Camara Municipal de Pompeia
ESTADO DE SAO PAULO
SECRETARIA
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!!; Processo n°: 44.790 Data: 09/03/2020
-
; Proieto de Lei n°: 09/2020
: AUTOR:
LI
PREFEITA MUNICIPAL !
Assunto: :!
l| INCLUSAO DE IMOVEL RURAL COM Area DE 48.380,60 metros quadrados no
I PERIMETRO URBAN© DO MUNICIPIO DE POMPEIA.
I
TRAM ITAQ AO
A comissao de Justiga e Redagao.
Em / /
Diretor de Secretaria
Resultado DO a O Aprovado por
Rejeitado por
Pompeia,___
Aprovado por votos
Rejeitado por
Pompeia,
votos a
* a votos a votos
/ /
Presidente Presidente
AutografoN0 OS/oiO^O Lei N° de / /
Observagoes:
Arquivado em / /
Diretor da Secretaria
PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
Rua Dr. Jose de Moura Resende 572 - Caixa Postal n° 1
CEP 17580-000 - Fone/Fax (14) 3405-1500
PREFEITURA DE
POMPEIA
Pompeia, 5 de margo de 2020.
As Comissoes Competentes.
T«£-n Pompeia, 9 °i I&02X)
Offcio GP ne 064/2020
0 9 MAR 2020
Excelentissimo Senhor Presidente,
Presidente
Com os nossos cordials cumprimentos, vimos com o presente
encaminhar a Vossa Excelencia o anexo Projeto de Lei que dispoe sobre a Inclusao de imovel rural
com area de 48.380,60 metros quadrados no penmetro urbano do municfpio de Pompeia, a fim de
ser submetido a apreciagao do Douto Plenario dessa Egregia Casa de Leis.
O presente Projeto de Lei visa urbanizar o imovel rural com
48.380,60 metros quadrados, onde, segundo o proprietario, sera futuramente implantado urn
loteamento residencial.
Esperando estar o merito plenamente justificado, solicitamos
ao Nobre Plenario dessa Colenda Camara que o presente Projeto de Lei seja apreciado e votado em
regime de urgencia, nos termos da Lei Organica do Municfpio.
Aproveitamos a oportunidade para apresentar a Vossa
Excelencia os nossos votes de elevada estima e consideragao.
Atenciosamente,
isabeTcfustina ESCORCE januArio
Prefeita Municipal
A Sua Excelencia o Senhor
MARCIO ROGERIO CAFFER
Presidente da Camara Municipal
POMPEIA-SP
CAMARA MUNICIPAL DE POMPEIA
Recebido.
www.pompeia.sp.gov.br CNPJ 44.483.444/0001-09
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PREFEITURA DE
POMPEIA
PROJETO DE LEI N° /2020
Inclusao de im6vel rural com area de 48.380,60 metros quadrados no
perimetro urbano do municipio de Pompeia.
A Camara Municipal de Pompeia decreta:
Art. 1°. Fica incluido no perimetro urbano do municipio de Pompeia um imovel rural
denominado “Chacara Emanoel”, localizada na Vila de Paulopolis, com 48.380,60 metros quadrados,
situado neste municipio e comarca de Pompeia, Estado de Sao Paulo, objeto da matricula n° 18.049,
do Oficial de Registro de Imoveis, Titulos e Documentos e Civil de Pessoa Juridica de Pompeia,
descrito dentro do seguinte roteiro, medidas e confronta95es: “Come9a no marco FH9-M-0015,
cravado na divisa da Chacara Produtora de propriedade de Mituo Yrihoshi e outros (matricula n° 200)
com o Sitio Ceres de propriedade de Maquinas Agricolas Jacto S/A (matricula n° 13.394); dai segue
com os seguintes azimutes e distancias: com azimute 275033'21” e distancia de 22,81 metros ate o
marco 01; dai segue com azimute 05°52'07" e distancia de 125,81 metros ate o marco 02; dai segue
com azimute 05°54'22” e distancia de 226,90 metros ate o marco 03; dai segue com azimute
57° 12’17” e distancia de 13,27 metros ate o marco 04; cravado na divisa da Chacara Produtora de
propriedade de Mituo Yrihoshi e outros (matricula n° 200) com o fundo do Lote 16 da Quadra 31/33
de propriedade de Helio Gon9alves de Souza e outros (matricula 10.793), confrontando do marco
FH9-M-0015 ao marco 04 com a propriedade de Mituo Yrihoshi e outros (matricula n° 200); dai segue
com azimute 124044’48” e distancia de 152,19 metros ate o marco 05, cravado na divisa com a Rua
