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materia nº 6/2020

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 6 / 2020
Date 2020-02-03
EmentaProrroga o prazo para elaboração das leis que regulamentam o Plano Diretor do Município de Pompeia, instituído pela Lei nº 2.769, de 29 de novembro de 2017.
native_id600352

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2020-02-11 Aguardando promulgação da lei — Autógrafo enviado.
2020-02-10 Proposição aprovada — Aguardando assinatura do Autógrafo.
2020-02-10 Parecer favorável da Comissão U Incluído na Ordem do Dia.
2020-02-06 Parecer favorável da Comissão — —
2020-02-05 Em Tramitação — Ao Presidente da CJR.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-02-12T09:02:07.039270-03:00 Aprovado 10 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

Camara Municipal de Pompeia
ESTADO DE SAO PAULO
SECRETARIA
ir- I
f Processo n°: 44.611 Data: 03/02/2020
-__ i
Projeto de Lei n°: 06/2020
: Autor:
1% PREFEITA MUNICIPAL
Assunto: PRORROGA O PRAZO PARA ELABORAgAO DAS LEIS QUE REGULAMENTAM
O PLANO DIRETOR DO MUNICIPIO DE POMPEIA, INSTITUIDO PELA LEI N° 2.769, DE ___
29 DE NOVEMBRO DE 2017.
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TRAMITAQAO
p£>-e* (^JLAnAvt'dLo-' Qjj V'Jlu' 'R&cek/ A comissao de Justiga e Reda^ao.
Em 05 / OsL /c2/Oc2-Q lO-OoL-SLOoZO. 2T
a. Jo -OJ.- c2&^v Diretbr de Secretaria
Aprovado por /^O a
Rejeitado por
Pompeia,
Resultado Aprovado por
Rejeitado por
Pompeia,___
votos a votes
votos votos
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Presidente Presidente
Autbgrafo N° QG | ^0c2y0 Lei N° de /
Observapoes:
Arquivado em / /.
Diretor da Secretaria
PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
Rua Dr. Jose de Moura Resende 572 - Caixa Postal n° 1
CEP 17580-000 - Fone/Fax (14) 3405-1500
PREFEITURA DE
POMPEIA
Pompeia, 28 de janeiro de 2020.
As Comiss6es Competentes.
Pompeia,
'fl Z k 0Q> Ic2o2/0
Oficio GP ne 021/2020 0 3 FEV 2020
Excelentfssimo Senhor Presidente,
Presidente
Com as nossas cordials sauda^oes, vimos encaminhar a Vossa
Excelencia o anexo Projeto de Lei que Prorroga o prazo para elabora^ao das leis que regulamentam
o Plano Diretor do Municfpio de Pompeia, instituido pela Lei 2.769, de 29 de novembro de 2017,
a fim de ser submetido a apreciagao dessa Egregia Casa de Leis.
O presente Projeto de Lei tem por objetivo prorrogar o prazo
para elaboragao das leis que complementam o Plano Diretor.
O prazo estabelecido no Plano Diretor esta prestes a veneer e
tratam-se de leis que requerem muito estudo e planejamento, razao pela qual necessitamos de mais
prazo para a sua elaboragao.
Nessas condigoes, considerando a complexidade das mesmas,
e que solicitamos seja o presente projeto de lei apreciado por esse Douto Plenario, em regime de
urgencia, nos termos da Lei Organica do Municfpio.
Aproveitamos a oportunidade para apresentar a Vossa
Excelencia os nossos votos de elevada estima e consideragao.
Atenciosamente,
ClNA ESeORCE JANUARIO
^feita Municipal
ISABEL
CAMARA MUNICIPAL DE POMPEIA
A Sua Excelencia o Senhor
MARCIO ROGERIO CAFFER
Presidente da Camara Municipal de Pompeia
Pompeia - SP
3 1 JAN 2020
Recebido.
PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
Rua Dr. Jose de Moura Resende 572 - Caixa Postal n° 1
CEP 17580-000 - Fone/Fax (14) 3405-1500
PREFEITURA DE
POMPEIA
Projeto de Lei n° /2020
Prorroga o prazo para elabora^ao das leis que regulamentam o
Plano Diretor do Munidpio de Pompeia, institui'do pela Lei n°
2.769, de 29 de novembro de 2017.
A Camara Municipal de Pompeia decreta:
Art. 1°. Ficam prorrogados, por mais 02 (dois) anos, os prazos previstos no § 1° do art.
8°, e nos arts. 14 e 51 da Lei n° 2.769, de 29 de dezembro de 2017.
Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publica9ao.
Prefeitura Municipal de Pompeia, 28 de Janeiro de 2020.
ttSTlNA ESCORCE AaNUARIO
Prefeita Municipal
ISABEL
www.pompeia.sp.gov.br CNPJ 44.483.444/0001-09

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