Camara Municipal de Pompeia
ESTADO DE SAO PAULO
SECRETARIA
:■■ iuata&ul'r.-zyxz™ SH555SBH
| Processo n°: 44.407 Data: 11/11/2019
" I Proieto de Lei n°: 60/2019
AUTOR:
PREFEITA MUNICIPAL
?! Assunto:
1
: DISPOE SOBRE A DESAFETAQAO DE PARTE DA ESTRADA MUNICIPAL PMP-451,
(TRECHO 02 - PMP-451 DO PONTO aB” AO PONTO “C”) SITUADA NA VILA DE
f PAULOPOLIS, MUNICIPIO DE POMPEIA, PARA FINS DE DOAQAO A EMPRESA
MAQUINAS AGRICOLAS JACTO S/A., E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
i!
TRAM ITAQ AO
A comissao de Justi?a e Redagao.
Em / /
Diretor de Secretaria
r
Resultado r<Q a "O Aprovado por
Rejeitado por
Aprovado por votos
Rejeitado por
Pompeia,
votos a
votos votos
r- n / r\r\
a a
Pompeia, / /
Presidente Presidente
AutografoN0 5^/o^OH Lei N° de / /
Observagoes:
Arquivado em / !
Diretor da Secretaria
PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
Rua Dr. Jose de Moura Resende 572 - Caixa Postal n° 1
CEP 17580-000 - Fone/Fax (14) 3405-1500
PREFEITURA DE
POMPEIA
Pompeia, 8 de novembro de 2019.
As Comissdes Competentes.
'Q' 60 /dZO-t0! Pompeia:
OffcioGP 469 /2019
1 1 NOV Z019
Excelentissimo Senhor Presidente, 3
Presidente
Com as nossas cordiais sauda?6es, vimos encaminhar a Vossa
Excelencia o anexo projeto de lei que Dispoe sobre a desafeta^So de parte da Estrada Municipal
PMP-451, (Trecho 02 - PMP-451 do ponto “B” ao ponto “C”) situada na Vila de Paulopolis,
Municipio de Pompeia, para fins de doa^ao a empresa Maquinas Agricolas Jacto S/A., e da outras
providencias, a fim de ser submetido a douta apreciagao dessa Egregia Casa de Leis.
A Administragao Municipal, em reconhecimento a tudo o que
a empresa Jacto representa para o nosso Municipio, apresenta o presente Projeto de Lei propondo a
desafetagao de parte da estrada municipal SP-451, e a consequente doagao, tendo em vista que consta
nos pianos da empresa a construgao de uma nova unidade fabril na Vila de Paulopolis, ao lado do
Centro de Pesquisa e Desenvolvimento.
O trecho da estrada Municipal PMP-451, que ora propomos a
desafetagao, da acesso tao somente as propriedades rurais de propriedade do Grupo Jacto, sendo
portanto, urn ponto estrategico para melhor distribuigao, planejamento e edificagao da nova fabrica.
Desta forma, entendemos que a desafetagao de parte da
estrada e posterior doagao a empresa Jacto, torna a presente propositura plenamente justificada.
Assim, solicitamos seja o presente Projeto de Lei apreciado
pelo Douto Plenario, em regime de urgencia, nos termos da Lei Organica do Municipio.
Aproveitamos a oportunidade para expressar a Vossa
Excelencia os protestos de elevada estima e distinta consideragao.
Atenciosamente,
fNA ESCORCE JANUARIi
^feita Municipal
ISABEL
A Sua Excelencia o Senhor
MARGO ROGERIO CAPPER
Presidente da Camara Municipal de Pompeia
Pompeia - SP
CAMARA MUNICIPAL DE POMPEIA
1
Recebido_b^i_^^=s
www.pompeia.sp.gov.br
br553fc«?.~-.W...3
CNPJ 44.483.444/0001-09
. ...—rt -t-f.
