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< Camara Municipal de Pompeia
1
ESTADO DE SAO PAULO
SECRETARIA
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Processo n°: 44.612 Data: 03/02/2020
Proieto de Lei n°: 07/2020
f! Autor:
VEREADOR RODOLFO FILGUEIRA MARINO
; Assunto: DA NOVA REDAgAO DO ARTIGO 1°, INCISO I DA LEI N° 2.851, DE 28 DE
j FEVEREIRO DE 2019, QUE DISPOE SOBRE A INSTALAQAO E DISPONIBILIZAQAO
li DE GUICHES DE CAIXA rAPIDO NAS AGENCIAS BANCARIAS, CASAS LOTERICAS E
!| INSTITUigOES FINANCEIRAS DO MUNICIPIO DE POMPEIA, NA FORMA QUE
| ESPECIFICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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A comissao de Justiga e Reda5§o.
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Diretor stoRteSeSeaetaria
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Resultado f)Q aO Aprovado por
Rejeitado por
Pompeia,___
Aprovado por
Rejeitado por
Pompeia,
votos votos a
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Presidente Presidente
Autografo N° Lei N° de / /
Observances:
Arquivado em / /
i Diretor da Secretaria
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Camara Municipal de Pompeia
Estado de Sao Paulo As Comiss6es Competentes.
Pompeia,
PROJETO DE LEI N° OT/2020
Da nova reda9ao do artigo 1°, inciso I da Lei n° 2.851, de 28 de
fevereiro de 2019, que Dispoe sobre a instala^ao e disponibiliza9ao de
guiches de caixa rapido nas agencias bancarias, casas lotericas e
institui9oes financeiras do Municipio de Pompeia, na forma que
especifica, e da outras providencias.
A Camara Municipal de Pompeia decreta:
Art. 1°. O artigo 1°, inciso I, da Lei Municipal n° 2.851, de 28 de fevreiro de 2019,
passa vigorar com a seguinte reda9ao:
“I - guiches de caixa rapido: o caixa localizado dentro das agencias bancarias,
casas lotericas e instituiqoes financeiras, com o respective funcionario, que atendera,
preferencialmente, cidadaos que possuam ate 2 (dois) procedimentos junto a essas
instituiqoes, sejapagamento, saque, transferencia, ouqualquer outra modalidade prevista”;
Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaqao.
JUSTIFICATIVA
O presente projeto visa a melhor atender as necessidades da populaqao, haja vista que sao
diversos cidadaos que utilizam os estabecimentos para pagamentos de contas, sendo que o
pagamento de uma somente se faz prejudicial, tendo em vista que muitos municipes pagam
mais de um boleto por vez.
Sala das S' de fevereiro de 2020.
larino
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