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materia nº 4/2020

Tipo Expediente recebido de diversos
Número / Ano 4 / 2020
Date 2020-02-03
EmentaOfício da Secretaria de Agricultura e Abastecimento do Estado de São Paulo, em atenção ao Requerimento nº 386/2019, de autoria do Vereador Valentin Marques de Abreu, solicitando informações sobre a possibilidade de serem revistos os programas no que se refere ao prazo dos exames realizados a fim de estender o prazo de validade e sanar quaisquer divergências existentes em relação ao Programa Nacional de Controle e Erradicação da Brucelose e da Tuberculose Animal. Encaminha esclarecimentos.
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Governo do Estado de Sao Paulo 1 ^ M
Secretaria de Agricultura e Abastecimento
Escritorio de Defesa Agropecuaria de Marflia Receb\d°
Oficio
Interessado: Camara Municipal de Pompeia - Presidente Marcio Rogerio Caffer
Assunto: Resposta ao Oficio 978/2019
Ao Vereador interessado.
Pompeia,
•>
A Camara Municipal de Pompeia f 0 3 FEV 2020
•
Ilmo. Sr. Marcio Rogerio Caffer
—Presidente Presidente da Camara Municipal de Pompeia
Vimos atraves deste responder ao questionamento feito atraves do oficio n° 978/2019,
que solicita extensao do prazo de validade para exames de brucelose e tuberculose. Quanto ao
referido caso, informamos:
1) O Programa Nacional de Controle e Erradica9ao da Brucelose e Tuberculose Animal
(PNCEBT) e normatizado pela Instrugao Normativa SDA/MAPA n0 10 de 03 de margo de 2017;
2) Conforme Artigo 77, os atestados de exames negatives para brucelose e tuberculose serao
validos por sessenta dias, a contar da data da colheita de sangue para diagnostic© de brucelose e
da inoculaqao para diagnostico de tuberculose;
3) Conforme:
a) Art. 45. O certificado de estabelecimento de cria9ao livre de brucelose ou de tuberculose sera
emitido pelo servi90 veterinario estadual e tera validade nacional.
b) Art. 46. A certifica9ao de estabelecimento de cria9ao livre de brucelose ou de tuberculose e de
adesao voluntaria, devendo ser formalmente solicitada a unidade local do servi90 veterinario
estadual, na qual o estabelecimento de cria9ao encontra-se cadastrado.
c) Art. 52. A manuten9ao do certificado de estabelecimento de cria9ao livre de brucelose fica
condicionada a realiza9ao e apresenta9ao ao servi90 veterinario oficial de testes de rebanho
negatives para diagnostico de brucelose com intervalos maximos de doze meses.
d) Art. 55. Para qualquer finalidade de transit©, devera constar no campo 17 da GTA a
informa9ao de que os animais sao procedentes de Propriedade Livre de Brucelose;
e) Art. 79. Para fins de transit© interestadual de bovinos e bubalinos com destine a estados
I Classif. documental \ 006.01.10.003 I
Assinado com senha por EDNA APARECIDA MENEGUCCI SCACHETTI.
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Governo do Estado de Sao Paulo
Secretaria de Agricultura e Abastecimento
Escritorio de Defesa Agropecuaria de Manlia
classificados como risco muito baixo (AO, Al, A2 e B3) ou risco desprezivel (A3) para
brucelose, conforme disposto no Capitulo XVII desta Instrusao Normativa, e obrigatoria a
apresentagao de resultados negatives aos testes de diagnostico para brucelose para qualquer
finalidade, exceto abate imediato.
§ 2 o Animais oriundos de estabelecimentos de cria^ao livres de brucelose fleam dispensados
dos exames referidos no caput.
f) Art. 80. Para fins de transito interestadual de bovinos e bubalinos com destine a estados
classificados como risco muito baixo (AO, Al, A2 e B3) ou risco desprezivel (A3) para
tuberculose, conforme disposto no Capitulo XVII desta Instrugao Normativa, e obrigatoria a
apresentagao de resultados negatives aos testes de diagnostico para tuberculose para qualquer
finalidade, exceto abate imediato.
