| Tipo | Expediente recebido de diversos |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2020 |
| Date | 2020-02-03 |
| Ementa | Ofício nº 698/2019/DAS/MAPA, em atenção ao Requerimento nº 386/2019, de autoria do Vereador Valentin Marques de Abreu, solicitando informações sobre a possibilidade de serem revistos os programas no que se refere ao prazo dos exames realizados a fim de estender o prazo de validade e sanar quaisquer divergências existentes em relação ao Programa Nacional de Controle e Erradicação da Brucelose e da Tuberculose Animal. Encaminha esclarecimentos. |
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17.01/2020 SEI/MAPA - 9673432 - Oficio Ao Vereador interessado. Pompeia, K 0 3 FEV 2020 MINISTERIO DA AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO MINISTERIO DA AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO SECRETARIA DE DEFESA AGROPECUARIA 'reskJente Ministerio da Agricultura, Pecuaria e Abastecimento, ANEXO B SALA 424, - Bairro Zona Cfvico-Administrativa, - Brasilia - DF - CEP 70043-900 Telefone: (61) 3218-2314 / 2315 - http://www.agricultura.gov.br OFICIO N? 698/2019/SDA/MAPA Brasilia, 03 de outubro de 2019. A Sua Excelencia o Senhor Marcio Rogerio Caffer Presidente Camara Municipal de Pompeia Rua Joao da Costa Vieira, 584 Cx. Postal 46 CEP: 170580-900 - Pompeia - SP Assunto: Programas de Controle e Erradicapao da Brucelose e a Tuberculose Animal-PNCEBT Senhor Presidente, Ao tempo de cumprimenta-lo cordialmente, refiro-me ao Oficio n° 977/19, de 12/11/2019, por meio do qual solicita extensao do prazo de validade dos exames realizados para sanar quaisquer divergencias existentes em relagao ao Programa Nacional de Controle e Erradicagao da Brucelose e da Tuberculose Animal. 1. Relative a este, encaminho em anexo a Informagao 30 (9357851) do Departamento de saude animal e Insumos Pecuarios - DSA, desta Secretaria, com os devidos esclarecimentos sobre o PNCEBT. 2. Anexos: I - lnforma?ao 30 (9357851) Atenciosamente, Documento assinado eletronicamente por JOSE GUILHERME TOLLSTADIUS LEAL, Secretario(a) de Defesa Agropecuaria, em 17/01/2020, as 13:51, conforme horario oficial de Brasilia, com fundamento no art. 69,§ 1Q, do Decreto n9 8.539. de 8 de outubro de 2015. fj assinalura eletremiea HP®A autenticidade deste documento pode ser conferida no site http://sistemas.agricultura.gov.br/sei/controlador_externo.php? acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o codigo verificador 9673432 S e o codigo CRC B753A684. https://sistemas.agricultura.gov.br/sei/controlador.php?acao=documentojmprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=2088662... 1/2 17/01/2020 SEI/MAPA - 9673432 - Oficio 5 Ministerio da Agricpltura, Pecuaria e Abastecimento, ANEXO B SALA 424 - Bairro Zona Cfvico-Administrativa, - Telefone: (61) 3218-2314 / 2315 CEP 70043-900 Brasilia/DF - http://www.agricultura.gov.br i 1 « Referenda: Processo n9 21000.084201/2019-40 SEI n?9673432 https://sistemas.agricultura.gov.br/sei/controlador.php?acao=documentojmprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=2088662... 2/2 17*01/2020 SEI/MAPA - 9357851 - Informagao MINISTERIO DA AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO DIVISAO DE SANIDADE DOS RUMINANTES - DSR Ministerio da Agricultura, Pecuaria e Abastecimento - Bairro Zona Civico-Administrativa - DF, CEP 70043900 Tel: 61 32182652 - http://www.agricultura.gov.br INFORMACAO N9 30/DSR/CAT/CGSA/DSAIP_2/SDA/MAPA PROCESSO N° 21000.084201/2019-40 INTERESSADO(A): CAMARA MUNICIPAL DE POMPEIA Assunto: Resposta ao Oficio n° 977/2019 1. A Camara Municipal de Pompeia/SP solicita, por meio do Oficio n° 977/19, de 12/11/2019, a possibilidade de serem revistos os Programas de Controle e Erradicagao da Brucelose e a Tuberculose Animal-PNCEBT no que se refere a extensao do prazo de validade dos exames realizados para sanar quaisquer divergencias existentes em relagao ao Programa Nacional de Controle e Erradica?ao da Brucelose e da Tuberculose Animal, normatizado pelo Ministerio da Agricultura, Pecuaria e Abastecimento, onde cada estado tern autonomia para elaborar o seu proprio programa de controle. 