| Tipo | Expediente recebido de diversos |
|---|---|
| Número / Ano | 4 / 2020 |
| Date | 2020-02-03 |
| Ementa | Ofício da Secretaria de Agricultura e Abastecimento do Estado de São Paulo, em atenção ao Requerimento nº 386/2019, de autoria do Vereador Valentin Marques de Abreu, solicitando informações sobre a possibilidade de serem revistos os programas no que se refere ao prazo dos exames realizados a fim de estender o prazo de validade e sanar quaisquer divergências existentes em relação ao Programa Nacional de Controle e Erradicação da Brucelose e da Tuberculose Animal. Encaminha esclarecimentos. |
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0£POW\Pftk Governo do Estado de Sao Paulo 1 ^ M Secretaria de Agricultura e Abastecimento Escritorio de Defesa Agropecuaria de Marflia Receb\d° Oficio Interessado: Camara Municipal de Pompeia - Presidente Marcio Rogerio Caffer Assunto: Resposta ao Oficio 978/2019 Ao Vereador interessado. Pompeia, •> A Camara Municipal de Pompeia f 0 3 FEV 2020 • Ilmo. Sr. Marcio Rogerio Caffer —Presidente Presidente da Camara Municipal de Pompeia Vimos atraves deste responder ao questionamento feito atraves do oficio n° 978/2019, que solicita extensao do prazo de validade para exames de brucelose e tuberculose. Quanto ao referido caso, informamos: 1) O Programa Nacional de Controle e Erradica9ao da Brucelose e Tuberculose Animal (PNCEBT) e normatizado pela Instrugao Normativa SDA/MAPA n0 10 de 03 de margo de 2017; 2) Conforme Artigo 77, os atestados de exames negatives para brucelose e tuberculose serao validos por sessenta dias, a contar da data da colheita de sangue para diagnostic© de brucelose e da inoculaqao para diagnostico de tuberculose; 3) Conforme: a) Art. 45. O certificado de estabelecimento de cria9ao livre de brucelose ou de tuberculose sera emitido pelo servi90 veterinario estadual e tera validade nacional. b) Art. 46. A certifica9ao de estabelecimento de cria9ao livre de brucelose ou de tuberculose e de adesao voluntaria, devendo ser formalmente solicitada a unidade local do servi90 veterinario estadual, na qual o estabelecimento de cria9ao encontra-se cadastrado. c) Art. 52. A manuten9ao do certificado de estabelecimento de cria9ao livre de brucelose fica condicionada a realiza9ao e apresenta9ao ao servi90 veterinario oficial de testes de rebanho negatives para diagnostico de brucelose com intervalos maximos de doze meses. d) Art. 55. Para qualquer finalidade de transit©, devera constar no campo 17 da GTA a informa9ao de que os animais sao procedentes de Propriedade Livre de Brucelose; e) Art. 79. Para fins de transit© interestadual de bovinos e bubalinos com destine a estados I Classif. documental \ 006.01.10.003 I Assinado com senha por EDNA APARECIDA MENEGUCCI SCACHETTI. Documento N°: 2116684-1488 - consulta & autenticidade em https://www.documentos.spsempapel.sp.gov.br/sigaex/public/app/autenticar?n=2116684-1488 Governo do Estado de Sao Paulo Secretaria de Agricultura e Abastecimento Escritorio de Defesa Agropecuaria de Manlia classificados como risco muito baixo (AO, Al, A2 e B3) ou risco desprezivel (A3) para brucelose, conforme disposto no Capitulo XVII desta Instrusao Normativa, e obrigatoria a apresentagao de resultados negatives aos testes de diagnostico para brucelose para qualquer finalidade, exceto abate imediato. § 2 o Animais oriundos de estabelecimentos de cria^ao livres de brucelose fleam dispensados dos exames referidos no caput. f) Art. 80. Para fins de transito interestadual de bovinos e bubalinos com destine a estados classificados como risco muito baixo (AO, Al, A2 e B3) ou risco desprezivel (A3) para tuberculose, conforme disposto no Capitulo XVII desta Instrugao Normativa, e obrigatoria a apresentagao de resultados negatives aos testes de diagnostico para tuberculose para qualquer finalidade, exceto abate imediato. § 2 o Animais oriundos de