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Camara Municipal de Pompeia
Estado de Sao Paulo
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REQUERIMENTO N.° 40(olWO\<\ /2019 Proc.
AUTQR: LUIZ FERNANDO VIDRICH PAZIN
Oft
Aprovado porOP.a..1?.. votos
ASSUNTO: Solicita informagoes ao Executivo Municipal. Rejeitado por.....a....... votos
Excelentissimo Senhor Presidente da Camara Municipal de Pompeia:
Considerando que foi aprovado por esta Casa, na Sessao Ordinaria
realizada no ultimo dia 2, o projeto de lei n° 64/2019, de autoria do Executivo Municipal,
que Autoriza o Poder Executivo a alienar, por doagao, lotes de terrenos urbanos
localizados no Jardim Residencial Bela Vista, na Vila de Paulopolis;
Considerando que no referido projeto dispoe que as pessoas a serem
contempladas com os referidos lotes serao selecionadas atraves de criterios sociais
definidos pela Secretaria de Assistencia Social do Municipio;
R E Q U E I R O, nos termos regimentals, depois de ouvido o plenario e se
aprovado for, que seja enviado oficio a Exma. Senhora Prefeita Municipal solicitando que
nos informe quais serao os criterios a serem utilizados visando a doagao dos lotes de
terrenos urbanos localizados no Jardim Residencial Bela Vista, na Vila de Paulopolis.
Sala das Sessoes, 9 de dezembro de 2019.
Luiz Fernando V/drich Pazin
Vere; PSDB
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