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PREFEITURA DE
POMPEIA
Projeto de Lei n°___ /2019
Dispoe sobre a desafeta^ao de parte da Estrada Municipal PMP-451,
(Trecho 02 - PMP-451 do ponto “B” ao ponto “C”), situada na Vila de
Paulopolis, Municipio de Pompeia, para fins de doa9do a empresa
Maquinas Agricolas Jacto S/A., e da outras providencias.
A Camara Municipal de Pompeia decreta:
Art. 1° Fica desafetada, deixando de possuir sua destinatpao inicial de bem publico de uso
comum do povo ou de dominio publico, e incorporada aos bens publicos patrimoniais dominicais, parte
da Estrada Municipal PMP-451, (Trecho 02 - PMP-451 - do ponto “B” ao “C”), situada na Vila de
Paulopolis, deste municipio e comarca de Pompeia, descrita dentro do seguinte roteiro: “Inicia-se a
descri9ao deste perimetro no vertice P35, de coordenadas (Longitude: -50°15'00.432" e Latitude -
22°06T5.742"); deste, segue confrontando com Trecho 01 - Estrada Municipal PMP-451, com os
seguintes azimutes e distancias: 97°30' e 12,00 m ate o vertice P7, (Longitude: -50°15'00.017" e
Latitude -22°06T5.793"); deste, segue confrontando com o imovel Fazenda Agua do Cedro (Matricula
n° 14334 - CRI Pompeia), com os seguintes azimutes e distancias: 187032l e 58,49 m ate o vertice P8,
(Longitude: -50o15'00.285" e Latitude -22°06’17.678"); 209o27' e 309,08 m ate o vertice P9,
(Longitude: -50o15'05.589" e Latitude -22°06’26.427"); 163°57' e 18,47 m ate o vertice P10,
(Longitude: -50°15'05.411" e Latitude -22o06'27.004"); 126o08' e 170,79 m ate o vertice Pll,
(Longitude: -50o15'00.599" e Latitude -22°06,30.279"); 152023' e 143,22 m ate o vertice P12,
(Longitude: -50o14'58.283" e Latitude -22°06,34.405"); 194034' e 187,35 m ate o vertice P13,
(Longitude: -50o14'59.928" e Latitude -22o06'40.300"); 208o51’ e 41,86 m ate o vertice P14,
(Longitude: -50o15'00.633" e Latitude -22°06'41.492"); 212051’ e 74,22 m ate o vertice P15,
(Longitude: -50o15'02.038" e Latitude -22°06'43.5\9")- 218021' e 131,49 m ate o vertice P16,
(Longitude: -50°15'04.885" e Latitude 226011' e 41,98 m ate o vertice P17,
(Longitude: -50o15'05.942" e Latitude -22°06,47.816"); 231036' e 21,10 m ate o vertice P18,
(Longitude: -50o15'06.519" e Latitude -22o06'48.242"); 236o40' e 63,49 m ate o vertice P19,
(Longitude: -50o15’08.370" e Latitude -22o06'49.376"); 231025' e 40,80 m ate o vertice P20,
(Longitude: -50o15'09.483" e Latitude -22o06'50.203"); deste, segue confrontando com o imovel
Fazenda Santa Clara (Matricula n° 17.693 - CRI Pompeia), com os seguintes azimutes e distancias:
323°44' e 12,02 m ate o vertice P21, (Longitude: -50°15,09.731" e Latitude -22o06'49.888"); deste,
segue confrontando com a Estrada Municipal PMP-451, com os seguintes azimutes e distancias: 51°26'
e 40,86 m ate o vertice P22, (Longitude: -50°15'08.616" e Latitude -22°06'49.060"); 56039' e 63,51 m
ate o vertice P23, (Longitude: -50° 15'06.765" e Latitude -22o06'47.925"); 51035' e 20,01 m ate o vertice
P24, (Longitude: -50o15'06.218" e Latitude -22°06,47.521"); 46012' e 40,58 m ate o vertice P25,
(Longitude: -50o15'05.196" e Latitude -22o06’46.608"); 38021' e 130,08 m ate o vertice P26,