estabelecimentos de criagao livres de tuberculose ficam dispensados dos exames referidos no caput. g) Art. 81. Na emissao de GTA para bovinos e bubalinos destinados a participagao em aglomeragoes de animais devem ser observados os seguintes requisites: I - para brucelose: a) atestado com resultado negative a teste de diagnostico para brucelose, conforme o art. 24 desta Instrugao Normativa, valido durante a permanencia do animal no evento; b) excluem-se dos testes os animais procedentes de estabelecimento de criagao livre de brucelose. II - para tuberculose: a) atestado com resultado negative a teste de diagnostico para tuberculose, conforme o art. 33 desta Instrugao Normativa, valido durante a permanencia do animal no evento; e b) excluem-se dos testes os animais procedentes de estabelecimento de criagao livre de tuberculose. 4) Portanto, o prazo de validade e estipulado pela legislagao federal vigente e para prorrogagao deste prazo, as propriedades podem ser certificadas como livre de brucelose e tuberculose, cujo prazo de validade e de 12 meses. Dessa forma, a indicagao da certificagao de estabelecimento livre de brucelose e tuberculose vira de encontro com os anseios e necessidades do produtor. E tambem, num future proximo, o produtor podera fazer a emissao da GTA sem a necessidade de ir ate as unidades veterinarias locais. Qualquer duvida estamos a disposigao. Marilia, 23 de Janeiro de 2020. ^-Diretor Tecnico de(pivi^ao Escritorio de Defesa Agropecuaria de Marilia 2 Assinado com senha por EDNA APARECIDA MENEGUCCI SCACHETTI. Documento N°: 2116684-1488 - consulta & autenticidade em https://www.documentos.spsempapel.sp.gov.br/sigaex/public/app/autenticar?n=2116684-1488 (Samata C/Kumdpal c/e SPo/npeia Estado de Sdo Paulo Rua Joao da Costa Vieira, 584 - Cx. Postal 46 - CEP 17580-000 - Telefax (14) 3452-1405 - Pompeia - SP www.camarapompeia.sp.qov.br e-mail: anpompeia@camarapompeia.sp.qov.br REQUERIMENTO N.° .MM AUTOR: VALENTIN MARQUES DR ABR1BU ASSUNTO: Solicita revisao de programa referente ao 12019 Proc Of. Aprovado por^Q a ° votos Rejeitado por a votos Pompeia,9. p. Controle e erradicagao de Brucelose e Tuberculbse Aniiiial. Presidente Excelentfssimo Senhor Presidente da Cimara Municipal de Pompeia Considerando que o Programa National de Controle e Erradicagao da Brucelose e da Tuberculose Animal e normatizado pelo Ministerio da Agricultura, Pecuaria e Abastecimento e que cada estado tern a autonomia para elaborar o seu proprio programa de controle; REQUEIRO, nos termos regimentals, que esta Casa de Leis encaminhe offcio a Excelentfssima Senhora Tereza Cristina Correa da Costa Dias, Ministra de Estado da Agricultura, Pecuaria e Abastecimento (Mapa), ao Excelentissimo Senhor Gustavo Junqueira, Secretario de Estado da Agricultura e Abastecimento do Estado de Sao Paulo, e ao Ilustrfssimo Senhor Eduardo Soares de Camargo, Coordenador da Defesa Agropecuaria do estado de Sao Paulo solicitando que nos informe sobre a possibilidade de serem revistos os programas no que se refere ao prazo dos exames realizados a fim de estender o prazo de validade e sanar quaisquer divergencias existentes em relagao ao Programa National de Controle e Erradiragao da Brucelose e da Tuberculose Animal. Requeiro, ainda, que seja enviada c6pia desta propositura ao Excelentfssimo Deputado Federal Capitao Augusto, ao Excelentfssimo Deputado Estadual Ricardo Madalena, ao Ilustrfssimo Senhor Marcelo Weyland Barbosa Vieira, Presidente da Sociedade Rural Brasileira, ao Ilustrfssimo Senhor Fibio de Salles Meirelles, Presidente da FAESP - Federagao da Agricultura e Pecuaria do Estado de Sao Paulo e ao Deputado Estadual Itamar Borges, Presidente da Frente Parlamentar do Agronegocio Pi Afes^solicitanqo apoio ao presente Requerimento. / (SP-AGRO), na lOSi Sala das Sessoes, 11 de to de 2019. N MARQUES DE ABREU Vereador - PSC Luk V' 'hPuin Silva Filho >*$*a*to Vereador