br-locleg corpus explorer

← Pompéia (SP)

materia nº 1/2020

Tipo Projeto de Decreto Legislativo
Número / Ano 1 / 2020
Date 2020-02-27
EmentaDeclara a nulidade do Decreto Legislativo nº 05, de 10 de novembro de 2016, que decretou a perda do mandato do vereador Marcio Rogério Caffer, e determina providências decorrentes da nulificação.
native_id600450

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2020-02-28 Norma promulgada — —
2020-02-28 Norma promulgada — —
2020-02-27 Aguardando promulgação da norma jurídica — —
2020-02-27 Proposição aprovada U —
2020-02-27 Parecer favorável da Comissão U —
2020-02-27 Aguardando emissão de parecer da Comissão U —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-02-28T15:11:34.865327-03:00 Aprovado 6 5 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 6

Camara Municipal de Pompeia
ESTADO DE SAO PAULO
SECRETARIA
11>,•
|| Processo n°: 44.719
| Projeto de Decreto Legislative) n°: 01/2020
|| ^
| AUTOR:
MESA DIRETORA
Assunto:
Data: 27/02/2020
:! DECLARA A NULIDADE DO DECRETO LEGISLATIVO N° 05, DE 10 DE NOVEMBRO DE
2016, QUE DECRETOU A PERDA DO MANDATO DO VEREADOR MARCIO ROGERIO
CAFFER, E DETERMINA PROVIDENCIAS DECORRENTES DA NULIFICAQAO.
iRMu&CiSam J
TRAM ITAQ AO
A comissao de Justi?a e Redag3o.
Em / /
Diretor de Secretaria
^ a *7 Resultado Aprovado por
Rejeitado por
Pompeia,___
Aprovado por votos
Rejeitado por
Pompeia,
votos a
a votos a votete
9 / nl / / /
Presidente
Lei N° 0
Autografo N° de / 0Z> / <2X)cZo
Observagoes:
Arquivado em / /
i'to^ da Secretaria
Camara Municipal de Pompeia
Estado de Sao Paulo
Rua Joao da Costa Vieira, 584 - Cx. Postal 46 - CEP 17580-900 - Fone (14) 3452-1405 - Pompeia - SP
CNPJ: 51.497.675/0001-29 | www.camarapompeia.sp.gov.br | e-mail: cmpompeia@camarapompeia.sp.gov.br
>
^hollio
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N9 Q1 /2020
Declara a nulidade do Decreto Legislative n9 05, de 10 de
novembro de 2016, que decretou a perda do mandate do
vereador Marcio Rogerio Caffer, e determina providencias
decorrentes da nulificafao.
A Camara Municipal de Pompeia decreta:
Art. I9 Fica declarada a nulidade absoluta de todos os efeitos do Decreto Legislative
n9 05, de 10 de novembro de 2016, que decretou a perda do mandate em face da cassagao do vereador
Marcio Rogerio Caffer, decorrente do Processo Administrative 39.366/16.
§ l9 - Os efeitos temporais da decretafao de nulidade retroagem a Sessao de Julgamento,
ocorrida em 09 de novembro de 2016.
Art. 29 O Presidente da Camara, ou seu substitute legal, devera convocar nova Sessao de
Julgamento perante o Plenario, com a convocagao dos suplentes dos vereadores impedidos de votar,
devendo o processo ter curso nos termos do Decreto-Lei 201/67.
Art. 39 Este Decreto Legislative entra em vigor na data de sua publicagao.
JUSTIFICATIVA
0 requerimento apresentado em 18/02/2020 pelo Vereador Marcio Rogerio Caffer,
apontand© nulidade na participagao dos entao vereadores Valter Bettio e Carlos Rogerio Barbosa na
Sessao de Julgamento ocorrida em 09/11/2016, vez que serviram de testemunhas no Processo
Administrative 39.366.
Ocorreu que o voto dos aludidos vereadores, impedidos de participar do julgamento,
foram decisivos para alcan^ar o quorum de 08 votos necessarios para efetivagao da cassagao.
O Parecer jundico elaborado, aponta que o procedimento adotado naquela ocasiao
