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materia nº 107/2020

Tipo Indicação
Número / Ano 107 / 2020
Date 2020-03-16
EmentaSugere, NOVAMENTE, à Senhora Prefeita Municipal a realização de estudos junto ao setor competente visando a elaboração de um projeto de lei prorrogando por mais 6 (seis) meses a jornada reduzida de trabalho destinada às servidoras públicas municipais lactantes, prevista no artigo 396, da CLT - Consolidação das Leis do Trabalho, que preconiza: para amamentar seu filho, inclusive se advindo de adoção, até que este complete 6 (seis) meses de idade, a mulher terá direito, durante a jornada de trabalho, a 2 (dois) descansos especiais de meia hora cada um.
native_id600568

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2020-03-16 Proposição aprovada — Expedição de ofícios.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-03-17T13:41:20.639612-03:00 Aprovado 10 0 0

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Camara Municipal de Pompeia
Estado de Sao Paulo
Rua Joao da Costa Vieira, 584 - Cx. Postal 46 - CEP 17580-900 - Fone (14) 3452-1405 - Pompeia - SP
CNPJ: 51.497.675/0001-29 | www.camarapompeia.sp.gov.br | e-mail: cmpompeia@camarapompeia.sp.gov.br
INDICACAO N.°
AUTOR: CARLOS ROGERIO BARBOSA
12020 Proc Of.
Oficie-se.
ASSUNTO: Sugere estudos a Sra. Prefeita Municipal. Pompeia, C^i./03/2(66.
\ Presidente
Excelentissimo Senhor Presidente da Camara Municipal de Pompeia
INDICO, NOVAMENTE, a Senhora Prefeita Municipal a realizagao
de estudos junto ao setor competente visando a elaboragao de um projeto de lei
prorrogando por mais 6 (seis) meses a jornada reduzida de trabalho destinada as
servidoras publicas municipais lactantes, prevista no artigo 396, da CLT -
Consolidagao das Leis do Trabalho, que preconiza: para amamentar seu filho,
inclusive se advindo de adogao, ate que este complete 6 (seis) meses de idade, a
mulher tera direito, durante a jornada de trabalho, a 2 (dois) descansos especiais de
meia bora cada um.
Atualmente as servidoras sao beneficiadas pela Lei Municipal n°
2.275, de 14 de maio de 2009, que alterou de 4 para 6 meses o prazo de licenga￾maternidade das servidoras publicas municipais.
E com a implantagao desse projeto, ficaria assegurado a servidora
municipal a redugao na jornada de trabalho de, no maximo 1 (uma) hora por dia,
para amamentar seu filho ate que esse venha a completar 12 (doze) meses de idade,
o que beneficiaria o recem-nascido e sua genitora.
Sala das Sessoes,
16 de margqde 2020.
OGERIO lOSA
Vereador - P:

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