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materia nº 2/2020

Tipo Expediente recebido de diversos
Número / Ano 2 / 2020
Date 2020-02-03
EmentaOfício nº 257/2019, do Ministério do Desenvolvimento Regional, em atenção a Moção nº 15/2019, de autoria do Vereador Luiz Fernando Vidrich Pazin, manifestando apelo a fim de que sejam retomadas as obras de construção das unidades habitacionais contratadas no âmbito do programa do governo federal Minha Casa, Minha Vida 2. Encaminha esclarecimentos.
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. 27/12/2019 SEI/MDR- 1498307 - Oficio
Ao Vereador interessado.
Pompeia,
0 3 FEV 2020
Ministerio do Desenvolvimento Regional
Secretaria Nacional de Habitagao
Departamento de Urbanizagao
Coordenagao-Geral de Melhoria Habitacional residente
Oficio n? 257/2019/CGMH/DUR/SNH-MDR
Brasilia, 27 de dezembro de 2019.
Ao Senhor
MARCIO ROGERIO GAFFER
Presidente
Camara Municipal de Pompeia-SP
Rua Joao da Costa Vieira, 584 - Centro
17580-900 Pompeia-SP
Assunto: Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV) - Oferta Publica de Recursos a
municipios com popula^ao ate 50.000 (cinquenta mil) habitantes.
Protocolo n° 007311.01.02/2011-40
Referenda: Oficio n° 615/2019, de 14 de agosto de 2019 / Processo n? 59000.021135/2019-70.
Senhor Presidente,
Reportamo-nos ao expediente em referencia, recepcionado por esta Secretaria,
que trata das operagoes contratadas por meio do Termo de Acordo e Compromisso (TAC),
firmado entre o Municipio de Pompeia-SP com a Instituigao Financeira (IF) COBANSA Cia.
Hipotecaria, para a produ^ao de 40 (quarenta) unidades habitacionais (UH), no ambito do
Programa Minha Casa Minha Vida - Oferta Publica de Recursos (PMCMV Oferta Publica) em
municipios com populagao ate 50.000 (cinquenta mil) habitantes.
1.
Importa esclarecer que o PMCMV Oferta Publica tern por objetivo apoiar estados
e municipios no desenvolvimento de agoes integradas e articuladas que facilitem o acesso a
moradia digna, em areas urbanas, voltadas ao atendimento de beneficiaries com renda bruta
familiar ate R$ 1.600,00 (mil e seiscentos reais), por meio de instituigoes financeiras e agentes
financeiros (IF/AF) definidos no paragrafo 29, do artigo 6?-B, da Lei 11.977, de 7 de julho de
2009, autorizados pelo Banco Central do Brasil - BACEN, nas condigoes previstas pela Circular n￾3.561, de 26 de outubro de 2011, e pelos Ministerio das Cidades e da Fazenda, no ambito de
suas competencias.
2.
Dessa forma, o Ministerio do Desenvolvimento Regional (MDR), que incorporou
as atribuigoes do extinto Ministerio das Cidades (MCIDADES), estabelece as diretrizes e
3.
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SEI/MDR - 1498307 - Oficio
conduces gerais para a implanta^ao do PMCMV Oferta Publica. Dentre outras atribui^oes,
realiza a gestao e avaliagao da execugao e dos resultados do programa, e; em conjunto com o
Ministerio da Economia, que incorporou as atribui^oes do extinto Ministerio da Fazenda, realiza
a oferta publica de recursos as IF/AF do Sistema Financeiro da Habita^ao (SFFI). Enquanto que os
Estados e Municipios participam como proponentes, submetendo propostas de projeto em
conformidade com as orienta?6es contidas nos normativos do Programa.
27/12/2019
Ainda, ressalta-se que, na execu^ao do PMCMV Oferta Publica, a instituigao
financeira (IF) habilitada se responsabiliza pela analise da viabilidade tecnica, jun'dica e
documental das obras e services contratados, bem como e responsavel por acompanhar a
execu^ao das obras. Sendo que a participagao da Cobansa na 2^ oferta publica de recursos esta
homologada pela Portaria Ministerial n9 235, de l9 de junho de 2012 (Diario Oficial da Uniao -
DOU de 04 de junho de 2012), do extinto MCIDADES.
4.
A IF e responsavel por firmar Termo de Acordo e Compromisso (TAG) com os
proponentes (Estados ou Municipios), bem como estabelecer o contrato com os beneficiarios
finais do Programa, responsabilizando-se pela consecugao do objeto contratado e do
pagamento dos recursos subvencionados.
5.
O Programa teve sua ultima prorroga^ao estabelecida pela Lei n9 13.465, de 11
de julho de 2017, que ao modificar a Lei n9 11.977, de 7 de julho de 2009, autorizou o entao
MCIDADES a fixar novas condigoes de pagamento e prazos para a conclusao das unidades
habitacionais do PMCMV Oferta Publica. Por meio da edigao da Portaria n9 494, de 21 de julho
de 2017, o Ministerio dispos sobre a concessao de novo prazo e estabeleceu as condigoes para
conclusao e entrega das unidades habitacionais.
6.
Assim, a referida Portaria estabeleceu, ainda, que a retomada das obras nao
concluidas somente poderia ocorrer mediante o estabelecimento de Termo de Adesao (TA) e
Declaragao de Viabilidade de Obras (DVO), emitidos pelas IF/AF ate 24 de agosto de 2017. Por
forga da Lei, foi concedido prazo de prorrogagao de ate 12 (doze) meses, correspondente a data
de 12 de julho de 2018.
7.
