br-locleg corpus explorer

← Pompéia (SP)

materia nº 1/2020

Tipo Expediente recebido de diversos
Número / Ano 1 / 2020
Date 2020-02-03
EmentaOfício nº 698/2019/DAS/MAPA, em atenção ao Requerimento nº 386/2019, de autoria do Vereador Valentin Marques de Abreu, solicitando informações sobre a possibilidade de serem revistos os programas no que se refere ao prazo dos exames realizados a fim de estender o prazo de validade e sanar quaisquer divergências existentes em relação ao Programa Nacional de Controle e Erradicação da Brucelose e da Tuberculose Animal. Encaminha esclarecimentos.
native_id600390

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5

17.01/2020 SEI/MAPA - 9673432 - Oficio
Ao Vereador interessado.
Pompeia,
K
0 3 FEV 2020
MINISTERIO DA AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO
MINISTERIO DA AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO
SECRETARIA DE DEFESA AGROPECUARIA 'reskJente
Ministerio da Agricultura, Pecuaria e Abastecimento, ANEXO B SALA 424, - Bairro Zona Cfvico-Administrativa,
- Brasilia - DF - CEP 70043-900
Telefone: (61) 3218-2314 / 2315 - http://www.agricultura.gov.br
OFICIO N? 698/2019/SDA/MAPA
Brasilia, 03 de outubro de 2019.
A Sua Excelencia o Senhor
Marcio Rogerio Caffer
Presidente
Camara Municipal de Pompeia
Rua Joao da Costa Vieira, 584
Cx. Postal 46
CEP: 170580-900 - Pompeia - SP
Assunto: Programas de Controle e Erradicapao da Brucelose e a Tuberculose Animal-PNCEBT
Senhor Presidente,
Ao tempo de cumprimenta-lo cordialmente, refiro-me ao Oficio n° 977/19, de 12/11/2019,
por meio do qual solicita extensao do prazo de validade dos exames realizados para sanar quaisquer
divergencias existentes em relagao ao Programa Nacional de Controle e Erradicagao da Brucelose e da
Tuberculose Animal.
1.
Relative a este, encaminho em anexo a Informagao 30 (9357851) do Departamento de
saude animal e Insumos Pecuarios - DSA, desta Secretaria, com os devidos esclarecimentos sobre o
PNCEBT.
2.
Anexos: I - lnforma?ao 30 (9357851)
Atenciosamente,
Documento assinado eletronicamente por JOSE GUILHERME TOLLSTADIUS LEAL, Secretario(a) de
Defesa Agropecuaria, em 17/01/2020, as 13:51, conforme horario oficial de Brasilia, com
fundamento no art. 69,§ 1Q, do Decreto n9 8.539. de 8 de outubro de 2015.
fj
assinalura
eletremiea
HP®A autenticidade deste documento pode ser conferida no site
http://sistemas.agricultura.gov.br/sei/controlador_externo.php?
acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o codigo verificador 9673432
S e o codigo CRC B753A684.
https://sistemas.agricultura.gov.br/sei/controlador.php?acao=documentojmprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=2088662... 1/2
17/01/2020 SEI/MAPA - 9673432 - Oficio
5
Ministerio da Agricpltura, Pecuaria e Abastecimento, ANEXO B SALA 424 - Bairro Zona Cfvico-Administrativa, -
Telefone: (61) 3218-2314 / 2315
CEP 70043-900 Brasilia/DF - http://www.agricultura.gov.br
i
1 «
Referenda: Processo n9 21000.084201/2019-40 SEI n?9673432
https://sistemas.agricultura.gov.br/sei/controlador.php?acao=documentojmprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=2088662... 2/2
17*01/2020 SEI/MAPA - 9357851 - Informagao
MINISTERIO DA AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO
DIVISAO DE SANIDADE DOS RUMINANTES - DSR
Ministerio da Agricultura, Pecuaria e Abastecimento - Bairro Zona Civico-Administrativa - DF, CEP
70043900
Tel: 61 32182652 - http://www.agricultura.gov.br
INFORMACAO N9 30/DSR/CAT/CGSA/DSAIP_2/SDA/MAPA
PROCESSO N° 21000.084201/2019-40
INTERESSADO(A): CAMARA MUNICIPAL DE POMPEIA
Assunto: Resposta ao Oficio n° 977/2019
1. A Camara Municipal de Pompeia/SP solicita, por meio do Oficio n° 977/19, de 12/11/2019, a
possibilidade de serem revistos os Programas de Controle e Erradicagao da Brucelose e a
Tuberculose Animal-PNCEBT no que se refere a extensao do prazo de validade dos exames
realizados para sanar quaisquer divergencias existentes em relagao ao Programa Nacional de
Controle e Erradica?ao da Brucelose e da Tuberculose Animal, normatizado pelo Ministerio da
Agricultura, Pecuaria e Abastecimento, onde cada estado tern autonomia para elaborar o seu
proprio programa de controle.
2. Analisando a solicita^ao, temos a esclarecer que:
a) O PNCEBT foi institufdo em 2001 em todo territorio brasileiro por este Ministerio
com objetivo de diminuir o impacto negative dessas zoonoses, brucelose e tuberculose,
na saude Humana e animal, alem de promover a competitividade da pecuaria nacional.
Foi recentemente revisto pela Instrugao Normativa SDA n° 10, de 03/03/17, de forma a
