Camara Municipal de Pompeia
ESTADO DE SAO PAULO
SECRETARIA
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; Processo n°: 44.477 Data: 25/11/2019 J
Proieto de Lei n°: 61/2019
AUTOR:
PREFEITA MUNICIPAL 1
S
| Assunto:
II :|! ALTERA A LEI N° 2.791, DE 22 DE JANEIRO DE 2018, QUE INSTITUI O PROGRAMA DE
INCENTIVO A IMPLANTAQAO DE EMPREENDIMENTOS HABITACIONAIS DE
INTERESSE SOCIAL. ii: Si rN
TRAM ITAQ AO
A comissao de Justi^a e Redagao.
Em / /
Diretor de Secretaria
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Resultado AO a O Aprovado por
Rejeitado por
Aprovado por
Rejeitado por
Pompeia
votos a votes
a votos a votos
•7JS 7 on / Pompeia, / /
PresidentePresidente
Autografo N° Lei N° de / /
Observagoes:
Arquivado em / /
Diretor da Secretaria
PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
Rua Dr. Jose de Moura Resende 572 - Caixa Postal n° 1
CEP 17580-000 - Fone/Fax (14) 3405-1500
PREFEITURA DE
POMPEIA
Pompeia, 22 de novembro de 2019.
As Comissdes Competentes.
Pompeia,
Offcio GP n9 479/2019
2 5 NOV 2019
Excelentfssimo Senhor Presidente,
Presidente
Com as nossas cordials saudagoes, vimos encaminhar
a Vossa Excelencia o anexo projeto de lei que Altera a Lei 2.791, de 22 de Janeiro de 2018, que
institui o Programa de Incentive a Implantagao de Empreendimentos Habitacionais de Interesse
Social, a fim de ser submetido a aprecia?ao dessa Egregia Casa de Leis.
A presente propositura tem por objetivo alterar a
reda?ao do art. 10 para incluir a testada minima de 8 metros. Se levarmos em considerate que as
areas dos lotes podem ser de no minimo 160 metros quadrados, a testada tambem podera ser menor,
adequando as medidas dos lotes para 8,00 m x 20,00 m.
Lembramos a essa Colenda Casa Legislativa, que a Lei
n^ 2.791/18, trata de loteamentos de interesse social, portando, com lotes menores o que ira favorecer
a que mais pessoas tenham a tao sonhada casa propria.
Desta forma, entendemos que o merito esta
plenamentejustificado, razao pela qual solicitamos que o presente Projeto de Lei seja apreciado pelo
Douto Plenario, em regime de urgencia, nos termos da Lei Organica do Municipio.
Aproveitamos a oportunidade para expressar a Vossa
Excelencia os protestos de elevada estima e distinta considerate.
Atenciosamente,
isaBee^ristina escorce januArio
Prefeita Municipal
CAMARA MUNICIPAL DE POMPEIA A Sua Excelencia o Senhor
MARCIO ROGERIO CAFFER
Presidente da Camara Municipal
POMPEIA-SP
2 5 NOV 2019
Recebido.
www.pompeia.sp.gov.br CNPJ 44.483.444/0001-09
PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
Rua Dr. Jose de Moura Resende 572 - Caixa Postal n° 1
CEP 17580-000 - Fone/Fax (14) 3405-1500
PREFEITURA DE
POMPEIA
Projeto de Lei /2019
Altera a Lei n° 2.791, de 22 de Janeiro de 2018, que institui o
Programa de Incentive a Implanta^ao de Empreendimentos
Habitacionais de Interesse Social no Municipio.
A Camara Municipal de Pompeia decreta:
Art. 1°. O art. 10 da Lei n° 2.791, de 22 de Janeiro de 2018, passa a vigorar com a
seguinte reda^ao:
“Art. 10. Nos loteamentos reconhecidos como Empreendimentos Habitacionais de
Interesse Social, a area dos lotes nao podera ser inferior a 160 metros quadrados, e com
testada minima de 8 metros.”
Art. 2. Esta Lei entra em vigor na data de sua publica^ao, retroagindo os sens efeitos
a partir de 22 de Janeiro de 2018.
Pompeia, 22 de novembro de 2019.
D
ISABEL CRISTINA ESCORCEJ JANUARIO
\ Prefeita Municipay
www.pompeia.sp.gov.br
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Camara Municipal de Pompeia
Estado de Sao Paulo
Rua Joao da Costa Vieira, 584 - Cx. Postal 46 - CEP 17580-900 - Fone (14) 3452-1405 - Pompeia - SP
CNPJ: 51.497.675/0001-29 | www.camarapompeia.sp.gov.br | e-mail: cmpompeia@camarapompeia.sp.gov.br
Comissao de Justiga e Redagao
Comissao de Finangas e Orgamento
Comissao de Obras e Servigos Publicos
PARECER EM CONJUNTO
Projeto de Lei n° 61/2019
Autora: Prefeita Municipal
Assunto: Altera a Lei n° 2.791, de 22 de Janeiro de 2018, que institui o Programa de
Incentive a Implantagao de Empreendimentos Habitacionais de Interesse Social no
Municipio.
Ao examinar o Projeto em questao, concluimos que se trata de materia legal e
constitucional.
Conforme justificativa, a proposta objetiva alterar a redagao do artigo 10 da
Lei n° 2.791, de 2018, que trata de loteamentos de interesse social, para incluir a exigencia
de testada minima de 8 metros para os lotes que podem ter no minimo 160 metros
quadrados.
Quanto ao merito, o Plenario decidira.
Sala das Comis.s6es, 25 de npvembro de 2019.
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Vaidir Cervelin
Relator
Presidente da Comissao de Justiga e Redaga.c
Nilson Fernandes da Silva
Membro da Comissao de Justiga e
R^dagap e^da Comissao de
1finanga,:
Luiz Fernan
Membro d^C
fidrich Pazin
issao de Justiga e Redagao
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Rodolfo Fi
Presidente da Comissao de
de Finangas e Orgamento
Jose Pereira d^sSilya Filho larino
Membro dapdmis^ao de Finangas
e Orgamemo —
Adriana Dias Ferreira Borrasca
Presidenteda Comissao de Obras e
Servigos Publicos
Vanderlei Ribeiro dos Santos
Membro da Comissao de Obras e
Servigos Publicos
rencro da Silva Neto
Membro da Comissao de Obras e Servigos Publicos
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