2. Analisando a solicita^ao, temos a esclarecer que: a) O PNCEBT foi institufdo em 2001 em todo territorio brasileiro por este Ministerio com objetivo de diminuir o impacto negative dessas zoonoses, brucelose e tuberculose, na saude Humana e animal, alem de promover a competitividade da pecuaria nacional. Foi recentemente revisto pela Instrugao Normativa SDA n° 10, de 03/03/17, de forma a classificar as unidades federativas(UF) de acordo com o grau de risco para essas doen^as assim como definigao de procedimentos de defesa sanitaria animal a serem adotados de acordo com a classificagao. b) Os testes estabelecidos pelo programa colocam o diagnostico de brucelose e tuberculose no Brasil em sintonia com os padroes internacionais e, em particular, com as recomendagdes do Codigo Zoossanitario Internacional da OIE. c) O prazo de validade de 60 (sessenta) dias para os atestados dos testes de brucelose e tuberculose foi definido a partir de referenciais tecnico-cientificos e esta previsto no artigo 77 da IN N° 10/2017, sendo consolidado em todas as unidades federativas desde a implantagao do programa. d) Cada Unidade da Federagao, de acordo com sua realidade, tern autonomia para estabelecer agoes de vigilancia e controle especificos, desde que sejam submetidas ao Departamento de Saude Animal e nao haja comprometimento das diretrizes e estrategias basicas do programa, por exemplo, o prazo de validade dos exames. 3. Por todo o exposto, nao vislumbramos possibilidade de atender a solicitagao. Respeitosamente, https://sistemas.agricultura.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_visualizar&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=20536230&i... 1/2 17/01/2020 SEI/MAPA - 9357851 - Informagao £lj| Documento assinado eletronicamente por JANICE ELENA IORIS BARDDAL, Auditor(a) Fiscal Federal iwEEufa fed Agropecuario, em 10/12/2019, as 17:18, conforme horario oficial de Brasilia, com fundamento no eletforvka art. 69,§ 1-, do Decreto nQ 8.539. de 8 de outubro de 2015. . . ^ Documento assinado eletronicamente por ELLEN ELIZABETH LAURINDO, Chefe de Divisao, em assmatura S 10/12/2019, as 17:33, conforme horario oficial de Brasilia, com fundamento no art. 69,§ 1?, do eietromca Decreto n^ 8.539. de 8 de outubro de 2015. *•.* A autenticidade deste documento pode ser conferida no site http://sistemas.agricultura.gov.br/sei/controlador_externo.php? £• acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o codigo verificador 9357851 gP e o codigo CRC F04E5BAD. mi .-d?. 0/ •-A+. Referencia: Processo n° 21000.084201/2019-40 SEI n° 9357851 Criado por cristiane.morais, versao 5 porjanice.barddal em 10/12/2019 17:18:16. https://sistemas.agricultura.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_visualizar&acao_origem=an/ore_visualizar&id_documento=20536230&i... 2/2 Gamam c46micfoal c/e GPo/npeia Estado de Sdo Paulo Rua JoSo da Costa Vieira, 584 - Cx. Postal 46 - CEP 17580-000 - Telefax (14) 3452-1405 - Pompeia - SP www.camarapompeia.sp.Qov.br e-mail: cmpompeia@camarapompeia.sp.qov.br REQUERIMENTO N.° ''iX/'. / 2018 AUTOR: VALENTIN MARQUES DR ABREU ASSUNTO: Solicita revisao de programa referente ao Proc Of. Aprovado DorA° a ° votes Rejeitado por a votos Pompeia,'1^1/1^019. Controle e erradicagao de Brucelose e Tuberculbse Animal. Presidente Excelentissimo Senhor Presidente da Cdmara Municipal de Pompeia Considerando que o Programa Nacional de Controle e Erradicagao da Brucelose e da Tuberculose Animal e normatizado pelo Ministerio da Agricultura, Pecuaria e Abastecimento e que cada estado tern a autonomia para elaborar o seu proprio programa de controle; REQUEIRO, nos termos regimentals, que esta Casa de Leis encaminhe oficio a Excelentfssima Senhora Tereza Cristina Correa da Costa Dias, Ministra de Estado da Agricultura, PecuSria e Abastecimento (Mapa), ao Excelentissimo Senhor Gustavo Junqueira, Secretario de Estado da Agricultura e Abastecimento do Estado de Sao Paulo, e ao Ilustrfssimo Senhor Eduardo Soares de Camargo, Coordenador da Defesa Agropecuaria do estado de Sao Paulo solicitando que nos informe sobre a possibilidade de serem revistos os programas no que se refere ao prazo dos exames realizados a fim de estender o prazo de validade e sanar quaisquer divergences existentes em relagao ao Programa Nacional de Controle e Erradicagao da Brucelose e da Tuberculose Animal. Requeiro, ainda, que seja enviada copia desta propositura ao Excelentissimo Deputado Federal Capitao Augusto, ao Excelentissimo Deputado Estadual Ricardo Madalena, ao Ilustrfssimo Senhor Marcelo Weyland Barbosa Vieira, Presidente da Sociedade Rural Brasileira, ao Ilustrfssimo Senhor Feibio de Salles Meirelies, Presidente da FAESP - Federagao da Agricultura e Pecuaria do Estado de Sao Paulo e ao Deputado Estadual Itamar Borges, Presidente da Frente Pariamentar do Agronegocio Atep; solicitando apoio ao presente Requerimento. (SP-AGRO), na ro de 2019. MARQUES DE ABREU Vereador - PSC Ink hPitinsc For SilvaFilho Vereador