(Longitude: -50o15’02.379" e Latitude -22o06’43.292"); 32051' e 73,23 m ate o vertice P27, (Longitude:
-50°15'00.993" e Latitude -22o06’41.292"); 28052' e 39,94 m ate o vertice P28, (Longitude: -
50°15,00.320" eLatitude -22o06'40.155"); 14034' e181,22 m ate o vertice P29, (Longitude: -
50°14,58.729" eLatitude -22o06'34.453"); 332023' e 135,80 m ate o vertice P30, (Longitude: ^
50o15'00.925" eLatitude -22o06,30.54r,); 306oll, e 34,02 m ate o vertice P31,(Longitude/
-Oj
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POMPEIA
50°15'01.883" e Latitude -22°06'29.888"); deste, segue confrontando com o imovel Sitio Bandeirantes
(Matncula n° 559 - CRI Pompeia), com os seguintes azimutes e distancias: 306o08' e 138,10 m ate o
vertice P32, (Longitude: -50°15,05.774" e Latitude -22o06'27.240"); 343°58' e 27,62 rn ate o Venice
P33, (Longitude: -50°15,06.040" e Latitude -22o06,26.377,,); 29027' e 311,77 m ate o vertice P34,
(Longitude: -50°15'00.690" e Latitude -22°06'17.552"); 07o33' e 56,16 m ate o vertice P33, ponto
inicial da descri9ao deste perimetro. Fechando assim uma area de 15.567,80 m2, com perirnetro de
2.618,42 m.
Art. 2° Fica doada a empresa Maquinas Agricolas Jacto S/A, inscrita no CNPJ sob o n°
55.064.562/0001-90, estabelecida na Rua Dr. Luiz Miranda, 1.650, Municipio e Comarca de PompeiaSP, a area desafetada descrita no artigo anterior, avaliada pela Comissao Permanente de Avalia9ao de
Bens Municipals e de Terceiros, no dia 7 de novembro de 2019, no valor de R$ 467.034,00 (quatrocentos
e sessenta e sete mil e trinta e quatro reais).
Art. 3° A area doada tern por finalidade a amplia9ao das instances da empresa e devera ser
utilizada exclusivamente para esse fim, ficando a doa9ao revogada de pleno direito se Ihe for dada outra
destinaqao.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publica9ao.
Prefeitura Municipal de Pompeia, 8 de novembro de 2019.
ISTINA ESCORCE JANUARIO
Prefeita Municipal
ISABEL
www.pompeia.sp.gov.br CNPJ 44.483.444/0001-09
Titulo: Folha:
LEVANTAMENTO PLANIMETRICO 01
pMP
e
Estrada Municipal PMP-451
Prefeitura Municipal de Pompeia
Pompeia
Pompeia
Pompeia
Propriedade:
Proprietario:
Municipio:
Comarca(s):
Cartorio:
Vi
Estado UF: SP
Area Total (m2): 19.090,58
01/11/2019
1:4000
Data:
Escala:
Quadro de Areas e Perimetros:
Quadra de Assinaturas:
Trecho 01 - PMP-451 - do ponto "A" ao "B"
Perimetro
ExtensSo
3.522,78 m2
611,17m
293,58 m
Trecho 02 - PMP-451 - do ponto
Perimetro
"B" ao "C" qL
Extensao
15.567,80 m2
2.618,42 m
1.297,21 m
Prefeitura^unicipal de Pompeia
CNPJ: 44^83.444/0001-09
Estrada Municipal PMP-451
Perimetro
ExtensSo
19.090,58 m2
3.205,59 m
1.590,79 m
Resp. T6c.:
2
LUIS CLAUDIO AJ^RES SANCHES
ARQUITETO: CAU N°A34852-0
C6D. CREDENCIAMENTO: FH9
l
1/ V
8 8 8 !
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§ I § I § §
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N(Y): 7.556.000,00 ^
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5 5? 5 I
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a- a a- 2 u
N(Y): 7.555.900,00
Estrada Municipal PM M51
De Latitude Longitude Para \zim. 3‘Ed Dim. J'Ed.