classificar as unidades federativas(UF) de acordo com o grau de risco para essas doen^as
assim como definigao de procedimentos de defesa sanitaria animal a serem adotados
de acordo com a classificagao.
b) Os testes estabelecidos pelo programa colocam o diagnostico de brucelose e
tuberculose no Brasil em sintonia com os padroes internacionais e, em particular, com
as recomendagdes do Codigo Zoossanitario Internacional da OIE.
c) O prazo de validade de 60 (sessenta) dias para os atestados dos testes de brucelose
e tuberculose foi definido a partir de referenciais tecnico-cientificos e esta previsto no
artigo 77 da IN N° 10/2017, sendo consolidado em todas as unidades federativas desde
a implantagao do programa.
d) Cada Unidade da Federagao, de acordo com sua realidade, tern autonomia para
estabelecer agoes de vigilancia e controle especificos, desde que sejam submetidas
ao Departamento de Saude Animal e nao haja comprometimento das diretrizes e
estrategias basicas do programa, por exemplo, o prazo de validade dos exames.
3. Por todo o exposto, nao vislumbramos possibilidade de atender a solicitagao.
Respeitosamente,
https://sistemas.agricultura.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_visualizar&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=20536230&i... 1/2
17/01/2020 SEI/MAPA - 9357851 - Informagao
£lj| Documento assinado eletronicamente por JANICE ELENA IORIS BARDDAL, Auditor(a) Fiscal Federal
iwEEufa fed Agropecuario, em 10/12/2019, as 17:18, conforme horario oficial de Brasilia, com fundamento no
eletforvka art. 69,§ 1-, do Decreto nQ 8.539. de 8 de outubro de 2015.
.
. ^ Documento assinado eletronicamente por ELLEN ELIZABETH LAURINDO, Chefe de Divisao, em
assmatura S 10/12/2019, as 17:33, conforme horario oficial de Brasilia, com fundamento no art. 69,§ 1?, do
eietromca Decreto n^ 8.539. de 8 de outubro de 2015.
*•.* A autenticidade deste documento pode ser conferida no site
http://sistemas.agricultura.gov.br/sei/controlador_externo.php?
£• acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o codigo verificador 9357851
gP e o codigo CRC F04E5BAD.
mi
.-d?.
0/ •-A+.
Referencia: Processo n° 21000.084201/2019-40 SEI n° 9357851
Criado por cristiane.morais, versao 5 porjanice.barddal em 10/12/2019 17:18:16.
https://sistemas.agricultura.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_visualizar&acao_origem=an/ore_visualizar&id_documento=20536230&i... 2/2
Gamam c46micfoal c/e GPo/npeia
Estado de Sdo Paulo
Rua JoSo da Costa Vieira, 584 - Cx. Postal 46 - CEP 17580-000 - Telefax (14) 3452-1405 - Pompeia - SP
www.camarapompeia.sp.Qov.br e-mail: cmpompeia@camarapompeia.sp.qov.br
REQUERIMENTO N.° ''iX/'. / 2018
AUTOR: VALENTIN MARQUES DR ABREU
ASSUNTO: Solicita revisao de programa referente ao
Proc Of.
Aprovado DorA° a ° votes
Rejeitado por a votos
Pompeia,'1^1/1^019. Controle e erradicagao de Brucelose e
Tuberculbse Animal.
Presidente
Excelentissimo Senhor Presidente da Cdmara Municipal de Pompeia
Considerando que o Programa Nacional de Controle e Erradicagao da
Brucelose e da Tuberculose Animal e normatizado pelo Ministerio da Agricultura, Pecuaria e
Abastecimento e que cada estado tern a autonomia para elaborar o seu proprio programa de
controle;
REQUEIRO, nos termos regimentals, que esta Casa de Leis
encaminhe oficio a Excelentfssima Senhora Tereza Cristina Correa da Costa Dias, Ministra de
Estado da Agricultura, PecuSria e Abastecimento (Mapa), ao Excelentissimo Senhor Gustavo
Junqueira, Secretario de Estado da Agricultura e Abastecimento do Estado de Sao Paulo, e ao
Ilustrfssimo Senhor Eduardo Soares de Camargo, Coordenador da Defesa Agropecuaria do
estado de Sao Paulo solicitando que nos informe sobre a possibilidade de serem revistos os
programas no que se refere ao prazo dos exames realizados a fim de estender o prazo de
validade e sanar quaisquer divergences existentes em relagao ao Programa Nacional de
Controle e Erradicagao da Brucelose e da Tuberculose Animal.
Requeiro, ainda, que seja enviada copia desta propositura ao
Excelentissimo Deputado Federal Capitao Augusto, ao Excelentissimo Deputado Estadual
Ricardo Madalena, ao Ilustrfssimo Senhor Marcelo Weyland Barbosa Vieira, Presidente da
Sociedade Rural Brasileira, ao Ilustrfssimo Senhor Feibio de Salles Meirelies, Presidente da
FAESP - Federagao da Agricultura e Pecuaria do Estado de Sao Paulo e ao Deputado Estadual
Itamar Borges, Presidente da Frente Pariamentar do Agronegocio
Atep; solicitando apoio ao presente Requerimento.
(SP-AGRO), na
ro de 2019.
MARQUES DE ABREU
Vereador - PSC
Ink hPitinsc
For
SilvaFilho
Vereador

open original →