Antonio Joao de propriedade da Prefeitura Municipal de Pompeia, confrontando do marco 04 ao
marco 05 com os fundos do Lote n° 16 (matricula n° 10.793), Lote n° 17 (matricula n° 14.381), Lote n°
18 (matricula n° 14.382), Lote n° 19 (matricula n° 11.741), Lote n° 20 (matricula n° 11.742), Lote n° 21
(matricula n° 11.743), Lote n° 22 (transcri9ao n° 13.763 do CRI de Assis/SP), Lote n° 23 (transcri9ao
n° 13.763 do CRI de Assis/SP), Lote n° 24 (matricula n0 2.623), Lote n° 25 (matricula n° 2.623), parte
do lote n° 26 (matricula n° 14.631), Parte do lote n° 26 (matricula n° 14.630), Lote n° 27 (matricula n°
1.671) da Quadra 31/33 e Rua Antonio Joao; dai segue com os seguintes azimutes e distancias: com
azimute 211°48'09" e distancia de 17,30 metros ate o marco 06; dai segue com azimute 200°33'20” e
distancia de 8,48 metros ate o marco 07; cravado na divisa com a Rua Antonio Joao com a Rua Luiz
Mazuquelli, ambos de propriedade da Prefeitura Municipal de Pompeia, confrontando do marco 05 ao
marco 07 com a Rua Antonio Joao de propriedade da Prefeitura Municipal de Pompeia; dai segue com
azimute 186034’56” e distancia de 8,25 metros divisando com a Rua Luiz Mazuquelli de propriedade
da Prefeitura Municipal de Pompeia ate o marco 08; cravado na divisa da Rua Luiz Mazuquelli de
propriedade da Prefeitura Municipal de Pompeia com o Sitio Bandeirantes de propriedade de
Maquinas Agricolas Jacto S/A (matricula 559); dai segue com azimute 186024'49" e distancia de
357,85 metros divisando com o Sitio Bandeirantes de propriedade de Maquinas Agricolas Jacto S/A
(matricula 559) ate o marco FH9-M-0017, cravado na divisa do Sitio Bandeirantes de propriedade de
Maquinas Agricolas Jacto S/A (matricula 559) com o Sitio Ceres de propriedade de Maquinas.
Agricolas Jacto S/A (matricula n° 13.394); dai segue com os seguintes azimutes e distancias: com
www.pompeia.sp.gov.br
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CNPJ 44.483.444/0001-09
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Rua Dr. Jose de Moura Resende 572 - Caixa Postal n° 1
CEP 17580-000 - Fone/Fax (14) 3405-1500
PREFEITURA DE
POMPEIA
azimute 327o10'59" e distancia de 103,59 metros ate o marco FH9-M-0016: dal segue com azimute
299°58'09" e distancia de 45,83 metros ate o marco FH9-M-0015, cravado na divisa do Sitio Ceres de
propriedade de Maquinas Agricolas Jacto S/A (matricula n° 13.394) com a Chacara Produtora de
propriedade de Mituo Yrihoshi e outros (matricula n° 200) ponto inicial e final do presente roteiro,
confrontando do marco FH9-M-0017 ao marco FH9-M-0015 com o Sitio Ceres de propriedade de
Maquinas Agricolas Jacto S/A (matricula n° 13.394), fechando assim uma area de 48.380,60 metros
quadrados”.
Art. 2°. As despesas decorrentes da execu9ao da presente Lei correrao por conta de dotatpoes
or9amentarias proprias.
Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publica9ao.
Prefeitura Municipal de Pompeia, 5 de mar9o de 2020.
STINA ESCORCE JANUARIO
Prefeita Munici^kl
ISABEL
www.pompeia.sp.gov.br CNPJ 44.483.444/0001-09
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OFICIAL DE REGISTRO DEIMOVEIS, TITULOS E DOCUMENTOS E CIVIL DE PESSOA JURIDIC^
ATRteULA„ klll N° 18049 COMARCADE POMPEIA- ESTADO DE SAG PAULO ___ nmvrio.J™
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Aparecido Rosa de Moraes
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REPUBLICAFEDERATIVA
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REGISTRO DE IMOVEIS DE POMP^IATSP 1
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LIVRO Na 2 - REGISTRO
GERAL Si
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1 -18.049- Ur-1
FICHA
01- Pomp^ia, 18 de fevereiro de 2020.