PI 2°06'06.441" -50o14'58.089" P2 110°22' 12,02 m
P2 2o06'06.577" -50°14'S7.696" P3 197°39' 6,52 m
P3 2o06'06.77?,i -50°14'S7.76S" P4 200°17' 86,47
P4 2°06'09.416" -S0°14'58.811" 21 195°19' 30,68 m
P5 2o06'10-378" -50°14'S9.094" P6 189°26' 131,08 m
N(Y): 7.555.800,00 P6 2°06'14.582" 50o14'59.844" P7 187°34' 3748 m
PT 2°06'15.793" 50°15'00.017" P8 187°32' 58,49 m
P8 2°06'17.678" 50°15'00.285" P9 209°27' 309,08 m
P9 2°06'26.427" S0°15'05.589" P10 163°57' 18,47 m
P10 2°06'27.004" 5O°15'05.411" Pll 126°08' 170,79 m
Pll 2°06,30.279" 50°15'00.599" PI2 152°23' 143,22 m
2°06'34.405" S0°14'S8.283" P13 194°34' 18735 mP12
P13 2°06'40.300^ 50°14'59.928" P14 208°51' 41,86 m N(Y): 7,555.700.00
P14 2°06'41.492" 50°15'00.633" P15 212°51’ 74,22 m
PIS 2°06'43.519" 50°15'02.038" P16 218°21' 131,49 m
P16 2°06'46.871" S0°15'04.885" Pll 226°11' 41,98 m
P17 2°06'47.816" S0°15'05.942" P18 * 231°36' 21,10m
P18 2o06'48.242" 50°15'06.519" P19 236°40' 63,49 m
P19 2°06'49.376" 50o15'08.370" P20 231*25' 40,80 m
P21 2°06'50.203" S0°15'09.483" P21 323<'44, 12,02 m
N(Y): 7,555.600,00 P21 2°06'49.888" S0°1S'09.731" P22 51*26' 40,86 m
P22 P23 2o06'49.060" 50°15'08.616" 56*39' 63,51 m
P23 P24 2°06'47.925" S0°15'06.765" 51*35' 20,01 m
P24 2°06'47.521" 50°15'06.218" P2S 46*12' 40,58 m
P25 2°06'46.608" 50°15'05.196" P26 38*21' 130,08 m Fazenda Agua do Cedro - Remanescen
(Matricula n° 13.883 - CRI Pomp6ia) 2o06'43.292" S0°15'02.379" P27 32*51' 73,23 mP26
P27 2°06'41.292" 50°15'00.993" P28 28*52' 39,94 m
P28 -22°06'40.155"
-22°06'i4.4531
-22°06'30.541"
-22°06'29.888"
-22°H6'27.240"
~-22°t)6'26.377"
-220tl6'l7.552"
50°15'00.320" P29 14*34' 181,22 m
N(Y): 7.555.500,00 P29 P30 50°14'58.729" 332*23' 135,80 m
50°15'00.925"
50*15'01.883"
50°15'05.774"
P3L 306*11' 34,02 mP30
P3I 1*32 306*08' 138,10 m
P32 1*33 343*58' 27,62 m
P33 50°15'06.040" 1*34 29*27' 311,77 m
50°15'00.690" 07*33' S6,16ni 1
37,79 m''
P34 1*35.
2*06'15,742"
2*06'14.524"
2*06'10.294"
:“06'(I9.296"
J!35 50°15'00.432" 1*36 07*34'
50°15'00.258"
S0°14'59.S04"
1*36 1*37 09*25' 131,89 m N(Y): 7.555.400,00
1*37 P38 15*21' 31,83 m
1*38 S0°14'59.210" P39 20*17' 86,71 m
1*39 -22°06'06.652" S0*14'58.161" PI 17*38' 6,81 m
Area .....
Perimetro ......