§ 2 o Animais oriundos de estabelecimentos de criagao livres de tuberculose ficam dispensados
dos exames referidos no caput.
g) Art. 81. Na emissao de GTA para bovinos e bubalinos destinados a participagao em
aglomeragoes de animais devem ser observados os seguintes requisites: I - para brucelose: a)
atestado com resultado negative a teste de diagnostico para brucelose, conforme o art. 24 desta
Instrugao Normativa, valido durante a permanencia do animal no evento; b) excluem-se dos
testes os animais procedentes de estabelecimento de criagao livre de brucelose. II - para
tuberculose: a) atestado com resultado negative a teste de diagnostico para tuberculose,
conforme o art. 33 desta Instrugao Normativa, valido durante a permanencia do animal no
evento; e b) excluem-se dos testes os animais procedentes de estabelecimento de criagao livre de
tuberculose.
4) Portanto, o prazo de validade e estipulado pela legislagao federal vigente e para prorrogagao
deste prazo, as propriedades podem ser certificadas como livre de brucelose e tuberculose, cujo
prazo de validade e de 12 meses. Dessa forma, a indicagao da certificagao de estabelecimento
livre de brucelose e tuberculose vira de encontro com os anseios e necessidades do produtor. E
tambem, num future proximo, o produtor podera fazer a emissao da GTA sem a necessidade de
ir ate as unidades veterinarias locais.
Qualquer duvida estamos a disposigao.
Marilia, 23 de Janeiro de 2020.
^-Diretor Tecnico de(pivi^ao
Escritorio de Defesa Agropecuaria de Marilia
2
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Rua Joao da Costa Vieira, 584 - Cx. Postal 46 - CEP 17580-000 - Telefax (14) 3452-1405 - Pompeia - SP
www.camarapompeia.sp.qov.br e-mail: anpompeia@camarapompeia.sp.qov.br
REQUERIMENTO N.° .MM
AUTOR: VALENTIN MARQUES DR ABR1BU
ASSUNTO: Solicita revisao de programa referente ao
12019 Proc Of.
Aprovado por^Q a ° votos
Rejeitado por a votos
Pompeia,9. p. Controle e erradicagao de Brucelose e
Tuberculbse Aniiiial.
Presidente
Excelentfssimo Senhor Presidente da Cimara Municipal de Pompeia
Considerando que o Programa National de Controle e Erradicagao da
Brucelose e da Tuberculose Animal e normatizado pelo Ministerio da Agricultura, Pecuaria e
Abastecimento e que cada estado tern a autonomia para elaborar o seu proprio programa de
controle;
REQUEIRO, nos termos regimentals, que esta Casa de Leis
encaminhe offcio a Excelentfssima Senhora Tereza Cristina Correa da Costa Dias, Ministra de
Estado da Agricultura, Pecuaria e Abastecimento (Mapa), ao Excelentissimo Senhor Gustavo
Junqueira, Secretario de Estado da Agricultura e Abastecimento do Estado de Sao Paulo, e ao
Ilustrfssimo Senhor Eduardo Soares de Camargo, Coordenador da Defesa Agropecuaria do
estado de Sao Paulo solicitando que nos informe sobre a possibilidade de serem revistos os
programas no que se refere ao prazo dos exames realizados a fim de estender o prazo de
validade e sanar quaisquer divergencias existentes em relagao ao Programa National de
Controle e Erradiragao da Brucelose e da Tuberculose Animal.
Requeiro, ainda, que seja enviada c6pia desta propositura ao
Excelentfssimo Deputado Federal Capitao Augusto, ao Excelentfssimo Deputado Estadual
Ricardo Madalena, ao Ilustrfssimo Senhor Marcelo Weyland Barbosa Vieira, Presidente da
Sociedade Rural Brasileira, ao Ilustrfssimo Senhor Fibio de Salles Meirelles, Presidente da
FAESP - Federagao da Agricultura e Pecuaria do Estado de Sao Paulo e ao Deputado Estadual
Itamar Borges, Presidente da Frente Parlamentar do Agronegocio Pi
Afes^solicitanqo apoio ao presente Requerimento. /
(SP-AGRO), na
lOSi
Sala das Sessoes, 11 de to de 2019.
N MARQUES DE ABREU
Vereador - PSC
Luk V' 'hPuin
Silva Filho
>*$*a*to
Vereador

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