| Tipo | Ofício da Administração Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 11 / 2020 |
| Date | 2020-03-02 |
| Ementa | Ofício GP nº 046/2020, em atenção ao Requerimento nº 09/2020, de autoria do Vereador Luiz Fernando Vidrich Pazin e subscrito pelos Vereadores Carlos Rogério Barbosa e José Pereira da Silva Filho, que solicitou à Exma. Sra. Prefeita Municipal que informe em qual setor da Administração será expedida a Carteira de Identificação da Pessoas com Transtorno do Espectro Autista (Ciptea). Informa que será expedida pela área da Saúde. |
| native_id | 600487 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4
PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA Rua Dr. Jose de Moura Resende 572 - Caixa Postal n° 1 CEP 17580-000 - Fone/Fax (14) 3405-1500 ' PREFEITURA DE POMPEIA Pompeia, 27 de fevereiro de 2020. Ao Vereador interessado. Pompeia, Oficio GP n° 046/2020 0 2 MAR 2020 Excelentissimo Senhor Presidente, ’reskJente Com os nossos cordials cumprimentos e, em aterupao ao Oflcio n° 55/2020, advindo da aprova^ao do Requerimento n° 09/2020, de autoria do Vereador Luiz Fernando Vidrich Pazin e subscrito pelos senhores Vereadores Carlos Rogerio Barbosa e Jose Pereira da Silva Filho, vimos atraves do presente informar a Vossa Excelencia que a Carteira de Identifica9ao da Pessoa com Transtomo do Espectro Autista (Ciptea) sera expedida pela area da Saude. Aproveitamos a oportunidade para apresentar a Vossa Excelencia nossos votes de elevada estima e distinta considerate. Atenciosamente, feTINA ESCORCE JANUARIO Prefeita Municipal ISAB CAMARA MUNICIPAL DE POMPEIA Ao Excelentissimo Senhor MARCIO ROGERIO CAFFER Presidente da Camara Municipal Pompeia - SP Recebido Camara Municipal de Pompeia Estado de Sao Paulo Rua Joao da Costa Vieira, 584 - Cx. Postal 46 - CEP 17580-900 - Fone (14) 3452-1405 - Pompeia - SP CNPJ: 51.497.675/0001-29 | www.camarapompeia.sp.gov.br | e-mail: cmpompeia@camarapompeia.sp.gov.br REQUERIMENTO Mf. fn(ob Of, SSjdZGJO AUTQR: LUIZ FERNANDO VIDRiCH PAZIN i2020 Proc. Aprovado por09.a..9... votos ASSUNTQ: Solicita informagQes ao Executivo Municipal Rejeitado por...a..... votos Excelentfssimo Senhor Presidente da Cdmara Municipal de Pompeia: Considerando a promulgafao da Lei Federal n° 13.977, de 8 de Janeiro de 2020, que Altera a Lei n° 12.764, de 27 de dezembro de 2012 (Lei Berenice Piana), e a Lei n° 9.265, de 12 de fevereiro de 1996, para instituir a Carteira de IdentificagSo da Pessoa com Transtomo do Espectro Autista (Ciptea), e d& outras providencias, cdpia anexa\ Considerando que no § 1° do artigo 3°-A desta lei preve que a referida Carteira de ldentifica$ao ser£ expedida pelos 6rg§os respons£veis pela execugSo da Politica Nacional de Prote$ao dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista dos Estados, do Distrito Federal e dos Municipios, mediante requerimento, acompanhado de relatdrio medico, com indicagdo do cddigo da Classificagao Estatlstica Internacional de Doen$as e Problemas Relacionados £ Saude (CID); R E Q U E I R O nos termos regimentals, depois de ouvido o plen^rio e se aprovado for, que seja enviado oficio a Excelentissima Senhora Prefeita Municipal solicitando que informe a este Legislativo em qual setor da Administragao sera expedida a Carteira de IdentificagSo da Pessoa com Transtomo do Espectro Autista (Ciptea). Sala das SessSes, 10 de fevereiro de 2020. Luiz Fernandi Vereaddf SDB DIARIO OFICIAL DA UNIAO Publicado em: 09/01/2020 | Edi?ao: 6 | Se?ao: 11 Pagina: 1 Orgao: Atos do Poder Legislative LEI N° 13.977, DE 8 DE JANEIRO DE 2020 Altera a Lei n° 12.764, de 27 de dezembro de 2012 (Lei Berenice Piana), e a Lei n° 9.265, de 12 de fevereiro de 1996. para instituir a Carteira de Identificagao da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (Ciptea), e da outras providencias. OPRESIDENTEDAREPUBLICA Fago saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° Esta Lei. denominada ‘Lei Romeo Mion', altera a Lei n° 12.764. de 27 de dezembro de 2012 (Lei Berenice Piana), e a Lei n° 9.265. de 12 de fevereiro