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materia nº 25/2019

Tipo Moção
Número / Ano 25 / 2019
Date 2019-12-09
EmentaSolicita o envio de ofício aos Presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal manifestando APOIO à tramitação e aprovação das PECs 15/2015 e 65/2019, que visam institucionalizar o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – Fundeb, tornando-o instrumento permanente de financiamento da educação básica pública.
native_id600314

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DateResultadoSimNãoAbst.
2019-12-12T09:26:52.616504-03:00 Aprovado 10 0 0

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texto original #

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Camara Municipal de Pompeia
Estado de Sao Paulo
Rua Joao da Costa Vieira, 584 - Cx. Postal 46 - CEP 17580-900 - Fone (14) 3452-1405 - Pompeia - SP
CNPJ: 51.497.675/0001-29 | www.camarapompeia.sp.gov.br | e-mail: cmpompeia@camarapompeia.sp.gov.br
MOgAO N.°
AUTOR: MARCIO ROGERIO CAFFER
/201a ProcL
Aprovado por^.a??.. votes
Rejeitado por......a....... votos
12/201Q.
ASSUNTO: Manifesta apoio pela constitucionalizagao do FUNDEB.
Pompeia.
residente
Excelentissimo Senhor Presidente da Camara Municipal de Pompeia:
Requeiro, nos termos regimentals, que esta Casa envie oficio
aos Presidentes da Camara dos Deputados e do Senado Federal manifestando
APOIO a tramitagao e aprovagao das PECs 15/2015 e 65/2019, que visam
institucionalizar o Fundo de Manutengao e Desenvolvimento da Educagao Basica e
de Valorizagao dos Profissionais da Educagao - Funded, tornando-o instrumento
permanente de linanciamento da educagao basica publica.
As Propostas de Emenda a Constituigao sao relevantes e
trarao maior seguranga para o fundo, que corresponde a 63% do linanciamento de
toda educagao basica publica do Pals, alem de outros expressivos numeros.
A legislagao atual extingue o fundo no proximo ano, 2020, e
isso coloca em risco tudo que se conquistou na area da educagao basica ate a
presente data, podendo os municipios terem de arcar com despesas inesperadas,
tendo de retirar recursos de outras fontesja que ate o presente momento nenhuma
outra esta sendo criada para substituir o fundo.
E ainda, e necessario que seja assegurado a permanencia dos
professores aposentados e dos pensionistas ao Fundeb, pois se forem excluidos os
gestores estaduais deverao arcar com tais despesas, o que causaria um colapso nas
contas publicas estaduais que como e sabido vem passando por muitas
dificuldades.
Diante de todas as consideragoes manifestamos nosso apoio a
esses importantes Propostas de Emenda a Constituigao, pois a provagao delas
garantira que a educagao basica em nosso Pais possa avangar cada dia mais.
Requeiro que seja dada ciencia desta propositura ao
Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Sao Paulo.
Sala das Sessoes, 09 de dezembro de 2019.
arejb Rogerio Caff&r
""Vereador - MDB \

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