Camara Municipal de Pompeia
ESTADO DE SAO PAULO
SECRETARIA
SHSH r
j; Processo n°: 44.525 Data: 02/12/2019
l| Proieto de Lei n°: 64/2019
AUTOR:
PREFEITA MUNICIPAL
••
ii Assunto:
- AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR, POR DOAQAO, LOTES DE TERRENOS
URBANOS LOCALIZADOS NO JARDIM RESIDENCIAL BELA VISTA, NA VILA DE
PAULOPOLIS.
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TRAMITACAO
A comissao de Justiga e Redagao.
Em / /
Diretor de Secretaria
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Resultado Aprovado por DO a O
Rejeitado por
votos Aprovado por
Rejeitado por
Pompeia,___
a votos
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Pompeia, ~2 / WT- /
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X Presidente 7 Presidente
AutografoN0
Lei N° de / /
Observagoes:
Arquivado em / /
Diretor da Secretaria
PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
Rua Dr. Jose de Moura Resende 572 - Caixa Postal n° 1
CEP 17580-000 - Fone/Fax (14) 3405-1500
PREFEITURA DE
POMPEIA
Pompeia, 29 de novembro de 2019.
V.L in? MlaOW As Comiss6es Competentes.
Pompeia, Oficio GP 484/2019
0 2 m 2019
Excelentissimo Senhor Presidente,
Com as nossas cordials saudaipoes, vimos encaminhar a
Vossa Excelencia, o anexo Projeto de Lei que Autoriza o Poder Executive a alienar, por doa^ao,
lotes de terrenes urbanos localizados no Jardim Residencial Bela Vista, na Vila de Paulopolis, a
fim de ser submetido a apreciatpao do Douto Plenario dessa Egregia Casa de Leis.
Justificando a presente propositura, esclarecemos que
existem pessoas que nao possuem casa propria, tem dificuldade para pagar aluguel, e tambem nao se
enquadram nos criterios da CDHU e nem no Programa Minha Casa Minha Vida.
Desta forma, diante do interesse social de tamanha
relevancia para o nosso Munidpio e que solicitamos que o presente Projeto de Lei seja apreciado e
votado por esse Egregio Plenario, em regime de urgencia, nos termos da Lei Organica do Municipio.
Aproveitamos a oportunidade para apresentar a Vossa
Excelencia os nossos votos de elevada estima e considerate.
Atenciosamente,
ISABfiKCRISTINA ESCORCElJANUARIO
""Prefeita Municipal
A Sua Excelencia o Senhor
MARCIO ROGERIO CAFFER
Presidente da Camara Municipal
POMPEIA - SP
CAMARA MUNICIPAL DE POMPEIA
Recebido
www.pompeia.sp.gov.br CNPJ 44.483.444/0001-09
PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
Rua Dr. Jose de Moura Resende 572 - Caixa Postal n° 1
CEP 17580-000 - Fone/Fax (14) 3405-1500
PREFEITURA DE
POMPEIA
Projeto de Lei n°
Autoriza o Poder Executive a alienar, por doa^ao, lotes de terrenes
urbanos localizados no Jardim Residencial Bela Vista, na Vila de
Paulopolis.
/2019
A Camara Municipal de Pompeia decreta:
Art. 1°. Fica o Poder Executive Municipal autorizado a alienar, por doatpao pura e
simples, as pessoas selecionadas atraves de criterios sociais definidos pela Secretaria de
Assistencia Social do Municipio, 95 (noventa e cinco) lotes de terrenos urbanos, localizados
no Jardim Residencial Bela Vista, na Vila de Paulopolis, anexos ao Conjunto Habitacional
CDHU, pertencentes a classe dos bens patrimoniais do Municipio, avaliados pela Comissao
Permanente de Avalia9ao de Bens Municipais e Terceiros, em R$ 40,00 (quarenta reais) o
metro quadrado em data de 25 de novembro de 2019.
Art. 2°. A presente doa9ao destina-se exclusivamente a constru9ao de residencia do
beneficiado, que devera ser morador do municipio de Pompeia, nao ser proprietario e nao
possuir financiamento de imovel.
Par£grafo unico. Para a constru9ao de sua residencia, o beneficiado devera obedecer
aos padrdes de projetos estabelecidos e aprovados pela Secretaria Municipal de Obras e
Servi90s Publicos.
Art. 3°. Fica o Prefeito Municipal autorizado, mediante Decreto, a efetuar a doa9ao e a
regulamentar as exigencias, devendo constar expressamente o seguinte:
a) compromisso de construir obedecendo os padroes de projetos estabelecidos e
aprovados pela Secretaria Municipal de Obras e Serv^os Publicos;
b) compromisso de construir no prazo previsto no Decreto de doa9ao;
c) clausula de reversao do imovel ao patrimonio publico do Municipio, na falta de
cumprimento das disposi9oes previstas no Decreto de doa9ao, independentemente de
qualquer interpela9ao judicial, nao cabendo qualquer indeniza9ao pelas benfeitorias
executadas;
d) clausula em que o donatario se compromete a edificar dentro do prazo de 3 (tres) anos,
e a nao alienar o imovel antes de decorrido o prazo de 10 (dez) anos, apos a efetiva
constru9ao da residencia.
Art. 4°. A outorga da escritura sera concedida apos a emissao do Habite-se.
Art. 5°. As despesas decorrentes da execu9ao da presente Lei correrao a conta de
dota9oes proprias do or9amento vigente.
Art. 6°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publica9ao.
Prefeitura Municipal de Pompeia, 29 de novembro de 2019.
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ISABEL CRISTINA ESCORCE , ANUARIO
Prefeita Municipal__/
www.pompeia.sp.gov.br CNPJ 44.483.444/0001-09
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Estado de Sao Paulo
Rua Joao da Costa Vieira, 584 - Cx. Postal 46 - CEP 17580-900 - Fone (14) 3452-1405 - Pompeia - SP
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Comissao de Justiga e Redagao
Comissao de Finangas e Orgamento
Comissao de Obras e Servigos Publicos
PARECER EM CONJUNTO
Projeto de Lei n° 64/2019
Autora: Prefeita Municipal
Assunto: Autoriza o Poder Executive a alienar, per doagao, lotes de terrenes urbanos
localizados no Jardim Residencial Bela Vista, na Vila de Paulopolis.
Ao analisar a presente proposigao quanto a constitucionalidade e
legalidade, nao foi identificada qualquer contrariedade.
Diante do relevante interesse social da materia, cabe ressaltar que
seja observado o principio da impessoalidade, bem como o aspecto relevante da
necessidade dos municipes.
Quanto ao merito, o Plenario decidira.
Sala das Comissdes, 2 de dezembro de 2019.
5-
Valdir Cervelin
Relator
Presidente da Comissao de Justiga e Redagao
Nilson Fernandes da Silva
Membro tfo Comissao de Justiga e
omissao de
Luiz Fernani
Membro da^
fidrich Pazin
issao de Justiga e Redagao
Rej e
manga: Tl ito
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Jose Pereira c
Membroda-Cof
e Orgamento
Rodolfo Fi|giieira ,Marino
President^Qa\Comissao de
de Finangas'e'Orgamento
rsSilva Filho
issqp de Finangas
MlM
Ada
Presideritesda Comissao de Obras e
Servigos Publicos
Vanderlei Ribeiro dos Santos s Ferreira Borrasca
Membro da Comissao de Obras e
Servigos Publicos
Waldemli^Merencio da Silva Neto
Membro da Comissacfde Obras e Servigos Publicos