Entretanto, a COBANSA nao aderiu aos termos da Portaria n9 494, de 2017. Nesse
sentido, importa informar que a IF, desde a primeira prorrogagao de prazo, regulamentada por
meio da Portaria Ministerial n9 340, de 20 de junho de 2014, apresentou declaragoes de
viabilidade das operagoes sob sua responsabilidade, inclusive a da obra em aprego.
8.
No fim da prorrogagao de prazo para conclusao das obras, estabelecida pela
Portaria n9 169, de 10 de maio de 2016, e com a possibilidade de novo prazo para conclusao e
entrega das unidades habitacionais por meio da referida Portaria, a COBANSA foi a unica
instituigao a nao emitir TA e DVO das obras sob sua responsabilidade, ao tempo que tambem
nao procedeu com a conclusao e entrega das unidades habitacionais em andamento a epoca.
9.
Com isso, esta pasta ministerial iniciou as providencias administrativas para
ressarcimento ao erario dos recursos referentes as unidades nao concluidas, conforme
determinado nos incisos VI e VII, paragrafo unico, artigo 1- da Lei 11.977/2009. Entretanto, a
COBANSA solicitou a este MDR a reavaliagao das cobrangas de devolugao dos recursos,
informando que tern interesse em dar continuidade as obras inconclusas, caso seja autorizada
nova prorrogagao do prazo para conclusao das operagoes do PMCMV Oferta Publica, o qual sera
analisado em caso da edigao de Medida Provisoria que esta sendo proposta por este MDR.
10.
Nesse ponto, cabe informar que diante da finalizagao do prazo estabelecido em
Lei e ciente dos possiveis impactos decorrentes das obras inconclusas, este Ministerio esta
propondo edigao de Medida Provisoria com o objetivo de encerrar as operagoes em andamento
11.
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27/1S/2019 SEI/MDR- 1498307 -Oficio
do PMCMV Oferta Publica, visando deixar o menor numero possivel de obras inconclusas e
reconhecer a entrega do maior numero possivel de unidades conclui'das aos seus respectivos
beneficiaries. Tal ato; contudo, depende de aprovagao de outros Ministerios, bem como
aprova^ao legislativa.
Atenciosamente,
(ossinodo eletronicamente)
ANTONIO VLADIMIR M. LIMA
Diretor do Departamento de Urbanizagao - Substitute
Documento assinado eletronicamente por Antonio Vladimir Moura Lima, Diretor-Substituto do
Departamento de lirbani/agao da Secretaria Nacional de Habitagao. cm 27/12/2019. as 17:50.
com fundamento no art. 6°, §1°, do Dccrcto n° 8.539. dc 8 dc outubro dc 2015.
asimatur.il
: vietronka
A autenticidade do documento pode ser conferida no site
https://sei.mi.gov.br/sei/controlador_externo.php?
acao~documcnto_confcrir&id orgao_accsso_cxterno=0 informando o codigo vcrificador 1498307 c o
codigo CRC D30256CA.
SAUS, Quadra 01, lote 1/6 - Bloco H, 11? Andar - Sala 1.101 Ediffcio Telemundi II CEP: 70070-010
- Brasilia - DF
Telefones: (61) 2108-1929/1912 - Fax: (61) 3221-1709 - e-mail: snh@cidades.gQv.br
5900(1.021135/2019-70 I498307\I
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Camara Municipal de Pompeia
Estado de Sao Paulo
Rua Jo5o da Costa Vieira, 584 - Cx. Postal 46 - CEP 17580-900 - Fone (14) 3452-1405 - Pompeia - SP
CNPJ: 51.497.675/0001-29 | www.camarapompeia.sp.gov.br | e-mail: cmpompeia@camarapompeia.sp.gov.br
MOgAO N.° JS /201$l
AUTOR: LUIZ FERNANDO VIDRICH PAZIN
PCQC
Aprovado porOS).-.a5r>.. votes
Rejeitado por.... a......votos ASSUNTO: Manifesta apelo ao Ministerio do Desenvolvimento Regional
Pompeia,AVZ/08/20^9. Visando a retomada das obras da Programa Minha Casa
Minha Vida em Pompeia. Presidente
Excelentlssimo Senhor Presidente da Camara Municipal de Pompeia:
REQUEIRO, nos termos regimentals, que esta Casa de Leis envie oficio ao
Excelentlssimo Senhor Ministro do Desenvolvimento Regional, Gustavo Canuto, manifestando
apelo a fim de que sejam retomadas as obras de construgdo das unidades habitacionais
contratadas no Smbito do programa do govemo federal Minha Casa, Minha Vida 2, objeto do
Termo de Acordo e Compromisso firmado entre o Municlpio de Pompeia (SP) e a Instituigao
Financeira COBANSA Cia. Hipotec^ria.
Ocorre que os contemplados aguardam desde 2014 a entrega das casas e
desde ent§o uma sequSncia de prorrogagSes de prazo distanciou cada vez mais o acesso das
familias a moradia prdpria.
O estado de abandono das obras inacabadas impressiona, ja que os
recursos publicos investidos n§o alcangaram os objetivos socials e os materials estao sofrendo
deteriorate.
Isso posto, resta &quelas familias acreditar no empenho do Govemo
Federal para uma solugao mais urgente e precisa.
Requeiro, ainda, seja enviada cdpia desta propositura ao Deputado Federal
SAMUEL MOREIRA solicitando seu valioso apoio junto aos 6rg3os competentes para que a
situagSo seja resolvida o mais breve possfvel.
Sala das Sessdes, 12 de agosto de 2019.
AMmUas
LUIZ FERNANI DRICH PAZIN
da Silva Filh

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