Camara Municipal de Pompeia
ESTADO DE SAO PAULO
SECRETARIA
Processo n°: 44.523 Data: 02/12/2019
il Proieto de Lei n°: 62/2019
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: AUTOR:
,
PREFEITA MUNICIPAL in !i
*. Assunto:
: DA NOVA REDAgAO AO ARTIGO 9° DA LEI MUNICIPAL N° 2.528, DE 12 DE DEZEMBRO
DE 2013, QUE INSTITUI A CONTRIBUigAO PARA O CUSTEIO DO SERVIQO DE
ILUMINAQAO PUBLICA - CIP.
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TRAM ITAg AO
A comissao de Justi?a e Redagao.
Em / /
Diretor de Secretaria
/
Aprovado por A 0 a O
Rejeitado por
Pompeia,
Resultado Aprovado por
Rejeitado por
Pompeia,___
votos a votos
votos votos aa
'2. / / /
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Presidente Presidente
AutografoN0
Lei N° de / /
Observagoes:
Arquivado em / /
Diretor da Secretaria
PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
Rua Dr. Jose de Moura Resende 572 - Caixa Postal n° 1
CEP 17580-000 - Fone/Fax (14) 3405-1500
PREFEITURA DE
POMPEIA
Pompeia, 29 de novembro de 2019.
As ComissSes Competentes.
rf.l Pompeia, 'hf GoLI^o-h
Oficio GP n9 482/2019
0 2 2019
Excelentissimo Senhor Presidente
X Presidente
Com os nossos cordials cumprimentos, vimos
encaminhar a Vossa Excelencia o anexo projeto de lei que Da nova reda^ao ao artigo 92 da
Lei Municipal n? 2.528, de 12 de dezembro de 2013, que institui a Contribui^ao para o
Custeio do Service de lluminacao Publica - CIP, a fim de ser submetido a apreciagao dessa
Egregia Casa de Leis.
Justificando, vimos esclarecer que o presente
Projeto de Lei tern por objetivo alterar a data da entrada em vigor da Contribuigao para o
Custeio do Servigo de lluminagao Publica para l9 de Janeiro de 2021.
Nessas condigoes, solicitamos seja o presente
projeto de lei apreciado pelo Douto Plenario, em regime de urgencia, nos termos da Lei
Organica do Municipio.
Aproveitamos a oportunidade para expressar a
Vossa Excelencia os nossos votes de estima e consideragao.
Atenciosamente,
ISABELfmSTINA ESCORCE JANUARIO
Prefeita MunicipaT
CAMARA MUNICIPAL DE POMPEIA
A Sua Excelencia o Senhor
MARCIO ROGERIO CAFFER
Presidente da Camara Municipal de Pompeia
Pompeia - SP
0 2 m 2019
Recebido.
www.pompeia.sp.gov.br CNPJ 44.483.444/0001-09
PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
Rua Dr. Jose de Moura Resende 572 - Caixa Postal n° 1
CEP 17580-000 - Fone/Fax (14) 3405-1500
PREFEITURA DE
POMPEIA
Projeto de Lei n° 2019
D£ nova reda9ao ao artigo 9° da Lei Municipal n° 2.528, de 12 de
dezembro de 2013, que institui a Contribui^ao para o Custeio do
Service de Uumina^o Publica - CIP.
ISABEL CRISTINA ESCORCE JANUARIO, Prefeita Municipal de Pompeia, no
uso de suas atribuiq^oes legais, faz saber que a Camara Municipal de Pompeia aprovou e ela
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1°. O artigo 9° da Lei Municipal n° 2.528, de 12 de dezembro de 2013, alterado
pelas Leis Municipals n°s 2.547 de 24 de mar9o de 2014, 2.573, de 19 de dezembro de 2014,
2.588, de 17 de marqo de 2015, 2.600, de 20 de julho de 2015, 2.657, de 3 de maio de 2016,
2.694, de 13 de Janeiro de 2017, 2.773, de 12 de dezembro de 2018, 2.818, de 20 de junho de
2018 e 2.841, de 4 de dezembro de 2018, passa a vigorar com a seguinte reda9ao:
“Artigo 9° - Esta Lei entrara em vigor a partir 1° de Janeiro de 2021.”
Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publica9ao.
Prefeitura Municipal de Pompeia, 29 de novembro de 2018.
TINA ESCORCE JANUARIO
Jrefeita Municipal )
ISABEL
www.pompeia.sp.gov.br CNPJ 44.483.444/0001-09
d -
Camara Municipal de Pompeia
Estado de Sao Paulo
Rua Joao da Costa Vieira, 584 - Cx. Postal 46 - CEP 17580-900 - Fone (14) 3452-1405 - Pompeia - SP
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Comissao de Justi^a e Reda^ao
Comissao de Finan^as e Orgamento
PARECER EM CONJUNTO
Projeto de Lei n9 62/2019
Autora: Prefeita Municipal
Assunto: Da nova reda$ao ao artigo 99 da Lei Municipal n^ 2.528, de 12 de dezembro de 2013, que
institui a Contribuigao para o Custeio do Servigo de lluminagao Publica - CIP.
Trata-se de proposta legislativa que tem por finalidade prorrogar a data da
entrada em vigor da Contribuigao para o Custeio do Servigo de lluminagao Publica - CIP para 1^ de
Janeiro de 2021.
Apos estudos, concluimos que o presente projeto de lei esta de acordo
quanto aos aspectos legalidade e constitucionalidade.
Quanto ao merito, o Plenario decidira.
Sala das Comissoes,
2 de dezembro de 2019.
valdir Cervelin
Relator
Presidente da Comissao de Justifa e Reda^ao
Nilson Fernandes da Silva
Membro da Comissao de Justi^a
e Redaoap^e.da Comissao de
entq
Luiz Fernando Vlracn Pazin
Membro da C$*m/sao de Justiga e Reda^ao
Fi
ftodolfojjtfguefra Mafino
Presidertte da Coriiissao de
Jose Pereira SUva Filho
Membro da Comissao m/Finan?as e Orgamento
de Ft Orgamento