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materia nº 11/2020

Tipo Ofício da Administração Municipal
Número / Ano 11 / 2020
Date 2020-03-02
EmentaOfício GP nº 046/2020, em atenção ao Requerimento nº 09/2020, de autoria do Vereador Luiz Fernando Vidrich Pazin e subscrito pelos Vereadores Carlos Rogério Barbosa e José Pereira da Silva Filho, que solicitou à Exma. Sra. Prefeita Municipal que informe em qual setor da Administração será expedida a Carteira de Identificação da Pessoas com Transtorno do Espectro Autista (Ciptea). Informa que será expedida pela área da Saúde.
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Autoria

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PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
Rua Dr. Jose de Moura Resende 572 - Caixa Postal n° 1
CEP 17580-000 - Fone/Fax (14) 3405-1500
' PREFEITURA DE
POMPEIA
Pompeia, 27 de fevereiro de 2020.
Ao Vereador interessado.
Pompeia,
Oficio GP n° 046/2020 0 2 MAR 2020
Excelentissimo Senhor Presidente, ’reskJente
Com os nossos cordials cumprimentos e, em
aterupao ao Oflcio n° 55/2020, advindo da aprova^ao do Requerimento n° 09/2020, de
autoria do Vereador Luiz Fernando Vidrich Pazin e subscrito pelos senhores Vereadores
Carlos Rogerio Barbosa e Jose Pereira da Silva Filho, vimos atraves do presente informar
a Vossa Excelencia que a Carteira de Identifica9ao da Pessoa com Transtomo do Espectro
Autista (Ciptea) sera expedida pela area da Saude.
Aproveitamos a oportunidade para apresentar a
Vossa Excelencia nossos votes de elevada estima e distinta considerate.
Atenciosamente,
feTINA ESCORCE JANUARIO
Prefeita Municipal
ISAB
CAMARA MUNICIPAL DE POMPEIA
Ao Excelentissimo Senhor
MARCIO ROGERIO CAFFER
Presidente da Camara Municipal
Pompeia - SP
Recebido
Camara Municipal de Pompeia
Estado de Sao Paulo
Rua Joao da Costa Vieira, 584 - Cx. Postal 46 - CEP 17580-900 - Fone (14) 3452-1405 - Pompeia - SP
CNPJ: 51.497.675/0001-29 | www.camarapompeia.sp.gov.br | e-mail: cmpompeia@camarapompeia.sp.gov.br
REQUERIMENTO Mf. fn(ob Of, SSjdZGJO
AUTQR: LUIZ FERNANDO VIDRiCH PAZIN
i2020 Proc.
Aprovado por09.a..9... votos
ASSUNTQ: Solicita informagQes ao Executivo Municipal Rejeitado por...a..... votos
Excelentfssimo Senhor Presidente da Cdmara Municipal de Pompeia:
Considerando a promulgafao da Lei Federal n° 13.977, de 8 de Janeiro de
2020, que Altera a Lei n° 12.764, de 27 de dezembro de 2012 (Lei Berenice Piana), e
a Lei n° 9.265, de 12 de fevereiro de 1996, para instituir a Carteira de IdentificagSo da
Pessoa com Transtomo do Espectro Autista (Ciptea), e d& outras providencias, cdpia
anexa\
Considerando que no § 1° do artigo 3°-A desta lei preve que a referida
Carteira de ldentifica$ao ser£ expedida pelos 6rg§os respons£veis pela execugSo da
Politica Nacional de Prote$ao dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro
Autista dos Estados, do Distrito Federal e dos Municipios, mediante requerimento,
acompanhado de relatdrio medico, com indicagdo do cddigo da Classificagao Estatlstica
Internacional de Doen$as e Problemas Relacionados £ Saude (CID);
R E Q U E I R O nos termos regimentals, depois de ouvido o plen^rio e se
aprovado for, que seja enviado oficio a Excelentissima Senhora Prefeita Municipal
solicitando que informe a este Legislativo em qual setor da Administragao sera expedida
a Carteira de IdentificagSo da Pessoa com Transtomo do Espectro Autista (Ciptea).
Sala das SessSes, 10 de fevereiro de 2020.
Luiz Fernandi
Vereaddf SDB
DIARIO OFICIAL DA UNIAO
Publicado em: 09/01/2020 | Edi?ao: 6 | Se?ao: 11 Pagina: 1
Orgao: Atos do Poder Legislative
LEI N° 13.977, DE 8 DE JANEIRO DE 2020
Altera a Lei n° 12.764, de 27 de dezembro de 2012 (Lei Berenice
Piana), e a Lei n° 9.265, de 12 de fevereiro de 1996. para instituir
a Carteira de Identificagao da Pessoa com Transtorno do
Espectro Autista (Ciptea), e da outras providencias.
OPRESIDENTEDAREPUBLICA
Fago saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Esta Lei. denominada ‘Lei Romeo Mion', altera a Lei n° 12.764. de 27 de dezembro de
2012 (Lei Berenice Piana), e a Lei n° 9.265. de 12 de fevereiro de 1996 (Lei da Gratuidade dos Atos de
