| Tipo | Expediente recebido de diversos |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 2020 |
| Date | 2020-02-03 |
| Ementa | Ofício nº 257/2019, do Ministério do Desenvolvimento Regional, em atenção a Moção nº 15/2019, de autoria do Vereador Luiz Fernando Vidrich Pazin, manifestando apelo a fim de que sejam retomadas as obras de construção das unidades habitacionais contratadas no âmbito do programa do governo federal Minha Casa, Minha Vida 2. Encaminha esclarecimentos. |
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. 27/12/2019 SEI/MDR- 1498307 - Oficio Ao Vereador interessado. Pompeia, 0 3 FEV 2020 Ministerio do Desenvolvimento Regional Secretaria Nacional de Habitagao Departamento de Urbanizagao Coordenagao-Geral de Melhoria Habitacional residente Oficio n? 257/2019/CGMH/DUR/SNH-MDR Brasilia, 27 de dezembro de 2019. Ao Senhor MARCIO ROGERIO GAFFER Presidente Camara Municipal de Pompeia-SP Rua Joao da Costa Vieira, 584 - Centro 17580-900 Pompeia-SP Assunto: Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV) - Oferta Publica de Recursos a municipios com popula^ao ate 50.000 (cinquenta mil) habitantes. Protocolo n° 007311.01.02/2011-40 Referenda: Oficio n° 615/2019, de 14 de agosto de 2019 / Processo n? 59000.021135/2019-70. Senhor Presidente, Reportamo-nos ao expediente em referencia, recepcionado por esta Secretaria, que trata das operagoes contratadas por meio do Termo de Acordo e Compromisso (TAC), firmado entre o Municipio de Pompeia-SP com a Instituigao Financeira (IF) COBANSA Cia. Hipotecaria, para a produ^ao de 40 (quarenta) unidades habitacionais (UH), no ambito do Programa Minha Casa Minha Vida - Oferta Publica de Recursos (PMCMV Oferta Publica) em municipios com populagao ate 50.000 (cinquenta mil) habitantes. 1. Importa esclarecer que o PMCMV Oferta Publica tern por objetivo apoiar estados e municipios no desenvolvimento de agoes integradas e articuladas que facilitem o acesso a moradia digna, em areas urbanas, voltadas ao atendimento de beneficiaries com renda bruta familiar ate R$ 1.600,00 (mil e seiscentos reais), por meio de instituigoes financeiras e agentes financeiros (IF/AF) definidos no paragrafo 29, do artigo 6?-B, da Lei 11.977, de 7 de julho de 2009, autorizados pelo Banco Central do Brasil - BACEN, nas condigoes previstas pela Circular n3.561, de 26 de outubro de 2011, e pelos Ministerio das Cidades e da Fazenda, no ambito de suas competencias. 2. Dessa forma, o Ministerio do Desenvolvimento Regional (MDR), que incorporou as atribuigoes do extinto Ministerio das Cidades (MCIDADES), estabelece as diretrizes e 3. https://sei.mi.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=2175358&infra_sistem... 1/3 SEI/MDR - 1498307 - Oficio conduces gerais para a implanta^ao do PMCMV Oferta Publica. Dentre outras atribui^oes, realiza a gestao e avaliagao da execugao e dos resultados do programa, e; em conjunto com o Ministerio da Economia, que incorporou as atribui^oes do extinto Ministerio da Fazenda, realiza a oferta publica de recursos as IF/AF do Sistema Financeiro da Habita^ao (SFFI). Enquanto que os Estados e Municipios participam como proponentes, submetendo propostas de projeto em conformidade com as orienta?6es contidas nos normativos do Programa. 27/12/2019 Ainda, ressalta-se que, na execu^ao do PMCMV Oferta Publica, a instituigao financeira (IF) habilitada se responsabiliza pela analise da viabilidade tecnica, jun'dica e documental das obras e services contratados, bem como e responsavel por acompanhar a execu^ao das obras. Sendo que a participagao da Cobansa na 2^ oferta publica de recursos esta homologada pela Portaria Ministerial n9 235, de l9 de junho de 2012 (Diario Oficial da Uniao - DOU de 04 de junho de 2012), do extinto MCIDADES. 4. A IF e responsavel por firmar Termo de Acordo e Compromisso (TAG) com os proponentes (Estados ou Municipios), bem como estabelecer o contrato com os beneficiarios finais do Programa, responsabilizando-se pela consecugao do objeto contratado e do pagamento dos recursos subvencionados. 5. O Programa teve sua ultima prorroga^ao estabelecida pela Lei n9 13.465, de 11 de julho de 2017, que ao modificar a Lei n9 11.977, de 7 de julho de 2009, autorizou o entao MCIDADES a fixar novas condigoes de pagamento e prazos para a conclusao das unidades habitacionais do PMCMV Oferta Publica. Por meio da edigao da Portaria n9 494, de 21 de julho de 2017, o Ministerio dispos sobre a concessao de novo prazo e estabeleceu as condigoes para conclusao e entrega das unidades habitacionais. 6. Assim, a referida Portaria estabeleceu, ainda, que a retomada das obras nao concluidas somente poderia ocorrer mediante o estabelecimento de Termo de Adesao (TA) e Declaragao de Viabilidade de Obras (DVO), emitidos pelas IF/AF ate 24 de agosto de 2017. Por forga da Lei, foi concedido prazo de prorrogagao de ate 12 (doze) meses, correspondente a data de 12 de julho de 2018. 