de 1996 (Lei da Gratuidade dos Atos de Cidadania), para criar a Carteira de Identificagao da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (Ciptea), de expedigao gratuita. Art. 2° A Lei n° 12.764. de 27 de dezembro de 2012 (Lei Berenice Piana). passa a vigorar com as seguintes alteragoes: ‘Art. 1° § 3° Os estabelecimentos publicos e privados referidos na Lei n° 10.048. de 8 de novembro de 2000. poderao valer-se da fita quebra-cabega. simbolo mundial da conscientizagao do transtorno do espectro autista. para identificar a prioridade devida as pessoas com transtorno do espectro autista* (NR) ‘Art. 3°.................................................................................. §1° § 2° (VETADO): (NR) "Art. 3°-A. E criada a Carteira de Identificagao da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (Ciptea). com vistas a garantir atengao integral, pronto atendimento e prioridade no atendimento e no acesso aos servigos publicos e privados, em especial nas areas de saude, educagao eassistencia social. § 1° A Ciptea sera expedida pelos brgaos responsaveis pela execugao da Politica Nacional de Protegao dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista dos Estados, do Distrito Federal e dos Municipios, mediante requerimento, acompanhado de relatorio medico, com indicagao do codigo da Classificagao Estatistica Internacional de Doengas e Problemas Relacionados a Saude (CID), e devera conter, no minimo, as seguintes informagoes: I - nome complete, filiagao, local e data de nascimento, numero da carteira de identidade civil, numero de inscrigao no Cadastre de Pessoas Fisicas (CPF), tipo sanguineo, enderego residencial complete e numero de telefone do identificado; II - fotografia no format© 3 (tres) centimetros (cm) x 4 (quatro) centimetres (cm) e assinatura ou impressao digital do identificado: III - nome completo. documento de identificagao, enderego residencial, tetefone e e-mail do "responsavel legal ou do cuidador; IV - identificagao da unidade da Federagao e do orgao expedidor e assinatura do dirigente 4 responsavel. § 2° Nos casos em que a pessoa com transtorno do espectro autista seja imigrante detentor de visto temporario ou de autorizagao de residencia, residente fronteirigo ou solicitante de refugio, devera ser apresentada a Cedula de Identidade de Estrangeiro (CIE), a Carteira de Registro Nacional Migratorio (CRNM) ou o Documento Provisorio de Registro Nacional Migratorio (DPRNM), com validade em todo o territorio nacional. § 3° A Ciptea tera validade de 5 (cinco) anos, devendo ser mantidos atualizados os dados cadastrais do identificado, e devera ser revalidada com o mesmo numero, de modo a permitir a contagem das pessoas com transtorno doespectro autista em todo o territorio nacional. § 4° Ate que seja implementado o disposto no caput deste artigo, os orgaos responsaveis pela execugao da Politica Nacional de Protegao dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista deverao trabalhar em conjunto com os respectivos responsaveis pela emissao de documentos de identificagao. para que sejam incluidas as necessarias informagoes sobre o transtorno do espectro autista no Registro Geral (RG) ou. se estrangeiro. na Carteira de Registro Nacional Migratorio (CRNM) ou na Cedula de Identidade de Estrangeiro (CIE), validos em todo o territbrio nacional." Art. 3° O caput do art. 1° da Lei n° 9.265. de 12 de fevereiro de 1996 (Lei da Gratuidade dos Atos de Cidadania), passa a vigorar acrescido do seguinte inciso VII: ‘Art. 1°..................................... ............................................. VII - o requerimento e a emissao de documento de identificagao especifico. ou segunda via para pessoa com transtorno do espectro autista." (NR) Art. 4° (VETADO). Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao. Brasilia. 8 deJaneiro de 2020; 199° da Independencia e 132° da Republica. JAIR MESS!AS BOLSONARO Marcelo Henrique Teixeira Dias Onyx Lorenzoni Antonio Carlos Paiva Futuro Este conteiido nao substitui o publicado na versao certificada.