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IMOVEL: Um im6vel rural, denominado CHACARA EMANOEL, Vila de
Pauldpolis, com Area de 48.380,60 metros quadrados, situado neste munidpio e
Comarca de Pomp&a, Estado de S§io Paulo, dentro do seguinte roteiro: Correa
no marco FH9-M-0015, cravado na divisa da Ch&cara Produtora de propriedade de
Mituo Yrihoshi e outros (matricula n° 200) com o Sitio Ceres de propriedade de
M&quinas Agricolas Jacto S/A (matricula n° 13.394); dai segue com os seguintes
azimutes e distancias: com azimute 275°33,21” e distancia de 22,81 metros at6 o
marco 01; dai segue com azimute OS^’O?" e distancia de 125,81 metros ate o
marco 02; dai segue com azimute OS^^” e distancia de 226,90 metros ate o
marco 03; dai segue coip azimute 57° 12’17” e distancia de 13,27 metros at6 o
marco 04; cravado na divisa da Chacara Produtora de propriedade de Mituo
Yrihoshi e outros (matricula h° 200) com o fundo do Lote 16 da Quadra 31/33 de
propriedade de Helio Gonsalves de Souza e outros (matricula 10.793), confrontando
do marco FH9-M-0015 ao marco 04 com a propriedade de Mituo Yrihoshi e outros
(matricula n° 200); dai segue com azimute 124°44’48” e distancia de 152,19 metros
ate o marco 05, cravado na divisa com a Rua Antonio Joao de propriedade da
Prefeitura Municipal de Pompdia, confrontando do marco 04 ao marco 05 com os
fundos do Lote n° 16 (matricula n° 10.793), Lote n° 17 (matricula n° 14.381), Lote
n° 18 (matricula n° 14.382), Lote n° 19 (matricula n° 11,741), Lote n° 20 (matricula
n° 11.742), Lote n° 21 (matricula n° 11.743), Lote n 0 22 (transcricao n° 13,763 do
CRI de Assis/SP), Lote n° 23 (transcricSo n° 13.763 do CRI de Assis/SP), Lote n°
24 (matricula n° 2.623), Lote n° 25 (matricula n° 2.623), parte do lote n° 26
(matricula n° 14.631), Parte do lote n° 26 (matricula n° 14.630), Lote n° 27
(matricula n° 1.671) da Quadra 31/33 e Rua Antdnio Joao; dai segue com os
seguintes azimutes e distancias: com azimute 211o48,09" e distancia de 17,30
metros ate o marco 06; dai segue com azimute 200o33'20” e distancia de 8,48
metros atd o marco 07; cravado na divisa com a Rua Antonio Joao com a Rua Luiz
Mazuquelli, arlibos de propriedade da Prefeitura Municipal de Pompeia,
confrontando do marco 05 ao marco 07 com a Rua Antonio Joao de propriedade da
Prefeitura Municipal de Pomp&a; dai segue com azimute 186°34’56” e distancia de
8,25 metros divisando com a Rua Luiz Mazuquelli de propriedade da Prefeitura
Municipal de Pomp&a atd o marco 08; cravado na divisa da Rua Luiz Mazuquelli
de propriedade da Prefeitura Municipal de Pompdia com o Sitio Bandeirantes de
propriedade de Maquinas Agricolas Jacto S/A (matricula 559); dai segue com
azimute 186024,49" e distancia de 357,85 metros divisando com o Sitio
Bandeirantes de propriedade de Maquinas Agricolas Jacto S/A (matricula 559) ate o
marco FH9-M-0017, cravado na divisa do Sitio Bandeirantes de propriedade de
Maquinas Agricolas JactopS^^ prwrirtads de
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Fone: (14) 3452-4065 - e-mail: rimoveispompeia@ig.com.br
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JXM&quinas Agricolas Jacto S/A (matricula n° 13.394); dai segue com os seguintes
azimutes e distancias: com azimute 327°10,59" e distancia de 103,59 metros ate o
marco FH9-M-0016: dai segue com azimute 299°58,09M e distancia de 45,83
metros at£ o marco FH9-M-0015, cravado na divisa do Sitio Ceres de propriedade
de M&quinas Agricolas Jacto S/A (matricula n° 13.394) com a Chdcara Produtora de
propriedade de Mituo Yrihoshi e outros (matricula n° 200) ponto inicial e final do
presente roteiro, confrontando do marco FH9-M-0017 ao marco FH9-M-0015 com
o Sitio Ceres de propriedade de M£quinas Agricolas Jacto S/A (matricula n°
13.394). Cadastrado no INCRA. em nome de Fabio Roberto Fantin Zanchetin, sob o
n° 621.129.004.570-6, area total 4,8400 ha, mod. fiscal 18,000, n. de mod. fiscais
0,2689, mod. Rural 40,3333, n° de mod. Rurais 0,12, frag&o minima^ de
parcelamento 2,00, com a denomina^o de “CHACARA EMANOEL”. Cadastrado
na Receita Federal sob n° 0.246.013-0.
