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Camara Municipal de Pompeia
Estado de Sao Paulo
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INDICACAO N.°
AUTOR: CARLOS ROGERIO BARBOSA
12020 Proc Of.
Oficie-se.
ASSUNTO: Sugere estudos a Sra. Prefeita Municipal. Pompeia, C^i./03/2(66.
\ Presidente
Excelentissimo Senhor Presidente da Camara Municipal de Pompeia
INDICO, NOVAMENTE, a Senhora Prefeita Municipal a realizagao
de estudos junto ao setor competente visando a elaboragao de um projeto de lei
prorrogando por mais 6 (seis) meses a jornada reduzida de trabalho destinada as
servidoras publicas municipais lactantes, prevista no artigo 396, da CLT -
Consolidagao das Leis do Trabalho, que preconiza: para amamentar seu filho,
inclusive se advindo de adogao, ate que este complete 6 (seis) meses de idade, a
mulher tera direito, durante a jornada de trabalho, a 2 (dois) descansos especiais de
meia bora cada um.
Atualmente as servidoras sao beneficiadas pela Lei Municipal n°
2.275, de 14 de maio de 2009, que alterou de 4 para 6 meses o prazo de licengamaternidade das servidoras publicas municipais.
E com a implantagao desse projeto, ficaria assegurado a servidora
municipal a redugao na jornada de trabalho de, no maximo 1 (uma) hora por dia,
para amamentar seu filho ate que esse venha a completar 12 (doze) meses de idade,
o que beneficiaria o recem-nascido e sua genitora.
Sala das Sessoes,
16 de margqde 2020.
OGERIO lOSA
Vereador - P:
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