Camara Municipal de Pompeia
ESTADO DE SAG PAULO
SECRETARIA
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Processo n°: 44.524 Data: 02/12/2019
| Proieto de Lei n°: 63/2019
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I AUTOR:
PREFEITA MUNICIPAL
Assunto:
J: PRORROGA A VIGENCIA DA LEI N° 2.774, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2017, ALTERADA
| PELA LEI N° 2.843, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2018, PARA CONCEDER AUXILIO PARA
O TRANSPORTE DOS ESTUDANTES DE CURSOS DE GRADUAQAO UNIVERSITARIA E
DE CURSOS TECNICOS DURANTE O PERlODO LETIVO DE 2020.
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TRAM ITACAO
A comissao de Justiga e Redagao.
Em / /
Diretor de Secretaria
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Resultado AO votes Aprovado por
Rejeitado por
Pompeia,___
Aprovado por votos
Rejeitado por
Pompeia,__;
a a
a votos a votos
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Presidente Presidente
Autografo N° (5 ■{ /(ZO-1^ Lei N° de / /
Observagoes:
Arquivado em / /
Diretor da Secretaria
PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
Rua Dr. Jose de Moura Resende 572 - Caixa Postal n° 1
CEP 17580-000 - Fone/Fax (14) 3405-1500
PREFEITURA DE
POMPEIA
Pompeia, 29 de novembro de 2019.
fit.
Oficio GP n° 483/2019
Excelentissimo Senhor Presidente,
Com os nossos cordials cumprimentos, temos a honra
de encaminhar a Vossa Excelencia o anexo Projeto de Lei que Prorroga a vigencia da Lei n° 2.774, de
12 de dezembro de 2017, alterada pela Lei n° 2.843, de 12 de dezembro de 2018, para conceder
auxflio para o transporte dos estudantes de cursos de gradua^ao universitaria e de cursos tecnicos
durante o periodo letivo de 2020, a fim de ser submetido a aprecia<?ao dessa Egregia Casa de Leis.
Justificando a presente propositura, vimos esclarecer
que esta Administraipao, assim como fez nos anos anteriores, tambem, em 2020, ira conceder auxilio
para o transporte dos universitarios e dos estudantes de cursos tecnicos de nosso municipio.
Acreditamos que esse auxilio do Poder Executive em
muito contribui para que os pompeianos possam dar continuidade aos seus estudos.
Desta forma, confiando estar o merito plenamente
justificado, solicitamos que o presente Projeto de Lei seja apreciado e votado por esse Egregio Plenario,
em regime de urgencia, nos termos da Lei Organica do Municipio.
Aproveitamos a oportunidade para apresentar a Vossa
Excelencia os nossos votes de elevada estima e distinta considerate.
Atenciosamente, As Comissfes Competentes.
Pompeia,
TINA ESCORCE JANUARIO
Prefeita MunicipaL^-U
ISABEL 0 2 fctZ 2019
Presidente 7
CAMARA MUNICIPAL DE POMPEIA
A Sua Excelencia o Senhor
MARCIO ROGERIO CAFFER
Presidente da Camara Municipal
POMPEIA - SP Recebido
www.pompeia.sp.gov.br CNPJ 44.483.444/0001-09
PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
Rua Dr. Jose de Moura Resende 572 - Caixa Postal n° 1
CEP 17580-000 - Fone/Fax (14) 3405-1500
PREFEITURA DE
POMPEIA
Projeto de Lei /2019
Prorroga a vigencia da Lei n° 2.774, de 12 de dezembro de
2017, alterada pela Lei n° 2.843, de 12 de dezembro de 2018,
para conceder auxilio para o transporte dos estudantes de
cursos de gradua^ao universitaria e de cursos tecnicos
durante o periodo letivo de 2020.
A Camara Municipal de Pompeia decreta:
Art. 1°. Fica prorrogada para vigorar durante o periodo letivo de 2020, a Lei n° 2.774,
de 12 de dezembro de 2017, alterada pela Lei n° 2.843, de 12 de dezembro de 2018, que
concede auxilio para o transporte dos estudantes de cursos de graduaqao universitaria e de
cursos tecnicos.
Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publica9ao, produzindo os seus efeitos
a partir de 1° de Janeiro de 2020.
Prefeitura Municipal de Pompeia, 29 de novembro de 2019.
ISABEL CRISTINA ESCORCE JANUARIO
Prefeita MunicipaLU
www.pompeia.sp.gov.br
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CNPJ 44.483.444/0001-09
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Camara Municipal de Pompeia
Estado de Sao Paulo
Rua Joao da Costa Vieira, 584 - Cx. Postal 46 - CEP 17580-900 - Fone (14) 3452-1405 - Pompeia - SP
CNPJ: 51.497.675/0001-29 | www.camarapompeia.sp.gov.br | e-mail: cmpompeia@camarapompeia.sp.gov.br
Comissao de Justi^a e Redagao
Comissao de Finan^as e Orgamento
PARECER EM CONJUNTO
Projeto de Lei n9 63/2019
Autora: Prefeita Municipal
Assunto: Prorroga a vigencia da Lei n9 2.774, de 12 de dezembro de 2017, alterada pela Lei n9 2.843,
de 12 de dezembro de 2018, para conceder auxilio para o transporte dos estudantes de cursos de
gradua^ao universitaria e de cursos tecnicos durante o period© letivo de 2020.
Ao examinar o presente projeto de lei, verificamos que se trata de materia
legal e constitucional.
Quanto ao merito, o Plenario decidira.
Sala das Comissoes,
2 de dezembro de 2019.
Valdir Cervelin
Relator
Presidente da Comissao de Justiga e Redagao
Luiz Fernando VOTfich Pazin Nilson Fernandes da Silva
Membro da^^rmssao de Justi^a e Redagao Membro da Comissao de Justi?a
e Redagao e da Comissao de
Finangas e Orcamento
L
Rodono Fijguelra'Marino
Presiofente da Comissao de
de Fman^as e Orcamento
Jose Pereira da Sijv
Membro da Comissao^de Rii
Fitho
m^as e Orcamento