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Camara Municipal de Pompeia
Estado de Sao Paulo
Rua Joao da Costa Vieira, 584 - Cx. Postal 46 - CEP 17580-900 - Fone (14) 3452-1405 - Pompeia - SP
CNPJ: 51.497.675/0001-29 | www.camarapompeia.sp.gov.br | e-mail: cmpompeia@camarapompeia.sp.gov.br
INDICAQAO N.° /2019
AUTOR: CARLOS ROGERIO BARBOSA
Proc Of.
Oficie-se.
ASSUNTO: Sugere a elaboragao de um projeto de lei visando
Pompeia,'2-<5> /11/2019.
a implantagao do Projeto Adote uma lixeira
Excelentissimo Senhor Presidente da Camara Municipal de Pompeia
INDICO a Senhora Prefeita Municipal, caso seja de interesse da
Administragao e entenda ser relevante a materia, que seja realizados estudosjunto aos setores
competentes visando a elaboragao e o envio de um projeto de lei a esta Casa de Leis com a
finalidade de instituir no Municipio de Pompeia o Projeto Adote uma Lixeira, desenvolvido
com a participagao espontanea de pessoas fisicas ou juridicas, interessadas em financiar a
instalagao e manutengao de lixeiras em logradouros publicos, tendo como contrapartida o
direito a publicidade, conforme minuta exemplificativa anexa a esta propositura.
O objetivo desse projeto visa conservar a limpeza da cidade, aumentar o
numero de lixeiras, garantindo bom estado de conservagao das areas de lazer e das vias
publicas, alem de reduzir a despesa do Municipio com a instalagao e manutengao desses
equipamentos, bem como traria beneficios a cidade sob todos os aspectos, principalmente
no controle da contaminagao ambiental e na gestao de residues solidos, como forma de
promover a saude publica e a qualidade de vida.
Sala das Sessoes,
25 de novembro de 2019.
BARBOSA
dor - PSD
Camara Municipal de Pompeia
Estado de Sao Paulo
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ANEXO DA INDICACAO N2 6S1
AUTOR: VEREADOR CARLOS ROGERIO BARBOSA
/2019
MINUTA DE PROJETO DE LEI
Dispoe sobre a criagao do Projeto Adote uma Lixeira e da outras providencias.
A Camara Municipal decreta:
Art. 1° Fica instituido no Municipio o Projeto Adote uma Lixeira, que sera desenvolvido com
a participapao espontanea de pessoas fisicas ou juridicas, interessadas em manter a cidade limpa, com
direito a publicidade.
Paragrafo unico. As lixeiras poderao ser instaladas defronte ao estabelecimento do
interessado ou em qualquer outro lugar de sua escolha, desde que em conformidade com as
especificapoes da legislagao municipal.
Art. 2° Sao objetivos do Projeto Adote uma Lixeira:
I - preservagao da limpeza;
II - garantia do bom estado de conservagao das areas de lazer e logradouros publicos em geral;
III- ampliagao do numero de lixeiras nas regioes administrativas;
IV - incentive a reciclagem e melhoria da limpeza publica;
V - redugao das despesas do Poder Publico com a instalagao e manutengao das lixeiras publicas;
VI - estimulo a parceria publico-privada;
VII - conscientizagao da populagao sobre a importancia de ter uma cidade limpa em termos de higiene,
saude e qualidade de vida.
Art. 3° As lixeiras a serem instaladas e mantidas por empresas privadas, entidades sociais
ou pessoas fisicas do municipio seguirao padronizagao nas cores e formatos tecnicamente
especificados pelo Poder Executive.
Paragrafo unico. Fica vedado consignar, junto ao bem adotado, a veiculagao de
propaganda de marcas de bebidas, cigarros, propagandas que atentem ao pudor, sigla de partidos
politicos, seitas religiosas e nomes de detentores de cargos eletivos e de candidates a estes.
Art. 4° Podera ser afixada, em local visivel placa indicativa mencionando o nome, logomarca
da instituigao ou empresa privada parceira e a inscrigao “Adotamos esta lixeira”.
Art. 5° As despesas relatives a instalagao e a manutengao das lixeiras sao de inteira
responsabilidade das empresas privadas, entidades sociais ou pessoas fisicas.
Art. 6° As benfeitorias realizadas pelo participante, em qualquer tempo, sejam elas quais
forem, nao serao indenizadas pelo Municipio e passarao a integrar, desde logo, o patrimonio publico.
Art. 7° O lixo depositado nas respectivas lixeiras sera recolhido pelo orgao competente do
poder publico municipal ou por recicladores devidamente autorizados.
Art. 8° Esta Lei define o minimo de especificagoes e funcionalidades do Projeto, de forma
que o Poder Executive regulamentara a presente lei e estabelecera os criterios para realizagao de
parcerias, elaboragao dos projetos paisagisticos, medidas das placas de publicidade e para sua
implementagao.
Art. 9° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao.
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