SItio Bandeirantes
(Matricula n° 559 - CRI Pomp6ia)
19.090,58 m*
3.205,59 ni
Extens9o ..... 1.590,79 m
Mm: 7.555.300,00 1
Trecho 01 - PMP-451 - do ponto "A" ao "B".
De Latilude Longitude Para \zim. 3‘EdJ Dist. 3‘F,d.
PI -22°06'06.441" -50°14'58.089" P2 licnz1 1 12,02 m
P2 -22°06'06.S77" -50°14'57.696" P3 197°39' |_____ 6,52 m
P3 -22°06'06.779" -50°14'57.765" P4 200°17' 1 86,47 m
P4 -22°063I9.41 6" -S0°14'S8.81X" 195°19' PS |____30,68 m
PS -22°06'10.378" -50°14'S9.094" PS. 189°26- 131,08 m
N(Y): 7.553.200,00 P6 -22°06’14.582" -S0°14'S9.844" P7 187''34' 37.58 m
PI -22°06'15.793" -50°15,00.017" P35 277°30’ — 12,00 m
P35 z22°06'15.742" -sonsmjgr; P36 07°34' ! 37.79 m
P36 131,89 -22°06’14.524" -50°15'00.258" P37 09°25' m
P37 ^2W10.294" -50°14’59-504" P38 15°21' 31,83 m
P38 -22°06'09.296" -SC^H'Sg^lO" P39 20°17' | 86,71 m
P39 -22°06'06.652" -S0°14'S8.161" PI 17°38' 6,81 m
Area 3.522,78 m2
611,17 m
Extensile 293,58 m
N(Y): 7,555.100,00 Perlmctro
’10
P32'
Trecho 02 - PMP-451 - do ponto "B" ao
Dc Latitude Longitude Para Azim. 3‘Edf Dist.3‘Ed.
-ZZW15.742"
-22°06'15.793"
-22°06'17.678"
-22°06'26.427"
-22°06'27.004"
-22°06'30.279”
-22°06'34.40S"
-22°06'40.300"
-22°06'41.492"
•22°06’43.519"
P35 -50°1S'00.432" P7 97°30' 12,00 m
-50o15m017" P8 187°32'
209°27'
MY): 7.555.000.00 P7 58,49 m
P8 -50°15'00.285" P9 309,08 m
P3! 'll -50°15'0S.S89" P10 163°5T
126o08'
P9 18,47 m
P10 -S0°1S'05.411" Pll 170,79 m
-50°15'00.599"
-50°14'58.283"
Pll P12 152°23' 143,22 m
PI2 P13 194°34' 18735 m
P13 -S0°14'59-928” P14 208°51' 4136 m
P14 -50°15'00.633" PI5 212°51' 7432 m
N(Y): 7.554,900,00 P15 -50°15'02.038" PM. 218°21' 131,49 m
P16 -22°06'46.871"
-22°06'47.816"
-22°06'48.242"
-22°Q6'49.376"
-22°06'50.203"
-50°15'04.885" PI7 226°H'
231°36'
41,98 m
PI7 -SO°1S’OS.942" P18 21,10 m
Pll -50o15'06.519" P19 236°40' 63,49 m CENTRO DE PESQUISAS ■12 P29) PI9 -50o15'08 570" P20 231°25'
323°44'
Sl°26'
40,80
P20 -50°15'09.483" P21 12,02 m
P21 -22°06'49.888" -S0°15'09.731" P22 40,86 m
P22 -22°06'49.060"
-22o06,47.925"
-22°06,47.521"
-22°06'46.608"
-22°06'43.292"
-22°06'41.292"
-22°06'40.155"
-22°06'34.453"
-22°06'30.541"
-22°06'29.888"
-22°06'27.240" 1 -50°15'05.774"
-22°06'26.377" | -50°15,06.040"
-22°06'17.552" | -S0o15'00.690"
-------------- 15367,80 m1
-------------- 2.618,42 m
-so-ismsie" P23 _S6-^9'
51°35'
6331 m N(Y): 7.554.800,00 P23 -50°15'06.76S" P24 20,01 m
1*24 -50°1506318" P25 46012l 40,58 m
1*25 -S0°15'05.196"
30^1502379^
-S0°15'00.993"
-50°1S'00.320"
P26 38°21' 130,08 m
P26 P27 32°51
28°52'
14°34'
7333 m
P27 P28 39,94 m