configura ilegalidade passive! de nulidade, vez que as normas de direito processual, notadamente os
artigos 144 do Codigo de Processo Civil e artigos 252 e 448 do Codigo de Processo Penal sao aplicaveis
ao procedimento de cassagao previsto no Decreto-Kei 201/67.
Camara Municipal de Pompeia
Estado de Sao Paulo
Rua Joao da Costa Vieira, 584 - Cx. Postal 46 - CEP 17580-900 - Fone (14) 3452-1405 - Pompeia - SP
CNPJ: 51.497.675/0001-29 | www.camarapompeia.sp.gov.br | e-mail: cmpompeia@camarapompeia.sp.gov.br
Projeto de Decreto Legislative 72019 (Justificativa)
A Sumula 473 do Supremo Tribunal Federal e a jurisprudencia corrente do Tribunal Superior
Eleitoral elucidam o dever-poder de qualquer Camara de Vereadores de rever seus atos
administrativos quando invalidos por malferirem normas que ocasionam sua nulidade.
Nesse sentido, o procedimento de cassa^ao de Prefeito e Vereadores deve respeitar estas
regras legais, ainda que omissos no Regimento Interne e na Lei Organica Municipal de Pompeia, sob
pena de nulidade absoluta do process© e respective decreto legislative que o finaliza.
O Decreto Legislative n9 05, de 10 de novembro de 2016, que decretou a perda de mandate
em face da cassagao do vereador Marcio Rogerio Caffer, foi editado com base em decisao com vicio
de nulidade, em fungao da participagao de vereadores impedidos de votar.
Por fim, diante do exposto e considerando o Poder de Autotutela, os deveres de legalidade,
constitucionalidade e legalidade dos atos administrativos, direitos fundamentais que cinge a todos os
orgaos da Republica e a todos os poderes da federagao, especialmente nesta municipalidade, neste
parlamento local, apresentamos o presente projeto de decreto legislative para ser apreciado pelo
douto Plenario.
Pompeia, 19 de fevereiro de 2020.
W; ■ei da Silva Neto
Vice-Presidente
V&ldir Cervelin Adriana Dias Ferreira Borfasca
l9 Secretario 29 Secretaria
Camara Municipal de Pompeia
Estado de Sao Paulo
Rua Joao da Costa Vieira, 584 - Cx. Postal 46 - CEP 17580-900 - Fone (14) 3452-1405 - Pompeia - SP
CNPJ: 51.497.675/0001-29 | www.camarapompeia.sp.gov.br | e-mail: cmpompeia@camarapompeia.sp.gov.br
VOTACAO NOMINAL
Projeto de Decreto Legislative n° 01/2020
Autoria: Mesa Diretora
Assunto: Declara a nulidade do Decreto Legislative n° 05, de 10 de novembro de 2016, que decretou
a perda do mandate do vereador Marcio Rogerio Caffer, e determina providencias decorrentes da
nulifica^ao.
Vereadora Adriana Dias Ferreira
Borrasca simK NAO
Vereador Jose Pereira da Silva Filho SIM NAO [Xl
SIM EH NAO E3 Vereador Luiz Fernando Vidrich
Pazin
Vereador Nilson Fernandes da Silva
SIM El NAO
Vereador Rodolfo Filgueira Marino
SIM ^ NAO
Vereador Valentin Marques de Abreu
SIM NAO S
Vereador Waldemar Merencio da SIM^ NAO EE
Silva Neto
Suplente de Vereador Elizio Ignacio
da Rocha simK NAO
Suplente de Vereador Cleber
Pereira Ferreira SIM NAO H
Suplente de Vereador Edson Alves
Luiz SIM NAO K
Suplente de Vereador Carlos
Eduardo Schmidtt Andrade SIM NAO
Sala das Sessoes, ^ to de 2020.
Camara Municipal de Pompeia
Estado de Sao Paulo
Rua Joao da Costa Vieira, 584 - Cx. Postal 46 - CEP 17580-900 - Pone (14) 3452-1405 - Pompeia - SP
CNPJ: 51.497.675/0001-29 | www.camarapompeia.sp.gov.br | e-mail: cmpompeia@camarapompeia.sp.gov.br
COMISSAO DE JUSTICA E REDA^AO
