Camara Municipal de Pompeia
ESTADO DE SAO PAULO
SECRETARIA
r
V 1
Processo n°: 44.603 Data: 28/12/2019
i Projeto de Lei n°: 66/2019
AUTOR:
PREFEITA MUNICIPAL /
Assunto: i
— AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER, NO MES DE DEZEMBRO DE 2019, AOS
| SERVIDORES PUBLICOS, INATIVOS E PENSIONISTAS DA ADMINISTRAQAO DIRETA E
I INDIRETA DO MUNICIPIO E AOS CONSELHEIROS TUTELARES, O TIQUETE
f! ALIMENTA<?AO QUE ESPECIFICA.
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TRAM ITAQ AO
A comissao de Justi^a e Redagao.
Em /
Diretor de Secretaria
Resultado B a_0 Aprovado por
Rejeitado por
Pompeia,___
Aprovado por votes
Rejeitado por
Pompeia, ~2-^
votes a
*
a votes a votos
/ /
Presidente 7 Presidente
Autografo N° Lei N° de / /
Observagoes:
Arquivado em / /.
Diretor da Secretaria
PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
Rua Dr. Jose de Moura Resende 572 - Caixa Postal n° 1
CEP 17580-000 - Fone/Fax (14) 3405-1500
PREFEITURA DE
POMPEIA
Pompeia, 27 de dezembro de 2019.
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Oficio GP ne 507/2019 rx°\
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Excelentissimo Senhor Presidente, \
Cumprimentando-o cordialmente, vimos, mui
respeitosamente, solicitar os valiosos prestimos de Vossa Excelencia, no sentido de ser feita
convocagao extraordinaria da Camara Municipal, nos termos dos artigos 12, inciso I, e 51,
inciso XXI, da Lei Organica do Municipio, a fim de ser apreciado e votado o projeto de lei, de
grande interesse publico que Autoriza o Poder Executive a conceder, no mes de dezembro
de 2019, aos servidores publicos, inativos e pensionistas da administragao direta e indireta
do Municipio e aos conselheiros tutelares, o tiquete alimentagao que especifica.
Aproveitamos a oportunidade para manifestar a
Vossa Excelencia os nossos votos de elevada estima e distinta consideragao.
As Comissbes Competentes.
Pompeia,
Atenciosamente,
2 8 CEZ 2019
ISABEtJtRISTINA ESCORCE JANUARIO
Pfefeita Municipal J
-'MUrtKA MUNICIPAL DE POMPEIA |
A Sua Excelencia o Senhor x- 2 7 DP7
MARCIO ROGERIO CAFFER
Presidente da Camara Municipal
POMPEIA-SP
Recebido.
CNPJ 44.483.444/0001-09www.pompeia.sp.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
Rua Dr. Jose de Moura Resende 572 - Caixa Postal n° 1
CEP 17580-000 - Fone/Fax (14) 3405-1500
PREFEITURA DE
POMPEIA
Projeto de Lei n° /2019.
Autoriza o Poder Executivo a conceder, no mes de dezembro de
2019, aos servidores publicos, inativos e pensionistas da
administracao direta e indireta do Munici'pio e aos conselheiros
tutelares, o tfquete alimentagao que especifica.
A Camara Municipal de Pompeia decreta:
Art. 1°. Fica o Poder Executivo autorizado a conceder, no mes de dezembro de 2019, aos
servidores publicos, inativos e pensionistas da administra9ao direta e indireta do Munici'pio e aos
conselheiros tutelares, tiquete alimentacpao no valor R$ 800,00 (oitocentos reais).
Art. 2°. As despesas decorrentes da execu?ao desta Lei correrao por conta de dota9oes
or9amentarias proprias, suplementadas se necessario.
Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publica9ao.
Prefeitura Municipal de Pompeia, 27 de dezembro de 2019.
STINA ESCORCE JANUARIO
refeita Municipal
ISABE
www.pompeia.sp.gov.br CNPJ 44.483.444/0001-09
Camara Municipal de Pompeia
Estado de Sao Paulo
Rua Joao da Costa Vieira, 584 - Cx. Postal 46 - CEP 17580-900 - Fone (14) 3452-1405 - Pompeia - SP
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Comissao de Justi^a e Redagao
Comissao de Finangas e Or^amento
PARECER EM CONJUNTO
Projeto de Lei n2 66/2019
Autoria: Prefeita Municipal
Assunto: Autoriza o Poder Executive a conceder, no mes de dezembro de 2019, aos servidores
publicos, inativos e pensionistas da administra^ao direta e indireta do Municipio e aos conselheiros
tutelares, o tiquete alimenta^ao que especifica.
0 presente projeto de resolugao atende aos pertinentes dispositivos legais e
constitucionais.
Quanto ao merito, nada a opor.
Sala das Comissoes,
28 de dezembro de 2019.
Valdir Cervelin
Relator
Presidente da Comissao de Justiga e Reda^ao
<r
Nilson Fernandes da Silva
Membro da Comissao de Justi^a
e Reda^ao e^da Gpmisseo de
j^nentb
Luiz Fernandi
Membra*^!
Jrarich Pazin
missao de Justifa e Reda^ao
s
V
I
Jose Perprf?daSilva Filho a Marino
Membro da C<mTjssaD\je Finan^as e Orfamento
Rodolfd^Ulueii
Presidente aa Comissao de
de Finan^as e Orgamento