Sitio Ceres
(Matrlcula n° 13394 - CRI Pomp6ia)
P28 P29 181,22 m f :
P29 -S0°14'S8.729"
-50°1S'00.925^
P30 332°23' ___ 135,80 m
P30 P31 306°H' 34,02 m Fazenda Agua do Cedro
(Matrlcula n° 14334 - CRI Pomp^ia)
N(Y): 7,554.700,00
1*31 -50°15'01.883" P32 SOS'OS' 138,10 m
P32 P33 343°58'____ 27,62 m
29°27’ P33 )P13 PM. 311,77 m
P34 P3S 07°33' 56,16 m
Area ExtensSo 1397,21 m Y.I8P14 Perimetro
N(Y): 7,554.600.00
N(Y): 7.554.500,00
i
N(Y): 7.554.400.00
Fazenda Santa Clara
(Matrlcula n° 17.693 - CRI Pompeiaf"
8!
8
Informagoes de Coordenadas
PROJEQAO UNIVERSAL TRANSVERSA
DE MERCATOR - UTM
SGR -ELIPSOIDE_OR
MC: MERIDIANO
5;
a CONVENgOES
V6rtices Tipo M
Vertices Tipo P
Vertices Tipo V
NQ
< A V
c
T RIO
f—4 VALA
d CM CM
K: K
V^RTICE: PONTO_OR
Lat.: LATITUDE_OR
LOCAL ROSA DOS VENTOS Long.: LONGITUDE_OR
te
Camara Municipal de Pompeia
Estado de Sao Paulo
Rua Joao da Costa Vieira, 584 - Cx. Postal 46 - CEP 17580-900 - Fone (14) 3452-1405 - Pompeia - SP
CNPJ: 51.497.675/0001-29 | www.camarapompeia.sp.gov.br | e-mail: cmpompeia@camarapompeia.sp.gov.br
Comissao de Justiga e Redagao
Comissao de Finan^as e Orgamento
PARECER EM CONJUNTO
Projeto de Lei 60/2019
Autora: Prefeita Municipal
Assunto: Dispoe sobre a desafetagao de parte da Estrada Municipal PMP-451 (trecho 02 - PMP-451
do ponto "B" ao ponto "C") situada na Vila de Paulopolis, municipio de Pompeia, para fins de doa^ao
a empresa Maquinas Agricolas Jacto S/A., e da outras providencias.
Ao analisar o presente projeto, quanto a competencia e iniciativa,
verificamos que a materia encontra amparo no artigo 30, inciso I, da Constitui?ao Federal, e no artigo
20, inciso VIII, da Lei Organica do Municipio.
Observa-se que a materia busca autorizagao legislativa para mudar a
destina^ao de parte de estrada municipal, que deixara de ter essa caracterizafao, passando a ser um
bem imovel disponivel para ser alienado, por doa^ao.
Procedidos os estudos, concluimos que foram atendidos os requisites legais e
constitucionais no conteudo do projeto.
Quanto ao merito, nao ha nada a opor, considerando-se o relevante interesse
publico relatado na justificativa da propositura.
Sala das Comissoes,
11 de novembro de 2019.
Vaknr Cervelin
Relator
Presidente da Comissao de Justiga e Redagao
S
Nilson Fernandes da Silva
Membro da Comissao de Justiga e
Redagao e da Coniissao de
Finangds e Orgami n
Luiz Fernanda*ldrich Pazin
Membro da^missao de Justiga e Redagao
U7
Rodolfo Filgq
Presidente d;
de Finangas e Orgamento
Jose Pereij
Membro da G
ilva Filho
issatf d\Finangas e Orgamento
e/ra/Ma
issao de