Cidadania), para criar a Carteira de Identificagao da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (Ciptea), de
expedigao gratuita.
Art. 2° A Lei n° 12.764. de 27 de dezembro de 2012 (Lei Berenice Piana). passa a vigorar com as
seguintes alteragoes:
‘Art. 1°
§ 3° Os estabelecimentos publicos e privados referidos na Lei n° 10.048. de 8 de novembro de
2000. poderao valer-se da fita quebra-cabega. simbolo mundial da conscientizagao do transtorno do
espectro autista. para identificar a prioridade devida as pessoas com transtorno do espectro autista* (NR)
‘Art. 3°..................................................................................
§1°
§ 2° (VETADO): (NR)
"Art. 3°-A. E criada a Carteira de Identificagao da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista
(Ciptea). com vistas a garantir atengao integral, pronto atendimento e prioridade no atendimento e no
acesso aos servigos publicos e privados, em especial nas areas de saude, educagao eassistencia social.
§ 1° A Ciptea sera expedida pelos brgaos responsaveis pela execugao da Politica Nacional de
Protegao dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municipios, mediante requerimento, acompanhado de relatorio medico, com indicagao do codigo da
Classificagao Estatistica Internacional de Doengas e Problemas Relacionados a Saude (CID), e devera
conter, no minimo, as seguintes informagoes:
I - nome complete, filiagao, local e data de nascimento, numero da carteira de identidade civil,
numero de inscrigao no Cadastre de Pessoas Fisicas (CPF), tipo sanguineo, enderego residencial complete
e numero de telefone do identificado;
II - fotografia no format© 3 (tres) centimetros (cm) x 4 (quatro) centimetres (cm) e assinatura ou
impressao digital do identificado:
III - nome completo. documento de identificagao, enderego residencial, tetefone e e-mail do
"responsavel legal ou do cuidador;
IV - identificagao da unidade da Federagao e do orgao expedidor e assinatura do dirigente
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responsavel.
§ 2° Nos casos em que a pessoa com transtorno do espectro autista seja imigrante detentor de
visto temporario ou de autorizagao de residencia, residente fronteirigo ou solicitante de refugio, devera ser
apresentada a Cedula de Identidade de Estrangeiro (CIE), a Carteira de Registro Nacional Migratorio
(CRNM) ou o Documento Provisorio de Registro Nacional Migratorio (DPRNM), com validade em todo o
territorio nacional.
§ 3° A Ciptea tera validade de 5 (cinco) anos, devendo ser mantidos atualizados os dados
cadastrais do identificado, e devera ser revalidada com o mesmo numero, de modo a permitir a contagem
das pessoas com transtorno doespectro autista em todo o territorio nacional.
§ 4° Ate que seja implementado o disposto no caput deste artigo, os orgaos responsaveis pela
execugao da Politica Nacional de Protegao dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista
deverao trabalhar em conjunto com os respectivos responsaveis pela emissao de documentos de
identificagao. para que sejam incluidas as necessarias informagoes sobre o transtorno do espectro autista
no Registro Geral (RG) ou. se estrangeiro. na Carteira de Registro Nacional Migratorio (CRNM) ou na Cedula
de Identidade de Estrangeiro (CIE), validos em todo o territbrio nacional."
Art. 3° O caput do art. 1° da Lei n° 9.265. de 12 de fevereiro de 1996 (Lei da Gratuidade dos Atos
de Cidadania), passa a vigorar acrescido do seguinte inciso VII:
‘Art. 1°..................................... .............................................
VII - o requerimento e a emissao de documento de identificagao especifico. ou segunda via
para pessoa com transtorno do espectro autista." (NR)
Art. 4° (VETADO).
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao.
Brasilia. 8 deJaneiro de 2020; 199° da Independencia e 132° da Republica.
JAIR MESS!AS BOLSONARO
Marcelo Henrique Teixeira Dias
Onyx Lorenzoni
Antonio Carlos Paiva Futuro
Este conteiido nao substitui o publicado na versao certificada.

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