7. Entretanto, a COBANSA nao aderiu aos termos da Portaria n9 494, de 2017. Nesse sentido, importa informar que a IF, desde a primeira prorrogagao de prazo, regulamentada por meio da Portaria Ministerial n9 340, de 20 de junho de 2014, apresentou declaragoes de viabilidade das operagoes sob sua responsabilidade, inclusive a da obra em aprego. 8. No fim da prorrogagao de prazo para conclusao das obras, estabelecida pela Portaria n9 169, de 10 de maio de 2016, e com a possibilidade de novo prazo para conclusao e entrega das unidades habitacionais por meio da referida Portaria, a COBANSA foi a unica instituigao a nao emitir TA e DVO das obras sob sua responsabilidade, ao tempo que tambem nao procedeu com a conclusao e entrega das unidades habitacionais em andamento a epoca. 9. Com isso, esta pasta ministerial iniciou as providencias administrativas para ressarcimento ao erario dos recursos referentes as unidades nao concluidas, conforme determinado nos incisos VI e VII, paragrafo unico, artigo 1- da Lei 11.977/2009. Entretanto, a COBANSA solicitou a este MDR a reavaliagao das cobrangas de devolugao dos recursos, informando que tern interesse em dar continuidade as obras inconclusas, caso seja autorizada nova prorrogagao do prazo para conclusao das operagoes do PMCMV Oferta Publica, o qual sera analisado em caso da edigao de Medida Provisoria que esta sendo proposta por este MDR. 10. Nesse ponto, cabe informar que diante da finalizagao do prazo estabelecido em Lei e ciente dos possiveis impactos decorrentes das obras inconclusas, este Ministerio esta propondo edigao de Medida Provisoria com o objetivo de encerrar as operagoes em andamento 11. https://sei.mi.gov. br/sei/controlador.php?acao=documentoJmprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=2175358&infra_sistem... 2/3 27/1S/2019 SEI/MDR- 1498307 -Oficio do PMCMV Oferta Publica, visando deixar o menor numero possivel de obras inconclusas e reconhecer a entrega do maior numero possivel de unidades conclui'das aos seus respectivos beneficiaries. Tal ato; contudo, depende de aprovagao de outros Ministerios, bem como aprova^ao legislativa. Atenciosamente, (ossinodo eletronicamente) ANTONIO VLADIMIR M. LIMA Diretor do Departamento de Urbanizagao - Substitute Documento assinado eletronicamente por Antonio Vladimir Moura Lima, Diretor-Substituto do Departamento de lirbani/agao da Secretaria Nacional de Habitagao. cm 27/12/2019. as 17:50. com fundamento no art. 6°, §1°, do Dccrcto n° 8.539. dc 8 dc outubro dc 2015. asimatur.il : vietronka A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.mi.gov.br/sei/controlador_externo.php? acao~documcnto_confcrir&id orgao_accsso_cxterno=0 informando o codigo vcrificador 1498307 c o codigo CRC D30256CA. SAUS, Quadra 01, lote 1/6 - Bloco H, 11? Andar - Sala 1.101 Ediffcio Telemundi II CEP: 70070-010 - Brasilia - DF Telefones: (61) 2108-1929/1912 - Fax: (61) 3221-1709 - e-mail: snh@cidades.gQv.br 5900(1.021135/2019-70 I498307\I https://sej.mi.gov.br/sei/controlador.php?acao=documentoJmprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=2175358&infra_sistem... 3/3 Camara Municipal de Pompeia Estado de Sao Paulo Rua Jo5o da Costa Vieira, 584 - Cx. Postal 46 - CEP 17580-900 - Fone (14) 3452-1405 - Pompeia - SP CNPJ: 51.497.675/0001-29 | www.camarapompeia.sp.gov.br | e-mail: cmpompeia@camarapompeia.sp.gov.br MOgAO N.° JS /201$l AUTOR: LUIZ FERNANDO VIDRICH PAZIN PCQC Aprovado porOS).-.a5r>.. votes Rejeitado por.... a......votos ASSUNTO: Manifesta apelo ao Ministerio do Desenvolvimento Regional Pompeia,AVZ/08/20^9. Visando a retomada das obras da Programa Minha Casa Minha Vida em Pompeia. Presidente Excelentlssimo Senhor Presidente da Camara Municipal de Pompeia: REQUEIRO, nos termos regimentals, que esta Casa de Leis envie oficio ao Excelentlssimo Senhor Ministro do Desenvolvimento Regional, Gustavo Canuto, manifestando apelo a fim de que sejam retomadas as obras de construgdo das unidades habitacionais contratadas no Smbito do programa do govemo federal Minha Casa, Minha Vida 2, objeto do Termo de Acordo e Compromisso firmado entre o Municlpio de Pompeia (SP) e a Instituigao Financeira COBANSA Cia. Hipotec^ria. Ocorre que os contemplados aguardam desde 2014 a entrega das casas e desde ent§o uma sequSncia de prorrogagSes de prazo distanciou cada vez mais o acesso das familias a moradia prdpria. O estado de abandono das obras inacabadas impressiona, ja que os recursos publicos investidos n§o alcangaram os objetivos socials e os materials estao sofrendo deteriorate. Isso posto, resta &quelas familias acreditar no empenho do Govemo Federal para uma solugao mais urgente e precisa. Requeiro, ainda, seja enviada cdpia desta propositura ao Deputado Federal SAMUEL MOREIRA solicitando seu valioso apoio junto aos 6rg3os competentes para que a situagSo seja resolvida o mais breve possfvel. Sala das Sessdes, 12 de agosto de 2019. AMmUas LUIZ FERNANI DRICH PAZIN da Silva Filh