PROPRIETARIOS: FABIO ROBERTO FANTIM ZANCHETIN. brasileiro,
agricultor, RG n°^8.(646.355-6-SSP/SP e CPF/MF n° 190.914.988-89, casado no regime da
comunhSo universal de bens, na yigencia da Lei n° 6.515/73, conforme escritura publica de
pacto antenupcial, registrada sob n° 17.136, Livro n° 03 do Oficial de Registro de Imdveis
de Assis/SP, com MARIA FERNANDA PENGA ZANCHETIN, brasileira, do lar, RG n°
40.123.682-1-SSP/SP e CPF/MF n° 304.889.248-63, residentes e domiciliados na Avenida
Bonifacio Martins n° 57, Vila de Paulbpolis, Pomp&a/SP.
REGISTRO ANTERIOR: R.29 e Av.37 na matricula n° 1.270, procedidos em 03 de
mar9o de 2011 e em 18 de fevereiro de 2020, Livro n° 02 desta Serventia.
PRENOTACAO: n° 69.085. Selo Digital: 1201883110000000014914200. (valor recebido:
Oficial R$ 1032 Estado R$ 2.93 SEC. FAZ. R$ 2,01 SINOREG RS 0,54 TRIBUNAL: R$ 0,71 M.P. R$ 0,50 IMP. MUN. R$ 0.52
TOTAL: R$ 1733).
O Oficial, (Marcelo Aparecido Rosa de Moraes).
/ Av.l - Pomp^ia, 18 de fevereiro de 2020. (protocolo n° 69.085). A requerimento dos
proprietanos, de 09 de dezembro de 2019, instruido com o Documento de Inscribe feito
no site do Sistema Ambiental Paulista-SIGAM (protocolo n° 233427), arquivado na pasta
do procedimento retificatorio, consta que em 25 de novembro de 2019, foi emitida a
inscri^o no SICAR/SP do imovel desta matricula, sob o n° 35400020174430 e no
SICAR/FEDERAL sob n° SP-3540002-130AA974D2CE4A4F90944776C01BF86A. Selo
Digital: 1201883FI 000000001491220Q (nihil).
O Oficial, ^ (Marcelo Aparecido Rosa de Moraes).
CERTIDftO EVERTOAIS COSTAS E EMOLUMENTOS
CONSTAM DO RECIBO
Protocolo n° 69085 - Valor da certicUo: 55,98
Emitida As 11:32:39 - Guia n° 034/2020
VALIDADE DA CERTIDftO: 30 DIAS
Para efeitos exclusivamente Hotariais
(Item 15, 'c', cap. XIV das Normas de Service)
00001491520A
Marcelo Aparecido Rosa de Moraes, oficial de Registro
de lm6vels, Titulos e Documentos e Civil de Pessoa
Juridica de POHP&IA - SP., CERTiriCA que a presente
certid&o foi extraida do pr6prio original nos termos do
artigo ;19 parAgrafo 1° da Lei 6.015/73, n&o hAvendo
——hipotecas ou guaisguer onus reals, alem dos constantes
desta matricula, ou ainda citagAo de agdes reals
ou pessoais reipersecut6rias gravando o im6vel.
POMPEIA, 18 DE'FEVEREIRO DE 2p20
SANDRA CANELLA DE MORAES - 1a OFICIALA SUBSTITUTA
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