PARECER
Projeto de Decreto Legislative ng 01/2020
Autoria: Membros da Mesa Diretora
Assunto: Declara a nulidade do Decreto Legislative nQ 05, de 10 de novembro de 2016,
que decretou a perda do mandate do vereador Marcio Rogerio Gaffer, e determina
providencias decorrentes da nulifica^ao.
Apos analise do Projeto em questao, concluimos que se trata de
materia legislativa prevista na Lei Organica do Municipio e no Regimento Interno desta
Casa.
No que nos compete analisar quanto aos aspectos legal e
constitucional, a materia atende todos os requisites.
Quanto ao merito, o Plenario decidira.
Sala das Comissoes,
27 de fevereiro de 2020.
Vereadofr Valdir Cervelin
Relator
Presidente da Comissao de Justi^a e Reda^ao
De acordo:
c
(y
Vereador Nilson Fernandes da Silva
/
Membro da Comissao
Camara Municipal de Pompeia
Estado de Sao Paulo
Rua Joao da Costa Vieira, 584 - Cx. Postal 46 - CEP 17580-900 - Fone (14) 3452-1405 - Pompeia - SP
CNPJ: 51.497.675/0001-29 | www.camarapompeia.sp.gov.br | e-mail: cmpompeia@camarapompeia.sp.gov.br
COMISSAO DE JUSTIQA E REDAQAO
VOTO EM SEPARADO
Projeto de Decreto Legislative n° 01/2020
Autoria: Membros da Mesa Diretora
Assunto: Declara a nulidade do Decreto Legislative n° 05, de 10 de novembro de 2016, que decretou
a perda do mandato do vereador Marcio Rog6rio Gaffer, e determina providSncias decorrentes da
nulificagao.
Com todo o respeito ao Parecer do Relator exarado ao Projeto acima referido,
apresentamos o presente VOTO EM SEPARADO, pelas razoes a seguir expostas:
Preliminarmente entendemos haver impedimento por parte do Procurador
Juridico Legislativo, subscritor do Parecer Juridico elaborado face ao Requerimento, protocolado
nesta Casa em 18 de fevereiro de 2020, que requer a anulagao da sesscio de julgamento ocorrida em
09/11/2016, bem como dos demais atos dela decorrentes, pelos fatos e fundamentos juridicos nele
expostos, haja vista que atuou como advogado em mandado de seguranga (1001357-
08.2016.8.26.0464) impetrado pelo Vereador Valdir Cervelin, distribuldo em 31-10-2016.
Ainda, observa-se que antes de o referido servidor assumir o cargo efetivo, o
mesmo ocupou cargo comissionado neste Legislativo, ambos durante o mandato do autor do
requerimento.
Outrossim, compulsando os autos do processo administrative 39.366, verifica￾se que o Vereador Valdir Cervelin consta como testemunha, documentos de fls. 153, copia anexa, em
documento publico da Delegacia Seccional de Marflia.
Outro fato a ser observado 6 que na sess3o de julgamento o Vereador Valdir
Cervelin apresentou aguigao de impedimento de testemunhas, conforme relate do autor do
requerimento as folhas n°s 2.
O artigo 144, I, do Cddigo de Processo Civil, preve o impedimento da
testemunha exercer fung§o de juiz ou outra fung3o no processo.
Tambem considero o fato de esta CSmara Municipal possuir contrato de
assinatura de periddico tdcnico-juridico, que compreende o fornecimento de orientagoes tdcnico￾jurldicas, enquanto poderia nesse sentido ter sido solicitado parecer quanto ao requerimento em tela.
Concluidos os estudos, quanto a constitucionalidade e legalidade do Projeto
em epigrafe, entendemos que a materia n§o esta apta a prosperar.
Sala das Comissoes,
27 de fevereiro de 2020.
Vereador Luiz Fern^pdb Vidrlch Pazin
Membra da Comiss^Mle Justiga e RedagSo

open original →