;
23 - Aparecido NunesLeal - lote 26 da quadra 03;
24 - Maria do Amaral Alves - lote 27 da quadra 03;
25 - Elenita Rosa de Jesus Homesso - lote 28 da quadra 03;
26 - Rodolfo Balbino Vlana - lote 29 da quadra 03;
27 - Maria Neuza da Silva - lote 30 da quadra 03;
28 ~ Zulmira Bernardo da Silva - lote 31 da quadra 03;
14
18
PREFU/TUKA MUNICIPAL OB POMPBIA
- SAO PAIUO -
o'
LEI Nq 1747/96
29 - Enedina Gonsalves de Oliveira - lote 32 da quadra @3;
30 - Cecilia Luis - lote 33 da quadra 03;
31 - Cremilda Barboaa Pereira - lote 34 da quadra 03;
Pedro Neri - lote 35 da quadra 03;
33 - Marilene Ortiz Cirico - lote 36 da quadra 03 e
34 - Eliaeu Leite - lote 37 da quadra 03.
32
Artigo 2.q - As despesas decorrentes da execuq&o da present© lei correrSo A conta de dotaoSes prdprias do
orcaxnento vigente.
Artigo 3q - Esta Lei entra ©m vigor na data de
sua publicacAo, revogadas as disposicdes ©m contrArio.
PREFEITO MUNICIPAL DE POMPEIA, EM 11 DE SETEMBPO DE 1996
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ARO \¥. JJANUARIO
I ICIPAL
- Regiatrada na Secretaria da Prefeitura Municipal e afixada em
lugar pftblieo de costume na data supra.
HAMAZAKI FEITOSA
>RA (DE SECRETARIA
HIDEK!
DI
Camara Municipal de Pompeia
Estado de Sao Paulo
Rua Joao da Costa Vieira, 584 - Cx. Postal 46 - CEP 17580-900 - Fone (14) 3452-1405 - Pompeia - SP
CNPJ: 51.497.675/0001-29 | www.camarapompeia.sp.gov.br | e-mail: cmpompeia@camarapompeia.sp.gov.br
Comissao de Justi^a e Redagao
Comissao de Finangas e Orgamento
PARECER EM CONJUNTO
Projeto de Lei 59/2019
Autora: Prefeita Municipal
Assunto: Altera a Lei 1.747, de 11 de setembro de 1996, que trata da aliena^ao de imoveis
localizados nas quadras 03 e 10, Loteamento Nucleo Habitacional Tufic Baracat II, antigo Projeto
Mutirao.
O presente projeto de lei objetiva autorizafao para o Executivo custear as
escrituras de doa^ao e os respectivos registros dos lotes alienados do Loteamento acima descrito.
Apos estudos, verificamos que se trata de materia legal e constitucional.
Quanto ao merito, o Plenario decidira.
Sala das Comissoes,
4 de novembro de 2019.
Vetidir Cervelin
Relator
Presidente da Comissao de Justi^a e Redagao
Luiz Fernanda Ni son Fernandes da Silva
Membcoda (
<fnch Pazin
issao de Justiga e Redagao Membro da Comissao de Justi?a
e Redagao e da Comissao de
^Fman?i :amento
Rodolfo RMueiraMarino
Presidente Ba'tomissao de
de Finangas e Or^amento
Jose Pereir;
Membro da ComisSaoVe Finangas e Orgamento
Kva Filho